| Tipo | Parecer Prévio do Tribunal de Contas |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2022 |
| Date | 2022-05-24 |
| Ementa | Contas de Gestão - Exercício de 2017. Despesas com pessoal acima do limite estabelecido no Art. 20, inciso III, alíneas a e b da Lei de Responsabilidade Fiscal, reconduzida ao limite legal nos termos do Art. 23 da referida norma infraconstitucional. Modulação temporal de efeitos. Demais ocorrências verificadas incapazes de prejudicar o contexto geral das contas. Parecer Prévio Favorável à aprovação das contas. Contas Regulares com Ressalvas. Recomendações. Notificações. Decisão por unanimidade de votos. |
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PARECER PRÉVIO Nº 0091 /2022 PROCESSO: 06862/2018-3 RELATOR: CONSELHEIRO RHOLDEN QUEIROZ ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ RESPONSÁVEL: RAIMUNDO LACERDA FILHO SESSÃO DE JULGAMENTO: 07 A 11/03/2022 – PLENO VIRTUAL EMENTA: CONTAS DE GOVERNO - Exercício de 2017. Despesas com pessoal acima do limite estabelecido no Art. 20, inciso III, alíneas a e b da Lei de Responsabilidade Fiscal, reconduzida ao limite legal nos termos do Art. 23 da referida norma infraconstitucional. Modulação temporal de efeitos. Demais ocorrências verificadas incapazes de prejudicar o contexto geral das contas. Parecer Prévio Favorável à aprovação das contas. Contas Regulares com Ressalvas. Recomendações. Notificações. Decisão por unanimidade de votos. O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, reunido nesta data, em sessão ordinária virtual, dando cumprimento ao disposto no Art. 71, inciso I da Constituição Federal e consoante o referido pelo Art. 78, inciso I, da Constituição Estadual, apreciou a presente Prestação de Contas Anual de Governo do Município ICAPUÍ, exercício financeiro de 2017, de responsabilidade do Senhor RAIMUNDO LACERDA FILHO, e, ao examinar e discutir a matéria, por unanimidade de votos, acolheu o Relatório e o Voto do Conselheiro Relator, pela emissão de Parecer Prévio FAVORÁVEL À APROVAÇÃO das Contas de Governo ora examinadas, considerando-as REGULARES COM RESSALVAS, com as recomendações constantes do voto, submetendo-as ao julgamento político a ser realizado pela Câmara Municipal e dando-se ciência aos interessados. Participaram, também, da votação os(as) Excelentíssimos(as) Conselheiros(as): Alexandre Figueiredo, Soraia Victor, Edilberto Pontes e Patrícia Saboya. Vencida, em parte, a Conselheira Soraia Victor que, no tocante ao item “duodécimo”, votou pela regularidade com ressalva com fundamento na modulação temporal de efeitos de que trata o processo nº 12468/20187. Transcreva-se e cumpra-se. SALA DAS SESSÕES DO PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 11 de março de 2022. Conselheiro José Valdomiro Távora de Castro Júnior Presidente Conselheiro Rholden Botelho de Queiroz Relator Fui presente Júlio César Rôla Saraiva PROCURADOR DE CONTAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL 1 PARECER PRÉVIO Nº 0091 /2022 PROCESSO: 06862/2018-3 RELATOR: CONSELHEIRO RHOLDEN QUEIROZ ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ RESPONSÁVEL: RAIMUNDO LACERDA FILHO SESSÃO DE JULGAMENTO: 07 A 11/03/2022 – PLENO VIRTUAL RELATÓRIO Versam os autos sobre a Prestação de Contas de Governo do Município de Icapuí, relativa ao exercício financeiro de 2017, de responsabilidade do Sr. Raimundo Lacerda Filho, então prefeito municipal, encaminhada a esta Corte de Contas, para exame e parecer prévio, conforme art. 78, inciso I, da Constituição do Estado do Ceará. O órgão instrutivo, por meio do Certificado n.º 00580/2018 (Seq. 118), apontou indícios de irregularidades. A responsável apresentou, tempestivamente, defesas (Seqs. 122/138, 150/157 e 161/164). Em reexame, a unidade técnica concluiu a instrução do feito, nos termos dos Certificados n.ºs. 675/2020 (Seq. 145) e 847/2021 (Seq. 167). O Ministério Público de Contas opinou “pela emissão de parecer prévio pela APROVAÇÃO COM RESSALVA desta PCG, na forma do art. 1º, inciso III, e art. 42-A, ambos da Lei Estadual n.