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materia nº 7/2021

Tipo Projeto de Lei - Executivo
Número / Ano 7 / 2021
Date 2021-04-13
EmentaDispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentaria para o exercício de 2022, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-07-12 Proposição aprovada U Aprovado. Encaminhe-se para Sanção. Arquive-se.
2021-07-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia 2º Discussão — Para apreciação única.
2021-07-12 Proposição arquivada — Arquivamento por aprovação final.
2021-07-12 Proposição transformada em lei — Publique-se. Arquive-se.
2021-07-12 Aguardando sanção governamental — Cumprindo prazo para sanção.
2021-07-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia 1º Discussão — Aguardando segunda discussão.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-07-12T13:12:33.717854-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 35

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022
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Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapui/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-13371 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail:
prefe1turadeic-.apu1@gm;iil.com I www.icapu1.ce.gov.br
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secretaria de Administração e Finanças
Ao
Exmo. Sr.
SIDIVÂNIO DA CRUZ HONÓRIO
Presidente da Câmara Municipal
lcapuí-CE
Mensagem de Lei Nº. 007/2021.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos para a apreciação e deliberação dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei
referente às Diretrizes Orçamentárias para 2022 - LDO 2022, em atendimento ao artigo 165 da
Constituição Federal de 1988 e Lei Orgânica do Município.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o instrumento de conexão entre o Plano Plurianual
(PPA) e o Orçamento Anual. Tem a função de estabelecer a ligação entre o curto prazo (Lei
Orçamentária) e o longo prazo (PPA 2022 - 2025). A LDO orienta a elaboração da LOA, fixa as metas e
norteia a gestão fiscal e as prioridades da Administração Pública, dispõe sobre alterações na legislação,
estabelece metas fiscais, riscos fiscais e os fatores que podem vir a afetar as contas públicas.
A LDO 2022 é apresentada com as metas de receita, despesa, resultado primário e resultado
nominal, abrangendo o orçamento fiscal e da seguridade social, como também a programação dos
Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder
Público. A correspondente execução orçamentária e financeira será registrada na sua totalidade em
sistema consolidado e integrado.
Certos de contar com a aprovação de Vossas Excelências ao Projeto de Lei incluso,
renovamos, neste ensejo, votos de elevada estima e distinto apreço.
Paço da Prefeitura Municipal de lcapuí aos. 3 (treze) dias do mês de Abril de 2021.
\... Prefeito
\~9Empreendedor
(§5 'Prefeito
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Av. 22 de Janeiro. nº 5183. Centro. lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 I CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail:
prefe1turade1capu1@gmail.com l www.1capu1.ce.gov.br
. .
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secretaria de Administração e Finanças
PREFEITO MUNICIPAL
Raimundo Lacerda Filho
VICE-PREFEITO
José Reis Cirilo da Silva
PRESIDENTE DA CÂMARA
Sidivânio da Cruz Honório
SECRETARIA DE GOVERNO Maria do Rosário Rebouças da Silva
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL .Valéria da Silva Tomas
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS Carmem Júlia da Costa
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO Diumberto de Freitas Cruz
SECRETARIA DE SAÚDE ReginaIdo Alves das Chagas
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Maria Aparecida de Alcântara
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA José Francisco da Costa
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO, lran Rodrigues Felix
TRABALHO, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E
PESCA
SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO Riana Jéssica da Rocha Araújo
SECRETARIA DE ESPORTE E JUVENTUDE Francisco Ricardo Gondim
INSTITUTO OE PREVID~NCIA DOS SERVIDORES Marcos José Ferreira Nunes
DO MUNICÍPIO
AUTARQUIA DE TRÂNSITO MUNCIPAL DE Marcos Jefesson da Costa
ICAPUÍ
INSTITUTO DE FISCALIZAÇÃO E Lidiane de Freitas Silva
LICENCIAMENTO AMBIENTAL
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO José Marcelo da Silva
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(/fi Prefeito
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ªPrefeito
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Av. 22 de Janeiro, n• 5183, Centro, lcapui/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-13371 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail:
prefeituradeicapui@gma1l.comIwww.icapu1.ce.gov.br
. .
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secretaria de Administração e Finanças
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PROJETO DE LEI Nº 007/2021
SÚMULA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O
EXERCÍCIO' DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Icapuí, Estado do Ceará, faz saber a todos os
habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1 º - São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º da
Constituição Federal, na Lei Complementar nº 101/2000 e a Lei Orgânica do Município de Icapuí, as
diretrizes orçamentárias do Município para o exercício de 2022, compreendendo:
I - as Metas Fiscais;
II - as Prioridades da Administração Municipal;
III - a Organização e Estrutura dos Orçamentos;
IV - as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município;
V - as Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;
VI - as Disposições sobre Despesas com Pessoal;
VII - as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária;
VIII - as Disposições Gerais;
IX - o Anexo de Metas Fiscais;
X - o Anexo de Riscos Fiscais e,
1-DAS METAS FISCAIS
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ESCOlA
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(t'í Prefeito
·1,i· Amigo
1[ do Crionco
ªPrefem, \'{fJ Empreendedor
Art. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar
nº 101, de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e
montante da dívida pública para o exercício de 2022, estão identificados nos Demonstrativos desta Lei,
em conformidade com a Portaria STN nº 789, de 25 de Fevereiro de 2021.
Art. 3º - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da
Administração Direta e Indireta constituídas pelas Autarquias, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e
Sociedades de Economia Mista que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
Art. 4º - O Anexo de Riscos Fiscais, § 3° do art. 4º da LRF, obedece às
determinações do MANUAL DE DEMONSTRATIVOS FISCAIS DA PORTARIA Nº 709, de 25 de
fevereiro de 2021-STN, 11 ª Edição do Manual de Elaboração válida para 2021.
Art. 5° - Os Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais desta Lei constitue -
se dos seguintes:
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Av. 22 de Janeiro, n• 5183, Centro, lcapui/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-13371 CNPJ: 10.393.59310001-57 E-mail:
prefeituradeicapui@gmail.comIwww.icapui.ce.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secretaria de Administração e Finanças
01.00.00 PARTE I ANEXO DE RISCOS FISCAIS.
01.01.00 DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS.
02.00.00 PARTE II ANEXO DE METAS FISCAIS
02.01.00 DEMONSTRATIVO 1-METAS ANUAIS.
02.02.00 DEMONSTRATIVO 2 - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO
EXERCÍCIO ANTERIOR.
02.03.00 DEMONSTRATIVO 3 - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS
NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES.
02.04.00 DEMONSTRATIVO 4 - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO.
02.05.00 DEMONSTRATIVO 5 - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A
ALIENAÇÃO DE ATIVOS.
02.06.00 DEMONSTRATIVO 6 - AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES.
02.07.00 DEMONSTRATIVO 7-ESTIMATIVAE COMPENSAÇÃODARENÚNCIADERECEITA.
02.08 .00 DEMONSTRATIVO 8 - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE
CARÁTER CONTINUADO.
Parágrafo Único - Os Demonstrativos referidos neste artigo serão apurados
em cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá nas Metas Fiscais do Município.
RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
Art. 6° - Em cumprimento ao § 3º do Ali. 4° da LRF a Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO 2022, deverá conter o Anexo de Riscos Fiscais e Providências.
METAS ANUAIS
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Art. 7° - Em cumprimento ao § l º, do art. 4°, da Lei de Complementar nº
101/2000, o Demonstrativo 1- Metas Anuais, será elaborado em valores Correntes e Constantes, relativos
à Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e Montante da Dívida Pública, para o Exercício de
Referência 2022 e para os dois seguintes.
§ 1 º - Os valores correntes dos exercícios de 2022, 2023 e 2024 dever o
levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes
concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão
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Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapui/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-13371 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail:
prefeituradeicapui@gma1l.com I www.icapui.ce.gov.br
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eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores constantes, utilizam o parâmetro do Índice
Oficial de Inflação Anual, conforme Portaria STN nº 709, de 25 de fevereiro de 2021.
§ 2º - Os valores da coluna"% PIB" são calculados mediante a aplicação do
cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100.
§ 3° - Em cumprimento ao estabelecido na Portaria STN nº 709, de 25 de
fevereiro de 2021, as METAS ANUAIS DA LDO 2022, contam com o cálculo do percentual em relação
à Receita Corrente Líquida do respectivo Estado da Federação.
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO
EXERCÍCIO ANTERIOR
Art. 8º - Atendendo ao disposto no § 2º, inciso I, do Art. 4º da LRF, o
Demonstrativo 2 - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior, tem como
finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício
orçamentário anterior, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada
e Dívida Consolidada Líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores
estabelecidos como metas.
Parágrafo único - Em cumprimento ao estabelecido na Portaria STN nº 709,
de 25 de fevereiro de 2021, as METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR da LDO 2022, passam a
conter o cálculo do percentual em relação à Receita Corrente Líquida do respectivo Estado da Federação.
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS
TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
Art.9º - De acordo com o§ 2º, item II, do Art. 4° da LRF, o Demonstrativo 3
- Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, de Receitas, Despesas,
Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, deverão estar
instruídos com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando￾as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e
os objetivos da Política Econômica Nacional.
Parágrafo Único - Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os
valores devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos índices já
comentados no Demonstrativo 3.
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
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Art. 10º - Em obediência ao § 2º, inciso IIl, do Art. 4º da LRF, o
Demonstrativo 4 - Evolução do Patrimônio Líquido, deve traduzir as variações do Patrimônio de cada
Ente do Município e sua Consolidação.
Parágrafo Único - O Demonstrativo apresentará em separado a situação
Patrimônio Líquido do Regime Previdenciário.
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ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A
ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Art. 11 - O § 2º, inciso III, do Art. 4° da LRF, que trata da Evolução do
Patrimônio Líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram
o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por lei aosregimes
de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos. O Demonstrativo 5 - Origem e Aplicação
dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos deve estabelecer de onde foram obtidos os recursos e
onde foram aplicados.
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO
REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
Art. 12 - Em razão do que está estabelecido no § 2º, inciso N, alínea "a", do
Art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, deverá
conter a avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio dos servidores municipais, nos três
últimos exercícios. O Demonstrativo 6 - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio
de Previdência dos Servidores Públicos, seguindo o modelo da Portaria STN nº 709, de 25 de fevereiro
de 2021, estabelece um comparativo de Receitas e Despesas Previdenciárias, terminando por apurar o
Resultado Previdenciário e a Disponibilidade Financeira do RPPS.
