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materia nº 2/2022

Tipo Parecer Prévio do Tribunal de Contas
Número / Ano 2 / 2022
Date 2022-05-24
EmentaContas de Gestão - Exercício de 2017. Despesas com pessoal acima do limite estabelecido no Art. 20, inciso III, alíneas a e b da Lei de Responsabilidade Fiscal, reconduzida ao limite legal nos termos do Art. 23 da referida norma infraconstitucional. Modulação temporal de efeitos. Demais ocorrências verificadas incapazes de prejudicar o contexto geral das contas. Parecer Prévio Favorável à aprovação das contas. Contas Regulares com Ressalvas. Recomendações. Notificações. Decisão por unanimidade de votos.
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PARECER PRÉVIO Nº 0091 /2022
PROCESSO: 06862/2018-3
RELATOR: CONSELHEIRO RHOLDEN QUEIROZ
ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
RESPONSÁVEL: RAIMUNDO LACERDA FILHO
SESSÃO DE JULGAMENTO: 07 A 11/03/2022 – PLENO VIRTUAL
EMENTA: CONTAS DE GOVERNO - Exercício
de 2017. Despesas com pessoal acima do limite
estabelecido no Art. 20, inciso III, alíneas a e b da
Lei de Responsabilidade Fiscal, reconduzida ao
limite legal nos termos do Art. 23 da referida norma
infraconstitucional. Modulação temporal de efeitos.
Demais ocorrências verificadas incapazes de
prejudicar o contexto geral das contas. Parecer
Prévio Favorável à aprovação das contas. Contas
Regulares com Ressalvas. Recomendações.
Notificações. Decisão por unanimidade de votos.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, reunido nesta data, em
sessão ordinária virtual, dando cumprimento ao disposto no Art. 71, inciso I da Constituição Federal
e consoante o referido pelo Art. 78, inciso I, da Constituição Estadual, apreciou a presente Prestação
de Contas Anual de Governo do Município ICAPUÍ, exercício financeiro de 2017, de
responsabilidade do Senhor RAIMUNDO LACERDA FILHO, e, ao examinar e discutir a matéria,
por unanimidade de votos, acolheu o Relatório e o Voto do Conselheiro Relator, pela emissão de
Parecer Prévio FAVORÁVEL À APROVAÇÃO das Contas de Governo ora examinadas,
considerando-as REGULARES COM RESSALVAS, com as recomendações constantes do voto,
submetendo-as ao julgamento político a ser realizado pela Câmara Municipal e dando-se ciência aos
interessados.
Participaram, também, da votação os(as) Excelentíssimos(as) Conselheiros(as):
Alexandre Figueiredo, Soraia Victor, Edilberto Pontes e Patrícia Saboya.
Vencida, em parte, a Conselheira Soraia Victor que, no tocante ao item “duodécimo”,
votou pela regularidade com ressalva com fundamento na modulação temporal de efeitos de que
trata o processo nº 12468/20187.
Transcreva-se e cumpra-se.
SALA DAS SESSÕES DO PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
DO CEARÁ, em Fortaleza, 11 de março de 2022.
Conselheiro José Valdomiro Távora de Castro Júnior
Presidente
Conselheiro Rholden Botelho de Queiroz
Relator
Fui presente
Júlio César Rôla Saraiva
PROCURADOR DE CONTAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL
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PARECER PRÉVIO Nº 0091 /2022
PROCESSO: 06862/2018-3
RELATOR: CONSELHEIRO RHOLDEN QUEIROZ
ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
RESPONSÁVEL: RAIMUNDO LACERDA FILHO
SESSÃO DE JULGAMENTO: 07 A 11/03/2022 – PLENO VIRTUAL
RELATÓRIO
Versam os autos sobre a Prestação de Contas de Governo do Município de
Icapuí, relativa ao exercício financeiro de 2017, de responsabilidade do Sr. Raimundo Lacerda
Filho, então prefeito municipal, encaminhada a esta Corte de Contas, para exame e parecer
prévio, conforme art. 78, inciso I, da Constituição do Estado do Ceará. 