º 12.509/95” (Parecer nº 3691/2021, Seq. 170). Constam dos autos Memoriais de Defesa (Seqs. 171/176). É o relatório. VOTO Preliminarmente, é importante salientar que o exame das Contas de Governo, com a emissão de parecer prévio, constitui uma avaliação global das receitas e dos gastos públicos, das mutações patrimoniais dependentes ou não da execução orçamentária e uma apreciação macro do desempenho da máquina administrativa durante toda uma gestão. Ademais, ressalte-se que o exame aqui empreendido não afasta o julgamento feito por esta Corte de Contas quanto aos ordenadores de despesas e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da Administração direta e indireta, ficando ressalvadas eventuais responsabilidades, objeto de apreciação específica em outros feitos. A seguir, discorro sobre os aspectos analisados pelo órgão instrutivo, inclusive acolhidos como parte integrante deste voto, e que servem de base para nortear o juízo de aprovação, ou não, das contas ora apreciadas, dentre os quais merecem destaque: 2 PARECER PRÉVIO Nº 0091 /2022 1. ITENS REGULARES Os relatórios técnicos apontaram regularidade quanto aos seguintes itens: 1.1 DA PRESTAÇÃO DE CONTAS A prestação de contas foi enviada, tempestivamente, pelo Chefe do Executivo à Câmara Municipal e, posteriormente, validada pelo Presidente desta Corte, em atendimento ao disposto no art. 42 da Constituição Estadual (Seq. 118). Por meio de consulta ao sítio www.icapui.ce.gov.br, foi constatada a publicação em meio eletrônico da PCG/2017, em atendimento ao Art. 48 da LRF (Seq. 118). 1.2 DOS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO A Lei Orçamentária Anual (LOA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) foram tempestivamente encaminhadas a esta Corte de Contas, nos termos da legislação de regência (Seq. 118). Observou-se que a LOA contempla dotação destinada à Reserva de Contingência, estando de acordo com o que disciplina o inciso III do art. 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal, e o artigo 5º, § 6º, da IN 03/2000 desta Corte de Contas. Também foi comprovada a elaboração da Programação Financeira e Cronograma Mensal de Desembolso, em cumprimento ao disposto no art. 6º da Instrução Normativa n.º 03/2000 do extinto TCM. (Seq. 118). 1.3. DAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS Foi comprovado que os Créditos Adicionais Suplementares e Especiais foram abertos em conformidade com a determinação contida no Art. 167 da Constituição Federal, e no Art. 43, § 1.º, inciso III, da Lei n.º 4.320/64 (Seqs. 118 e 145). 1.4 DA DÍVIDA ATIVA 1.4.1 Da Dívida Ativa Tributária Os elementos constantes dos autos indicam que foram adotadas medidas administrativas visando a cobrança dos devedores da Fazenda Pública Municipal (Seqs. 118 e 145). 1.4.1 Da dívida ativa não tributária Não constam pendências relativas à inscrição e cobrança de Dívida Ativa Não Tributária (Seq. 118). 3 PARECER PRÉVIO Nº 0091 /2022 1.5 DA RECEITA 1.5.1 Receita Orçamentária Confrontando-se a receita orçamentária arrecadada no exercício de 2017 (R$ 76.832.550,85) com a receita orçamentária arrecadada no exercício de 2016 (R$ 72.977.953,97), conclui-se que houve um aumento nominal na arrecadação da ordem de R$ 3.854.596,88, representando um acréscimo de receita de 5,28% em relação ao ano anterior (Seq. 118). 1.5.2 Receita Tributária A arrecadação da receita tributária própria alcançou a cifra de R$ 6.316.272,34, superando a previsão (R$ 4.126.958,00) em R$ 2.189.314,34, o que representa um superavit de 53,04% em relação ao que foi planejado (Seq. 118). 1.5.3 Receita Corrente Líquida Após a Defesa apresentada, ficou constatado que a Receita Corrente Líquida do Município, apurada pela Inspetoria, para o exercício financeiro em análise, guarda compatibilidade com o demonstrado no Anexo X do Balanço Geral e SIM (Seqs. 118 e 167). 