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Art. 13 - Conforme estabelecido no§ 2º, inciso V, do Art. 4º, da LRF, o Anexo
de Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua
compensação, de maneira a propiciar o equilíbrio das contas públicas.
§ 1 º - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio,
crédito presumido, etc.
§ 2º - A compensação será acompanhada de medidas provenientes do aumento
da receita, elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou
contribuição.
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE
CARÁTER CONTINUADO.
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\..Pr.lteito \T.9 Empreendedor
Art. 14 - O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a
despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente
obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Parágrafo Único - O Demonstrativo 8 - Margem de Expansão das Despesas d
Caráter Continuado, destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos ou atividade
que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado.
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MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E
MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
DAS RECEITAS E DESPESAS.
Art. 15 - O§ 2°, inciso II, do Art. 4°, da LRF, determina que o demonstrativo de
Metas Anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados
pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência
delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.
§ 1 º - De conformidade com a Portaria STN nº 709, de 25 de fevereiro de 2021,
a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na
despesa executada nos três exercícios anteriores e das previsões para 2022, 2023 e 2024.
§ 2° • As metas anuais poderão ser atualizadas no período da elaboração do
Projeto de Lei Orçamentário Anual -LOA, para o exercício de 2022, tendo em vista o período de
instabilidade que a pandemia referente ao coronavírus (Covid - 19) provocará na economia nacional.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
DOS RESULTADOS PRIMÁRIO E NOMINAL.
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-~• Am,go
'J[. do Crior,co
\.~Prefeito \~"I Empreendedor
Art. 16 - A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis
de gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não-financeiras são
capazes de suportar as despesas não-financeiras.
Art. 17 - O cálculo do Resultado Nominal, deverá obedecer a metodologia
determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN
§ 1 º - O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá obedecer à metodologia
estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro
Nacional, e às normas da contabilidade pública.
§ 2º - O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal deverá levar em conta
a Dívida Consolidada, da qual deverá ser deduzido o Ativo Disponível, mais Haveres Financeiros menos
Restos a Pagar Processados, que resultará na Dívida Consolidada Líquida, que somada às Receitas de
Privatizações e deduzidos os Passivos Reconhecidos, resultará na Dívida Fiscal Líquida.
§ 3° - A unificação dos Demonstrativos de Resultados Primário e Nominal,
obedeceram às determinações da Portaria STN nº 709, de 25 de fevereiro de 2021.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAI
DO MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.
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ESTADO DO CEARÁ ~, ·
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Art. 18 - Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da
Federação. Esta é representada pela realização de empréstimos e financiamentos, operações equiparadas
a operações de crédito pela LRF para amortização em prazo superior a 12 (doze) meses e precatórios
judiciais.
Parágrafo Único - Utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes para sua
elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos valores para
2022, 2023 e 2024.
II - DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 19 - As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício
financeiro de 2022 estarão definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2022 a 2025, compatíveis
com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei.
§ 1 º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária Anual para 2022 serão
destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual
não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
§ 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2022, o Poder Executivo
poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa
orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
III - DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
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·r•1• Amigo
'J[. r.lo Crionco
\..Prefeito
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Art. 20 - Para efeito desta Lei, entende-se por:
I - categoria de programação, a estrutura de classificação utilizada para
identificar órgãos e unidades orçamentárias, programas e projetos/atividade;
II - unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional;
III - órgão orçamentário, o maior nível da classificação institucional, que
tem por finalidade agrupar unidades orçamentárias;
IV - programa, o instrumento de organização das ações governamentais
visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no
Plano Plurianual;
V - projeto, o menor nível da categoria de programação, utilizado para
identificar a ação governamental com início e término;
VI - atividade, o menor nível da categoria de programação, utilizado para
identificar a ação governamental contínua;
VII - Operação Especial, despesas que não contribuem para a manutenção
das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma
de bens e serviços;
VIII - modalidade de aplicação, indica se os recursos serão aplicados
diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário ou indiretamente por outras esferas de
governo ou outros entes da Federação ou entidades privadas.
§ 1 º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seu
objetivos, especificando os respectivos valores.
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§ 2º A ação orçamentária, entendida corno projeto/atividade/operação
especial, deve identificar a função e a subfunção à qual se vincula, sendo que:
I - a função reflete a competência institucional do órgão ou, no caso de
órgão com mais de uma competência, aquela mais relacionada com a ação; e
II - a subfunção, nível de agregação imediatamente inferior à função, deve
evidenciar a natureza da atuação governamental.
Art. 21 - O orçamento para o exercício financeiro de 2022 abrangerá os Poderes
Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras, que recebam recursos do
Tesouro e da Seguridade Social e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional
estabelecida em cada Entidade da Administração Municipal.
Art. 22 - A Lei Orçamentária para 2022 evidenciará as Receitas e Despesas de cada
uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos a Fundos, Autarquias, e aos Orçamentos
Fiscais e da Seguridade Social, desdobradas as despesas por função, subfunção, programa, projeto,
atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de
despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias SOF/STN 42/1999 e
163/2001 e alterações posteriores, as quais deverão conter os Anexos exigidos nas Portarias da Secretaria
do Tesouro Nacional - STN.
Ali. 23 - A Mensagem de Encaminhamento da Proposta Orçamentária de que trata
o art. 22 da Lei 4.320/1964, conterá todos os Anexos exigidos na legislação vigente.
IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
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..Prefeito \~9 Empreendedor
(§i Prefeito
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'J[ da Crior-cc
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\:(YL\ DF/
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Ali. 24 - O Orçamento para exercício de 2022 obedecerá entre outros, ao princípio
da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo,
Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras ( arts. 1 º, § 1 º 4 º I, "a" e 48 LRF).
Art. 25 - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2022 deverão
observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do
período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos
últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF).
Parágrafo Único - Até 30 dias antes do prazo para encaminhamento da Proposta
Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocara à disposição da Câmara
Municipal e do Ministério Público, os estudos e as estimativas de receitas para exercícios subsequentes e
as respectivas memórias de cálculo (art. 12, § 3º da LRF).
Art. 26 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita
poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativo e
Executivo, de forma proporcional as suas dotações e observadas a fonte de recursos, adotarão o
mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, (rui. 9º da
LRF):
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§ 1 º Não serão objeto de limitação as despesas· que constituem obrigações
constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.
§ 2º Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para
implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será
considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada
fonte de recursos.
Art. 27 - Deverão estar inclusos no projeto de lei orçamentária para 2022 os valores
dos precatóriosjudiciários formalmente apresentados até 12 de julho, conforme determinação do art. 100,
§ 5 da Constituição Federal.
Art. 28 - Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas
públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei (art. 4º, § 3º da LRF).
Parágrafo Único: Os riscos fiscais; caso se concretizem; serão atendidos com
recursos constantes de Artigo 43 da Lei Federal Nº 4.320/1964.
Art. 29 - O Orçamento para o exercício de 2022 poderá destinai· recursos para a
Reserva de Contingência, não inferiores a 0,3% das Receitas Correntes Líquidas previstas e 80% do total
do orçamento para a abertura de Créditos Adicionais Suplementares. (art. 5°, III da LRF).
§ 1 º - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de
passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário
positivo se for o caso, e também para abertura de Créditos Adicionais Suplementares conforme disposto
na Portaria MPO nº 42/1999, art. 5º e Portaria STN nº 163/2001, art. 8º (art. 5º Ill, "b" da LRF).
§ 2º - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso estes
não se concretizem até o dia 01 de dezembro de 2022, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder
Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tomararn
insuficientes.
Secretaria de Administração e Finanças
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
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Art. 30 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei
Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, § 5º da LRF).
Art. 31 - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a
publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma
de execução mensal ou bimestral para as Unidades Gestoras, se for o caso (art. 8º da LRF).
Art. 32 - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2022 com
dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito,
alienação de bens e outras extraordinárias, só serão executados e utilizados a qualquer titulo, se ocorrer
ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido
(art. 8º, § parágrafo único e 50, Ida LRF).
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Art. 33 - A renúncia de receita estimada para o exercício de 2022, constante do Anexo
Próprio desta Lei, será demonstrada pelo proponente sendo considerada na estimativa de receita da lei
orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais (art. 4º, § 2º, V e art. 14, Ida LRF).
Art. 34 - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas,
beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de
cooperação técnica e voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de
autorização em lei específica (art. 4°, I, "f" e 26 da LRF).
Parágrafo Único - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal
deverão prestar contas no prazo de 30 dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida
pelo Município (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal).
Art. 35 - O projeto de Lei Orçamentária Anual poderá consignar crédito destinado a
concessão de auxílio financeiro, subvenção social e/ou contribuições a entidades privadas, bem como
benefícios diretamente a pessoas físicas, desde que autorizada por lei específica, em conformidade com o
art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000 e, quando for o caso, selecionadas na forma da Lei Federal nº
13.019/2014.
Parágrafo Único. A lei específica estabelecerá os critérios de concessão do auxílio
financeiro, subvenção social e/ou contribuições, assim como para os benefícios concedidos diretamente a
pessoas físicas.
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Art. 36 - Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas
pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei
orçamentária (art. 62 da LRF).
Art. 37 - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário￾financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens I e II da LRF deverão ser
inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua dispensa/inexigibilidade.
Parágrafo Único - Para efeito do disposto no art. 16, § 3° da LRF, são consideradas
despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação
governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2022, em cada
evento, não exceda ao valor limite para dispensa de licitação, fixado na Legislação Vigente.
Art. 38 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão
prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com
recursos de transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF).
Ali. 39 - Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas
pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei
orçamentária (art. 62 da LRF).
Art. 40 - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2022 a
preços correntes.
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Art, 41 - A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto,
Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa /
Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria
STN nº 163/2001.
Parágrafo Único - A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de
um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, dentro de cada Projeto, Atividade
ou Operações Especiais, poderá ser feita por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo.
(art. 167, VI da Constituição Federal).
Art. 42 - Durante a execução orçamentária de 2022, se o Poder Executivo Municipal
for autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das
Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício
de 2022 (art. 167, Ida Constituição Federal), incorporando automaticamente ao Plano Plurianual e a Lei
de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 43 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal,
obedecerá ao estabelecido no art. 50, § 3º da LRF.
