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materia nº 9/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 9 / 2022
Date 2022-10-27
EmentaRequer que seja encaminhado ofício ao Chefe do Poder Executivo solicitando a disponibilização de transporte público gratuito aos eleitores no segundo turno das eleições de 2022, conforme previsto na Lei nº 6.091/1974 e em decisão do STF presente na (ADPF 1013).
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-28 Proposição arquivada — Arquivamento por aprovação final.
2022-10-27 Proposição aprovada U Aprovado. Encaminhe-se. Arquive-se.
2022-10-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Para apreciação única.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-22T17:33:47.894110-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0
2022-12-07T18:40:34.329844-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO Nº 009/2022 
Senhores Vereadores, 
O Vereador que este subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, vem 
perante este Plenário, amparado no artigo 94 do Regimento Interno, 
REQUER que seja encaminhado ofício ao Chefe do Poder Executivo 
solicitando a disponibilização de transporte público gratuito aos eleitores 
no segundo turno das eleições de 2022, conforme previsto na Lei nº 
6.091/1974 e em decisão do STF presente na (ADPF 1013). 
Icapuí-CE, 27 de outubro de 2022. 
Normando ~ Silva 
Ve~:a~;da 
Câmara Municipal de Icapuf 
Rua foca Galdino, 125 - Centro - lcapuf/CE- CEP: 62.810-000 
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27/l.E.: 06.920406-3 

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