1.6 DOS LIMITES LEGAIS 1.6.1 Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Após as justificativas apresentadas, foi constatado que o Município CUMPRIU a exigência constitucional contida no Art. 212 da Constituição Federal, já que, no exercício de 2017, aplicou na “Manutenção e Desenvolvimento do Ensino” a quantia de R$ 14.407.668,32, correspondente ao percentual de 39,00% do total das receitas provenientes de Impostos e Transferências constitucionais e legais (Seqs. 118 e 145). 1.6.2 Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde Em relação às Ações e Serviços Públicos de Saúde, apurou-se que o Município despendeu, durante o exercício financeiro, o montante de R$ 10.708.045,88, com as “Ações e Serviços Públicos de Saúde”, o que representa 30,93% das receitas arrecadadas resultantes de impostos, compreendidas as provenientes de transferências, pertinentes ao disposto nos arts. 157 e 159, I, alínea “b”, e § 3º da CF/1988, CUMPRINDO, desse modo, o percentual mínimo de 15%, em observância ao inciso III do art. 77 do ADCT (Seq. 118). 1.6.3 Do duodécimo Os repasses mensais do duodécimo à Câmara Municipal ocorreram dentro do prazo estabelecido no art. 29-A, § 2º, inciso II, da Constituição Federal. (Seq. 4 PARECER PRÉVIO Nº 0091 /2022 118). 1.7 DO ENDIVIDAMENTO 1.7.1 Das operações de créditos e garantias de avais Segundo os dados do Balanço Geral, corroborados pelas Informações do SIM, o Município não contraiu Operações de Crédito nem Operações de Crédito por antecipação da Receita Orçamentária, bem como, de acordo com os dados do RGF do último período, não concedeu garantias e avais no exercício (Seq. 118). 1.7.2 Da dívida consolidada e imobiliária A dívida consolidada mobiliária ficou dentro do limite estabelecido pelo art. 3º, inciso II, da Resolução nº 40/01 do Senado Federal (Seq. 118): DÍVIDA PÚBLICA R$ RECEITA CORRENTE LÍQUIDA R$ LIMITE LEGAL (RCL X 1,2) * C/NC/P 36.509.209,52 62.642.666,83 75.171.200,20 C * LEGENDA: C – CUMPRIU / NC – NÃO CUMPRIU / P – PREJUDICADO PORQUE NÃO DEMONSTROU 1.7.3 Consignações previdenciárias ao INSS O Poder Executivo repassou integralmente, ao Órgão de Previdência (INSS), os valores consignados a título de Contribuição Previdenciária (Seq. 118). 1.7.4 Do Órgão da Previdência Municipal Após a Defesa apresentada, restou comprovado que o Poder Executivo repassou integralmente os valores consignados a título de Contribuição Previdenciária em favor do Órgão de Previdência Municipal (Seqs. 118 e 145). 1.7.5 Restos a Pagar Atinente aos Restos a Pagar, contatou-se que, apesar de a dívida flutuante relacionada aos Restos a Pagar (R$ 10.814.568,92) corresponder a 17,26% da RCL (R$ 62.642.666,83), a inscrição de Restos a Pagar Processados no exercício (R$ 1.624.649,75) representa 2,59% da RCL, percentual dentro do limite de aceitabilidade desta Corte de Contas; Ademais, ao final do exercício, havia disponibilidade financeira suficiente (R$ 2.909.996,92) para respaldar os Restos a Pagar Processados Inscritos no exercício (Seq. 118). 1.8 DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS (Seq. 118) Ficou constatado que os demonstrativos contábeis guardam harmonia entre si quanto aos resultados alcançados, quais sejam: Receita Realizada (BO x BF), 5 PARECER PRÉVIO Nº 0091 /2022 Despesa Empenhada (BO x BF), Despesa Paga (BO x BF), Restos a Pagar (BF x BO), Saldo de Caixa e Equivalente de Caixa (BP x BF) 2 FALHAS QUE PODEM ENSEJAR RESSALVA OU DESAPROVAÇÃO Foram identificadas, ainda, algumas falhas, as quais, em tese, podem levar à consignação de ressalvas ou até mesmo à desaprovação das Contas, quais sejam: 2.1 DA DÍVIDA ATIVA 2.1.1 Ausência de indicação nas notas explicativas do montante da Dívida Ativa Inicialmente constatou-se a ausência, em notas explicativas, dos dados relativos à movimentação da Dívida Ativa, informando a arrecadação, inscrição, cancelamento e prescrição, desconformando-se com o § 5º, inciso IV, alínea “a” do art. 5º da IN n.