Parágrafo Único - Os custos serão apurados através de operações orçamentárias,
tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e
apuradas ao final do exercício (art. 4º, "e" da LRF).
Art. 44 - Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual,
que integrarem a Lei Orçamentária de 2022 serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de
modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e
cumprimento das metas físicas estabelecidas (rui. 4º, I, "e" da LRF).
V - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 48 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em
2022, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de
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Art. 45 - A Lei Orçamentária de 2022 poderá conter autorização para contratação de
Operações de Crédito para atendimento às despesas de capital, observado o disposto na Lei de
Responsabilidade Fiscal -LRF (art. 30, 31 e 32).
Art. 46 - A contratação de operações de crédito dependerá do cumprimento dos limites
e condições estabelecidos no Art. 32 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art, 4 7 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e
enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação
de empenho e movimentação financeira (art. 31, § 1 º, II da LRF).
VI - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
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servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso p(Íblico ou caráter temporário na
forma de lei, observados os limites e as regras da LRF (art. 169, § 1 º, II da Constituição Federal).
Parágrafo Único - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar
previstos na lei de orçamento para 2022.
Art. 49 - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a
despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2022, Executivo e Legislativo, não excederá em
Percentual da Receita Corrente Líquida, os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. (art.
71 da LRF).
Art. 50 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público,
devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a
realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do
limite estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF).
Art. 51 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas
com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20):
I - eliminação de vantagens concedidas a servidores;
II - eliminação das despesas com horas-extras;
III - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão e funções de confiança;
IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 52 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de
mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, § 1 º da LRF, a contratação de mão￾de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de
Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública, desde que,
em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de
terceiros.
Parágrafo Único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver também
fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros,
por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa
que não seja o "34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização".
VII - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA
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Ali. 53 - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou
ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração
de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses
benefícios serem considerados no cálculo do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu
impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes (art.
14 daLRF).
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Art. 54 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos
para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em
lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 § 3º da LRF).
Art. 55 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza
tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de
medidas de compensação (art. 14, § 2º da LRF).
VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 56 - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal
no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o
encerramento do primeiro período da sessão legislativa.
§ 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no
"caput" deste artigo.
§ 2º - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção até 31 de
Dezembro de 2021, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma
original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual.
Art. 57 - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso
no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria.
Art. 58 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do
exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por Decreto do Executivo.
Art. 59 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo
Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou
serviços de competência ou não do Município.
Art. 60 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal da Prefeitura Municipal de Icapuí-Ce, aos 13 de Abril de 2021.
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PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
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EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022
ANEXOS DAS METAS FISCAIS
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prPfe1tur;,deicap111@gm:l1l.c:om I www.ic.,pu1.=.gov.br
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LEI DE DIRETRIZES ORÇANIENTÁRIAS
ANE."<O DE METAS FISCAIS
METAS ANl'AIS
Exercício Faumceíru de 2022
........ ...,.... ................................. , ...... -.,:1. J -, -
2022 2023 2024
Valor Valor % PIII %RCL V;aloa· V;1Jor % PIB %RCL Valo1· Valo,· %1'l8 %RCL
ESPECIFICAÇAO Corrente Constante (a/ Plll) (a/RCL) Corrente Constante (b I PIB) (b/RCL) Corrente Constante (e/ PIB) (c/RCLJ
(a) X 100 X 100 (b) x 100 x IOO (e) X 100 X 1110
Reeettu Total 99. 786.568,94 96.393.517,13 0.05% 0,43% 103.029.632,43 96.393.517,13 0,05% 0,43% 106.378.095,48 96.393.517,13 0,05% 0,43%
Rec eitas P rinuírius (1) 92.122.023,69 88.989.590,12 O.OS% 0,40°,"ct 95.115. 98'),46 88.989.590,12 0,05% 0,39% 98.207.259,12 88.989.590,12 0,04% 0,39%
Receifas Prin1árius Correntes 80.498.342,63 77.761.150,14 0.04% 0,35% 83.114.538,76 77.761.150,14 0,04% 0,34% 85.815. 761,27 77. 761.150,14 0.04% 0.34%
Impostos, Taxas e Conlribuiçiies de Melhoria 5.604.665,54 5.414.089,59 0.00% 0,02% 5.786.817,17 5.414.089,59 0,00% 0,02% 5.974.888,73 5.414.089,59 0,00% 0,02%
Contribuições 3.204.941,58 3.095.963,66 0.00% 0.01% 3.309.102,18 3.095.963,66 0,00% 0,01% 3.416.648,00 3.095.963,66 0.00% 0,01%
Transferências Corre ntes 68.661. 750,67 66.327.038,90 0.04% 0,29% 70.893.257,57 66.327.038,90 0,03% 0,29% 73.197.288.44 66.327.038,90 0,03% 0,29%
Demais Rece itas Primárias Correntes 3.026.984,83 2.924.057,99 0.00% 0,01% 3.125.361,84 2.924.057,99 0,00% 0,01% 3.226.936, 10 2.924.057,99 0,00% 0,01%
Recetms Prinuírias de Capitul l 1.623.681,06 11.228.439,97 O.OI% 0,05% 12.001.450,70 Jl.228.439,97 0,01% 0,05% 12.391.497,84 11.228.439,97 0,01% 0,05%
Despes» Total 98.249.905,94 94.909.105,42 0.05% 0.42% 102.021.023,23 95.449.872,23 0,05% 0,42% 105.336.706,50 95.449.872,24 0,05% 0,42%
Despesas Primárias(li) 93.652.509,72 90.468.034,89 0.05% 0,40% 97.192.761,10 90.932.597,37 0,05% 0,40% 100.282.534,63 90.870.081,63 0,05% 0,40%
Dc"'pcsas Prilná1iu,; Correntes 66.033.484,48 63.788.141,89 0.03% 0.28% 68.499.JUl,57 64.087.089,95 0.03% 0,28% 70.725.322,37 64.087.089,95 0,03% 0,28%
Pessoal e Encargos Sociais 42.021.763,02 40.592.893, 18 0.02% 0,18% 43.700.103,99 40.885.390.18 0,02% 0,18% 45.120.357,37 40,885.390, 18 0,02% 0,18¾
Outras Despesas Corr entes 24.011.721,46 23. 195.248,70 0.01% 0,l0% 24.798.997,59 23.201.699,77 O.OI% 0,10% 25.604.965,01 23.201.699,77 O.OI% 0,10¾
Dcspeims P1i111 ;·11i11.." dc Co1pital 20.484.951,98 19. 788.400,29 O.OI% 0,09% 21.327.728,88 19.954.014,69 0,01% 0,09% 21.951.888,86 19.891.498,95 0,01% 0,09%
Pugmnento de Restos a Pagm· de Despesas l
1 ri 111árins 7.134.073,26 6.891.492,72 0.00% 0,03% 7.365.930,64 6.891.492,72 0,00% 0,03% 7.605.323,39 6.891.492,72 0,00% 0,03%
R..ultado P1imá1io (JIJ) = (1-11) -1.530.486,03 -1.478.444,77 0.00% -0,01% -2.076.771,64 -1.943.007,25 0,00% -0,01% -2.075.275,51 -1.880.491,51 0,00% -0,01%
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (IV) 192.671.43 186.120,00 0.00% 0.00% 205.195,07 191.978,50 0,00% 0,00% 218.019,76 197.556,57 0.00% 0,00%
Juros. Encargos e Variações Monetárias Passivos (V) 55.914,28 54.013,02 0,00% 0.00% 59.548,71 55.713,19 0,00% 0,00% 63.270,51 57.331,98 0,00% 0,00%
Resultado Nominal (Vl)=(Ill+(lV-V)) -1.393.728,89 -1.346.337,80 0.00% -O.OI% -1.931.125,28 -l.806. 741,94 0,00% -0,01% -1.920.526,25 -1.740.266,92 0,00% -O.OI%
Divldu Pública Consolidada 46. 756.184,87 45.166.330,05 0.02% 0.20% 49.561.555,96 46.369.307,37 0.02% 0,21% 52.535.249,32 47.604.325,24 0.02% 0,21%
Dlvidu Consoliduda Llnulda 46.712.942,07 45.124.557,64 0.02% 0.20% 49.515.718,59 46.326.422,37 0,02% 0,21% 52.486.661,71 47.560.298,03 0.02% 0,21%
Receitas Primári as advindas de PP!' (Vil) - - - - - - - - - - -
Despesas Primárias geradas por PPP (VIII) - - - - - - - - - - -
Impac to do saldo das PPP (lX) = (Vl.1-VIll) - - - - - - - - -
Nota:
. d, - _____,._ -- ••-•-·-·· --···-----····---· -------- ---------·-- -- - --------- ------- .. ,_______
VARIÁVEIS CONSIDERADAS 2022 2023 2024
Pnl - Produto Interno Urultl real (•/u Cre sclmentu A.mml) 2,33% 2,50% 2,50%
Metu Tax11 Sclic:- fim de período(ª/• u a) 6,00% 6,50'% 6,25%
Câmbio (RS/USS- Jiin;,i do Ano ) 5,25% 5,00'% 5,00%
T!!XD d. 1110:oç!• (IPC\)(%) ],52U/u 3,25% 3,25~/4,
Pujt:\'liú du POJ de, Rsl:.ldu (IU Milhiais) 194.145.356. 783 206.067.823.143 218.722.448.163
ProJeçilo dn Rcceitn Cornnt. Uauidu - RCL 23.294.320.643 24.l09.62\.865 24.893.184.571í
Fonte: Relntõrio-Focus/BACEN (09/0412021), IBGE e IPECE.
