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materia nº 16/2022

Tipo Projeto de Lei - Executivo
Número / Ano 16 / 2022
Date 2022-10-27
EmentaInstitui Ajuda de Custos para médico(s) participante(s) do Programa Médicos Pelo Brasil (PMPB), no âmbito do Município de Icapuí/CE, e dá outras providências.
native_id842

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-10 Proposição arquivada — Arquivamento por aprovação final.
2022-11-10 Proposição transformada em lei — Publique-se. Arquive-se.
2022-11-10 Aguardando sanção governamental — Cumprindo prazo para sanção.
2022-11-10 Proposição aprovada — Aprovado. Encaminhe-se para sanção.
2022-11-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia 2º Discussão — Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. Para segunda discussão e apreciação única.
2022-11-03 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando segunda discussão.
2022-11-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia 1º Discussão — Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. Para primeira discussão.
2022-11-02 Aguardando a inclusão na ordem do dia — À consideração do Presidente.
2022-11-02 Parecer favorável da comissão — À consideração do Presidente.
2022-11-02 Parecer favorável da comissão — Encaminha-se para a Comissão de Orçamento, Finanças e Controle
2022-10-28 Aguardando decisão da presidência — Aguardando determinação de leitura na Ordem do Dia.
2022-10-27 Proposição protocolada — Expedientes necessários.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-22T17:33:46.085483-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO CEARÁ po EU,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUI RO É ICAPUI
Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica R = Apr 8 A me
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores,
Câmara Municipal de Icapuí/CE
Com amparo no artigo 51, V, c/c art. 55, ambos da Lei Orgânica do Município de
Icapuí, submeto à elevada apreciação dessa Augusta Casa Legislativa, em regime de
urgência urgentíssima, a proposta de Projeto de Lei que tem por escopo instituir ajuda de
custos para médico(s) participante(s) do Programa Médicos pelo Brasil (PMpB), no âmbito
do município de Ícapuí/CE, e dar outras providências.
Nesta oportunidade em que estamos encaminhando para análise e apreciação desta
Augusta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei, formulamos nossos cordiais
cumprimentos aos nobres Vereadores e Vereadoras.
A atenção básica vem ampliando sua cobertura populacional de forma acelerada
- desde sua implantação no Brasil, na década de 1990. Em pouco mais de 20 anos, a
Estratégia de Saúde da Família estendeu sua cobertura de 5% para 70%, mas a capacidade
de formação de médicos para ocupar tais posições não se desenvolveu na mesma
velocidade.
O “Programa Médicos pelo Brasil - PMpB” foi criado em 2019 pelo Governo Federal
brasileiro, tendo como um dos objetivos suprir a carência desses profissionais nos
municípios brasileiros. O Programa é fundamental para ampliar atenção primária e suprir a
carência de médicos, sendo um dos projetos mais audaciosos para a cobertura equitativa e
universal da atenção primária à saúde no mundo.
O Governo Federal fornece ao profissional Médico(a) remuneração pela prestação
do serviço no Município. O Município por sua vez em contrapartida oferta ajuda de custo
para despesas cotidianas do profissional.
Como sabemos, o profissional Médico(a) normalmente é um profissional com um
elevado custo para o Município, e, no “Programa Médicos pelo Brasil - PMpB”, o Governo
Federal suportará tal custo cabendo ao Município o menor custo, qual seja, ofertar-lhe
alguma vantagem pessoal para suas despesas básicas, sendo por certo vantajoso a nossa
cidade.
Assim, faz-se necessário o presente Projeto de Lei para designar valores de Ajuda
de Custo ao profissional Médico. Requer-se, pois, com urgência, a deliberação, com a
certeza de sua aprovação, nos termos da Lei Orgânica do Município de Icapuí, submetendo-
se à Vossa Excelência e Ilustres vereadores.
No ensejo, renovo protestos de elevada consideração e apreço.
Atenciosamente,
RAIMUNDO LÃC
Prefeito Municipal
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, Icapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 | CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail
a om | www.icapui.ce.gov.br
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUI
Secretaria de Govemo — Assessoria Jurídica
PROJETO DE LEI Nº 016/2022, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022.
INSTITUI AJUDA DE CUSTOS PARA MÉDICO(S)
PARTICIPANTE(S) DO PROGRAMA MÉDICOS
PELO BRASIL (PMPB), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
DE ICAPUÍICE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação dessa Augusta
Casa Legislativa o seguinte Projeto de Lei:
“Art. 4º - Fica instituída, no âmbito do Município de lIcapuí/CE, ajuda de Custo
exclusivamente aos médicos bolsistas participantes do “Programa Médicos pelo Brasil -
PMpB”, criado pela União, por intermédio do Ministério da Saúde.
Art. 2º - Os Médicos participantes do “Programa Médicos pelo Brasil - PMpB” serão
selecionados, contratados e remunerados pelo Ministério da Saúde, nos termos da LEI
Nº 13.958, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019 e Decreto nº 10.283/2020, estando estes