º 02/2013 do extinto TCM/CE (Seq. 118 e 145). Em sua contestação, a Defesa, advogou: De forma muito respeitosa, fazemos esse apontamento pois as Notas Explicativas tem a função de apresentar informações adicionais em relação às apresentadas nas demonstrações contábeis, através de narrações descritivas dos dados ali apresentados, podendo vir a facilitar a compreensão dos mesmos. Embora essa documentação requisitada esteja dentro do Processo de Prestação de Contas, como podemos comprovar, e como não era praxe essa cobrança, estamos incluindo também nas Notas Explicativas, atendendo a solicitação desta Diretoria de Informações, como facilmente pode ser constatado. Não obstante, reiteramos que tal ação se resume a reproduzir os dados já enviados em documento que trata especificamente dos dados da Dívida Ativa, em nada acrescentando a ação fiscalizatória da diligente Corte de Contas, como demonstramos na figura abaixo e estamos remetendo em anexo. (DOC 01.) Em sede Reexame, a Unidade ratificou a ausência, sob o argumento de que “a Defesa não apresentou as notas explicativas e sim encaminhou a declaração de dívida ativa” (Seq. 167). Em sua manifestação, O Ministério Público de Contas sugeriu recomendação “para que haja o devido cumprimento das normas regulamentares a respeito da respectiva e adequada demonstração, evidenciação e comprovação dos créditos em deslinde”. Nesse contexto, corroboro a Unidade Técnica e Parquet para recomendar à Administração Municipal que consigne em notas explicativas a movimentação dos saldos da Dívida Ativa. 2.2 DOS LIMITES LEGAIS 2.2.1 Das despesas com pessoal 6 PARECER PRÉVIO Nº 0091 /2022 Constatou-se que o Poder Executivo não cumpriu o limite estabelecido no art. 20, inciso III, alíneas “a” e “b”, da Lei de Responsabilidade Fiscal para o Total das Despesas com Pessoal, que atingiu 57,97% da Receita Corrente Líquida - RCL (Seq. 118). A Defesa aduziu, em suma, que, ao final do exercício de 2016, as despesas com pessoal já atingiram 57,17%, de forma que recebeu da administração anterior (2016) o limite extrapolado em nova gestão (2017 - 2020). E complementou: Já em relação ao exercício financeiro de 2017 ter findado com o gasto de pessoal extrapolado, como o PIB foi negativo no exercício de 2017, o município teria até o 1 quadrimestre de 2019 a retornar ao percentual legal, como demonstra a Certidão 509/2018, expedida ao Município de lcapuí, em 17 de maio de 2018. Dessa forma verifica-se o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, no tocante ao gasto com pessoal, uma vez o Município ter retornado ao limite legal ao final do exercício de 2018, como podemos comprovar com os Relatórios de Gestão Fiscal do 1 quadrimestre de 2017 e o 3 quadrimestre de 2018, bem como a Certidão de n. 509/2018 já citada na justificativa. (DOC 5) Diante do cenário, a Diretoria de Contas de Governo procedeu verificação quanto ao retorno ao limite legal, nos termos dos arts. 23 e 66 da LRF, constatando (Seq. 145): Diante do exposto, verifica-se que o Poder Executivo conseguiu reduzir o seu percentual excedente de gastos com pessoal, proveniente do exercício de 2017, ao limite máximo aceitável pela Lei de Responsabilidade Fiscal (54%), no 3° quadrimestre do ano seguinte. Ressalta-se que ele também reduziu 1/3 no 2° quadrimestre do ano seguinte conforme determina este diploma legal. Sendo assim, apesar da irregularidade, este item não é passível de desaprovação. Instado a se manifestar, o Ministério Público de contas destacou (Seq. 170): […] embora esta signatária considere a falha quanto à superação do limite legal das despesas com pessoal grave e determinante, por si só, para a desaprovação das contas, mas em respeito à autoridade e garantia de aplicação da citada decisão colegiada e aos princípios da segurança jurídica, da isonomia e da uniformidade da jurisprudência deste Tribunal, opina-se, em consonância com o órgão técnico, pelo afastamento da presente irregularidade como potencial aspecto de desaprovação desta PCG, sem prejuízo de se realizar a devida reprimenda. Em que pese o descumprimento do limite estabelecido configurar, prima facie, falha de natureza grave, este Tribunal, ao prolatar o Parecer Prévio n° 009/2019, referente às Contas de Governo do Município de Frecheirinha de 2013 (Processo n° 15672/2018-0), firmou entendimento de que, até a emissão de parecer