ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores,
Câmara Municipal de lcapuí/CE
Com amparo no artigo 51, V, c/c art. 55, ambos da Lei Orgânica do Município
de lcapuí, submeto à elevada apreciação dessa Augusta Casa Legislativa, em
regime de urgência urgentíssima, a proposta de Projeto de Lei que tem por escopo
dispor sobre a criação de vantagem a ser paga aos profissionais agentes
comunitários de saúde do Estado do Ceará que atuam no Município de lcapuí e dar
outras providências.
O incluso Projeto de Lei tem por objetivo criar a gratificação de 35% (trinta e
cinco por cento) do valor do repasse proveniente do Piso da Atenção Básica
Variável (Ação da Assistência Financeira Complementar), correspondente a 95% do
piso destinado aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS, vinculados ao estado do
Ceará.
Deve ser esclarecido, ainda, que a criação da gratificação se deu após acordo
junto à categoria dos Agentes Comunitários de Saúde, devidamente acompanhados
pelo Sindicato de Servidores Públicos do Município de lcapuí/CE (SINDSERPUMI),
sob a condição de que a referida gratificação se manterá enquanto tal repasse seja
mantido no município.
Por se revestir de matéria de grande relevância e interesse para estes
profissionais que integram a equipe de atenção básica que trabalham diariamente
visando à promoção da saúde e prevenção de doenças, solicitamos tramitação EM
REGIME DE URGÊNCIA, URGENTÍSSIMA, deste Projeto de Lei que ora submeto à
consideração de Vossa Excelência e de todos os que fazem esse Egrégio Poder
Legislativo.
Aproveito o ensejo para elevar protestos de estima e consideração a Vossa
Excelência e aos demais edis, que brilhantemente atuam no Poder Legislativo deste
Município.
Atenciosamente,
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\~., Empreendedor
(,:f, Prefeito
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Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (BB) 3432-13371 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail:
prefeituradeicapui@gmail.com I www.icapui.ce.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUi
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica
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PROJETO DE LEI Nº 012/2022, DE 22 DE AGOSTO DE 2022
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VANTAGEM A SER PAGA
AOS PROFISSIONAIS AGENTES COMUNITÁRIOS DE
SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ QUE ATUAM NO
MUNICÍPIO DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação dessa Augusta
Casa Legislativa o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1 ° 35% (trinta e cinco por cento) do valor dos recursos repassados pelo Fundo
Nacional de Saúde (FNS) ao Fundo Municipal de Saúde de lcapuí para pagamento
do Piso da Atenção Básica em Saúde aos Agentes Comunitários de Saúde
vinculados ao Estado do Ceará, serão divididos entre os agentes comunitários de
saúde do Estado do Ceará que atuam nesta Urbe a título de vantagem.
§1 ° O pagamento do referido incentivo criado no caput desse artigo fica
condicionado ao recebimento, pelo município de lcapuí, dos recursos repassados
pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) ao Fundo Municipal de Saúde de lcapuí para
pagamento do Piso da Atenção Básica em Saúde aos Agentes Comunitários de
Saúde vinculados ao Estado do Ceará.
§2° A gratificação prevista no caput deste artigo é um incentivo individual devido aos
agentes comunitários de saúde do Estado do Ceará em efetivo exercício do cargo
no Município de lcapuí, a ser paga mensalmente, nos limites fixados nesta Lei,
sendo a concessão condicionada ao cumprimento de metas pelos aludidos
profissionais.
§3° As condições de que trata o §2º do artigo 1 ° desta Lei serão regulamentadas por
Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º Havendo cessação do pagamento dos recursos repassados pelo Fundo
Nacional de Saúde (FNS) ao Fundo Municipal de Saúde de lcapuí para pagamento
do Piso da Atenção Básica em Saúde aos Agentes Comunitários de Saúde
vinculados ao Estado do Ceará, o incentivo previsto no art. 1 º desta lei será
automaticamente extinto.
Art. 3° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a
Associação dos Agentes Comunitários de Saúde de lcapuí, objetivando o repasse
dos recursos destinados à quitação do referido incentivo, a qual prestará contas em
prazo não superior a 30 (trinta) dias do repasse.
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prefeituradeicapui@gmail.com I www.icapui.ce.gov.br
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Art. 4º Os recursos necessários à execução desta Lei correrão por conta de
dotações constantes do orçamento anual.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, AOS 22 DE AGOSTO DE
2022.
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Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapui/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-13371 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail:
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Secretaria de Administração e Finanças
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RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
REFERENTE: Projeto de Lei nº 012/2022, de 22 de agosto de 2022 que dispõe sobre a criação de
vantagem a ser paga aos profissionais agentes comunitários de saúde do estado do Ceará que
atuam no Município de lcapuí e dá outras providências.
O presente relatório de impacto orçamentário e financeiro elaborado pela Secretaria Municipal
de Administração e Finanças, juntamente com a Controladoria do Município, visa atender ao disposto
na Constituição Federal (Art. 169) e Lei de Responsabilidade Fiscal (Arts. 16 e 17), no que se refere à
concessão de benefício e assunção de despesas de caráter continuado, respectivamente.
Devemos esclarecer que tal despesa é de caráter continuado e terá desembolso financeiro
para o município.
EXERCÍCIO 2022, 2023 e 2024
EXERCÍCIO 2022
VALOR MENSAL DO IMPACTO ORÇAMENTARIO R$ 25.446,32
FINANCEIRO
VALOR ANUAL DO IMPACTO ORÇAMENTARIO R$ 101. 785,28
FINANCEIRO (4 MESES)
EXERCICIO 2023
VALOR MENSAL DO IMPACTO ORÇAMENTARIO R$ 25.446,32
FINANCEIRO
VALOR ANUAL DO IMPACTO ORÇAMENTARIO R$ 305.355,84
FINANCEIRO (12 MESES)
EXERCICIO 2024
Repetem-se os valores (Enquanto a lei não for alterada os valores serão os
mesmos) .
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Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail:
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Declaração do Ordenador de Despesa
A adequação orçamentária, financeira e compatibilidade com o Plano Plurianual e a Lei de
Diretrizes Orçamentária, como preceitua o Art. 16 § 1°, incisos I e li Lei nº 101/2000 e em
conformidade com o Art. 169 § 1 ° inciso I e li da Constituição Federal, se estabelece já na
elaboração dessas peças de planejamento. Haja vista, a fixação de despesas por elemento
de despesa orçamentária específico de Contribuições, legalizando assim o registro contábil.
lcapuí, 22 de Agosto de 2022.
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Ca mem Júl a da C 1
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Secretári de Adrninistraçã o e Finanças
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~ Amigo
1[ do Crionco
ESCOLA
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prefeituradeicapui@gmail.comIwww.icapui.ce.gov.br