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materia nº 20/2022

Tipo Projeto de Lei - Legislativo
Número / Ano 20 / 2022
Date 2022-08-30
EmentaDispõe sobre a divulgação da lista de espera para consultas, exames médicos e procedimentos cirúrgicos, no Município de Icapuí de e dá outras providências.
native_id763

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-14 Proposição arquivada — Arquivamento por aprovação final.
2022-10-14 Proposição transformada em lei — Publique-se. Arquive-se.
2022-10-06 Aguardando sanção governamental — Cumprindo prazo para sanção.
2022-10-06 Proposição aprovada U Aprovado. Encaminhe-se para sanção.
2022-10-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia 2º Discussão U Parecer favorável da Comissão de Educação, Cultura, Esporte, Saúde e Assistência Socia e da Comissão de Justiça e Redação. Para segunda discussão e apreciação única.
2022-09-21 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando segunda discussão.
2022-09-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia 1º Discussão — Parecer favorável da Comissão de Educação, Cultura, Esporte, Saúde e Assistência Social e da Comissão de Justiça e Redação. Para primeira discussão.
2022-09-20 Aguardando a inclusão na ordem do dia — À consideração do Presidente.
2022-09-20 Parecer favorável da comissão — À consideração do Presidente.
2022-09-20 Parecer favorável da comissão — À consideração do Presidente.
2022-09-01 Proposição distribuída às comissões — Aguardando parecer da comissão.
2022-09-01 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando determinação de leitura na Ordem do Dia.
2022-08-30 Proposição protocolada — Expedientes necessários.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-02T16:03:06.482660-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 020/2022, de 30 de agosto de 2022. 
Dispõe sobre a divulgação da lista de 
espera para consultas, exames 
médicos e procedimentos cirúrgicos, 
no Município de Icapuí e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso de suas 
atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, faz 
saber que o Plenário aprova e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1 º. O Poder Executivo deverá adotar todas as providências necessárias, 
no sentido de assegurar a transparência no processo de marcação de 
consultas, exames médicos e procedimentos de diagnóstico e cirurgia na 
rede pública municipal de saúde do Município de Icapuí, na respectiva 
ordem de cadastro, incluindo os que são realizados através de convênio com 
a iniciativa privada. 
§1 ° - Não compõe o rol de obrigatoriedade objeto desta lei, a divulgação de 
consultas, exames e informações acerca de procedimentos cirúrgicos de 
pacientes amparados por sigilo legal. 
§2°- A divulgação de que trata o caput deverá garantir o direito do sigilo dos 
pacientes, sendo disponibilizados apenas os dados do paciente do SUS 
permitidos legalmente, observando ainda o disposto na Lei Geral de Proteção 
de Dados Pessoais - Lei nº 13.853/2019, e sendo fornecida uma senha pelo 
qual o paciente poderá consultar sua colocação na fila de espera e o tempo 
estimado para atendimento. 
Art. 2º - Todas as listagens serão disponibilizadas pela Secretaria Municipal 
de Saúde, que deverá seguir rigorosamente a ordem de inscrição para a 
chamada dos pacientes, salvo nos procedimentos emergenciais, assim 
atestados por profissional competente. 
Art. 3°. A lista de espera que trata o artigo anterior deve ser específica para 
cada procedimento, zelando pela privacidade do paciente, assim devendo 
conter: 
Câmara Municipal de /capu( 
Rua}oca Galdino, 125 - Centro -Jcapuf/CE- CEP: 62.810-000 
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27/l.E.: 06.920406-3 
I - As iniciais do nome do paciente; 
II - Os três últimos dígitos do Número do Cartão SUS; 
III - A data do protocolo da entrega da documentação; 
IV - A posição do paciente na fila de espera; 
Parágrafo Único - Também devem ser publicadas as alterações na lista de 
espera, justificando-se o motivo pelo qual o paciente mudou de posição na 
lista. 
Art. 4°. A divulgação que trata essa Lei dar-se-á através do site oficial da 
Prefeitura Municipal de Icapuí, e deverá ser atualizada semanalmente. 
Parágrafo Único - Publicadas as informações, a listagem será classificada 
pela data de inscrição, separando os pacientes inscritos dos já beneficiados, 
sem qualquer tipo de restrição, permitido acesso universal. 
Art. 5° Os r cursos e instalações do sistema público de saúde no município 
serão utiliz dos para atender os candidatos regularmente inscritos em lista 
de espera; 
Art. 6º Esta lei denominada "Lei da Transparência na Saúde". 
Art. 7°. As despesas com execução da presente Lei correrão por conta de 
dotação orç entáriajá existente, suplementadas se necessário. 
Art. 8°. Est lei entra em vigor após 30 dias de sua publicação oficial. 
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUI-CE, aos 30 de agosto de 
2022. 
Câmara Municipal de lcapu( 
Rua }oca Galdino, 125 - Centro - Icapuf/CE - CEP: 62.810-000 
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27 //.E.: 06.920406-3 

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