prévio sobre as contas de 2018, a recondução prevista no art. 23 da LRF seria suficiente para justificar a superação do limite de despesas com pessoal estabelecido no art. 20, II, “b”, da LRF. 7 PARECER PRÉVIO Nº 0091 /2022 Dessa forma, o não cumprimento do limite de 54% previsto na LRF acarretará a desaprovação das contas, independentemente da recondução da despesa no prazo legal, somente a partir da apreciação das contas de governo do exercício de 2019. No presente caso, após contatar que se operou a redução das despesas com pessoal aos padrões definidos no art. 23 da LRF, o órgão instrutivo concluiu pela supressão da falha em função de precedentes desta deste Tribunal de Contas (Seq. 145). Com efeito, acolho as conclusões da Unidade Técnica e do Órgão Ministerial, para recomendar que se dispense maior acuidade em relação ao cumprimento dos limites estabelecidos pelo art. 20 da LRF para as despesas com pessoal. 2.2.2 Do Duodécimo Inicialmente, a Unidade Técnica relatou que foram repassados recursos financeiros ao Poder Legislativo Municipal, a título de Duodécimo, na cifra de R$ 2.367.284,27, sendo R$ 263.915,11 acima do Orçamento atualizado do Poder Legislativo (R$ 2.103.369,16) e R$ 1.458,76 a Maior que o Limite constitucional (Seq. 118): Total dos Impostos e Transferências. – Exercício 2015 33.797.507,34 Limite Constitucional - 7% da Receita (com base na população), EC n.º 58/2009) 2.365.825,51 Orçamento da Câmara Municipal atualizado 2.103.369,16 Valor Repassado 2.367.284,27 Valor Repassado a Maior do que a fixação orçamentária atualizada 263.915,11 Valor Repassado a Maior do que o Limite constitucional 1.458,76 Em seu favor, a Defesa aduziu: No exercício de 2017, ao contrário do exposto no relatório, o Poder Executivo de Icapuí, repassou ao Legislativo Municipal o valor de R$ 2.365.825,51 (dois milhões trezentos e sessenta e cinco mil oitocentos e vinte e cinco reais e cinquenta e um centavos), valor esse amparado pelo Decreto Municipal n. 030/2017 de 10 de Maio de 2017, na qual estabeleceu o limite de recursos financeiros repassados à Câmara Municipal em 2017, valor esse exatamente no limite regulamentado no inciso 1 do parágrafo 2. do Art. 29-A da Constituição Federal. Devemos complementar que o Decreto 0021/17 de Julho de 2017 abriu um crédito suplementar ao Orçamento do Legislativo no valor de R$ 262.456,44 (duzentos e sessenta e dois mil quatrocentos e cinquenta e seis reais e quarenta e quatro reais). Por fim o valor repassado pela Câmara ao Executivo se refere à Devolução de Duodécimo Orçamentário de 2016, conforme Talão de Receita n. 21090002 em anexo, não trazendo nenhum prejuízo financeiro nem tão pouco, apropriação indébita e até mesmo crime de responsabilidade. Em sede de reexames (Seqs. 145 e 167), a unidade técnica ratificou que, a título de Duodécimo, foram repassados R$ 1.458,76 acima do limite constitucional, configurando, desta forma, o crime de responsabilidade previsto no inciso I do parágrafo 8 PARECER PRÉVIO Nº 0091 /2022 2º do art. 29-A da Constituição Federal, isto porque refutou os argumentos e comprovações da Defesa de que a diferença apontada “se refere à Devolução de Duodécimo Orçamentário de 2016, conforme Talão de Receita n. 21090002 em anexo, não trazendo nenhum prejuízo financeiro nem tão pouco, apropriação indébita e até mesmo crime de responsabilidade”. sic Sobre o tema, em sua manifestação o Ministério Público de Contas discorreu (Seq. 170): Ocorre que, embora o Órgão Técnico tenha mantido as falhas, este MPC, ao consultar o site oficial da Prefeitura de Icapuí, confirmou a existência do indicado Decreto nº 30/20172, o qual alterou a fixação do valor a ser repassado ao Poder Legislativo Municipal, estabelecendo, pois, como novo limite de recursos financeiros a serem transferidos no exercício financeiro de 2017 àquele Poder o montante de R$ 2.365.825,51 (dois milhões, trezentos e sessenta e cinco mil, oitocentos e vinte e cinco reais e cinquenta e um centavos), que era justamente o limite constitucional de 7%, bem como do Talão de Receita nº 