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PROJETO DE LEI Nº 020/2022, de 30 de agosto de 2022.
Dispõe sobre a divulgação da lista de
espera para consultas, exames
médicos e procedimentos cirúrgicos,
no Município de Icapuí e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso de suas
atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, faz
saber que o Plenário aprova e promulga a seguinte Lei:
Art. 1 º. O Poder Executivo deverá adotar todas as providências necessárias,
no sentido de assegurar a transparência no processo de marcação de
consultas, exames médicos e procedimentos de diagnóstico e cirurgia na
rede pública municipal de saúde do Município de Icapuí, na respectiva
ordem de cadastro, incluindo os que são realizados através de convênio com
a iniciativa privada.
§1 ° - Não compõe o rol de obrigatoriedade objeto desta lei, a divulgação de
consultas, exames e informações acerca de procedimentos cirúrgicos de
pacientes amparados por sigilo legal.
§2°- A divulgação de que trata o caput deverá garantir o direito do sigilo dos
pacientes, sendo disponibilizados apenas os dados do paciente do SUS
permitidos legalmente, observando ainda o disposto na Lei Geral de Proteção
de Dados Pessoais - Lei nº 13.853/2019, e sendo fornecida uma senha pelo
qual o paciente poderá consultar sua colocação na fila de espera e o tempo
estimado para atendimento.
Art. 2º - Todas as listagens serão disponibilizadas pela Secretaria Municipal
de Saúde, que deverá seguir rigorosamente a ordem de inscrição para a
chamada dos pacientes, salvo nos procedimentos emergenciais, assim
atestados por profissional competente.
Art. 3°. A lista de espera que trata o artigo anterior deve ser específica para
cada procedimento, zelando pela privacidade do paciente, assim devendo
conter:
Câmara Municipal de /capu(
Rua}oca Galdino, 125 - Centro -Jcapuf/CE- CEP: 62.810-000
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27/l.E.: 06.920406-3
I - As iniciais do nome do paciente;
II - Os três últimos dígitos do Número do Cartão SUS;
III - A data do protocolo da entrega da documentação;
IV - A posição do paciente na fila de espera;
Parágrafo Único - Também devem ser publicadas as alterações na lista de
espera, justificando-se o motivo pelo qual o paciente mudou de posição na
lista.
Art. 4°. A divulgação que trata essa Lei dar-se-á através do site oficial da
Prefeitura Municipal de Icapuí, e deverá ser atualizada semanalmente.
Parágrafo Único - Publicadas as informações, a listagem será classificada
pela data de inscrição, separando os pacientes inscritos dos já beneficiados,
sem qualquer tipo de restrição, permitido acesso universal.
Art. 5° Os r cursos e instalações do sistema público de saúde no município
serão utiliz dos para atender os candidatos regularmente inscritos em lista
de espera;
Art. 6º Esta lei denominada "Lei da Transparência na Saúde".
Art. 7°. As despesas com execução da presente Lei correrão por conta de
dotação orç entáriajá existente, suplementadas se necessário.
Art. 8°. Est lei entra em vigor após 30 dias de sua publicação oficial.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUI-CE, aos 30 de agosto de
2022.
Câmara Municipal de lcapu(
Rua }oca Galdino, 125 - Centro - Icapuf/CE - CEP: 62.810-000
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27 //.E.: 06.920406-3
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