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materia nº 12/2022

Tipo Projeto de Lei - Executivo
Número / Ano 12 / 2022
Date 2022-08-24
EmentaDispõe sobre a criação de vantagem a ser paga aos profissionais Agentes Comunitários de Saúde do Estado do Ceará que atuam no Município de Icapuí e dá outras providências.
native_id757

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-25 Proposição arquivada — Arquivamento por aprovação final.
2022-08-25 Proposição transformada em lei — Publique-se. Arquive-se.
2022-08-25 Aguardando sanção governamental — Cumprindo prazo para sanção.
2022-08-25 Proposição aprovada A Aprovado. Encaminhe-se a Sanção. Arquive-se.
2022-08-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Para apreciação única.
2022-08-24 Aguardando a inclusão na ordem do dia — À consideração do Presidente.
2022-08-24 Parecer favorável da comissão — À consideração do Presidente.
2022-08-24 Parecer favorável da comissão — À consideração do Presidente.
2022-08-24 Proposição distribuída às comissões — Aguardando parecer da Comissão.
2022-08-24 Aguardando decisão da presidência — À consideração do Presidente.
2022-08-24 Proposição protocolada — Expedientes necessários.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-09-15T08:58:55.159982-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica 
PREf'flTURA OE • 
ICAPUI 
nú í'nmin/ic,,. cÚJ d<1v1duimcnl(f 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhores Vereadores, 
Câmara Municipal de lcapuí/CE 
Com amparo no artigo 51, V, c/c art. 55, ambos da Lei Orgânica do Município 
de lcapuí, submeto à elevada apreciação dessa Augusta Casa Legislativa, em 
regime de urgência urgentíssima, a proposta de Projeto de Lei que tem por escopo 
dispor sobre a criação de vantagem a ser paga aos profissionais agentes 
comunitários de saúde do Estado do Ceará que atuam no Município de lcapuí e dar 
outras providências. 
O incluso Projeto de Lei tem por objetivo criar a gratificação de 35% (trinta e 
cinco por cento) do valor do repasse proveniente do Piso da Atenção Básica 
Variável (Ação da Assistência Financeira Complementar), correspondente a 95% do 
piso destinado aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS, vinculados ao estado do 
Ceará. 
Deve ser esclarecido, ainda, que a criação da gratificação se deu após acordo 
junto à categoria dos Agentes Comunitários de Saúde, devidamente acompanhados 
pelo Sindicato de Servidores Públicos do Município de lcapuí/CE (SINDSERPUMI), 
sob a condição de que a referida gratificação se manterá enquanto tal repasse seja 
mantido no município. 
Por se revestir de matéria de grande relevância e interesse para estes 
profissionais que integram a equipe de atenção básica que trabalham diariamente 
visando à promoção da saúde e prevenção de doenças, solicitamos tramitação EM 
REGIME DE URGÊNCIA, URGENTÍSSIMA, deste Projeto de Lei que ora submeto à 
consideração de Vossa Excelência e de todos os que fazem esse Egrégio Poder 
Legislativo. 
Aproveito o ensejo para elevar protestos de estima e consideração a Vossa 
Excelência e aos demais edis, que brilhantemente atuam no Poder Legislativo deste 
Município. 
Atenciosamente, 
\.... Prefeito 
\~., Empreendedor 
(,:f, Prefeito 
•.;;,:i• Amigo 
'J[.. da Criança 
ESCOl.\ 
\UI\!)!./ 
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (BB) 3432-13371 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: 
prefeituradeicapui@gmail.com I www.icapui.ce.gov.br 
. . . 
. .. 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUi 
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica 
PAEFl:lfURA OE • 
I
n{;- CcnminAPÁ.r cfr. cft1<1,u.dUuimc.n
I l(-- 
PROJETO DE LEI Nº 012/2022, DE 22 DE AGOSTO DE 2022 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VANTAGEM A SER PAGA 
AOS PROFISSIONAIS AGENTES COMUNITÁRIOS DE 
SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ QUE ATUAM NO 
MUNICÍPIO DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições 
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação dessa Augusta 
Casa Legislativa o seguinte Projeto de Lei: 
Art. 1 ° 35% (trinta e cinco por cento) do valor dos recursos repassados pelo Fundo 
Nacional de Saúde (FNS) ao Fundo Municipal de Saúde de lcapuí para pagamento 
do Piso da Atenção Básica em Saúde aos Agentes Comunitários de Saúde 
vinculados ao Estado do Ceará, serão divididos entre os agentes comunitários de 
saúde do Estado do Ceará que atuam nesta Urbe a título de vantagem. 
§1 ° O pagamento do referido incentivo criado no caput desse artigo fica 
condicionado ao recebimento, pelo município de lcapuí, dos recursos repassados 
pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) ao Fundo Municipal de Saúde de lcapuí para 
pagamento do Piso da Atenção Básica em Saúde aos Agentes Comunitários de 
Saúde vinculados ao Estado do Ceará. 
§2° A gratificação prevista no caput deste artigo é um incentivo individual devido aos 
agentes comunitários de saúde do Estado do Ceará em efetivo exercício do cargo 
no Município de lcapuí, a ser paga mensalmente, nos limites fixados nesta Lei, 
sendo a concessão condicionada ao cumprimento de metas pelos aludidos 
profissionais. 
§3° As condições de que trata o §2º do artigo 1 ° desta Lei serão regulamentadas por 
Decreto do Poder Executivo Municipal. 
Art. 2º Havendo cessação do pagamento dos recursos repassados pelo Fundo 
Nacional de Saúde (FNS) ao Fundo Municipal de Saúde de lcapuí para pagamento 
do Piso da Atenção Básica em Saúde aos Agentes Comunitários de Saúde 
vinculados ao Estado do Ceará, o incentivo previsto no art. 1 º desta lei será 
automaticamente extinto. 
Art. 3° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a 
Associação dos Agentes Comunitários de Saúde de lcapuí, objetivando o repasse 
dos recursos destinados à quitação do referido incentivo, a qual prestará contas em 
prazo não superior a 30 (trinta) dias do repasse. 
1,... Profeito \Tr(jl Empreendedor 
( ,Jfs Prefeito 
•7.l· Amigo 
7[_ da Crioncc 
[S( 'OI.\ 
. < > 1 \ 1 )j Z 
' Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapui/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 I CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: 
prefeituradeicapui@gmail.com I www.icapui.ce.gov.br 
.. 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica 
Art. 4º Os recursos necessários à execução desta Lei correrão por conta de 
dotações constantes do orçamento anual. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, AOS 22 DE AGOSTO DE 
2022. 
1,,.. Prefeito 
\~., Empreendedor 
(,{j Prefeito 
'7.:i' Amigo 
'][. do Crioncc 
FSl'OL\ 
. OI \ 1 )1./ 
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapui/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-13371 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: 
prefeituradeicapui@gmail.com I www.icapui.ce.gov.br 
,. - F 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Administração e Finanças 
PREFEITURA DE • 
ICAPUI 
Tl,, camin/1.o cfo dcse,woC.intcn"to 
RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO 
REFERENTE: Projeto de Lei nº 012/2022, de 22 de agosto de 2022 que dispõe sobre a criação de 
vantagem a ser paga aos profissionais agentes comunitários de saúde do estado do Ceará que 
atuam no Município de lcapuí e dá outras providências. 
O presente relatório de impacto orçamentário e financeiro elaborado pela Secretaria Municipal 
de Administração e Finanças, juntamente com a Controladoria do Município, visa atender ao disposto 
na Constituição Federal (Art. 169) e Lei de Responsabilidade Fiscal (Arts. 16 e 17), no que se refere à 
concessão de benefício e assunção de despesas de caráter continuado, respectivamente. 
Devemos esclarecer que tal despesa é de caráter continuado e terá desembolso financeiro 
para o município. 
EXERCÍCIO 2022, 2023 e 2024 
EXERCÍCIO 2022 
VALOR MENSAL DO IMPACTO ORÇAMENTARIO R$ 25.446,32 
FINANCEIRO 
VALOR ANUAL DO IMPACTO ORÇAMENTARIO R$ 101. 785,28 
FINANCEIRO (4 MESES) 
EXERCICIO 2023 
VALOR MENSAL DO IMPACTO ORÇAMENTARIO R$ 25.446,32 
FINANCEIRO 
VALOR ANUAL DO IMPACTO ORÇAMENTARIO R$ 305.355,84 
FINANCEIRO (12 MESES) 
EXERCICIO 2024 
Repetem-se os valores (Enquanto a lei não for alterada os valores serão os 
mesmos) . 
• 
..:., 
1 Prefeito 
..t' Amigo 
do Criança 
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: 
prefeituradeicapui@gmail.com I www.icapui.ce.gov.br 
.. -: ·"',. 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Administração e Finanças 
Declaração do Ordenador de Despesa 
A adequação orçamentária, financeira e compatibilidade com o Plano Plurianual e a Lei de 
Diretrizes Orçamentária, como preceitua o Art. 16 § 1°, incisos I e li Lei nº 101/2000 e em 
conformidade com o Art. 169 § 1 ° inciso I e li da Constituição Federal, se estabelece já na 
elaboração dessas peças de planejamento. Haja vista, a fixação de despesas por elemento 
de despesa orçamentária específico de Contribuições, legalizando assim o registro contábil. 
lcapuí, 22 de Agosto de 2022. 
\ 
Ca mem Júl a da C 1
ta 
Secretári de Adrninistraçã o e Finanças 
• 
r/.'f::, Prefeito 
~ Amigo 
1[ do Crionco 
ESCOLA 
NO'l 1\ D LI 
IA 
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-• mail: 
prefeituradeicapui@gmail.comIwww.icapui.ce.gov.br 

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