21090002, referente à devolução, pela Câmara Municipal de Icapuí, ainda no exercício de 2017, do valor de R$ 1.458,76 (um mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e setenta e seis centavos) do duodécimo repassado a maior. Outrossim, conquanto a unidade técnica tenha observado que o referido talão de receita registra que a indicada devolução de repasse duodecimal se refira ao exercício de 2016, e não ao de 2017, motivo pelo qual não o acatou, nos parece que, in casu, salvo improvável coincidência de devolução de quantia de exato valor ao repassado a maior no exercício em exame, o mencionado registro como sendo alusivo ao exercício de 2016 corresponde a mero equívoco/erro de digitação, razão pela qual se acolhe o referido documento como válido e hábil a demonstrar a devolução do valor do duodécimo repassado a maior. Nessa senda, em relação a idênticas falhas, este Tribunal tem como precedente o Parecer Prévio nº 44/2018 (Processo nº 24941/2018-1) em que elas foram entendidas como sanadas e que, inclusive, para tal fato e prática de repasse a maior com a posterior comprovação da devolução dos recursos excedentes, também houve a modulação temporal de efeitos estabelecida pelo Parecer Prévio nº 0032/2019 (Processo nº 12468/2018-7), onde, em respeito à jurisprudência do extinto TCM-CE e ao art. 28-D da LOTCE-CE, decidiu-se que só a partir de 2019 a devolução, ainda que extemporânea, não será mais aceita para mitigar essa irregularidade concernente ao repasse a maior do Duodécimo, e que essa conduta, por si só, será determinante para a desaprovação das contas. [...] Com efeito, demonstrado que a tese da modulação temporal de efeitos firmada no supracitado Parecer Prévio nº 32/2019 aplica-se ao caso em exame, esta signatária, ressalvando o entendimento pessoal em contrário, mas em respeito à autoridade e garantia de aplicação da citada decisão colegiada e aos princípios da segurança jurídica, da isonomia e da uniformidade da jurisprudência deste Tribunal, opina pelo afastamento da presente irregularidade como potencial aspecto de desaprovação das contas, sem prejuízo de se realizar a devida reprimenda. Adiro aos fundamentos do Parquet, aos quais adiciono ainda o entendimento firmado em precedentes deste Tribunal que, em homenagem à primazia dos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, mitigou a gravidade da 9 PARECER PRÉVIO Nº 0091 /2022 falha em situações assemelhadas, considerando a baixa materialidade dos valores repassados a maior.1 Destarte, considerando ainda a baixa materialidade da quantia que supostamente fora repassado a maior (R$ 1.458,76), que representa apenas 0,067% (sessenta e sete milésimos por cento) do limite máximo constitucional (R$ 2.365.825,51), descaracterizo a pecha. 2.3 ENDIVIDAMENTO 2.3.1 Repasse a maior ao INSS Inicialmente relatou-se que o Poder Executivo repassou, ao Órgão de Previdência (INSS), o valor de R$ 9.117,08 acima do que foi consignado a título de Contribuição Previdenciária (seq 118). Apesar de Defesa justificar que o repasse a maior se refere a valor retido em 2016 e recolhido em 2017, a Unidade Técnica ratificou a pecha sob o argumento de que o SIM evidencia apenas registros de valores consignados e repassados no exercício de 2017 (Seqs. 145, 167) O Ministério Público de Contas manifestar-se “pela aplicação de advertência” (Seq. 170). Com efeito, deixo de considerar a irregularidade como determinante para desaprovação das contas neste exercício de 2017, sem prejuízo de recomendar à Administração Municipal que implemente meios de controle a fim de evitar a ocorrência de inconsistências no SIM, a fim de reflita, de forma fidedigna, os resultados alcançados pelos registros das operações orçamentárias, financeiras e patrimoniais. 