ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPuí
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica
EXPOSiÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores,
Câmara Municipal de Icapuí/CE
Com amparo no artigo 51, V, c/c art. 55, ambos da Lei Orgânica do Município
de Icapuí, submeto à elevada apreciação dessa Augusta Casa Legislativa, em
regime de urgência urgentíssima, a proposta de Projeto de Lei que tem por escopo
dispor sobre autorização do pagamento de multas decorrentes de infrações de
trânsito cometidas por condutores de veículos do serviço público municipal dar
outras providências.
O presente Projeto de Lei visa autorizar o Poder executivo Municipal a pagar
as multas por infração de trânsito incidente no registro dos veículos oficiais do
Município, fruto de contrato ou de propriedade do ente municipal, seus órgãos e
entidades. Além disso regulamentar o procedimento para responsabilização pelo
pagamento de multas de trânsito ocorridas no exercício da função pública.
Nesse sentido, comprovada a conduta culposa ou dolosa do agente público
condutor do veículo, há o dever da Administração Pública de restituir-se do prejuízo
sofrido, conforme o § 6° do artigo 37 da Constituição Federal.
A responsabilidade é apurada pela própria Administração Pública, por meio de
processo administrativo garantido contraditório e ampla defesa ao agente, conforme
artigo 5°, inciso LV, da Constituição.
Destarte, sendo as infrações cometidas por servidores quando em exercício
de suas funções não os isenta da responsabilidade pelo pagamento das respectivas
multas, mesmo para os casos previstos no artigo 29, VII, do Código de Trânsito
Brasileiro. Uma vez que as preferências ou prioridades a veículos que prestam
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Av. 22 de Janeiro, na 5183, Centro, Icapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-13371 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail:
prefelturadelcapui@gmall.com Iwww.icapuí.ce.qov.br
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serviços de interesse público, não permitem ao condutor agir de modo negligente,
imprudente ou com imperícia.
o estatuto dos servidores municipais de lcapuí não estabelece procedimento
autoexecutório (não dependente de autorização judicial), pelo qual a Administração
possa descontar dos vencimentos do servidor a importância necessária ao
ressarcimento dos prejuízos, o que justifica a necessidade de aprovação do
presente projeto de lei, ressaltando a importância de buscar o ressarcimento das
despesas com multas de trânsito perpetradas por servidores municipais que agiram
com culpa ou dolo, apurados em processo administrativo com total respeito aos
princípios constitucionais, civis e administrativos.
Pois bem, nos termos da Lei Orgânica do Município de lcapuí, submeto à
elevada deliberação de Vossa Excelência e Ilustres vereadores o texto do presente
Projeto de Lei.
No ensejo, renovo protestos de elevada consideração e apreço.
Atenciosamente,
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PROJETO DE lEI N°. 014/2022 DE 12 DE SETEMBRO DE 2022
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO
PAGAMENTO DE MULTAS DECORRENTES DE
INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS POR
CONDUTORES DE VEíCULOS DO SERViÇO
PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUí, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação dessa Augusta Casa
Legislativa o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a pagar diretamente aos órgãos
autuadores as multas lavradas em decorrência de infrações cometidas, inclusive aquelas
ocorridas em gestões anteriores, e pendentes de pagamento, bem como aquelas que
vierem a ser lançadas, nos termos da Lei n° 9.503 de 23 de setembro de 1997 - Código de
Trânsito Brasileiro, por condutores de veículos municipais.
Art. 2° Para efeitos desta lei, considera-se:
I - Auto de Infração de Trânsito - AIT: documento utilizado por agentes de trânsito,
equipamentos eletrônicos ou fotográficos para registrar uma ou mais infrações à legislação;
II - Notificação de Infração de Trânsito - NIT: documento expedido pela autoridade de
trânsito à entidade responsável pelo veículo, cientificando a imposição da penalidade de
multa decorrente do Auto de Infração;
III - Veículos Oficiais: veículos automotores próprios ou locados, sob a responsabilidade de
órgão ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo
Municipal;
IV - Coordenador de Frota: servidor designado através de ato infralegal para receber a
notificação de infração e instaurar procedimento administrativo para apurar as
responsabilidades de quem deu causa às multas por infrações, resguardando os princípios
que regem a Administração Pública.