O órgão instrutivo, por meio do Certificado n.º 00580/2018 (Seq. 118),
apontou indícios de irregularidades.
A responsável apresentou, tempestivamente, defesas (Seqs. 122/138,
150/157 e 161/164).
Em reexame, a unidade técnica concluiu a instrução do feito, nos termos
dos Certificados n.ºs. 675/2020 (Seq. 145) e 847/2021 (Seq. 167).
O Ministério Público de Contas opinou “pela emissão de parecer prévio
pela APROVAÇÃO COM RESSALVA desta PCG, na forma do art. 1º, inciso III, e art. 42-A,
ambos da Lei Estadual n.º 12.509/95” (Parecer nº 3691/2021, Seq. 170).
Constam dos autos Memoriais de Defesa (Seqs. 171/176).
É o relatório.
VOTO
Preliminarmente, é importante salientar que o exame das Contas de
Governo, com a emissão de parecer prévio, constitui uma avaliação global das receitas e
dos gastos públicos, das mutações patrimoniais dependentes ou não da execução
orçamentária e uma apreciação macro do desempenho da máquina administrativa
durante toda uma gestão. 
Ademais, ressalte-se que o exame aqui empreendido não afasta o
julgamento feito por esta Corte de Contas quanto aos ordenadores de despesas e demais
responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da Administração direta e indireta,
ficando ressalvadas eventuais responsabilidades, objeto de apreciação específica em
outros feitos.
A seguir, discorro sobre os aspectos analisados pelo órgão instrutivo,
inclusive acolhidos como parte integrante deste voto, e que servem de base para nortear
o juízo de aprovação, ou não, das contas ora apreciadas, dentre os quais merecem
destaque:
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PARECER PRÉVIO Nº 0091 /2022
1. ITENS REGULARES
Os relatórios técnicos apontaram regularidade quanto aos seguintes
itens:
1.1 DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A prestação de contas foi enviada, tempestivamente, pelo Chefe do
Executivo à Câmara Municipal e, posteriormente, validada pelo Presidente desta Corte,
em atendimento ao disposto no art. 42 da Constituição Estadual (Seq. 118).
Por meio de consulta ao sítio www.icapui.ce.gov.br, foi constatada a
publicação em meio eletrônico da PCG/2017, em atendimento ao Art. 48 da LRF (Seq.
118).
1.2 DOS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO
A Lei Orçamentária Anual (LOA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) foram tempestivamente encaminhadas a esta Corte de Contas, nos termos da
legislação de regência (Seq. 118).
Observou-se que a LOA contempla dotação destinada à Reserva de
Contingência, estando de acordo com o que disciplina o inciso III do art. 5º da Lei de
Responsabilidade Fiscal, e o artigo 5º, § 6º, da IN 03/2000 desta Corte de Contas.
Também foi comprovada a elaboração da Programação Financeira e
Cronograma Mensal de Desembolso, em cumprimento ao disposto no art. 6º da
Instrução Normativa n.º 03/2000 do extinto TCM. (Seq. 118).
1.3. DAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
Foi comprovado que os Créditos Adicionais Suplementares e
Especiais foram abertos em conformidade com a determinação contida no Art. 167 da
Constituição Federal, e no Art. 43, § 1.º, inciso III, da Lei n.º 4.320/64 (Seqs. 118 e 145).
1.4 DA DÍVIDA ATIVA
1.4.1 Da Dívida Ativa Tributária
Os elementos constantes dos autos indicam que foram adotadas medidas
administrativas visando a cobrança dos devedores da Fazenda Pública Municipal (Seqs.
118 e 145).
1.4.1 Da dívida ativa não tributária
Não constam pendências relativas à inscrição e cobrança de Dívida
Ativa Não Tributária (Seq. 118).