~
MUNICÍPIO DE ICAPUÍ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Exercício Financeiro de 2022
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, §2º, inciso I) R$ 1,00
Metas Previstas em Metas Realizadas Variação
ESPECIFICAÇÃO 2020 ¾PIB ¾RCL em 2020 ¾PIB ¾RCL
Valor R$ %
(a) (b) (c) = (b-a) (c/a) x 100
Receita Total 89.200.794,82 0,05% 0,390% 96.300.846,09 0,057% 0,437% 7.100.051,27 795,96%
Receitas Primárias (I) 86.293.082, 17 0,05% 0,377% 93.167.572,26 0,055% 0,423% 6.874.490,09 796,64%
Despesa Total 92.979.508,61 0,05% 0,407% 96.266.877,03 0,057% 0,437% 3 .287.368,42 353,56%
Despesas Primárias (II) 90.468.608,6 l 0,05% 0.396% 92.746.016,65 0,055% 0,421% 2.277.408,04 251,73%
Resultado Primário (III) = (l-11) -4.175.526,44 0,00% -0,018% 421.555,61 0,000% 0,002% 4.597.082,05 -11009,59%
Resultado Nominal 1.939.147,60 0,00% 0,008% -3.387.116,90 -0,002% -0,015% -5.326.264,50 -27467,04%
Dívida Pública Consolidada 35.313.058,23 0,02% 0,154% 43.275.506,02 0,026% 0,196% 7.962.447,79 2254,82%
Dívida Consolidada Liquida 35.291.045,18 0,02% 0,154% 43.247.809,57 0,026% 0,196% 7.956.764,39 2254,61%
VARIAVEIS CONSIDERADAS 2020
Previsão PIB Estado 170.032.000.000,00
Valor efetivo (realizado) do PIB Estadual para 2020 168.285.730.617,26
Previsão da RCL Estadual para 2020 22.871. 746.718,48
Valor efetivo (realizado) da RCL Estadual para 2020 22.028.314.984,46
Fonte: IPECE e IBGE
l\lUNICÍPIO DE ICAPUI
LEI DE l>rRETRJZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
Exerdcio Fimmceiru de 2022
AMF - Demonstrativo 3 (LRF, urt.4°. §2°, inciso II) R$ 1 00
VALORES A PREÇOS CORRENTES
ESPECIFICAÇÃO 2019 2020 % 2021 % 2022 % 2023 % 2024 %
Receita Total 87.570.000,01 89.200. 794,82 1,86% l03 .588 .262,02 16,13% 99. 786.568,94 -3,67% 103.029.632,43 3,25% 106.378.095,48 3,25(%
Receitas Prhnúrius (1) 84.752.364,64 86.293.082,17 1,82% 93.566.829,81 8,43% 92.122.023,69 -1,54% 95.115.989.46 3,25% 98.207 .259.12 3.25%
Despesa Total 87.570.000,00 92.979.508,61 6,18% 103.588.262,02 11,41% 98.249.905,94 -5,15% 102.021.023,23 3,84% 105.336.706.50 3,25%
Despesas Primários (li) 84.204.804, 13 90.468.608,61 7,44% 94.359.206,76 4,30% 93.652.509,72 -0,75% 97.192.761,IO 3,78% l00.539 .192,40 3,44%
Resultado Primário (III)=(! - II) 547.560,51 -4.175.526,44 -862,57% -792.376,95 -81,02% -1.530.486,03 93,15% -2,076,771.64 35,69% -2.331.933.28 12,29%
Resultado Nominal 1.550.921,27 1.939.147,60 25.03% -1.825.100,65 -194,12% -J .393.728,89 -23,64% -1.931.125.28 38,56% -2.177.184.03 12,74%
Dívida Pública Consolidada 38.060.850,92 35.313.058,23 -7,22% 50.917 .708,00 44,19% 46. 756. 184,87 -8,17% 49.561.555,96 6,00% 52.535.249,32 6,00%
Dívida Consohdada Liquida 38.043.186,49 35.291.045, 18 -7,23% 50.624.583, 14 43,45% 46.712.942.07 -7,73% 49.515.718.59 6,00% 52.486.661.71 6,00%
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
ESPECJFICACÃO 2619 2020 % 2621 % 2622 % 2023 % 2024 %
Receita Total 84.000.000,01 85.769.995,02 2,11% 99.853.732,43 16,42% 96,393.517, 13 ·3,So/u 96.393.517.13 0,0% 96.393.517.13 0.0%
Receitas Primârias (1) 81.297.232,27 82.974.117,47 2,06% 90.193.589,56 8,70% 88.989.590.12 -1,3% 88.989.590, 12 0,0% 88.989.590, 12 0,0%
Desres• Total 84.000.000,00 89.403.373,66 6,43% 99.853.732.43 11,69% 94,909. 105,42 -5,0% 95.449.872.23 0.6% 95.449.872.24 0.0%
Despesas Prtmárjus (li) 80.771.994,37 86.989.046,74 7,70% 90.957 .400,00 4,56% 90.468.034,89 -0,5% 90.932.597 .37 0,5% 90.870.081.63 -0.1%
Resultado Prímáriu (III) = (1 - II) 525.237,90 -4.014.929,27 -864,40% -763.810,44 -80,98% -1.47K.444,77 93,6% -1.943.007,25 31,4% -1.880.491,51 -3,2%
Resultudu Nominal 1.487 .694,26 1.864.565,00 25,33% -1.759.302,72 -194,35% -1.346.337,80 -23,5% -1.806.741.94 34,2% -1.740.266.92 -3.7%
Divida Pública Consolidada 36.509.209,52 33.954.963,68 -7,00% 49.082.039,71 44,55% 45.166.330,05 -8,0% 46.369.307.37 2,7% 47.604.325.24 2.7%
Divida Consolidada Liquida 36.492.265,22 33.933.697,29 -7,01% 48.799.482,49 43,81% 45.124.557,64 -7,5% 46.326.422.37 2.7% 47.560.298,03 2,7%
•lnllnção Médio ( ¼ nnuul ) projetada com base no Índice Nucionul de Preços ao Consumidor Arnplo - IPCA, divulgado pelo Relatório Fucus/BACEN (09/04/2021)
lndíces de Inflação 1 2019 1 2026 1 2021• 1 2022• 1 2023• 1 2624*
Índices de Inflação 1 4,31%1 4,52%1 4,81%1 3,52%1 3,25%1 3,25%
VALORES DE REFERENCIA PARA METODOLOGIA DOSVAJ..ORES CONSTANTES
Valor Corrente% 1 1,09551 1,048101 1,00001 1,03521 1,0688441 1.1035814
''
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ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DOPATRIMÔNIO LÍQUIDO
Exercício Financeiro de 2022
AMF- Demonstrativo 4 (LRF, art.4°. §2°, inciso IIJ) R$ 1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2020 % 2019 % 2018 %
Patrimônio/Capital 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
Reservas 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
Resultado Acumulado -110.50l.698,29 100,00% -99.846.223,41 100 00% -77.416.485,91 100 00%
TOTAL -ll0.501.698,29 100,00% -99.846.223,41 100,00% -77.416.485,9 l 100,00%
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LIQUIDO 2020 % 2019 % 2018 %
Patrimônio 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
Reservas 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
Lucros ou Prejuízos Acumulados -144.405.036, 14 100 00% -115.131.996,72 100,00% -97.533.145,62 100,00%
TOTAL -144.405.036,14 100,00% -115.131.996,72 100,00% -97.533.145,62 100,00%
FONTE : Balanço Patrimonial - DCASP, publicados no endereço eletrônico www.1capuí.ce.gov.br - Data da consulta: 09/04/2021.
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Exercício Financeiro de 2022
AMF - Demonstrativo 5 (LRF art 4° §2º inciso Ill) R$ 1 00
'
, '
,
RECEITAS REALIZADAS
2020 2019 2018
(a) (b) (e)
RECEITAS DE CAPITAL -ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1) 326,00 196.242,02 0,00
Alienação de Bens Móveis 0,00 195.116,94 0,00
Alienação de Bens Imóveis 0,00
º·ºº
0,00
Alienação de Bens Intangíveis 0,00 0,00 0,00
Rendimentos de Aplicações Financeiras 326,00 1.125,08 0,00
DESPESAS EXECUTADAS
2020 2019 2018
(d) (e) (f)
APLICAÇAO DOS RECURSOS DAALIENAÇAO DE ATIVOS (II) 188.063,01 0.00 0,00
DESPESAS DE CAPITAL 188.063,01 0,00 0,00
Investimentos 188.063,01 0,00 0,00
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00
Amortização da Dívida 0,00 0,00 0,00
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA 0,00 0,00 0,00
Regime Geral de Previdência Social 0,00 0,00 0,00
Regime Próprio de Previdência dos Servidores 0,00
º·ºº
0,00
SALDO FINANCEffiO 2020 2019
2018
(g) = ((la -Ild) + lllb) (h) = ((lb - Ile) + Illi)
(i) = [Ic -Ilt)
VALOR(III) 8.505,0J 196.242,02 0,00
FONTE : Secretaria de Finanças - Data de emissão: 09/04/202 l.
