ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPuí
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica
EXPOSiÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores,
Câmara Municipal de Icapuí/CE
Com amparo no artigo 51, V, c/c art. 55, ambos da Lei Orgânica do Município
de Icapuí, submeto à elevada apreciação dessa Augusta Casa Legislativa, em
regime de urgência urgentíssima, a proposta de Projeto de lei Complementar que
tem por escopo alterar parcialmente o Anexo I da Lei Complementar nO064/2017, o
qual discrimina e dá o quantitativo de cargos em comissão da estrutura
administrativa do Poder Executivo municipal, alterar e acrescentar dispositivos à lei
nO479/2007, assim como à lei nO632/2013 e lei complementar nO105/2022, e dar
outras providências.
O presente Projeto de lei Complementar altera parcialmente o Anexo I da Lei
Complementar 064/2017 e alterações posteriores, além de alterar e acrescentar
dispositivos à lei nO479/2007, redefinindo assim atribuições aos cargos em comissão
pertencentes ao quadro funcional e de pessoal da autarquia previdenciária
municipal.
A presente proposta é necessária para adequação do quadro pessoal do
ICAPREV às exigências decorrentes da Reforma Previdenciária, a qual teve início
com a Emenda Constitucional nO 103, de 12 de novembro de 2019, e que fora
outrora adequada na legislação municipal por meio da lei complementar nO96/2022.
O referido projeto reestrutura o ICAPREV, tendo em vista as alterações
decorrentes da reforma previdenciária, passando seu quadro de cargos em
comissão a seguinte composição: Presidente; Coordenador de Perícia Médica;
Coordenador de Gestão; Coordenador Administrativo Financeiro; Coordenador
Previdenciário; Coordenador de Patrimônio, Almoxarife e Arquivamento.
Para além disso, o projeto cria requisitos mínimos para investidura nos
cargos, com qualificação técnica necessárias ao exercício regular das atribuições
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Av. 22 de Janeiro, nO 5183, Centro, Icapui/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 I CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail:
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dos cargos, assim como define as devidas funções a serem exercidas pelos
servidores ocupantes desses cargos em comissão.
O Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Icapuí não está
apenas se adequando à legislação Nacional, está tornando seu quadro de pessoal
ainda mais qualificado, com exigências técnicas para sua ocupação e bem definindo
o que cada agende deverá desempenhar enquanto estiver investido nos cargos em
comissão da autarquia previdenciária.
Desta feita, trazemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto
de Lei Complementar com o fito de fazer as adequações outrora apresentadas.
Ressalte-se que, com a aprovação desta lei complementar, a um só tempo,
estaremos atendendo a uma necessidade de exigências mínimas para manutenção
do Regime de Previdências Próprio do Servidores Municipais, assim como tornando
o ICAPREV uma entidade ainda mais técnica e qualificação para gerir a tão
importante previdência no âmbito do município de lcapuí.
Imperioso, destacar a necessidade de rápida tramitação, pois a
reestruturação é medida necessária para o ICAPREV cumprir exigências em âmbito
Nacional e continuar regular perante a União e órgão de fiscalização externa.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Egrégia Casa, tenho a certeza de
sua acolhida e aprovação, EM REGIME DE URGÊNCIA, URGENTíSSIMA, deste
Projeto de Lei complementar que ora submeto à consideração de Vossa Excelência
e de todos os que fazem esse Egrégio Poder Legislativo.
No ensejo os nossos sinceros agradecimentos e para elevar protestos de
estima e consideração a Vossa Excelência e aos demais Edis que brilhantemente
atuam no Poder Legislativo deste Município.