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PARECER PRÉVIO Nº 0091 /2022
1.5 DA RECEITA
1.5.1 Receita Orçamentária
Confrontando-se a receita orçamentária arrecadada no exercício de
2017 (R$ 76.832.550,85) com a receita orçamentária arrecadada no exercício de 2016
(R$ 72.977.953,97), conclui-se que houve um aumento nominal na arrecadação da
ordem de R$ 3.854.596,88, representando um acréscimo de receita de 5,28% em
relação ao ano anterior (Seq. 118).
1.5.2 Receita Tributária
A arrecadação da receita tributária própria alcançou a cifra de R$
6.316.272,34, superando a previsão (R$ 4.126.958,00) em R$ 2.189.314,34, o que
representa um superavit de 53,04% em relação ao que foi planejado (Seq. 118).
1.5.3 Receita Corrente Líquida
Após a Defesa apresentada, ficou constatado que a Receita Corrente
Líquida do Município, apurada pela Inspetoria, para o exercício financeiro em análise,
guarda compatibilidade com o demonstrado no Anexo X do Balanço Geral e SIM (Seqs.
118 e 167).
1.6 DOS LIMITES LEGAIS
1.6.1 Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Após as justificativas apresentadas, foi constatado que o Município
CUMPRIU a exigência constitucional contida no Art. 212 da Constituição Federal, já que,
no exercício de 2017, aplicou na “Manutenção e Desenvolvimento do Ensino” a
quantia de R$ 14.407.668,32, correspondente ao percentual de 39,00% do total das
receitas provenientes de Impostos e Transferências constitucionais e legais (Seqs. 118 e
145).
1.6.2 Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde
Em relação às Ações e Serviços Públicos de Saúde, apurou-se que o
Município despendeu, durante o exercício financeiro, o montante de R$ 10.708.045,88,
com as “Ações e Serviços Públicos de Saúde”, o que representa 30,93% das receitas
arrecadadas resultantes de impostos, compreendidas as provenientes de transferências,
pertinentes ao disposto nos arts. 157 e 159, I, alínea “b”, e § 3º da CF/1988,
CUMPRINDO, desse modo, o percentual mínimo de 15%, em observância ao inciso III do
art. 77 do ADCT (Seq. 118).
1.6.3 Do duodécimo
Os repasses mensais do duodécimo à Câmara Municipal ocorreram
dentro do prazo estabelecido no art. 29-A, § 2º, inciso II, da Constituição Federal. (Seq.
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PARECER PRÉVIO Nº 0091 /2022
118).
1.7 DO ENDIVIDAMENTO
1.7.1 Das operações de créditos e garantias de avais
Segundo os dados do Balanço Geral, corroborados pelas Informações do
SIM, o Município não contraiu Operações de Crédito nem Operações de Crédito por
antecipação da Receita Orçamentária, bem como, de acordo com os dados do RGF do
último período, não concedeu garantias e avais no exercício (Seq. 118).
1.7.2 Da dívida consolidada e imobiliária
A dívida consolidada mobiliária ficou dentro do limite estabelecido
pelo art. 3º, inciso II, da Resolução nº 40/01 do Senado Federal (Seq. 118):
DÍVIDA PÚBLICA R$ RECEITA CORRENTE LÍQUIDA R$ LIMITE LEGAL
(RCL X 1,2)
*
 C/NC/P
36.509.209,52 62.642.666,83 75.171.200,20 C
* LEGENDA: C – CUMPRIU / NC – NÃO CUMPRIU / P – PREJUDICADO PORQUE NÃO DEMONSTROU
1.7.3 Consignações previdenciárias ao INSS
O Poder Executivo repassou integralmente, ao Órgão de Previdência
(INSS), os valores consignados a título de Contribuição Previdenciária (Seq. 118).
1.7.4 Do Órgão da Previdência Municipal
Após a Defesa apresentada, restou comprovado que o Poder Executivo
repassou integralmente os valores consignados a título de Contribuição Previdenciária em
favor do Órgão de Previdência Municipal (Seqs. 118 e 145).
