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PROJETO DE LEI Nº 023/2022, de 18 de outubro de 2022.
Ficam instituídas como Políticas
Públicas Municipais a promoção da
Cultura Oceânica e a preservação dos
Manguezais na Rede de Ensino do
Município de Icapuí, e dá outras
providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso de suas
atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, faz
saber que o Plenário aprova e promulga a seguinte Lei:
Art. 1 º. - Ficam instituídas como Políticas Públicas Municipais a
promoção da Cultura Oceânica e a preservação dos manguezais e todo
ecossistema litorâneo na rede de ensino do município de Icapuí/CE.
§1 º - Para efeitos desta lei entende-se "Cultura Oceânica" como o
conjunto de processos que promova o letramento oceânico, ou seja, a
compreensão dos princípios essenciais e conceitos fundamentais, que
permitem conhecer a influência do oceano sobre o indivíduo e a sociedade e
a nossa influência sobre o mesmo.
§2º - Compreende-se como manguezais o ecossistema litorâneo que
ocorre em terrenos baixos, sujeitos à ação das marés, formado por vasas
lodosas recentes ou arenosas, às quais se associa, predominantemente, a
vegetação natural conhecida como mangue, com influência fluviomarinha
típica de solos limosos de regiões estuarinas e com dispersão descontínua ao
longo da costa brasileira.
Art. 2º - Considerando a transversalidade dos temas relacionados ao
oceano e a preservação dos manguezais, a promoção destas temáticas
ocorrerá a partir de atividades extracurriculares desde a educação infantil
até o ensino fundamental e educação de jovens e adultos, nas instituições de
educação da rede municipal, como um objeto de estudo integrador de
diferentes conhecimentos.
Parágrafo Único - As atividades extracurriculares descritas no caput
deste artigo compreenderão a realização de palestras, exposições, atividades
Câmara Municipal de Icapu(
Rua}oca Galdino, 125 - Centro - Icapuf/CE- CEP: 62.810-000
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27 /I.E.: 06.920406-3
lúdicas, excursões e outras atividades correlatas que visem a propagação do
conhecimento relativo a importância dos oceanos e dos manguezais junto ao
corpo discente da rede municipal de ensino.
Art. 3º - A promoção e difusão da cultura oceânica e da importância
da preservação dos manguezais e de todos os ecossistemas litorâneos
presente no município de Icapuí deverá ser garantida por meio da formação
continuada aos profissionais da educação da rede municipal.
Art. 4º - Compete ao Poder Executivo, por meio da Secretaria de
Educação, regulamentar a presente Lei no que couber no prazo de até 60
dias após a sua publicação.
Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUI-CE, aos 18 de outubro de 2022.
Câmara Municipal de lcapu{
Rua }oca Galdino, 125 - Centro - Icapuf/CE - CEP: 62.810-000
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