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materia nº 23/2022

Tipo Projeto de Lei - Legislativo
Número / Ano 23 / 2022
Date 2022-10-19
EmentaFicam instituídas como Políticas Públicas Municipais a Promoção da Cultura Oceânica e a Preservação dos Manguezais na Rede de Ensino do Município de Icapuí, e dá outras providências.
native_id823

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-10 Proposição arquivada — Arquivamento por aprovação final.
2022-11-10 Proposição transformada em lei — Publique-se. Arquive-se.
2022-11-10 Aguardando sanção governamental — Cumprindo prazo para sanção.
2022-11-10 Proposição aprovada — Aprovado. Encaminhe-se a Sanção. Arquive-se.
2022-11-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia 2º Discussão U Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Educação, Cultura, Esporte, Saúde e Assistência Social. Para segunda discussão e apreciação única.
2022-11-03 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando segunda discussão.
2022-11-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia 1º Discussão — Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Educação, Cultura, Esporte, Saúde e Assistência Social. Para primeira discussão.
2022-11-01 Aguardando a inclusão na ordem do dia — À consideração do Presidente.
2022-11-01 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Educação, Cultura, Esporte, Saúde e Assistência Social. À consideração do Presidente.
2022-11-01 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. Encaminha-se para a Comissão de Educação, Cultura, Esporte, Saúde e Assistência Social.
2022-10-27 Proposição distribuída às comissões — Aguardando parecer da comissão.
2022-10-27 Aguardando decisão da presidência — Aguardando determinação de leitura na Ordem do Dia.
2022-10-19 Proposição protocolada — Expedientes necessários.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-22T17:33:47.258708-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

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PROJETO DE LEI Nº 023/2022, de 18 de outubro de 2022. 
Ficam instituídas como Políticas 
Públicas Municipais a promoção da 
Cultura Oceânica e a preservação dos 
Manguezais na Rede de Ensino do 
Município de Icapuí, e dá outras 
providencias. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso de suas 
atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, faz 
saber que o Plenário aprova e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1 º. - Ficam instituídas como Políticas Públicas Municipais a 
promoção da Cultura Oceânica e a preservação dos manguezais e todo 
ecossistema litorâneo na rede de ensino do município de Icapuí/CE. 
§1 º - Para efeitos desta lei entende-se "Cultura Oceânica" como o 
conjunto de processos que promova o letramento oceânico, ou seja, a 
compreensão dos princípios essenciais e conceitos fundamentais, que 
permitem conhecer a influência do oceano sobre o indivíduo e a sociedade e 
a nossa influência sobre o mesmo. 
§2º - Compreende-se como manguezais o ecossistema litorâneo que 
ocorre em terrenos baixos, sujeitos à ação das marés, formado por vasas 
lodosas recentes ou arenosas, às quais se associa, predominantemente, a 
vegetação natural conhecida como mangue, com influência fluviomarinha 
típica de solos limosos de regiões estuarinas e com dispersão descontínua ao 
longo da costa brasileira. 
Art. 2º - Considerando a transversalidade dos temas relacionados ao 
oceano e a preservação dos manguezais, a promoção destas temáticas 
ocorrerá a partir de atividades extracurriculares desde a educação infantil 
até o ensino fundamental e educação de jovens e adultos, nas instituições de 
educação da rede municipal, como um objeto de estudo integrador de 
diferentes conhecimentos. 
Parágrafo Único - As atividades extracurriculares descritas no caput 
deste artigo compreenderão a realização de palestras, exposições, atividades 
Câmara Municipal de Icapu( 
Rua}oca Galdino, 125 - Centro - Icapuf/CE- CEP: 62.810-000 
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27 /I.E.: 06.920406-3 
lúdicas, excursões e outras atividades correlatas que visem a propagação do 
conhecimento relativo a importância dos oceanos e dos manguezais junto ao 
corpo discente da rede municipal de ensino. 
Art. 3º - A promoção e difusão da cultura oceânica e da importância 
da preservação dos manguezais e de todos os ecossistemas litorâneos 
presente no município de Icapuí deverá ser garantida por meio da formação 
continuada aos profissionais da educação da rede municipal. 
Art. 4º - Compete ao Poder Executivo, por meio da Secretaria de 
Educação, regulamentar a presente Lei no que couber no prazo de até 60 
dias após a sua publicação. 
Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUI-CE, aos 18 de outubro de 2022. 
Câmara Municipal de lcapu{ 
Rua }oca Galdino, 125 - Centro - Icapuf/CE - CEP: 62.810-000 
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27 /1.E.: 06.920406-3 

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