1.7.5 Restos a Pagar
Atinente aos Restos a Pagar, contatou-se que, apesar de a dívida
flutuante relacionada aos Restos a Pagar (R$ 10.814.568,92) corresponder a 17,26% da
RCL (R$ 62.642.666,83), a inscrição de Restos a Pagar Processados no exercício (R$
1.624.649,75) representa 2,59% da RCL, percentual dentro do limite de aceitabilidade
desta Corte de Contas;
Ademais, ao final do exercício, havia disponibilidade financeira suficiente
(R$ 2.909.996,92) para respaldar os Restos a Pagar Processados Inscritos no exercício
(Seq. 118).
1.8 DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS (Seq. 118)
Ficou constatado que os demonstrativos contábeis guardam harmonia
entre si quanto aos resultados alcançados, quais sejam: Receita Realizada (BO x BF),
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PARECER PRÉVIO Nº 0091 /2022
Despesa Empenhada (BO x BF), Despesa Paga (BO x BF), Restos a Pagar (BF x BO),
Saldo de Caixa e Equivalente de Caixa (BP x BF)
2 FALHAS QUE PODEM ENSEJAR RESSALVA OU DESAPROVAÇÃO
Foram identificadas, ainda, algumas falhas, as quais, em tese,
podem levar à consignação de ressalvas ou até mesmo à desaprovação das
Contas, quais sejam:
2.1 DA DÍVIDA ATIVA
2.1.1 Ausência de indicação nas notas explicativas do montante da Dívida Ativa 
Inicialmente constatou-se a ausência, em notas explicativas, dos dados
relativos à movimentação da Dívida Ativa, informando a arrecadação, inscrição,
cancelamento e prescrição, desconformando-se com o § 5º, inciso IV, alínea “a” do art. 5º
da IN n.º 02/2013 do extinto TCM/CE (Seq. 118 e 145).
Em sua contestação, a Defesa, advogou:
De forma muito respeitosa, fazemos esse apontamento pois as Notas Explicativas
tem a função de apresentar informações adicionais em relação às apresentadas
nas demonstrações contábeis, através de narrações descritivas dos dados ali
apresentados, podendo vir a facilitar a compreensão dos mesmos. Embora essa
documentação requisitada esteja dentro do Processo de Prestação de Contas,
como podemos comprovar, e como não era praxe essa cobrança, estamos
incluindo também nas Notas Explicativas, atendendo a solicitação desta Diretoria
de Informações, como facilmente pode ser constatado. Não obstante, reiteramos
que tal ação se resume a reproduzir os dados já enviados em documento que trata
especificamente dos dados da Dívida Ativa, em nada acrescentando a ação
fiscalizatória da diligente Corte de Contas, como demonstramos na figura abaixo e
estamos remetendo em anexo. (DOC 01.)
Em sede Reexame, a Unidade ratificou a ausência, sob o argumento de
que “a Defesa não apresentou as notas explicativas e sim encaminhou a declaração de
dívida ativa” (Seq. 167).
Em sua manifestação, O Ministério Público de Contas sugeriu
recomendação “para que haja o devido cumprimento das normas regulamentares a
respeito da respectiva e adequada demonstração, evidenciação e comprovação dos
créditos em deslinde”.
Nesse contexto, corroboro a Unidade Técnica e Parquet para
recomendar à Administração Municipal que consigne em notas explicativas a
movimentação dos saldos da Dívida Ativa.
2.2 DOS LIMITES LEGAIS
2.2.1 Das despesas com pessoal 
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PARECER PRÉVIO Nº 0091 /2022
Constatou-se que o Poder Executivo não cumpriu o limite estabelecido
no art. 20, inciso III, alíneas “a” e “b”, da Lei de Responsabilidade Fiscal para o Total das
Despesas com Pessoal, que atingiu 57,97% da Receita Corrente Líquida - RCL (Seq.
