PROJETO DE DECRETOLEGISLATIVONº 009/2022, de 30 de agosto de 2022.
Dispõe sobre a outorga de "Titulo de
Cidadão Icapuiense" ao ilustríssimo Senhor
Roberto Ney Fonseca de Almeida e dá
outras providências.
o Presidente da Câmara Municipal de ICAPUÍ-CE,Sr. Sidivânio da Cruz Honório, no
uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e
Regimento Interno da Casa, faz saber que o Plenário aprovou e fica promulgado o
presente Decreto Legislativo.
Artigo 1º. - Fica concedido o "Título de Cidadão lcapuiense" ao ilustrissimo
Senhor Roberto Ney Fonseca de Almeida por seus relevantes serviços prestados ao
Município de Icapuí na área da educação.
Artigo 2º. - A honraria de que trata o artigo anterior, será conferida em Sessão
Solene, a ser convocada futuramente pelo Presidente da Câmara Municipal de lcapuí,
especialmente para esse fim.
Artigo 3º. - As despesas decorrentes da execução deste Decreto Legislativo
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 4º. - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço da Câmara Municipal de Icapuí, em 30 de agosto de 2022.
f L_
a ousa Rebouças
Vereador autor da propositura
Câmara Municipal de tcapui
Rua loca Galdino, 125- Centro -lcapu(ICE - CEP:62.810-000
Fone (88) 3432.1230 I CNPJ:35.050.44210001-2711E. .:06.920406-3
-··--r-·" -·---r,·~--' ,.,-~~.-.---,r--o_---ro Currículo Lattes
lmprinr
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Roberto Ney Fonsecade Almeida
EndereçA> para acessar este CV: http://Iattes.cnpq.br/80189l59l1141189
Úlina atualZa<;ãodo curri:ub em 29/08/2rIl2
Resumo informado pelo autor
Possui graduação em Direito pela Universidade Federal do Ceará (1999), especíalísta em Direito Privado pela Universidade de Fortaleza(2001), mestrado em Direito
Constitucional pela Universidade de Fortaleza (2008) e doutorado em ciências jurídicas e sociais pela Uníversidad dei Museo Social Argentino(2017). Atualmente é professor
da Unifanor e estatutário - Defensaria Pública Geral do Estado do Ceará. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Público(direito constitucional,direito
processual penal, teoria geral do processo, teoria geral do estado, teoria geral do direito), atuando prindpalmente nos seguintes temas: direitos humanos, mediação de
conflitos, direito penal, direito constitucional, direito processual penal, Hermenêutica e acesso à justiça.
(Tem Informado pelo autor)
Nome civil
Nome Roberto Ney Fonseca de Almeida
Dados pessoais
Nascimento 09104/1968 _ ForteJe.zalCE _Brasil
CPF 382.457.363-68
Formação acadêmica/titulação
2008 ..2017 Doutorado em Doctorado en Ciencias Juridlcas y Sociales.
Univetsidad dei Museo Social Argentino, UMSA, Argentina
Título: LA AUTONOMIA DE LAS DEFENSORIAS PÚBLICAS COMO SOLUCIÓN A LA csísrs DE
LEGITIMIDAD DE LOS ESTADOS LATINOAMERICANOS. Ano de obtenção: 2017
Orientador: Eduardo Mario Martinez Alvarez
2004 - 2008 Mestrado em Direito Constitucional.
Universidade de Fortaleza, UNIFOR, Fortaleza, Brasil
Titulo: O Poder Judiciário: da teoria clássica à crise da Constituição dirigente. Ano de obtenção: 2008
Orientador: Paulo Antônio de Menezes Albuquerque a
2000 - 2001 Especiahzaçâo em Especialização em Direito Privado.
Universidade de Fortaleza, UNIFOR, Fortaleza, Brasil
1994 • 1999 Graduação em Direito.
