ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPuí
Secretaria da Educação
EXPOSiÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores,
Câmara Municipal de Icapuí/CE
Com amparo no artigo 51, V, c/c art. 55, ambos da Lei Orgânica do Município
de Icapuí, submeto à elevada apreciação dessa Augusta Casa Legislativa, em
regime de urgência urgentíssima, a proposta de Projeto de Lei que tem por escopo
criar, no âmbito do município de icapuí, o programa "educar é incentivar", que
promoverá distribuição anual de kits de material escolar, nas escolas da rede
municipal de educação, aos alunos matriculados na rede pública municipal de
ensino.
O projeto busca incentivar a educação, os alunos e pais, por meio do
fornecimento gratuito e anual de material escolar aos alunos. O processo de
aprendizagem exige o mínimo de justiça social.
O programa "educar é incentivar", fará com que os alunos e pais estejam
motivados para as aulas e em igualdade com as demais crianças. O que
pretendemos é uma educação pública de qualidade, que tem sido um destaque do
nosso governo.
Temos então mais uma ferramenta de justiça social e aprimoramento da
educação em nosso município. Além disso, essa ação garantirá melhores condições
de estudo e aos pais menos despesas no orçamento familiar e gerando igualdade
social em uma perspectiva globalizada.
Os kits, que serão regulamentados por meio de decreto, poderão ser
organizados com os seguintes itens, dentre outros que se façam necessários de
acordo com o mínimo para uma educação de qualidade:
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W Canetas esferográficas escritas:
azul e preta
m Cola líquida Branca
Cola isopor
m Agenda Escolar
W Apontadores
W Bloco de encaixe de 50 peças
m Borracha branca e bicolor
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Av. 22 de Janeiro, nO5183, Centro, Icapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-13371 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail:
prefeituradelcapui@gmail.com I www.ícapui.ce.gov.br
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Secretaria da Educação
rn Estojo escolar
W Giz de cera
W Kit geométrico (Régua,
Esquadro, Transferidor,
Compassos)
W Lápis de cor
fi Lápis grafite
m Marca texto fluorescente cores
variadas
iW Massa de modelar
W Mochila grande
W Squeeze
m Tesoura escolar
W Uniforme escolar, fardamento
para aulas, recreação e
Educação Física.
Desta feita, trazemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto
de Lei Completar com o fito de fazer as adequações outrora apresentadas.
Tendo em vista se tratar de projeto que apenas cria o programa, mas que
precisará de regulamentação infralegal para formação dos kits e definição de
procedimentos de entrega aos beneficiários, não há impacto financeiro no presente
Projeto de Lei.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Egrégia Casa, tenho a certeza de
sua acolhida e aprovação, EM REGIME DE URGÊNCIA, URGENTíSSIMA, deste
Projeto de Lei que ora submeto à consideração de Vossa Excelência e de todos os
que fazem esse Egrégio Poder Legislativo.
Na certeza do acolhimento da proposta em relevo, apresento no ensejo os
nossos sinceros agradecimentos e para elevar protestos de estima e consideração a
Vossa Excelência e aos demais Edis que brilhantemente atuam no Poder Legislativo
deste Município.
Cordialmente,
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Av. 22de Janeiro, nO5183,Centro, Icapui/CE, CEP: 62810..{l00Telefone: (88) 3432-1337I CNPJ: 10.393.593/0001-57E-mail:
prefeituradeicapui@gmail.com I www.icapui.ce.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPuí
Secretaria da Educação .
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PROJETO DE LEI N° 013/2022, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022
CRIA, , NO ÂMBITO DO MUNiCíPIO DE
ICAPUI, O PROGRAMA "EDUCAR É
INCENTIVAR", QUE PROMOVERÁ
DISTRIBUiÇÃO ANUAL DE KITS DE
MATERIAL ESCOLAR, NAS ESCOLAS DA
REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, AOS
ALUNOS MATRICULADOS NA REDE
PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO.
o PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPuí, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de
Vereadores de Icapuí-CE, aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1° Fica criado, no Município de lcapuí, o programa "Educar é incentivar", o qual
consiste na distribuição anual de kits de material escolar nas escolas da rede
Municipal aos alunos regularmente matriculados na rede pública municipal de
ensino.
Art. 2° O "kit material escolar" será composto do material escolar básico, a ser
utilizado por todos alunos da pré-escola ao ensino fundamental da rede pública
municipal de ensino, adequando-o à faixa etária e à fase do processo educacional
no qual estejam inseridos, podendo conter os seguintes itens:
1- Agenda Escolar;
11- Apontadores;
111- Bloco de encaixe de 50 peças;
IV- Borracha branca e bicolor;
V- Canetas esferográficas escritas: azul e preta;
VI- Cola líquida Branca;
VII- Cola isopor;
VIII- Estojo escolar;
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•:
prefeituradeicapui@gmail.com 1 www.icapui.ce.gov.br
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IX- Giz de cera;
X- Kit geométrico (Régua, Esquadro, Transferidor, Compassos);
XI- Lápis de cor;
XII- Lápis grafite;
XIII- Marca texto fluorescente cores variadas;
XIV- Massa de modelar;
XV- Mochila grande;
XVI- Squeeze;
XVII- Tesoura escolar;
XVIII- Uniforme escolar (calça jeans, camisa gola polo para os alunos do Ensino
Fundamental, conjuntos para Educação Infantil, conjunto de fardamento
para recreação e Educação Física, meia colegial, sandália em couro, tênis
vulcanizado);
XIX- Outros materiais básicos necessários ao processo educacional.
Parágrafo Único. A formulação e composição de cada kit dar-se-á por meio de
norma infralegal, respeitará a fase de formação do processo educacional e faixa
etária dos alunos, ficando, a critério da Secretaria Municipal de Educação, definir
quais itens desse artigo estarão presentes e serão destinados aos grupos de alunos
beneficiários do programa.
Art. 3° Para recebimento dos kits referidos no art. 20 os alunos deverão estar
regularmente matriculados em sua unidade de ensino da rede pública municipal de
lcapuí.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação estabelecerá critérios para o
fornecimento dos kits.
Art. 4° Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar parcerias objetivando a
implementação ou ampliação do Projeto "Educar é incentivar" para a aquisição d
kits de material escolar.
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Av. 22 de Janeiro, nO5183, Centro. Icapui/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 ICNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail:
prefeituradeicapui@gmail.com I www.icapui.ce.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPuí
Secretaria da Educação
Art. 5° As despesas com execução da presente Lei correrão por conta das verbas
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 6° O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa)
dias a contar da data de sua publicação.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPuí-CE, AOS 12 DE SETEMBRO DE
2022.
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DECLARAÇÃO
DECLARAMOSpara 0$ devidos fins e a quem possa interessar, junto a Câmara Municipal de
Icapuí,que o Projeto de lei na qual cria no âmbito do Município de Icapuí,o Programa Educar
e Incentivar, onde tem como objetivo a distribuição anual de kits de material escolar nas
escolasda rede municipal de Educação,aos alunos matriculados na rede pública de ensino,
não se enquadra no rol do Art. 17 da lei de Responsabilidade Fiscal,por não setratar de uma
despesade caráter obrigatória e continuada.
Dessaforma não existe o que se falar em Impacto Orçamentário e Financeiro, tanto por não
cumprir o ditame da lei, como tecnicamente não ter como apresentar uma vez este Projeto
ser meramente autorizativo.
Icapuí, 13de Setembro de 2022.
úlía da Costa
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