118).
A Defesa aduziu, em suma, que, ao final do exercício de 2016, as
despesas com pessoal já atingiram 57,17%, de forma que recebeu da administração
anterior (2016) o limite extrapolado em nova gestão (2017 - 2020).
E complementou: 
Já em relação ao exercício financeiro de 2017 ter findado com o gasto de pessoal
extrapolado, como o PIB foi negativo no exercício de 2017, o município teria até o
1 quadrimestre de 2019 a retornar ao percentual legal, como demonstra a Certidão
509/2018, expedida ao Município de lcapuí, em 17 de maio de 2018. 
Dessa forma verifica-se o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, no
tocante ao gasto com pessoal, uma vez o Município ter retornado ao limite legal ao
final do exercício de 2018, como podemos comprovar com os Relatórios de
Gestão Fiscal do 1 quadrimestre de 2017 e o 3 quadrimestre de 2018, bem como
a Certidão de n. 509/2018 já citada na justificativa. (DOC 5)
Diante do cenário, a Diretoria de Contas de Governo procedeu
verificação quanto ao retorno ao limite legal, nos termos dos arts. 23 e 66 da LRF,
constatando (Seq. 145): 
Diante do exposto, verifica-se que o Poder Executivo conseguiu reduzir o seu
percentual excedente de gastos com pessoal, proveniente do exercício de 2017,
ao limite máximo aceitável pela Lei de Responsabilidade Fiscal (54%), no 3°
quadrimestre do ano seguinte. Ressalta-se que ele também reduziu 1/3 no 2°
quadrimestre do ano seguinte conforme determina este diploma legal.
Sendo assim, apesar da irregularidade, este item não é passível de desaprovação.
Instado a se manifestar, o Ministério Público de contas destacou (Seq.
170):
[…] embora esta signatária considere a falha quanto à superação do limite legal
das despesas com pessoal grave e determinante, por si só, para a desaprovação
das contas, mas em respeito à autoridade e garantia de aplicação da citada
decisão colegiada e aos princípios da segurança jurídica, da isonomia e da
uniformidade da jurisprudência deste Tribunal, opina-se, em consonância com o
órgão técnico, pelo afastamento da presente irregularidade como potencial
aspecto de desaprovação desta PCG, sem prejuízo de se realizar a devida
reprimenda.
Em que pese o descumprimento do limite estabelecido configurar, prima
facie, falha de natureza grave, este Tribunal, ao prolatar o Parecer Prévio n° 009/2019,
referente às Contas de Governo do Município de Frecheirinha de 2013 (Processo n°
15672/2018-0), firmou entendimento de que, até a emissão de parecer prévio sobre as
contas de 2018, a recondução prevista no art. 23 da LRF seria suficiente para justificar a
superação do limite de despesas com pessoal estabelecido no art. 20, II, “b”, da LRF.
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PARECER PRÉVIO Nº 0091 /2022
Dessa forma, o não cumprimento do limite de 54% previsto na LRF
acarretará a desaprovação das contas, independentemente da recondução da despesa
no prazo legal, somente a partir da apreciação das contas de governo do exercício de
2019.
No presente caso, após contatar que se operou a redução das despesas
com pessoal aos padrões definidos no art. 23 da LRF, o órgão instrutivo concluiu pela
supressão da falha em função de precedentes desta deste Tribunal de Contas (Seq. 145).
Com efeito, acolho as conclusões da Unidade Técnica e do Órgão
Ministerial, para recomendar que se dispense maior acuidade em relação ao cumprimento
dos limites estabelecidos pelo art. 20 da LRF para as despesas com pessoal.