RAIMUNDO
Cordialmente,
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'r.>,. Amigo
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 016/2022, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022
ALTERA PARCIALMENTE O ANEXO I DA
LEI COMPLEMENTAR N° 064/2017, O QUAL
DISCRIMINA E DÁ O QUANTITATIVO DE
CARGOS EM COMISSÃO DA ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, ALTERA E ACRESCENTA
DISPOSITIVOS À LEI N° 479/2007, ASSIM
COMO À LEI N° 632/2013 E LEI
COMPLEMENTAR N° 105/2022, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
o PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPuí, Estado do Ceará, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal de Vereadores de Icapuí-CE, aprovou e eu sanciono e promulgo a presente lei:
Art. 1°. O Anexo I da lei Complementar n0064/2017, alterada pelas leis, lei
Complementar n0069/2017, Lei Complementar n0070/2017 e Lei Complementar n° 098,
de 04 de fevereiro de 2022, do executivo Municipal, apenas quanto à estrutura do Instituto
de Previdência dos Servidores do Município de lcapuí-ICAPREV, passa a ter a seguinte
redação:
f'nstituto de Previdência dos Servidores do Municipio Simbolo Quantl
Presidente AGP 1
Coordenador de Perícia Médica EXE4 1
Coordenador de Gestão EXE10 1
Coordenador Administrativo Financeiro EXE10 1
Coordenador Previdenciário EXE10 1
Coordenador de Patrimônio,Almoxarife e Arquivamento EXE14 1
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§1°. Os cargos de provimento em comissão serão ocupados por, no mínimo, 2/3 (dois
terços) de servidores de provimento efetivo do quadro de ocupação do município e a
qualificação mínima exigida compreende certificação em nível superior para o Presidente
e o Coordenador de Perícia Médica, bem como, no mínimo, nível médio para
Coordenador de Gestão, Coordenador Administrativo Financeiro, Coordenador
Previdenciário e Coordenador de Patrimônio, Almoxarife e Arquivamento.
§2°. A ocupação dos cargos em comissão com símbolos AGP e EXE 10 exige certificação
específica em CPA10 ou CGRPPS ou outras similares conforme legislação oficial definida
pela união.
§3°. Os servidores de provimento efetivo, desde que certificados conforme §2° do Art.1°
desta lei, que ocupam os cargos em comissão ou venham a compor a titularidade do
colegiado do Conselho Fiscal, do Conselho Deliberativo ou Comitê de Investimento do
Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Icapuí, de posse da certificação,
poderão galgar uma única progressão horizontal nos seus planos de carreiras,
equiparando-se as regras exigidas na legislação pertinente, depois de cumprir um ano no
cargo ou função, mediante comprovação.
Art. 2°. Os artigos 9° e 10 da Lei n0479/2007 passam a ter a seguinte redação:
Art.9° - Compete ao Coordenador Administrativo Financeiro:
I - providenciar, até o quinto dia útil de cada mês, o fornecimento dos informes
necessários à elaboração do balancete do mês anterior;
11-manter a contabilidade financeira, económica e patrimonial em sistemas adequados
e sempre atualizados, elaborando balancetes e balanços, além de demonstrativos das
atividades económicas desta autarquia;
11-promover arrecadação, registro e guarda de rendas e quaisquer valores devidos ao
ICAPREV, bem como a publicidade da movimentação financeira;
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IV- processar e liquidar as despesas e seus respectivos pagamentos, inclusive
proventos, dos benefícios e da folha de pagamento;
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V- efetuar a elaboração do orçamento anual e plano plurianual, bem como todas as
resoluções atinentes à matéria orçamentária ou financeira e o acompanhamento da
respectiva execução, bem como nas disposições atinentes a lei de Diretrizes
Orçamentárias;
VI- apresentar e publicar no site do instituto mensalmente a prestação de contas a fim
de que se permita acompanhamento da sociedade dos valores empenhados e
liquidados.
VII- providenciar a abertura de créditos adicionais, quando houver necessidade depois
da autorização do presidente;
VIII- acompanhar as entradas financeiras do instituto;
IX- assinar, juntamente com presidente a documentação necessária junto às entidades
financeiras;
X- enviar a política de investimento aos colegiados do Comitê de Investimento bem
como Conselho Municipal de Previdência, de forma que sejam respeitados os
princípios da qualidade e da fiel observância dos procedimentos internos, assegurando
total transparência na alocação e administração dos Recursos Garantidores das
Reservas Técnicas da entidade, zelando pela promoção de elevados padrões, ética
nas operações e controle dos recursos do ICAPREV:
XI- submeter ao presidente e ao Comitê de Investimento as propostas de
investimentos dos recursos do ICAPREV:
XII- adotar medidas para que as aplicações financeiras do ICAPREV tenham a melhor
rentabilidade, com liquidez e segurança;
XIII- acompanhar e controlar as aplicações financeiras do ICAPREV, encaminhado os
relatórios periódicos a presidência, conselhos informando a situação dos
investimentos.