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Parágrafo Único. A Secretaria, órgão, entidade ou Departamento que contar com
Coordenador de Frota, ser-lhe-à atribuída as obrigações discriminadas no inciso IV deste
artigo, assim como as competências prevista no artigo 4° desta lei.
Art. 3° Os servidores públicos municipais, dos órgãos e entidades integrantes da
Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional, no interesse do serviço e
no exercício de suas próprias atribuições, quando houver insuficiência de servidores
ocupantes do cargo de motorista oficial, poderão dirigir veículos oficiais, de transporte
individual de passageiros, desde que possuidores da Carteira Nacional de Habilitação
compatível com o veículo conduzido e devidamente autorizados pelo Secretário ou pelo
dirigente máximo da Secretaria, do órgão ou entidade a que pertençam.
§1° O condutor do veículo oficial, ainda que na condição prevista no caput ou detentor do
cargo de motorista, será responsável por este, bem como pelas despesas que advierem da
sua utilização indevida, incluída indenização por prejuízos e multas por infração às leis de
trânsito.
§2° Os Secretários e os dirigentes máximos das Secretarias, dos órgãos ou entidades
deverão encaminhar ao Coordenador de Frota a listagem dos servidores autorizados a
conduzir o veículo municipal.
Art. 40 Compete ao Coordenador de Frota:
I - Receber e encaminhar a notificação de autuação de infração de Trânsito à Secretaria
Municipal competente, observado o prazo indicado na notificação;
II - Comunicar o condutor do veículo autuado para que no prazo informado providencie o
recurso, quando couber;
111- Encaminhar ao órgão notificante o formulário de identificação do condutor e o respectivo
recurso, quando for o caso, observado o prazo indicado na notificação;
IV - Receber o boleto para pagamento da multa e encaminhá-lo junto com a cópia da
notificação de infração de trãnsito para o Departamento de Contabilidade, para que seja
providenciado o pagamento da multa;
V - Providenciar a abertura de procedimento administrativo, a fim de apurar a
responsabilidade do infrator, obedecidos o direito ao contraditório e ampla defesa;
VI - Finalizar o processo administrativo e, de posse do relatório final, comunicar ao
Departamento de Recursos Humanos para que tome as providências cabíveis;
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VII - Comunicar o infrator do resultado final do procedimento administrativo.
Parágrafo único. Em caso de recebimento da multa após o desligamento do servidor, o
responsável pelo Setor de Transportes ou o próprio coordenador de frota deverá
encaminhar os comprovantes de quitação à Procuradoria-Geral do Município ou setor
similar, para que adote as providências cabíveis.
Art. 5° Compete ao Departamento de Contabilidade, após análise pelo Setor de Controle
Interno:
I - Receber o processo para pagamento das infrações de trânsito;
11- Efetuar a liquidação do empenho e enviar para o setor de Tesouraria, para pagamento.
Art. 6° É de responsabilidade da Tesouraria efetuar o pagamento e encaminhar os
comprovantes de quitação das multas ao responsável pelo Setor de Transportes ou
Coordenador de Frota para providências, a fim de apurar as responsabilidades com vistas
ao ressarcimento do erário.
Art. 7° Findo o processo administrativo, mantendo-se a responsabilidade do servidor,
haverá o desconto na remuneração para proceder à indenização ao erário, cujo processo
será encaminhado ao Departamento de Recursos Humanos, a fim de que seja efetuado o
desconto em folha de pagamento do servidor.
Art. 80 - Compete ao Departamento de Recursos Humanos:
I - O desconto em folha, com o fito de ressarcir o erário, em razão da aplicação de multas
resultantes de infração de trânsito por culpa ou dolo do servidor, ao final do processo
administrativo que assegurou o amplo direito de defesa;
11- Notificar o departamento contábil do ressarcimento ao erário;
§ 10 Em caso de exoneração do servidor público, a pedido ou resultante de Processo
.Administrativo, o valor referente à multa deverá ser computado na rescisão.