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ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIMEPRÓPRIO DE PREVIDÊNCU DOS SERVIDORES
Exercício Financeiro de 2022
AMF-Demonstrativo 6 (LRF. art.4°. 6 2°. inciso IV. alínea "a', R$ LOO
RECEITAS DESPESAS RESULTADO SALDO FINANCEIRO
EXERCÍCIO PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIO DO EXERCÍCIO
(b) ( d) = (d Exercício
(a) (e)= (a-b) anterior)+(e)
2021 4.414.930.55 9.156.920,02 -4.741.989,47 10.095.682,82
2022 4.468.222,51 10.075.975,66 -5.607. 753, 15 4.487.929,67
2023 4.383.835,88 10.873.441,20 -6.489.605,32 -2.001.675,65
2024 4.341.454,53 11.569.473,28 -7.228.018,75 -9. 229.694.40
2025 4.261.476.54 12.298.584,84 -8.037.108,30 -17.266.802,70
2026 4.245.399.91 12.818.900,34 -8.573.500,43 -25.840.303, 13
2027 4.196.673, 11 13.342. !09,84 -9.145.436,73 -34.985.739,86
2028 4.206. 769, 16 13.641582,19 -9.434.813,03 -44.420.552,89
2029 4.170.640.46 13.959.340,01 -9.788.699,55 -54.209.252,44
2030 4.050.251,67 14.345.014,68 -10.294. 763,01 -64.504.015,45
2031 3.965.849,57 14.560.250,50 -10.594.400,93 -75.098.416,38
2032 3.800.582,12 15.022.298,26 -11.221.716,14 -86.320.132,52
2033 3.693.813,12 15.260.530,91 -11.566.717,79 -97.886.850,31
2034 3.525.240,41 15.713.907,63 -12.188.667,22 -110.075.517,53
2035 3.327.860.89 16. 187.063,49 -12.859.202,60 -122.934.720,13
2036 3.156.289,75 16.547.164,20 -13.390.874,45 -136.325.594,58
2037 2.979.483,58 16.940.301,99 -13.960.818,41 -150.286.412,99
2038 2. 757.532,07 17.394.238,79 -14.636. 706,72 -164.923.119,71
2039 2.570.936.83 17.721.575.70 -15.150.638,87 -180.073.758,58
2040 2.490.226,99 17.685.880,66 -15.195.653,67 -195.269.412,25
2041 2.298.289,63 17.945.032,38 -15.646. 742,75 -210.916.155,00
2042 2. 156.499.69 18.028.304,32 -15.871.804,63 -226. 787. 959,63
2043 1.987.585,45 18. 175.614,42 -16.188.028,97 -242.975. 988,60
2044 1.859.393,51 18.125.111,58 -16.265.718,07 -259.241.706,67
2045 1.720.864,50 18.082.025,12 -16.36J.160,62 -275.602 867.29
2046 1.611.084.00 17.957.362,68 -16346.278,68 -291.949.145,97
2047 1. 468. 708,19 17.873.905, 19 -16.405.197,00 -308.354.342,97
2048 1.385.550,37 17.576.389,48 -16.190.839,11 -324.545.182,08
2049 1.285.073,93 17.294.658, 12 -16.009.584,19 -340.554. 766,27
2050 1. 152.245,02 17.068.930,22 -15.916.685.20 -356.471.451,47
2051 1.030.192,95 16.788.831,67 -15.758.638,72 -372.230.090, 19
2052 978.283,29 16.305.104,46 -15.326.821,17 -387.556.911,36
2053 918.746,38 15.815.856,96 -14.897.110,58 -402.454.021,94
2054 839.666.57 15.358.761,96 -14.519.095,39 -416.973.117,33
2055 798.200,02 14.787.225,09 -l 3.989.ü25,07 -430.962.142,40
2056 738.743,44 14.249.737,32 -13.510.993,88 -444.473.136,28
2057 711.600,33 13.616.606,70 -12.905.006,37 -457.378.142,65
2058 683.904.49 12.976.790,12 -12.292.885,63 -469.671.028,28
2059 655.719,73 12.332.998,38 -11.677.278,65 -481.348.306,93
2060 627.108,92 11.687.860,99 -11.060. 752,07 -492.409.059,00
2061 598.128,20 1 I.043.959, 19 -10.445.830,99 -502.854.889,99
2062 568.812.17 10.403.715,91 -9.834.903,74 -512.689. 793,73
2063 539.210.12 9. 769.652, 13 -9.230.442,01 -521.920.235,74
2064 209.354,70 9.144.070,16 -8.934.715,46 -530.854.951,20
2065 479.295,39 8.529.195,71 -8.049.900,32 -538.904.851,52
2066 449.140.57 7.927.528,55 -7.478.387,98 -546.383.239,50
2067 419.016,86 7.341.455,42 -6.922.438,56 -553.305.678,06
2068 389.046.25 6.773.088,45 -6.384.042,20 -559.689. 720,26
2069 359.352,48 6.224.341,09 -5.864. 988,61 -565.554. 708,87
2070 330.078.90 5.697.184,64 -5.367.105,74 -570.921.814.61
2071 301.386,52 5.193.438,81 -4.892.052,29 -575.813.866,90
2072 273.436,15 4. 714.493,76 -4.441.057,61 -580.254. 924,51
2073 246.375,47 4.261.176,20 -4.014.800,73 -584.269.725,24
2074 220.350,46 3.833.912,94 -3.613.562,48 -587.883.287,72
2075 195.502,17 3.432.551,57 -3.237.049,40 -591.120.337,12
2076 171.951.59 3.056.562.54 -2.884.610 95 -594.004. 948.07
2
0
7
7
1
4
9.796
,
1
2
2
.
7
0
5
.
2
5
5
,
5
4
-2.5
5
5.4
5
9
,
4
2
-596.5
6
0.4
0
7
,
4
9
2
0
7
8
1
2
9
.
1
1
1
,
8
2
2.377.8
9
9
,
3
8
-2.2
4
8.7
8
7
,
5
6
-5
9
8.8
0
9
.
1
9
5
,
0
5
2
0
7
9 10
9.96
3
,
0
7
2.0
7
3.8
7
9
,
2
4
-1.
9
6
3
.
9
1
6
,
1
7
-
6
0
0.77
3
.
1
1
1
,
2
2
2
0
8
0 92.4
0
4
,
4
1 1.79
2.7
5
1
,
1
7
-1.
7
0
0.3
4
6
,
7
6
-
6
0
2.4
73.45
7
,':!
8
2
0
8
1
7
6.472
,
3
9 1.53
4.2
3
5
,
1
4
-1.
4
5
7. 7
6
2,7
5
-6
0
3.9
31220
,
7
3
2
0
8
2
6
2
.
1
8
4.1
8
1
.
2
98.
2
9
4
,
2
7
-
1
.
2
3
6
.11
0
,
0
9
-6
0
5
.
1
6
7.3
3
0
,
8
2
2
0
8
3
4
9.5
4
8
,
2
8 1.
0
8
5.0
1
9
,
5
8
-1.
0
3
5.4
7
1
,
3
0
-
6
0
6.2
0
2.8
0
2
,
1
2
2
0
8
4
3
8
.
5
6
4
,
0
5
8
9
4.4
6
5
,
7
1
-
8
5
5.9
0
1
,
6
6
-
6
0
7.0
5
8. 703
,
7
8
2
0
8
5
2
9.2
1
1
,
6
0 72
6.5
0
0
,
5
0 -69
7.2
8
8
,
9
0
-
6
0
7. 7
5
5. 992
,
6
8
2
0
8
6
2
1
4
4
6_!
1
5
8
0.6
8
4
,
5
0
-5
5
9.2
3
8
,
3
9
-6
0
8.3
1
5.2
31.
0
7
2
0
8
7
1
5
.
1
8
4
,
9
9
4
5
6
.
1
5
5
,
3
4 -44
0
.
9
7
0,3
5
-6
0
8.7
5
6.2
0
1
,
4
2
2
0
8
8 10.3
0
7
,
2
3
3
51.
6
6
2
,
2
0
-3
4
1.3
5
4
,
9
7
-
6
0
9.0
9
7.5
5
6
,
3
9
2
0
8
9
6.6
6
6
,
2
0
2
6
5.7
5
1
,
2
1
-2
5
9.0
8
5
,
0
1
-
6
0
9.3
5
6.6
4
1
,
4
0
10
9
0
4.0
81.39
196.7
1
3,4
4
-
192.6
3
2
,
0
5
-
6
0
9.5
4
9
.
2
7
3
,
4
5
20
9
1
2.3
4
1
,
6
7
1
4
2.5
0
1
,
1
0
-
1
4
0
.
1
5
9
,
4
3
-
6
0
9.6
8
9.4
3
2
,
8
8
2
0
9
2 l.2
3
5
,
2
5
1
0
0.9
0
8
,
5
4
-9
9.6
7
3
,
2
9 -60
9.7
8
9
.
106
,
1
7
2
0
9
3
5
8
2
,13
6
9.8
4
4
,
4
4
-6
9.2
6
2
,
3
1
-6
0
9.8
5
8.3
68,48
FONTE: Rel
ató
n
o
d
e
Av
ali
aç
ão
Atuanal
An
ual
d
e
2
0
2
0
e ll
Recoita do Contribui,ü"" dos Sogurodo•
Civil
_,\tivo
Inativo
Pensionista
~üll14r
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita de Contribuições Patronais
Civil
Ativo
Inativo
Pensionista
Militar
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita Patrimonial
Receitas Imobiliárias
Receitas <li; Valores Mobiliários
Outras Receitas Patrimoniais
Receita de Serviços
Ou tras Receitas Correntes
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
Aportes Periódicos para Amortização de: Déficit Atuarial do RPPS (IT)
1
Demais Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL(lll)
Alicnaç.1o de Bens,Direitos e Ativos
Amortiza,.ão de Empréstimos
Oltras Receitas de Ca ital
TOTALDAS RECEITAS PREVIDENCIARIAS RPPS- (IV)= (1 + Ili - U)
6.896.429,82
2.113.532,20
2.113.532,20
2.095.6S7,94
8.955,97
8.918,29
0,00
0,00
0,00
0,00
3.338.446,50
3.338.446,50
3.338.4-16,50
º·ºº 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
1.444.451,12
0,00
l.444.451,12
0,00
0,00
0,00
0,00
o,uo
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
6.896.429,82
6. 16.298,36
1.925.647,11
1.92S.6J7.l 1
J.864.36Ú8
22.706,17
38.576,56
0,00
0,00
0,00
0,00
2.030.601,60
2.030.601,60
2.030.601,60
º0·,º0º0
º0·,º0º0
0,00
0,00
2.487.943,15
0,00
2.487.943,15
o,uu
71.106º,
·º5º0
72.106,50
0,00
0.00
0,00
0,00
0,00
0,00
6.516.298,36
2U2U
. 6 . ,6
2,6W.380,S1
2.620.380,51
2.S68,181,54
51.17ij,45
1.020,52
u,uu
0,00
0,00
0,00
2.316.967,27
2.316.967,27
2.316.967,27
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
723.569,49
723.569º,·4º9º
0,00
0,00
108.866,41
108.866,41
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
5.769.783,68
MUNICÍPIO DEICAPUÍ
LEI DEDIRETRIZES ORÇ-\MENT.ill-\S
ANEXO DE l\IETAS F1SC.\JS
AVALL~ÇÃO l>A SITUAÇÃO FINANCEIR~ E ATUAIU.41. UO RPPS
ExercidoFUUlllceiro de 2022
DESPESAS PREVIDENOARIAS - RPPS 2018 2019 2020
Beneficies - Civil 5.392.306,63 6.515.568,21 7.952.261,72