XIII- responder pelos aspectos contábeis e financeiros da administração do ICAPREV.
XIV- emitir, publicar e enviar a quem for de interesse administrativo do ICAPREV o
extratos mensais individualizados de cada aplicação nas diversas contas existen
em nome do instituto;
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XV- fornecer os dados necessários para elaboração do cálculo atuarial anual, DPIM e
DIPR;
Art.10 - Compete ao Coordenador Gestão
I - baixar ordens de serviços relacionados aos assuntos administrativos;
11-gerir os serviços relacionados ao aperfeiçoamento, ao treinamento e assistência do
pessoal do ICAPREV;
11-disponibilizar os contracheques dos segurados e pessoal do ICAPREV em site ou
aplicativo oficial;
IV-supervisionar o atendimento bem como acompanhar ouvidoria a fim de melhorar o
trabalho interno e/ou o atendimento ao público;
V- acompanhar a elaboração da folha de pagamento de pessoal, bem como de todos
segurados do ICAPREV em conjunto com o coordenador financeiro.
VI- enviar ofícios periódicos aos conselhos, cãmara de vereadores, informando os
valores da folha, as concessões de benefícios outros assuntos que melhorem a
transparência.
VII- planejar, coordenar e controlar assuntos administrativos ligados aos segurados do
ICAPREV:
VIII- auxiliar os conselhos e comitês na elaboração e publicação de suas respectivas
atas;
IX- fornecer os dados necessários para elaboração do cálculo atuarial anual, DPIM,
DAIRe DIPR;
X- emissão das guias de cobrança da contribuição patronal, parcelamentos e
contribuição individuais dos servidores e segurados.
XI- promover e coordenar os atos com objetivo de promover a compensação
previdenciária;
XII- outras atribuições conferidas pela evolução dos sistemas, mudanças na
legislação, bem como as necessárias ou correlatas ao fiel cumprimento de suas
funções, ainda que não mencionadas, observando os princípios da legalidade
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência administrativa.
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Art. 3°. Acrescentam-se os artigos 1O-Ae 10-8 à Lei n0479/2007, ambos com a redação
que se segue:
Art. 1O-A- Compete ao Coordenador Previdenciário
1- baixar ordens de serviços relacionadas a assuntos previdenciários;
11-Supervisionar e gerenciar as atividades de concessão, atualização e cancelamento
de beneficios;
11-propor ao Presidente a política de seguridade do ICAPREV;
IV- criar e manter atualizado o banco de dados dos participantes, beneficiários e
dependentes;
V- propor sugestões para a realização da prova de vida dos segurados;
VI- Prestar esclarecimentos aos segurados sobre o acesso aos benefícios garantidos
aos segurados;
VII- Conferir Certidão de Tempo de Contribuição.
IX- assinar Certidão de Tempo de Contribuição conjuntamente com chefe do setor de
pessoal da prefeitura e presidente do ICAPREV.
