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PROJETO DE DECRETOLEGISLATIVONº 007/2022, de 23 de agosto de 2022.
Dispõe sobre a outorga de "Título de
Cidadão Icapuiense" ao ilustríssimo Senhor
George Henrique Xavier e dá outras
providências.
o Presidente da Câmara Municipal de ICAPUÍ-CE,Sr. Sidivânio da Cruz Honório, no
uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e
Regimento Interno da Casa, faz saber que o Plenário aprovou e fica promulgado o
presente Decreto Legislativo.
Artigo lº. - Fica concedido o "Título de Cidadão lcapuiense" ao ilustríssimo
Senhor George Henrique Xavier por seus relevantes serviços prestados ao Município
de Icapuí.
Artigo 2º. - A honraria de que trata o artigo anterior, será conferida em Sessão
Solene, a ser convocada futuramente pelo Presidente da Câmara Municipal de Icapuí,
especialmente para esse fim.
Artigo 3º. - As despesas decorrentes da execução deste Decreto Legislativo
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 4º. - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço da Câmara Municipal de Icapuí, em 23 de agosto de 2022.
'.)t:....... 4 Rebouças
utor da propositura
Câmara Municipal deIcapuf
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Fone (88) 3432.1230 ICNPJ:35.050.44210001-2711.E.: 06.920406-3
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