2.4 DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO Mesmo após a defesa apresentada, restaram constatadas as seguintes ausências: a) da norma que instituiu o órgão central do sistema de controle interno do poder executivo e que regulamentou o seu funcionamento; b) assinatura do responsável pelo Órgão de Controle Interno do Município no Relatório sobre a presente prestação de contas. Em sua manifestação o Ministério Público de Contas, destacou: 07. Concernente ao exame do Sistema de Controle Interno, observou-se que não foi apresentada a norma que instituiu o Órgão Central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo e que regulamentou o seu funcionamento, legislação de apresentação obrigatória junto ao respectivo Processo de Prestação de Contas 1 Pareceres Prévios: 125/2021 (10142/2018-0); 126/2021 (06948/2018-2); 169/2021 (34927/208-2); 196/2021 (12818/2018-8); 280/2021 (15735/2018-8); 77/2019 (12408/2018-0) 10 PARECER PRÉVIO Nº 0091 /2022 de Governo, nos termos da IN nº 02/2013 do extinto TCM-CE. Ocorre que, tendo em vista que o Relatório do Controle Interno, documento esse também de remessa obrigatória e exigido pela IN nº 02/2013-TCM, foi enviado e que ele, na prática, comprova a realização de atividades e o funcionamento do Sistema de Controle Interno no âmbito do Município, constata-se que, in casu, a referida falha quanto à ausência da supracitada norma não se confunde com a grave irregularidade concernente à inexistência do devido Controle Interno e que, portanto, enseja apenas a devida ressalva e recomendação, nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte de Contas, conforme Pareceres Prévios nº 027/2020, nº 032/2020, nº 040/2020, nº 044/2020, nº 052/2020 e nº 079/2020, entre outros. Nesse contexto, corroboro o entendimento do Parquet e recomendo à atual administração observância: a) às disposições constantes das orientações emanadas dessa Corte de Contas, especialmente no que se refere à necessidade de instituição e regulamentação do órgão de Controle Interno; b) às Instruções Normativas relativas à Prestação de Contas de Governo, encaminhando, em tempo hábil, toda documentação exigida, inclusive as normas instituidoras e regulamentares do Órgão Central de Controle Interno. 3. CONSIDERAÇÕES FINAIS Considerando que o responsável não logrou êxito, através de suas justificativas, na exclusão da totalidade das falhas discorridas acima, entendo que alguns apontamentos devem ser mantidos e ensejam recomendações, de forma que não voltem a se repetir em futuros exercícios. Noutro passo, em comunhão com o Parquet, reputo que as contas em análise devem ser aprovadas com ressalvas, especialmente em razão do cumprimento de todos os limites estabelecidos na Constituição Federal de 1988 e na LRF. PARECER PRÉVIO Em conformidade com o exposto acima, considerando as falhas observadas ao longo da instrução, as quais não prejudicaram o contexto geral das contas, este Relator emite PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO das Contas de Governo do Município de ICAPUÍ, exercício financeiro de 2017, de responsabilidade do Sr. Raimundo Lacerda Filho, considerando-as REGULARES COM RESSALVAS, submetendo-as ao julgamento da Câmara de Vereadores, com recomendações, à atual gestão da referida municipalidade, para que envide esforços no sentido de: 1) consignar em notas explicativas a movimentação dos saldos da Dívida Ativa; 2) dispensar maior acuidade em relação ao cumprimento dos limites estabele11 PARECER PRÉVIO Nº 0091 /2022 cidos pelo art. 20 da LRF para as despesas com pessoal; 3) implementar meios de controle a fim de evitar a ocorrência de inconsistências no SIM de modo que reflita, de forma fidedigna, os resultados alcançados pelos registros das operações orçamentárias, financeiras e patrimoniais; 4) observar: a) as disposições constantes das orientações emanadas dessa Corte de Contas, especialmente no que se refere à necessidade de instituição e regulamentação do órgão de Controle Interno; b) as Instruções Normativas relativas à Prestação de Contas de Governo, encaminhando, em tempo hábil, toda documentação exigida, inclusive as normas instituidoras e regulamentares do Órgão Central de Controle Interno. Por fim, cientificar o responsável acerca do Parecer Prévio emitido. Fortaleza, 07 de março de 2022. Conselheiro Rholden Botelho de Queiroz Relator 12