Untversidade Federal do Ceará, UFC. Fortaleza, Brasil
Atuação_profissional
1. Defensoria PúbHca Geral do Estado do Ceará. DPGE.cE
Vinculo
institucional
2003 - Atual Vinculo: Defensor Público, Enquadramanto funcional: Estatutário, Carga ho<ária: 30, Regime: Parcial
2. Centro Universitário CalõDca de Qulxadá _UNICATÓLICA
Vinculo
Institucional
2009 - 2016 Vínculo: Celetísta , Enquadramento funcional: Professor. Carga horária: a, Regime: Parcial
3. Centro Unlven;itârlo da Grande Fortaleza - UNIGRANDE
Vinculo
Institucional
2005 • 2020 Vinculo: CeleUsta , Enquadramento fundonat Professor, carga horária: 20, Regime: Pardal
Outras informações:
PORTARIA N"1.142. DE 1" DE NOVEMBRO DE 2018 O MINISTRO OE ESTADO DA EDUCAÇAo, no
uso de suas atribuições, tendo em vista o art, 2' da Lei na 9.131, de 24 de novembro de 1995; o art. 4° da
Lei n'10.870, de 19 d. maio de 2004: o Decrelo n' 9.235, de 15 de dezembro de 2017; a Portaria
Normativa nO 23, de 21 de dezembro de 2017; nos termos da Resolução CNE/CES na 1/2010, alterada
of 3 29/08/2022
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•
pelo ResoloçAo CNE/CES nO212017, resolve: M. 1° Fica homologado o Parecer n° 45112018, d. CAmara
de Educação Superior do Conselho Nadonal de Educação, referente ao procesao e-MEC nO201710422;
Art. 2° Fica credendado o Centro UnMnitário da Grande Fortaleza (Unigrande~ por transformação da
Facuklade Integrada da Grande Forl8leza (FGF), com lede na Avenida Perto Valho, n' 401, bairro JolIo
XXIII, no Municfpio de Fortaleza. no Estado do Ceará, mantido pelo Ceudesp - Centro de Educação
Un'-sitário e Desenvolvimento Profls&ionalltda (CNPJ 02.843.94310001-4>1). M. 3' O credondamonto
de que traia o ar!. 2' é vüdo pelo prazo de 4 (quatro) 81106, oonforme """'""" na Por1aria Normativa n° 1,
de 3 de janeiro
4. Centro Unlverslblno Unlfanor Wyden - UNIFANOR
2020 _ Atual Vinculo: Cel.Usta , Enquadramento fundonat. Prof.. sor , Carga horária: 3, Regime: Parcial
5, Universidade Norte do ParallÍl- UNOPAR
Vinculo
Institucional
2020 - 2021 Vinculo: Celedsta , Enquadramento funcion8t Professor, carga horária: 6, Regime: Parcial
6. Faculdllde Dom Adélo T_lm - FADAT
Vinculo
InstItue'-l
2020 - 2021 Vinculo: Professor Visitante, Enquadramento funclonat Professor, carga horâr1a: 3, Regime: P...c:IaI
7, UNEJAGUARIBE -UNEJAGUARlBE
2022 - Atual Vinculo: Celelista , Enquadramento funcionai: Professor, Carga horária: 8, Regime: Parcial
OUtras informações:
Vinculo oeletista. Professor
8, Faculdade de Fortale,a- FAFOR
Vinculo
InstltuclDnal
2009 - 2012 Enquadramento funcionai: Professor, carga horária: 3, Regime: Patclal
9, Faculdade Integrada da Grande Fortaleza - FGF
Vinculo
Instltue'-I
2005 - 2020 Vinculo: Celtista, Enquedramento funcionai: Professor. Cerva horária: 12, Regime: Pll'claI
OUtras inlonmaçôes:
A Faculdade Integnsda da Grande FortaIeza( FGF ), em 2018 foi elevada ao .tatu. de Centro
Unlversitário,passando a se chamar Unlgrande - Centro Universitário da Grande Fortaleza.
Atlvldad..
08/2005 _Aluai Graduação, Sadharetedo em Direito
Disciplinasminl$tred.s:
DirBito ProceS$IJaI CivíllV , Direito Processual Civil III • DiroiIo Ambientai. Direito Processual
ConsIiIuciDnal
10, Faculdade Evokltlvo - FACE
2004 - 2010 Vinculo: Celedsta , Enquadramento funcional: Profeosor , carga horária: 4, Regime: Parcial
Allvld.d ..