Profissionais vinculados ao Ministério da Saúde, competindo ao Município de Icapuí/CE
tão somente a responsabilização pelo custeio da ajuda de custo tratada no art. 1º desta
lei.
Art. 3º - A Ajuda de Custo será repassada durante todo o período da execução do
Programa na proporção da efetividade mensal do(a) médico(a) participante, sendo
considerado como efetivo exercício o recesso previsto no 8 9º, do art. 22 da Portaria
Interministerial nº 1.369, de 08 de junho de 2013.
Art. 4º - Fica fixada a Ajuda de Custo, no valor de R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais), a
ser paga mensalmente exclusivamente aos médicos bolsistas participantes do
“Programa Médicos pelo Brasil - PMpB” disponibilizados pelo Ministério da Saúde, por
meio da PORTARIA GM/MS Nº 3.193 DE 2 DE AGOSTO DE 2022, com atuação no
âmbito do Município de Icapuí/CE.
Art. 5º - Os médicos farão jus à Ajuda de Custo desde que efetivamente cumpram seus
deveres e compromissos assumidos junto ao Município de Icapuí/CE e ao Ministério de
Saúde.
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, Icapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 | CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail:
prefeituradeicapuiGBgmail.com | www.icapui.ce.gov.br
ra
ESTADO DO CEARÁ , a
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUI aa:
Secretaria de Govemo — Assessoria Jurídica EA ICAPUI
Art. 6º - No caso de afastamento das atividades do Programa Médicos pelo Brasil, por
qualquer motivação, o médico participante deverá comunicar à Secretaria Municipal de
Saúde, que suspenderá de imediato a concessão da vantagem prevista nesta Lei.
Art. 7º - A vantagem instituída por esta Lei não se caracteriza como pagamento por
contraprestação de serviço prestado ao Município de Icapuí/CE, sendo de caráter
indenizatório com dispensa da prestação de contas por parte do Médico beneficiado.
Art. 8º - As despesas com a instituição da Ajuda de Custos para os médicos
participantes do “Programa Médicos pelo Brasil - PMpB” criado por esta Lei, baseada na
PORTARIA GM/MS Nº 3.193 DE 2 DE AGOSTO DE 2022, correrão à conta de dotações
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas caso seja necessário.
Art. 9º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a alterar o Plano Plurianual/PPA,
“Lei no 1.071, de 23 de setembro de 2021, e a Lei de Diretrizes Orçamentárias/LDO para
o exercício financeiro de 2022, aprovado pela Lei no 1058/2021, de 01 de julho de 2021,
mediante inclusão da ação “Implantação e Manutenção do Projeto Médicos pelo Brasil -
PMpB” no programa 0801 - APOIO E INCENTIVO ÀS AÇÕES DE ATENÇÃO
PRIMÁRIA, no órgão da Secretaria Municipal de Saúde, a fim de atender a Portaria nº
30, de 12 de fevereiro de 2014, da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na
Saúde.
Art. 10. - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de rubricas constantes no
orçamento vigente.
Art. 11. - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a
partir de 02 de agosto de 2022, data de vigência da PORTARIA GM/MS Nº 3.193, DE 2
DE AGOSTO DE 2022.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, AOS 26 DE OUTUBRO DE 2022.
RAIMUNDO LACERDA FILHO
Prefeitó Municipal
RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
REFERENTE: Projeto de Lei nº 016/2022, de 26 de outubro de 2022 institui ajuda de custos para
médicos participantes do Programa Médicos pelo Brasil (PMPB), no âmbito do município de
Icapuí/CE, e dá outras providências.
O presente relatório de impacto orçamentário e financeiro elaborado pela Secretaria Municipal
de Administração e Finanças, juntamente com a Controladoria do Município, visa atender ao disposto
na Constituição Federal (Art. 169) e Lei de Responsabilidade Fiscal (Arts. 16 e 17), no que se refere à
concessão de benefício e assunção de despesas de caráter continuado, respectivamente.
Devemos esclarecer que tal despesa é de caráter continuado e terá desembolso financeiro
para o município.
EXERCÍCIO 2022, 2023 e 2024
EXERCÍCIO 2022
VALOR MENSAL DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO | R$ 3.300,00
FINANCEIRO
VALOR ANUAL DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO R$ 4.400,00
FINANCEIRO (4 MESES)
. EXERCÍCIO 2023
| |
"VALOR MENSAL DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO | R$ 3.300,00
FINANCEIRO |
VALOR ANUAL DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO | R$ 39.600,00.
FINANCEIRO (12 MESES) |
EXERCÍCIO 2024 |
| |
| Repetem-se os valores (Enquanto a lei não for alterada os valores serão os |
mesmos). |
L
Telefone: (88) 3432-1337 | CNPJ: 10.393 593/0001
br
ESTADO DO CEARÁ E ps
PREFEITURA MUNICIPAL L
Declaração do Ordenador de Despesa
A adequação orçamentária, financeira e compatibilidade com o Plano Plurianual e a Lei de
Diretrizes Orçamentária, como preceitua o Art. 16 8 1º, incisos | e Il Lei nº 101/2000 e em
conformidade com o Art. 169 8 1º inciso | e Il da Constituição Federal, se estabelece já na
elaboração dessas peças de planejamento. Haja vista, a fixação de despesas por elemento
de despesa orçamentária específico de Contribuições, legalizando assim o registro contápil.
f
Icapuí, 26 de outubro de 2022.
CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 | CNPJ: 10.393.593/0001-57 Email
icapuifdgmail.com | www.ica ov.br

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