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REQUERIMENTO Nº 009/2022
Senhores Vereadores,
O Vereador que este subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, vem
perante este Plenário, amparado no artigo 94 do Regimento Interno,
REQUER que seja encaminhado ofício ao Chefe do Poder Executivo
solicitando a disponibilização de transporte público gratuito aos eleitores
no segundo turno das eleições de 2022, conforme previsto na Lei nº
6.091/1974 e em decisão do STF presente na (ADPF 1013).
Icapuí-CE, 27 de outubro de 2022.
Normando ~ Silva
Ve~:a~;da
Câmara Municipal de Icapuf
Rua foca Galdino, 125 - Centro - lcapuf/CE- CEP: 62.810-000
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27/l.E.: 06.920406-3
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