Aposentadorias 4.427.904,95 5.468.247,50 7.265.479,09
Pensões 540.282,26 594.378,03 686.783,63
Ou tros Bcncticios Pn:vidcuciãrios 424.119,41 452.942,68 0,00
Benefícios - Militar 0,00 0,00 0,00
Reformas 0,00 0,00 0,00
Pensões º·ºº
0,00 0,00
Oun·os Bene.tícios Previdenciários 0,00 0,00 0,00
Outras Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 o.ou
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS 0,00 0,00 0,00
DemaísDesncsas Previdenciérias 0.00 0,00 0,00
TOTAL JUS DESPESAS PREVIDENCIARIASRPPS fV\ 5.392.306 63 6.;15.568 21 7.952.262 72
!RESULTADOPRE\lDL"IOARIO rvn-av-\')'
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EMEXERCICIOS ANTERIORES
VALOR
AlllENTARIA DO RPPS
i.sus. ll3,l'JI 730,bl
2020
2020
-2.181.479,041
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREYIDENCIARlO DO RPPS 2018 2019 2020
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar 0,00 0,00 0,00
Plano de Amortização .. Aporte Periódico de Valores Predefinidos o,ou 0,00 0,00
Outros Aportes para o RPPS 0,00
º·ºº
0.00
Recursos eara Cnhcrlura de Déficit Financeiro 0.00
ººº
000
BENS E DIREITOS DO RPPS
Caixa e EqwvaJentcs de Caixa
Irrvestímentos e Aplicações
outro Bens e.:: Direitos
2018
17.641.702,71
0,00
O 00
2019
l 7.0S7.044,93
0,00
º·ºº
2020
14.394.456,25
11,110
0,00
PLANO FINANCEIRO
RECEITASPREVIDENCL\RIAS - RPPS lUl8 2019 2020
RECEITAS CORRENlES (\,TI) 50.237,80 0,00 0,00
Receita de Contribttiçõcs dos Segurados 0,00 0,00
Civil º·ºº 0,00
º·ºº
0,00
Ativo 0,00 0,00
Inativo º·ºº 0,00 0,00 0,00
Pensionista
º·ºº º·ºº
U,00
Militar 0,00 0,00 0,00
Ativo 0,00 0,00 0,00
Inativo
Pensionista º0·,º0º0 0º·,º00º 0º,·0º0º
Receita 1.k Contribuições Patronais 50.237,80 0,00 0,00
Civil 50.237.80 0,00 0,00
Ativo 50.237,80 0,00 0,00
Inativo o,oo o,oo o.on
Pensionista 0,00 0,00
Militar 0,00 0,00 º0·,º00º
Ativo º·ºº º·ºº
0,00
Inativo 0,00 0,00 o,oo
Pensionista 0,00 0,00 0,00
Receita Patrimonial 0,00
º·ºº
0,00
Rec eitas Imobiliárias 0,00 0,00 0,00
Receitas de: Valores Mobiliários
º·ºº º·ºº
0,00
Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00
Receita de Serviços 0,00
º·ºº
0,00
Outras Receitas Commtes º·ºº
0,00 0,00
Compensação Previdenciária do RGPS parn o RPPS 0,00 0,00 0,00
Demais Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPIT1\L (\/Ili) 0,00 0,00
Alienação de: Bens, Direitos e Ativos º·ºº 0,00 0,00 0,00
Anwrtização de Empréstimos 0,00
º·ºº
0,00
Outras Receitas de C.-miLll 000 0,00 o.ou
TOTAL DASRECEITAS PREVIDENCIARIAS RPPS. x =rvü+vttn S0.237 80 O 00 o uo
DESPESAS PREVIDENCIARIAS . RPPS 2018 2019 2020
Beneficies • Civil º·ºº
0,00 0,00
Aposc:ntadoáas 0,00
º·ºº
0,00
Pensões 0,00 0,00 0,00
Outroi Beneíicios Previdenciarios 0,00 o,uo U,00
Beneficies• ~filit.ar 0,00 0,00 u,oo
Reformas º·ºº
o,oo 0,00
Pétl3Õ~ o,oo o.ou 0,00
OUtros Benefícios Prevídencidrios 0,00 o,ou u,oo
Outras Despesas Previdenciárias
º·ºº
0,00 0,00
Compens ação Pr cvidcnci éric do RPPS parn o RGPS
º·ºº
0,00 0,00
Demais Deeaesas Previdenciárias O 00 0.00 O 00
TOTAL IJAS DESPESAS PREVIDENCIAm AS RPPS IXl O 00 o ou
º·ºº
IRESULTADO DA ADM11'11Sl'RACAO RPPS ,XVI)-(XIl-XV) -565.J 78,SlJ
º,ºº'
2020
o,uu
0,00
2020
º0·,º00º
2020
u,uo
U 00
O 00
º·ºº'
..369.214.341
S0.237,801 u1nol
2018 2019
0,00
O 00
2018 2019
o.ou
O 00
2018
553.730,52
11.448 00
565.178 52
0-RPPS
Recurses para Cobertura de Insuficiências Financeiras
Recursos ara FcrrnacâcdeRes rva
RECEITAS DA ADMINISTRA <1.0 - RPPS
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRA
RECEITASCORRENlES
APORTES DE RECURSOSPARA O PLANO FINANCEl O DO RRPS
M1NISTRe\ AO RPPS .
IRESULTADOPREVIDENCIÁRIO cyn-ax-xr
FONTE: Rcbinrio R.olwnido lh E't.e<:1lfio0rçamcnliri:sdo 5~ Bimc:ltrc:d.xc..'Cacido. delOIS, '.!019 e 2021, public:adonositcwww.i~ec:.go\'.br.
NOTA:
l Como a Portaria :MPS 746/1011 determina que os recursos provenientes desses aportes devem pennancccr aplicados, no minimo. por 5 (cinco) anos, essa receita não deverá compor
o total das receitas previdcaciurias tlo período de apuração.
2 O resultado previdenciário poderá ser apresentada por meio da ditereuça entre previsão <la receita e a dutução da despesa e entre a receita realizada e a despesa liquidada (do 1 º ao
5
11 bimestre) e a despesa empenhada (no 6° bimestre).
MUNICÍPIO DE ICAPUÍ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Exercício Financeiro de 2022
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00
SETORES/
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
TRIBUTO MODALIDADE PROGRAMAS/ COMPENSAÇÃO
BENEFICIÁRIO 2022 2023 2024
Total
MUNICÍPIO DE ICAPUÍ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
l\tIARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
Exercício Financeiro de 2022
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ l,00
EVENTOS Valor Previsto para 2022
Aumento Permanente da Receita 0,00
(-) Transferências Constitucionais 0,00
(-) Transferências ao FUNDEB 0,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) 0,00
Redução Permanente de Despesa (11) 0,00
Margem Bruta (III) = (l+11) 0,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 0,00
NovasDOCC 0,00
Novas DOCC geradas por PPP 0,00
Margem Líquida de Exnansão de DOCC (V) = (III-IV) 0,00
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
~ , .....•
~
. fÇMYJ
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
LDO
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022
ANEXO DOS RISCOS FISCAIS
t
\..Prefeil.o
\~Empreendedor
-:..
~ Prefeito
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Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail:
prPfP.ituradeic:apui@gmail.com l www.icapui.ce.gnv.br
ARF (LRF, art 4º, § 3°)
MUNICÍPIO DE ICAPUÍ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
Exereieíe Financeiro de 2022
R$ 1,00
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDENCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Assistências Diversas
Calamidades públicas que necessitem de assistência ernergencial -
150.000,00
Abertura de créditos adicionais suplementar com o reserva de
150.000,00
Pandemia contingência
SUBTOTAL 150.000,00 SUBTOTAL 150.000,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDENCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
SUBTOTAL
º·ºº
SUBTOTAL O 00
TOTAL 150.000,00 TOTAL 150.000,00
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
LDO
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022
Metodologia e Memória de Cálculo: Receita, Despesas, Resultado Primário,
Resultado Nominal, e Montante da Dívida Pública
t
-.-.Prefeito
\~-J Empreendedor
(§s Prefeito
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Av. 22 de Janeiro. nº 5183, Centro. lcapui/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-13371 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail:
prefeituradeicapui@gmail.com I www.icapui.ce.gov.br
Art. 4•
~
§ 2• inciso U da LRF
Ml'J\'lCÍPIO DEJCAPui
LEI DEDIRETRIZES ORÇA.1\IENT.'\RIAS
Jl,JETODOLOGIA EMEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
I -RECEITAS
Exerc:icio Financeiro de 2012
RS 1 00
ESPECIFICAÇ.-\O
ARRECADADA ORÇADA PREVISÃO
2019 2020 2021 2022 2013 2024
RECEITAS CORRENTES 83.311.763,00 86.434.537,95 91.111.000,00 90.004.464,07 92.929.609,15 95.949.821,45
IMPOSTOS,TA.XAS E CONTRIBIDÇÓES DE MELHORU 5.111.092,78 5.789.245,14 5.343.500,00 5.604.665,54 5.786.817,17 5.974.888,73
IPTU 85.756,22 85.076,24 90.500.00 90.168.41 93.098,88 96.124,60