2.2.2 Do Duodécimo
Inicialmente, a Unidade Técnica relatou que foram repassados recursos financeiros ao Poder Legislativo
Municipal, a título de Duodécimo, na cifra de R$ 2.367.284,27, sendo R$ 263.915,11
acima do Orçamento atualizado do Poder Legislativo (R$ 2.103.369,16) e R$ 1.458,76 a
Maior que o Limite constitucional (Seq. 118):
Total dos Impostos e Transferências. – Exercício 2015 33.797.507,34
Limite Constitucional - 7% da Receita (com base na população), EC n.º 58/2009) 2.365.825,51
Orçamento da Câmara Municipal atualizado 2.103.369,16
Valor Repassado 2.367.284,27
Valor Repassado a Maior do que a fixação orçamentária atualizada 263.915,11
Valor Repassado a Maior do que o Limite constitucional 1.458,76
Em seu favor, a Defesa aduziu:
No exercício de 2017, ao contrário do exposto no relatório, o Poder Executivo de
Icapuí, repassou ao Legislativo Municipal o valor de R$ 2.365.825,51 (dois milhões
trezentos e sessenta e cinco mil oitocentos e vinte e cinco reais e cinquenta e um
centavos), valor esse amparado pelo Decreto Municipal n. 030/2017 de 10 de Maio
de 2017, na qual estabeleceu o limite de recursos financeiros repassados à
Câmara Municipal em 2017, valor esse exatamente no limite regulamentado no
inciso 1 do parágrafo 2. do Art. 29-A da Constituição Federal.
Devemos complementar que o Decreto 0021/17 de Julho de 2017 abriu um crédito
suplementar ao Orçamento do Legislativo no valor de R$ 262.456,44 (duzentos e
sessenta e dois mil quatrocentos e cinquenta e seis reais e quarenta e quatro
reais).
Por fim o valor repassado pela Câmara ao Executivo se refere à Devolução de
Duodécimo Orçamentário de 2016, conforme Talão de Receita n. 21090002 em
anexo, não trazendo nenhum prejuízo financeiro nem tão pouco, apropriação
indébita e até mesmo crime de responsabilidade.
Em sede de reexames (Seqs. 145 e 167), a unidade técnica ratificou
que, a título de Duodécimo, foram repassados R$ 1.458,76 acima do limite constitucional,
configurando, desta forma, o crime de responsabilidade previsto no inciso I do parágrafo
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PARECER PRÉVIO Nº 0091 /2022
2º do art. 29-A da Constituição Federal, isto porque refutou os argumentos e
comprovações da Defesa de que a diferença apontada “se refere à Devolução de
Duodécimo Orçamentário de 2016, conforme Talão de Receita n. 21090002 em anexo,
não trazendo nenhum prejuízo financeiro nem tão pouco, apropriação indébita e até
mesmo crime de responsabilidade”. sic
Sobre o tema, em sua manifestação o Ministério Público de Contas
discorreu (Seq. 170):
Ocorre que, embora o Órgão Técnico tenha mantido as falhas, este MPC, ao
consultar o site oficial da Prefeitura de Icapuí, confirmou a existência do indicado
Decreto nº 30/20172, o qual alterou a fixação do valor a ser repassado ao Poder
Legislativo Municipal, estabelecendo, pois, como novo limite de recursos
financeiros a serem transferidos no exercício financeiro de 2017 àquele Poder o
montante de R$ 2.365.825,51 (dois milhões, trezentos e sessenta e cinco mil,
oitocentos e vinte e cinco reais e cinquenta e um centavos), que era justamente o
limite constitucional de 7%, bem como do Talão de Receita nº 21090002, referente
à devolução, pela Câmara Municipal de Icapuí, ainda no exercício de 2017, do
valor de R$ 1.458,76 (um mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e setenta e
seis centavos) do duodécimo repassado a maior.
Outrossim, conquanto a unidade técnica tenha observado que o referido talão de
receita registra que a indicada devolução de repasse duodecimal se refira ao
exercício de 2016, e não ao de 2017, motivo pelo qual não o acatou, nos parece
que, in casu, salvo improvável coincidência de devolução de quantia de exato
valor ao repassado a maior no exercício em exame, o mencionado registro como
sendo alusivo ao exercício de 2016 corresponde a mero equívoco/erro de
digitação, razão pela qual se acolhe o referido documento como válido e hábil a
demonstrar a devolução do valor do duodécimo repassado a maior.