§ 20 Na impossibilidade de efetuar o desconto previsto nesta lei, deverá comunicar o
responsável pelo Setor de transportes ou Coordenador de Frota e identificar o motivo.
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Art. 9° O desconto em folha de pagamento do servidor será feito nos seguintes termos:
I - Processado no mês seguinte à apuração do Processo Administrativo;
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II - O valor da multa a ser descontado na folha de pagamento do servidor poderá ser pago
de forma integral ou parcelada em até 10 (dez) vezes, esta mediante requerimento;
III - Se o desconto na folha de pagamento ocorrer após 30 (trinta) dias, contados da data do
pagamento da multa, seu valor será atualizado monetariamente pelo índice Nacional de
Preços ao Consumidor - INPC.
IV - Haverá o desconto da importância integral ou o que dela restar, em caso de
parcelamento anterior, sobre eventuais valores rescisórios decorrentes de qualquer das
formas de desligamento do servidor da Prefeitura Municipal de lcapuí.
V - No caso de saldo insuficiente para o desconto referido no incido II, o servidor poderá
efetuar o pagamento através de boleto a ser expedido pelo Setor de Arrecadação,
identificado como "Receitas Diversas".
VI - A falta de quitação do débito no prazo anotado no documento, implicará a sua inscrição
em dívida ativa.
Art. 10 O valor da multa será recolhido pela Prefeitura de lcapuí, independentemente e sem
prejuízo da interposição de recurso por parte do motorista.
Parágrafo único - Interposto o recurso, sendo este deferido, a restituição do valor recolhido
será feita em nome do servidor, caso já tenha sido efetivamente descontado todo o valor em
folha de pagamento, cabendo ao servidor a restituição, caso contrário a restituição será feita
em nome do Município de Icapuí/CE.
Art. 11 É de inteira responsabilidade do condutor do veículo oficial informar a sua chefia
imediata qualquer eventualidade relacionada à Carteira Nacional de Habilitação, em
especial nos casos de extravio, roubo, furto, prazo de validade ou suspensão, assim como
encaminhar cópia da CNH ao Departamento de Recursos Humanos quando da renovação
ou alteração de categoria daquela.
Art. 12 Constatada a lnfração no veículo oficial, o servidor condutor do veículo será
notificado da existência da infração de trânsito.
Parágrafo Único. Fica a critério do infrator a apresentação de defesa ou a pagamento da
multa diretamente ao órgão de trânsito competente, mediante comprovação junto ao
responsável pelo Setor de Transportes ou Coordenador de Frota.
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prefeituradeicapui@gmail.com Iwww.icapui.ce.gov.br
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Art. 13 Admitida a responsabilidade pela infração de trânsito pelo condutor e, após
preenchido o formulário de identificação, quando for o caso, será fornecida cópia legível da
Carteira Nacional de Habilitação no prazo indicado na notificação, em observância à
legislação de trânsito.
Parágrafo Único. Havendo recusa por parte do servidor em opor sua assinatura em qualquer
notificação de que cuida esta Lei, tal fato será registrado no próprio termo e subscrito por 02
(duas) testemunhas, devidamente identificadas que presenciaram o fato, tornando o termo
apto a produzir os seus efeitos legais.
Art. 14 Os procedimentos previstos nesta Lei também poderão ser adotados nos casos de a
multa ser aplicada diretamente em nome do motorista infrator, quando da condução de
veículo municipal e/ou oficial.
Art. 15 O não cumprimento dos termos desta lei pelos motoristas, condutores e servidores
públicos em geral, implicará sanções civis, administrativas, podendo haver
responsabilização penal, conforme dispositivos legais.
Art. 16 O procedimento de ressarcimento de que trata esta Lei, não exclui a possibilidade de
instauração de devido processo legal para apuração de eventual responsabilidade
administrativa, civil e/ou criminal do servidor público.
Art. 17 As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias inseridas no orçamento vigente.
Art, 18 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 19 Revogam-se as disposições em contrário
RAIM
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPuí-c OS 12 DE SETEMBRO DE 2022.
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