ISS 2.268.122.06 2.403.915,39 2.334.000,00 2.417.316.45 2.495.879.24 2.576.995.31
ITBI 69. 708,79 l 01.255,59 78.000,00 85.901,01 88.692. 79 91.5 75,31
[RRF 2.469. 798.44 2.962.529.40 2.528.000,00 2.746.5 78.45 2.835.842,25 2.928.007,12
Outros Impostos, Taxas e Contribwções de Mdhona 217. 707,27 136.468,52 313.000.00 264.701.22 273 304,01 282.186,39
CONTRIBlJlÇÓES l.808.583,10 3.355.205,17 3.125.000,00 3.204.941,58 3.309.102,18 3.416.648,00
CP:)SS do Servidor Civil Ativo - Principal 1.819.963,4) 2.496.259,24 2.000.ººº· 00
2.179.307.) 6 2.250.134,~5 2.323.264,23
C.PSSS do Servidor Civil Ativo - Multas e Juros do Principal 44.40U,95 71.922,30 50.0UO.OO 57.387.07 59.151,14 61.177. 84
CPSSS de Servidor Civil Inativo - Principal 22.706,17 51.178,45 25.000,00 34.118,49 ~5.227,M 36.372,23
CPSSS do Servidor Civil Pensionistas - Princip:!l 38 576,56 1.020,52 50.000,00 30.913,98 31.918,68 32.956,04
Contribwção de Mclltona Expansão Rede Ifuminaçâc Urbana - Frinc. 882 935,99 734.824,66 1.000.000,00 903.214,68 932.569,16 962.877,66
RECEITAPATRIMONIAL :?.645.148,44 815.578,47 2.781.000,00 2.153.603,84 l.223.595,97 2.295.862,84
Aplicações Financeiras 2.645.148,44 815.578.47 2.780.000,00 2.153.258.81 2.223. 239,72 2.295.495,01
Outras Receitas Patrimoniais
º·ºº º·ºº
1.000.00 345,03 356,25 367,82
RECEITA DE SERVIÇOS 2.090.157,61 2.283.877,07 3.UOl.000,00 l.544.63UU 2.627.333,37 2.7U.721,70
TR.ANSFERÍNCIAS CORJU:.NTES 70.2-19.849,85 73.612.576,55 76.448.500,UO 76.014.613,31 78.485.088,24 81.035.853,61
Cota-Parte do FPM 19.763.313.0-l 18.886.533.95 20.700.000,00 20 4 77. 675.54 21.1 43.199.99 21.830.353.99
Ccta-Parte do ICMS 13.722. 168,67 16.286 011,82 15.000.000,00 15.529 322,54 16.034 025,52 16.555 131,35
Cota-Parte do IPVA 637.219,22 590.676,36 700.000,00 665. l 88,24 686 806,86 709.128,08
Cota-Parte do fTR 12.981,21 15.258,63 15.000,00 14.919,19 15.404,06 15.904,69
Trunsferênctas da LC 8711996
º·ºº º·ºº
25.000,00 8.625,83 8.906, l 7 9.195,62
Tran.sícr ênc:uts d" LC 61/19S9 62 050,49 66.718,24 70.000,00 68.581,84 70.810, 75 73.112,10
Tra.nsforência.s J.., FUNDEB 16.361 059,95 16.188.645,27 4.998.000,00 12 955.209,89 13.376.254,21 13.810.982,47
Outras Trcnsferências Correntes 19.691.057,27 21.5 78. 732,28 34.940.500,00 26.295.090,24 27. 149.680,67 28.032.0.5,29
Demais Receitas Correntes 406.931,22 578.055,55 41 2.000.00 482.007,00 497.672,23 513.846,58
Outras Receitas Financeiras 0.00
º·ºº º·ºº
0,00 0,00 0,00
Compesações financeiras enrre RGPS e RPPS - Principal 76.307,42 108.866,41 100.000.00 98.394,48 101.592,30 l 0-1.894.05
Receitas Corr entes Restantes 330.623,80 469.189,14 312.000.00 383.612.52 396 079,93 408.952,53
RECEITAS DE CAPITAL 395.116,94 14.405.457~9 18.888.000,00 11.623.681,06 12.001.450,70 12.391.497,8-1
ALIENAÇÃO DEBENS 195.116.94 0.00 1.000.00 67.666,88 69.866,06 72136,70
Receitas de Aficnaçio de Investimentos Tcmporários
º·ºº º·ºº º·ºº
0,00 0,00 0,00
Receitas de Alienação de Irrvesumcmos Permanentes fJ,00
º·ºº
0,00 0,00 O,OIJ 0,00
Outras Alienações de Bens 195.l 16,94
º·ºº
l.OU 0,00 67.666,8~ 69.~66,06 72.136, 70
OPERAÇÕES DE CRÉDITO 0,00 0,00 0,00 D,00
º·ºº
0,00
TRANSFERÊNCL~S DE CAPITAL 200.000,00 14.405.457,19 18.887.000,0U 11.556.014,18 11.931.584,64 11.319.361,U
Convênios 200 000,00 13. 754.0-14 ,29 17. 730.000,00 10932.051,41 11.287.343,09 11.654.181,74
Outras Tramtê::rências de Capital
º·ºº
651.413,00 1.1 57.000,00 623.962, 77 644.241,56 665.179,41
Outras Receitas de Capital 0,00
º·ºº º·ºº
0,00 0,00 0,00
Outras Receitas de Capital Não Primârias º·ºº º·ºº º·ºº
0,00
º·ºº
0,00
Outras Receitas de Capital Primirias º·ºº
0,00
º·ºº
0,00 0,00 0,00
RECEJTAS COR.RENTES INTRAORÇAMENTÁRIA 2.061.J40,88 2.J 1 7. 695,36 5.324.400,UU 5.51 l.286,4-4 5.690..i0J,25 5.875.J411JS
CONTRIBlJlÇÕES INTRAORÇAMENTARU 2.061.3 40,88 2.31 7.695,36 5.324.400,00 5.511.2 86,44 5.690 403,25 5.875.341,35
DEDUÇÕES DA RECEITA DE TRANSF. CORRENTES 6.524.414,45 6.856.844,51 6.962.000,00 7.352.862,6-1 7.591.830,67 7.SJtt.565,17
Cota-Parte do FPM 3.637.531,20 3.465.111,44 3.8 00.000,00 4.095.535, 11 4.228.640,00 4.366.070,ijO
Cuta•Pait~ Ju JC?l.fS 2. 744.433,GO 3.257.202,:w 3.000.000,00 3.105.864.5 l 3.20G.M05, I O 3.311.0.:?G,27
Cota-Parte: do IPVA 127A-43,44 1 HU35,34 140.0UO,OO 133.037,65 137.361,37 14l.:S25,62
Cota-Parte do ITR 2.596,19 3.051,67 3.000,00 2.983,84 3.mW,Ml 3.180,94
Tra:nstefências da LC 87/1996 0,00 0,00 5.000,00 1.725,17 1.781,23 1.839,12
Transrerências da LC 6111989 12410,02 13.343,67 14.000,00 13.716,37 14.162,15 14.622,42
TOT.~L 79. 243. 806,3 7 96. 300.846,09 108.361.400,00 99. 786.568, 94 l 03.029.632,43 106.378.09;;,48
~
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.!.~
MUNICÍPIO DETCAPUÍ
l'\'.!ETODOLOGIA EMEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
ll-RECEITA CURRE!'ITE UQUIDA-RCL
E:u: rddo Financeiro de 2022
ESPECil<lCAÇAO
ARRECADADA ORÇADA PREVISAO
2019 2020 2021 2022 2023 2024
RECEITAS CORRENTES (1) 83.311. 763,00 86.434.537,95 91.1 11.000,00 90.004.464,07 92.929.609,15 95.949.821,4S
IMPOSTOS,TA.Xr\S E CONTRIBUlÇÔES DE MELHORIA 5.111.092,78 5.789.245,14 5.343.500,00 5.604.665,54 5. 786.817,17 5.974.888,73
IPTIJ 85. 756,22 85.076,24 90.500,00 90.168,41 93.098,88 96.124,60
ISS 2. 268.122,06 2.403.915,39 2.334.000,00 2.417.316,45 2.495.879,::!4 2.576.995,31
ITBI 69. 708,79 101.2 55,59 78.000,00 85.901,01 88.692. 79 91.5 75,31
IRRF 2.469. 798,44 2.962.529,40 2.528.000,00 2.746.578,45 2.835.842,25 2.928.007, 12
Outros Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 217. 707.27 236.-168,52 313.000.00 264.701,22 273.304,01 282 186.39
CONTRIBUlÇÔES 2.808.583,10 3.355.205, 17 3.125.00U,U0 3.204.941,58 3.309.1 Ul,18 3.416.648,00
CPSSS do Servidor Civtl Ativo 1.819.963,43 2.496.259,24 2 000.000,00 2.179.307,36 22.SiJ.134,85 2.323.264,23
CPSSS do Servidor Civil Ativo - Multas t: Juros do Principal 44.400,95 71.922,30 50.000,00 57.387,07 59.252, 14 61.177,84
C.P.SSS do Servidor CrvtlInativo 22. 70ó,l 7 51.ln,4.S 2.5.00U,UO 34.118,49 35.227,34 36.372,23
CPSSS do Servidor Civil Pensionistas 38.576,56 1.020,52 50.000,00 30.913,98 31.918,68 32.956,04
Ccrnriburçâo de Mdhona Expansão Rede Iluminação Urbana S82.935,99 734.824,66 1.000.000,00 903.214,68 932.569, 16 962.877,66
RECEITA PATRIMONIAL 2.645.148,44 81:i..578,47 2.781.UOU,OO 2.1 53.603,84 l.223.595,97 2.295.862,84
Aplicações Financeiras 2.6-15. 148,44 815.578,47 2.780.000,00 2.153.258,81 2.223.239.72 2.295.495,01
outras Receitas Patrimoni:iis º·ºº
0.00 1.000.00 345,03 356,25 367,82
RECEITA DE SERVIÇOS 2.090.1S7,61 2.283.877,07 3.UUl.0U0,U0 2.544.632,HU 2.627.333,37 2.712.721,70
TRANSFERÊNCIASCURREi'"fES 70.249.849,85 73.612.576,55 76.-1-111 .500,00 76.014.613,31 78.4Jl5 .088,l4 81.035. 853,61
Cota-Pane do FPM 19.763.313,0-I 18.886.533,95 20. 700.ººº·00
20.477. 675,54 21.1 43.199,99 21 .830.353,99
Cota-Pane do IC!vlS 13.722.168.67 16.2S6.011.82 15.000.000,00 15 529 322.54 16.03-1.025.52 16.555 131.3 5
Cota-Parte de IPVA 637.219,22 590.676,36 700.000.00 665 188,24 686 806,86 709 128,08
Cota-Parte do ITR 12.981,21 15.258,63 15.000,00 14.919,19 15 404,06 15.904,69
Transferências da LC 87/1996 0,00 0,00 25.000,00 8.625,SJ 8.906,17 9.195,62
Transf erências da LC 61/1989 62050,49 66. 718,24 70.000,00 68.581,84 70.81 º· 75 73.112,10
TrtUWê:rênclM do ruNt:>EB 16.361.059,95 16.188.645,n 4.998.000,00 12.955.209,89 13.376.254,21 13.810.982,47
