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PROJETO DE DECRETOLEGISLATIVONº 011/2022, de 30 de agosto de 2022.
Dispõe sobre a outorga de "Titulo de
Cidadão Icapuiense" ao ilustríssimo Senhor
Henrique Câmara Campos e dá outras
providências.
o Presidente da Câmara Municipal de ICAPUÍ-CESr. , Sidivânio da Cruz Honório, no
uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e
Regimento Interno da Casa, faz saber que o Plenário aprovou e fica promulgado o
presente Decreto Legislativo.
Artigo 12. - Fica concedido o "Título de Cidadão lcapuíense" ao ilustríssimo
Senhor Henrique Câmara Campos por seus relevantes serviços prestados ao
Município de Icapuí na área empresarial e social.
Artigo 22. - A honraria de que trata o artigo anterior, será conferida em Sessão
Solene, a ser convocada futuramente pelo Presidente da Câmara Municipal de lcapuí,
especialmente para esse fim.
Artigo 32. - As despesas decorrentes da execução deste Decreto Legislativo
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 42. - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço da Câmara Municipal de Icapuí, em 30 de agosto de 2022.
Vereador
Câmara Municipal de Icapu!
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Fone(88) 3432.1230 / CNP/:35.050.442j0001·27jl.E.: 06.920406·3
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