X- auxiliar o setor de pessoal na conferencia dos dados que alimentam o sistema das
contribuições individuais, documentos de identificação dos servidores e de sua
situação ocupacional no quadro de desenvolvimento da administração da prefeitura e
órgãos atrelado ao ICAPREV;
XI- providenciar certificação de homologação de aposentadoria ou pensão para os
segurados;
Art.10-8 - Compete ao Coordenador de Patrimônio, Almoxarife e Arquivamento:
1- manter os serviços de protocolo, expediente e arquivo;
11-manter os serviços relacionados com a aquisição, recebimento, guarda e controle
de entrada e saídas de materiais;
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,~. Empreendedor
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11-promover o tombamento dos bens permanentes do patrimônio do ICAPREV;
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IV- fiscalizar e distribuir o material de consumo, primando pela economia;
V- colaborar com o cadastro do banco de dados dos participantes, beneficiários e
dependentes;
VI- supervisionar o setor de documentação dos segurados, pensionistas e servidores
cedidos ou concursados do ICAPREV;
VII- promover a limpeza do arquivo em conjunto com pessoal da área;
VIII- auxiliar na convocação dos conselheiros dos conselho de previdência, do
conselho fiscal e do comitê de investimento
IX- outras atribuições conferidas pela evolução dos sistemas, mudanças na legislação,
bem como as necessárias ou correlatas ao fiel cumprimento de suas funções, ainda
que não mencionadas, observando os princípios da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência administrativa.
X- participar dentro ou fora do município de capacitações e treinamento que visem
melhorar a aprendizagem referente ao trabalho executado.
XI- manter arquivo cronológico das licitações, dos contratos e de seus aditamentos,
observados a legislação própria.
XII- manter a agenda oficial de todo colegiado do ICAPREV;
XIII- Colher assinatura diária do livro de presença dos servidores e providenciar folha
de frequência dos servidores de outros órgãos cedidos ao ICAPREV.
Art. 4°. Novas atribuições aos cargos poderão ser acrescentadas mediante portaria do
ICAPREV, a fim de atender atualização de legislação, situações novas criadas pela
evolução das necessidades da instituição.
Art. 5°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotaçõe
próprias .
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Art. 6°. Esta lei entrará em vigor a partir data de sua publicação.
Art. 7°. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os itens correlatos da
Lei Complementar n0098/2022e os art. 9°e art.10° da Lei 479/2007.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPuí, aos 12 de setembro de 2022.
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Secretaria de Administração e Finanças
RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
REFERENTE: Projeto de Lei Complementar n° 016/2022, de 12 de setembro de 2022 que altera
parcialmente o anexo I da Lei Complementar nO 064/2017, o qual discrimina e dá o
quantitativo de cargos em comissão da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal,
altera e acrescenta dispositivos à Lei nO 479/2007, assim como à Lei nO 632/2013 e Lei
Complementar nO105/2022, e dá outras providências.
o presente relatório de impacto orçamentário e financeiro elaborado pela Secretaria Municipal
de Administração e Finanças, juntamente com a Controladoria do Município, visa atender ao disposto
na Constituição Federal (Art. 169) e Lei de Responsabilidade Fiscal (Arts. 16 e 17), no que se refere à
concessão de benefício e assunção de despesas de caráter continuado, respectivamente.
Devemos esclarecer que tal despesa é de caráter continuado e terá desembolso financeiro
para o município.
EXERCíCIO 2022, 2023 e 2024
EXERCICIO 2022
VALOR MENSAL DO IMPACTO ORÇAMENTARIO R$ 4.481,76
FINANCEIRO
VALOR ANUAL DO IMPACTO ORÇAMENTARIO R$ 17.927,04
FINANCEIRO (4 MESES)
EXERCICIO 2023
VALOR MENSAL DO IMPACTO ORÇAMENTARIO R$ 4.481,76
FINANCEIRO
VALOR ANUAL DO IMPACTO ORÇAMENTARIO 53.781,12
FINANCEIRO (12 MESES)
EXERCICIO 2024
Repetem-se os valores (Enquanto a lei não for alterada os valores serão os
mesmos).
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Secretaria de Administração e Finanças
Declaração do Ordenador de Despesa
A adequação orçamentária, financeira e compatibilidade com o Plano Plurianual e a Lei de
Diretrizes Orçamentária, como preceitua o Art. 16 § 1°, incisos I e II Lei nO101/2000 e em
conformidade com o Art. 169 § 1° inciso I e II da Constituição Federal, se estabelece já na
elaboração dessas peças de planejamento. Haja vista, a fixação de despesas por elemento
de despesa orçamentária específico de Contribuições, legalizando assim o registro contábil.
e lcapuí, 12 de Setembro de 2022.
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