Nessa senda, em relação a idênticas falhas, este Tribunal tem como precedente o
Parecer Prévio nº 44/2018 (Processo nº 24941/2018-1) em que elas foram
entendidas como sanadas e que, inclusive, para tal fato e prática de repasse a
maior com a posterior comprovação da devolução dos recursos excedentes,
também houve a modulação temporal de efeitos estabelecida pelo Parecer Prévio
nº 0032/2019 (Processo nº 12468/2018-7), onde, em respeito à jurisprudência do
extinto TCM-CE e ao art. 28-D da LOTCE-CE, decidiu-se que só a partir de 2019 a
devolução, ainda que extemporânea, não será mais aceita para mitigar essa
irregularidade concernente ao repasse a maior do Duodécimo, e que essa
conduta, por si só, será determinante para a desaprovação das contas.
[...]
Com efeito, demonstrado que a tese da modulação temporal de efeitos firmada no
supracitado Parecer Prévio nº 32/2019 aplica-se ao caso em exame, esta
signatária, ressalvando o entendimento pessoal em contrário, mas em respeito à
autoridade e garantia de aplicação da citada decisão colegiada e aos princípios da
segurança jurídica, da isonomia e da uniformidade da jurisprudência deste
Tribunal, opina pelo afastamento da presente irregularidade como potencial
aspecto de desaprovação das contas, sem prejuízo de se realizar a devida
reprimenda.
Adiro aos fundamentos do Parquet, aos quais adiciono ainda o
entendimento firmado em precedentes deste Tribunal que, em homenagem à primazia
dos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, mitigou a gravidade da
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PARECER PRÉVIO Nº 0091 /2022
falha em situações assemelhadas, considerando a baixa materialidade dos valores
repassados a maior.1
Destarte, considerando ainda a baixa materialidade da quantia que
supostamente fora repassado a maior (R$ 1.458,76), que representa apenas 0,067%
(sessenta e sete milésimos por cento) do limite máximo constitucional (R$
2.365.825,51), descaracterizo a pecha.
2.3 ENDIVIDAMENTO
2.3.1 Repasse a maior ao INSS
Inicialmente relatou-se que o Poder Executivo repassou, ao Órgão de
Previdência (INSS), o valor de R$ 9.117,08 acima do que foi consignado a título de
Contribuição Previdenciária (seq 118).
Apesar de Defesa justificar que o repasse a maior se refere a valor
retido em 2016 e recolhido em 2017, a Unidade Técnica ratificou a pecha sob o
argumento de que o SIM evidencia apenas registros de valores consignados e
repassados no exercício de 2017 (Seqs. 145, 167)
O Ministério Público de Contas manifestar-se “pela aplicação de
advertência” (Seq. 170).
Com efeito, deixo de considerar a irregularidade como determinante para
desaprovação das contas neste exercício de 2017, sem prejuízo de recomendar à
Administração Municipal que implemente meios de controle a fim de evitar a ocorrência de
inconsistências no SIM, a fim de reflita, de forma fidedigna, os resultados alcançados
pelos registros das operações orçamentárias, financeiras e patrimoniais.
2.4 DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO 
Mesmo após a defesa apresentada, restaram constatadas as seguintes
ausências:
a) da norma que instituiu o órgão central do sistema de controle interno do
poder executivo e que regulamentou o seu funcionamento;
b) assinatura do responsável pelo Órgão de Controle Interno do
Município no Relatório sobre a presente prestação de contas.