05/2004 - Aluai GnsdueçAo, Bacharelado em AdmlnlslraçAo de Empresas
Disciplinasmln/slredes:
Instituiçõesde DlmlloPúblico. Prfvado
of3 29/08/2022
Producão
Produçio blbHográflca
Artigos completospublicados em periódicos
1. ALMEIDA. R. N. F.; OlIVEIRA, C. A. S.; ALMEIDA, R. N. F.
A _~ cMl das torcidas otganlzadas no e1IIalUlo doton:edot. REVISTA PERSPECTIVA
JUR[OICA (FGF)., v.1, p.119-140, 2017.
2. LIMA. L. C.; ALMEIDA. R. N. F.; LIMA, M. M. B.
Eutanásia .. otIoIanalsia com enfoque no IlfOiIlto de lei n' 23612012 Que Illsalllt_çAo do Código Pen8I
Brasilelro. RevistaPerspedlvaJurldlca (FGF) .• v.t, p.l64 - 182. 2015.
3. ALMEIDA. R. N. F.
O dogma da vedaçio dA _< <>btidaspor meios ilicilgs: análse do Habaas Corpu6 n' 69.912-01RS.
Revista P~ Juricice (FGF) .• v.l. p.298 - 323.2016.
4. ALMEIDA, R. N. F.; CORREIA. A. M.
Reabaçao do tenno circunstanciado de ocorrências pela Policia Miltar do Ceará: por uma segurança
púbica mais eficiente. REVISTA PERSPECTIVA JURIoICA (FGF). , v.1. p.79 -100.2015.
5. 0ALMEIDA. R. N. F.
Que é a teoria pura do _? Revista Expreuão Católca .. v.03. p.l36 -.2014.
6. ALMEIDA, R. N. F.
Let 12403111- possibilidade de prisAo preventiva para 0& crime. com pena mll.lma Inferior ou Igual a 04
anos. Revista Per.pectiva Jurldlca (FGF) .• v.6, p.19 -,2013.
7. ALMEIDA, R. N. F.
~o de regime nos aim es hediondos. Revista PorspecUv. Jurldlca (FGF). , v.t, p.37 - 20, 2012.
8. í!J ALMEIDA, R. N. F.
ESTADO, CONSnTUlçÃO E REVOlUÇÃO EM GW.F.HEGEL E KARL MARX. Reviota Perspediva
Jurídica (FGF). ,v.2, p.145 -176,2007.
9. '&ALMEIDA, R. N. F.
Postulado da proporclonaldade o o dogma da inadmlsslblMdado do provas illcltas ou decorrentes desta s,
Revista Penpecllva JurldlCII (FGF). , v.l, p.146 -197. 2006.
Capitulosde livros publicados
1. ALMEIDA, R. N. F.
José Maria Moren C8f"POS: Amoreira Campos, semeando ln: Grandes juristas cearenses.1·
ad.Ftorianópolis: Conceito _riaJ, 2020. v.01. p. 139-148.
2. êAlMEIDA, R. N. F.; LIMA. M. M. B.
A g6neoe do penlllmen\O consti1udooal brasilelro e a primeira ai se constituinte ln: Temao de pensamento
constitucional bradeiro.l ad.Fortaleza: Universidade da Fortaleza, 2008. v.l, p. 1-709.
Artigos emjornal de noticias
1. ALMEIDA. R. N. F.
A presença da Policia Miller nos estádios. Jornal O Povo. OpInJao, p.14 - 14, 2013.
Artigos emrevistas (Magazine)
1. ALMEIDA, R. N. F.
~ a democracia forma de sociedade? Leis e letras. Sêo Paulo, p.32 - 33. 2011.
2. 8ALMEIDA. R. N. F.
O IrrStituto da 1_ • as prétIcasoomerdal. reguladas pelo Código de Defesa do Consumidor. Consul ••.•
p.12 -18, 2002.
Demaisproduçõesbibliográficas
1. ALMEIDA, R. N. F.
Ao autonomias da Defensoria Pública _dual. Ciincias juridicas. Fortalaza-Ce:BNB. 2009. (OUtra
produç60 bibiiognillca)
Páginageradapelo sistema Currículo Lattesem 29/08/2022 às 14:16:32.
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