Outras Transferências Correntc.:.s 19.691.057,27 21.578. 732,28 34.940.500,00 26.295.090,24 27. 149.680,67 28.032.045,29
Demais Receitas Correntes 406 931.22 578.055,SS 412.000,00 482.007,00 497.672,23 513.846,58
Outras Receitas Financeiras 0,U0
º·ºº º·ºº
0,00 0,00 0,00
Compesaçõesfinanceiras entre RGPS e RPPS 76.307.42 108.866,41 100.000,00 98.394.48 101.5 9:!.30 104.894.05
Receitas Correntes Restantes 330.623,80 469.189,14 312000.00 383.612,52 396.079.93 408.952,53
DEDUÇÕES (ll) 8.526.368,98 9.586.091,43 9.187,000,0U 9. 752.984,01 IU.069.955,99 IU.397.229,56
Contribuição RPPS - Parcela do Servidor 1.925.647,11 2.620.380,51 2.125.000,00 2.301. 726,90 2.3 76.533,02 2.453. 770,34
Compcruação Finaoc. entre Regimes Previd. 76.307.42 108.866,41 100.000.00 98 394.48 101 592,30 104 894.05
Dedução de Receita para Fonna çi\o do FUNDEB 6 524.414.45 6.856.844.51 6.962.000.00 7.352 862,64 7 591 830.67 7.838.565, 17
TOTAL 74.785.394,01 76.848.4-16,52 81.924.000,00 80.251.480,06 82.859.653,16 85.551.591,89
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Art. 4°, § 2°, inciso II da LRF
MUNICÍPIO DE ICAPUÍ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIAE MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
ill-DESPESAS
Exercício Financei.ro de 2022
R$ 1,00
CATEGORIA ECONOMICAE GRUPOS DE NATUREZA EXECUTADA ORCADA PREVISAO
DE DESPESAS 2019 2020 2021 2022 2023 2024
DESPESAS CORRENTES (1) 72.710.952,16 76.474.723,71 70.405.315,21 74.332.598,14 77.084.300,92 79.589.540,70
Pessoal e Encargos Sociais 45.529.459,33 51.162.377,52 43 .270.823,37 46.887.598,78 48.740.443,90 50.324.508,32
Juros e Encargos da Divida 0,00 0,00 0,00
º·ºº º·ºº
0,00
Outras Despesas Correntes 27.181.492,83 25.312.346, 19 27.134.491,84 2 7.444. 999 .3 7 28.343.857.03 29.265.032,38
DESPESAS DE CAPITAL (D) 9.392.004,74 19.792.153,32 34.490.422,56 23.676.553,35 2-t688.143,35 25.490.508,02
Investimentos 7.646.173,65 16.995.772,19 32.141.607,56 21.298.919.26 22.168.150.10 22.819.623,77
Inversões Financeiras 0,00 0,00 31.500,00 10.868.55 11.221.78 11.586,49
Amortização da Dívida 1.745.831,09 2.796.381, 13 2.317.315,00 2.366.765,54 2.508.771.47 2.659 .297,76
RESERVA DE CONTIGÊNCIA (Ili) 0,00 0,00 418.735,60 240.754,44 248.578,96 256.657,78
TOTAL 82.102.956,90 96.266.877,03 lllS.314.473,37 98.249.905,94 102.021.023,23 105.336. 706,50
MUNlclPIO DE. lCAPut
LEI OE OJRETRJ ZI.S ORÇA..\1.E..z'li"T Á.JU.AS
M.ETOOOLOGlAE ME..1\IÔRIA UE CÁLCULO ll.AS METAS ANU..~JS
IV. RE SULTADO PRIMÁRI O E NOMINAL
Enr.:rclv Ftnia«lrv di= 2011
RECEITAS PRThLÁRIAS
RECEITAS CORRE1'.ES (1)
Impostes, Taxas t Contribuiçõu de l\I clboria
IPTU
ISS
ITBI
IRRF
OutrosImpostes, TRXM e C(l(ltrfuuiçõc:s eh: Mc:lhorút
Cuntrlbulçô1111
Rccell:a l'.a t1itu unl:1.I
Aplicações Einauceirus (D)
Oul.r.li Receitas: Patrimoniais
Reeelte d11 Svn·fç05
Tf"J.b'1°erhcl-:"u, Corr antu
Cota-Parte do FPM
Cota-Parte do I0.1S
Cota-Parte doIPV.'\
Cota-Part e do lTR
Transferém.."W da LC Si/J 996
Transferénciaa da LC 61 /J 989
Trunsferéncias do FUNDEB
Outr.liTransferências Commlcs
Demais Rcecltes Con·cnh:s
Outr.u Receitas Financeiras {ID)
Receitas Corremes Restantes
RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (IV) = (l - Il - III)
RECEITAS DE CAPITAL (V)
Operações de Credito (VI)
Auiurth:1f:.u de Eropr-êsthuus (VU)
Allenaç.io de Bens
Receitas. de Alienação deIncestimerucs Tcmpor.irios (\TII)
Receitas de Alienação de Investimeraos Permanentes (IX)
Outr.u Alienações deBcru:
Transfc.rência.: de Capit:d
Convênios
Outras Transferências de Capital
Outra s Reeeltas de Capital
Outras Receitas de Capit:t.l NãoPrimárias(À')
Outras Receitas d~ CapitalPrimárias
RECEITAS PRIMARIAS DE CAPITAL (X])~ IV - VI- Vil- Vlll• IX - X)
RECEITA PRil\IARIA TOTAL (XII)= (IV+ Xll
Jll,'.SPESAS PRIM,UUAS
DESPESASCOR.RENTES(Xlll)
Pessoal e Encargo. Sociais
Jures eEoc,u~Od da Divida (XIV)
Outras Despesas Ccrreraea
DESPESAS PRJMÁR.JAS CORRENTES (XV)= (X ill - XIV)
DESPESAS DE CAPITAL (XVI)
Investimentes
Inversões Fbunceirus
Concessão de Ernpréstirnoe e Ftnum::iamcnto.. (X\11)
.'\qui,;ii;do de Titulo d~ Cnpitnljá Integmliaa dc {X\1II)
Aquieiçâc de Titulo de Crédito (XIX)
Demais Inversões Finaru:cir.ts
Amortização da Divida (XX)
DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (XXI) = (XVJ -XVII - XVIII - XIX -X."()
RESERVA UE CONTINGÊNOA (X.'ITI)
DESPESA PRIMARIA TOTAL /XX rm - (XV+ XXI + X.'ITI)
RES ULTAD O PRIMARIO-Aclma daLinha (XXI\~= (Xll-X.XIIIJ
JUROS NOMINAIS
Jui-0$, Enc2rgos e Variaçõc.s Monet::ui:uAU\·o.s (XXV)
Juros, Encarsw.s e V11ril11;ões Monehi1i111 PuMivus (XXVn
RES ULTAD O NOMINAL -Aclin• da Linha CXXvu = XXIV + íXXV - X.XVll
.\CIMA DA LINHA
2019
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Em reais
2020 2021 2022 1013 2024
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5.789.145,1-4 5.J-tJ.500,00 S.604.665,54 s. 786.817,17 :5. 974,188, 73
85.076,24 90500,00 90.168,41 93.09S ,88 96.124,60
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13. 754.044,29 17.73ll.000,00 JU.93?.051,-4 1 1 t.287.343,09 11.654.181,74
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75.750. 244,46 66.lSil. 915,11 72.J0.7ll,91 75.111 3.389,ll 77.◄Sl .32◄,J7
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1.1 26 18~7.3 1.1 17 315,00 1.081.374.J) l.l48.3i6,79 l.2J;.2i9,◄0
16.19!'1.771,19 31.173.107,56 1JJ U9."1ll7,81 11.17!U71,88 ll.8l1.llt.l .l6
0,00 ◄18. 7J5,60 2◄0.754,-4◄ 148.578,.96 156.657,71
92. 7-46.C!I6,65 Yll.tln. 75tl,J7 Yl.«YJ.26◄,16 97.,4,◄IJ'4tJ,U6 ICJU.5.J!l .192,"'1
421.555 611 1.3 84.241,63 -1.771.240,471 -2.315.350,601 -2.331.933 28
2022
VALOR INCORRIDO
1"2.67[,43
55.914,?8
-1.634.483.33
RREO - ANEXO 6(LRF, art53, ascisoIIl)
ABAIXO DA LINHA
CALCULO DO RES ULTAD O NO~lll'IAL 1019 2020 2021 2022 2013 201-1
b . d . r .
DIVIDA CONSOLID AD A rxxvnn 46.704.0J-t,7J 4.J.175.506,01 .4,UJ M.658,64 46.756.Ul4,K7 49.561 ..555,96 51.535.249,Jl
DEDUÇÕES (XXIX) 69.108,16 17.6!16,45 40.988,4-t 43.Hl,81) 45.ll37,J7 48.587,61
Disponibihda<lcs ~ Caixa 0,00 o.oo 0,00
º·ºº º·ºº º·ºº D~pouibilulade de Carxa Bmta 7.384.098,66 10.050.194,35 9.461.637,98 9.W2.0::!M,0i 10 580.9◄9,75 11.~15.806,i-t
(-) Restes a Pagar Praeoua do, (X XX ) 13.897.578,82 l6.lJl.151,7◄ U.559.791.S:! 15 360.580,U6 16.lS:?.:?l◄,86 17 259.1◄7,75
Demais Havcrc» Fmanccir('II; 69.JOS,26 27696.45 ◄0.9S8,-H UHl.80 ◄SSJ".',37 4S.5S7,61
DÍVIDA CONSOLIDAD A LÍQUID .,(XXXI) = (XXV!Il - XXIX ) 46..6.l-t.916,47 .U.U7.8it, ,57 ◄-t.177.670,ll 46.711.9-41 ,07 4!1.515. 7'18,59 51.486.661,71
RESULTADO NOMINAL -Ab:.1ixo d11. Linha CC(Yll\ 51.363.UUl,79 -J.n7.1tti,9U J.U29.tl6U,64 1. .U5.17J,t16 1.!IUl.776,51 1.97U.94J,11
::a• Di\-1d:.ri Cunsulld{td:;ri Líauld:s do uu•ddu de 2018 37.171.913,68
A,JliSTF. l\fF.Tonor.ú~TC.O ExerctcícdelOll
VARIA CAO SALDO RPP ~ (X)(nm = !XSJ(d - XXXe\ 800.788,53
RECEITA DE ALlEN ACAO DE INVESTIMENTOS PERMANENTES {D,.')
PASSIV OS RECONHECID OS NA DC IXXXTVI -
VARIA CÁO CAMB L\L IXXXV) -
PAGAMENTO DE PRE CATÓRIOS INTEGR....vrns DA DC {XXX'VIJ -
AJUSTES RELATIVOS AO Rl'PS {XX.XVII) -
ournos AJU STES rx xvnn -
RES ULTADO NOMINAL AJUSTADO - Abaixo da Línha (XXXIX ) = (X..X..XII.X.XXIII.IX
1.634.483,.33
+ XXXIV + X-XX V -XXXVI + X-'-X',TI + :\'XX Wffi
RESllLTAllO PRllllARI O • Abuixu da Linha {XLJ = XXXIX - (XXV.XX VI) 1 U97.726,l8

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