Em sua manifestação o Ministério Público de Contas, destacou:
07. Concernente ao exame do Sistema de Controle Interno, observou-se que não
foi apresentada a norma que instituiu o Órgão Central do Sistema de Controle
Interno do Poder Executivo e que regulamentou o seu funcionamento, legislação
de apresentação obrigatória junto ao respectivo Processo de Prestação de Contas
1 Pareceres Prévios: 125/2021 (10142/2018-0); 126/2021 (06948/2018-2); 169/2021 (34927/208-2); 196/2021 
(12818/2018-8); 280/2021 (15735/2018-8); 77/2019 (12408/2018-0)
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PARECER PRÉVIO Nº 0091 /2022
de Governo, nos termos da IN nº 02/2013 do extinto TCM-CE.
Ocorre que, tendo em vista que o Relatório do Controle Interno, documento esse
também de remessa obrigatória e exigido pela IN nº 02/2013-TCM, foi enviado e
que ele, na prática, comprova a realização de atividades e o funcionamento do
Sistema de Controle Interno no âmbito do Município, constata-se que, in casu, a
referida falha quanto à ausência da supracitada norma não se confunde com a
grave irregularidade concernente à inexistência do devido Controle Interno e que,
portanto, enseja apenas a devida ressalva e recomendação, nos termos da
pacífica jurisprudência desta Corte de Contas, conforme Pareceres Prévios nº
027/2020, nº 032/2020, nº 040/2020, nº 044/2020, nº 052/2020 e nº 079/2020,
entre outros.
Nesse contexto, corroboro o entendimento do Parquet e recomendo
à atual administração observância:
a) às disposições constantes das orientações emanadas dessa Corte de
Contas, especialmente no que se refere à necessidade de instituição e regulamentação
do órgão de Controle Interno;
b) às Instruções Normativas relativas à Prestação de Contas de
Governo, encaminhando, em tempo hábil, toda documentação exigida, inclusive as
normas instituidoras e regulamentares do Órgão Central de Controle Interno.
3. CONSIDERAÇÕES FINAIS
Considerando que o responsável não logrou êxito, através de suas
justificativas, na exclusão da totalidade das falhas discorridas acima, entendo que alguns
apontamentos devem ser mantidos e ensejam recomendações, de forma que não voltem
a se repetir em futuros exercícios. 
Noutro passo, em comunhão com o Parquet, reputo que as contas em
análise devem ser aprovadas com ressalvas, especialmente em razão do cumprimento
de todos os limites estabelecidos na Constituição Federal de 1988 e na LRF.
PARECER PRÉVIO
Em conformidade com o exposto acima, considerando as falhas
observadas ao longo da instrução, as quais não prejudicaram o contexto geral das contas,
este Relator emite PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO das Contas de
Governo do Município de ICAPUÍ, exercício financeiro de 2017, de responsabilidade do
Sr. Raimundo Lacerda Filho, considerando-as REGULARES COM RESSALVAS,
submetendo-as ao julgamento da Câmara de Vereadores, com recomendações, à atual
gestão da referida municipalidade, para que envide esforços no sentido de:
1) consignar em notas explicativas a movimentação dos saldos da Dívida
Ativa;
2) dispensar maior acuidade em relação ao cumprimento dos limites estabele￾11
 
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cidos pelo art. 20 da LRF para as despesas com pessoal;
3) implementar meios de controle a fim de evitar a ocorrência de inconsistên￾cias no SIM de modo que reflita, de forma fidedigna, os resultados alcançados pelos registros
das operações orçamentárias, financeiras e patrimoniais;
4) observar:
a) as disposições constantes das orientações emanadas dessa Corte de
Contas, especialmente no que se refere à necessidade de instituição e regulamentação
do órgão de Controle Interno;
b) as Instruções Normativas relativas à Prestação de Contas de Governo,
encaminhando, em tempo hábil, toda documentação exigida, inclusive as normas
instituidoras e regulamentares do Órgão Central de Controle Interno.
Por fim, cientificar o responsável acerca do Parecer Prévio emitido. 
Fortaleza, 07 de março de 2022. 
Conselheiro Rholden Botelho de Queiroz
Relator
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