| Tipo | Projeto de Lei - Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2022 |
| Date | 2022-10-26 |
| Ementa | Institui no Calendário do Município de Icapuí a "Semana da Cultura Evangélica" e dá outras providências. |
| native_id | 844 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-12-12 | Proposição arquivada | — | Arquivamento por aprovação final. |
| 2022-12-12 | Proposição transformada em lei | — | Publique-se. Arquive-se. |
| 2022-12-01 | Aguardando sanção governamental | — | Cumprindo prazo para sanção. |
| 2022-12-01 | Proposição aprovada | — | Aprovado. Encaminhe-se para sanção. |
| 2022-12-01 | Proposição inclusa na Ordem do Dia 2º Discussão | U | Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Educação, Cultura, Esporte, Saúde e Assistência Social. Para segunda discussão e apreciação única. |
| 2022-11-17 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | Aguardando segunda discussão. |
| 2022-11-17 | Proposição inclusa na Ordem do Dia 1º Discussão | — | Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Educação, Cultura, Esporte, Saúde e Assistência Social. Para primeira discussão. |
| 2022-11-10 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | Aguardando primeira discussão. |
| 2022-11-10 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Educação, Cultura, Esporte, Saúde e Assistência Social. Para primeira discussão. |
| 2022-11-03 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | Aguardando inclusão na ordem do dia. |
| 2022-11-03 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Educação, Cultura, Esporte, Saúde e Assistência Social. Para primeira discussão. |
| 2022-11-03 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | A consideração do Presidente. |
| 2022-11-01 | Parecer favorável da comissão | — | Parecer favorável da Comissão de Educação, Cultura, Esporte, Saúde e Assistência Social. A consideração do Presidente. |
| 2022-11-01 | Parecer favorável da comissão | — | Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. Encaminha-se para Comissão de Educação, Cultura, Esporte, Saúde e Assistência Social. |
| 2022-10-27 | Proposição distribuída às comissões | — | Aguardando parecer da comissão. |
| 2022-10-27 | Aguardando decisão da presidência | — | Aguardando determinação de leitura na Ordem do Dia. |
| 2022-10-26 | Proposição protocolada | — | Expedientes necessários. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2023-01-11T10:25:34.252516-03:00 | Aprovado por unanimidade | 9 | 0 | 0 |
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PROJETO DE LEI N° 027/2022, de 26 de outubro de 2022.
Institui no Calendário do Município de
Icapuí a "Semana da Cultura
Evangélica" e dá outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso de suas
atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, faz
saber que o Plenário aprova e promulga a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica instituída no calendário de eventos do Município de
Icapuí a "Semana da Cultura Evangélica",a ser comemorada anualmente,
na 4a (quarta)semana do mês de outubro.
Art. 20• A semana a que se refere esta lei terá por finalidade divulgar
a cultura evangélica através de exposições, palestras, cultos religiosos,
congraçamento de todas as igrejas evangélicas, independente da ordem
denominacional.
Art. 30. São instituídos durante a "Semana da Cultura Evangélica"os
seguintes dias de homenagens:
I - Dia do Clamor;
II- Dia do Movimentodos Jovens Evangélicos;
III- Dia do MovimentoEvangélicoinfantil;
IV- Dia da Mulher;
v - Dia da Bíblia;
VI- Dia Municipaldo Evangélico;
VII- Dia do Pastor.
Art. 40• Asemana de que trata esta leiserá constituída de atividades,
manifestações artísticas e culturais, além de trabalhos evangelísticos
desenvolvidospela comunidade evangélicado Municípiode Icapuí, podendo
ter a colaboração dos PoderesLegislativoe ExecutivoMunicipal.
Câmara Municipal detcapui
Rua loca catámo, 125 - Centro -lcapu(ICE - CEP:62.810-000
Fone(88) 3432.1230 I CNPJ35. : 050.44210001-2711.E.:06.920406-3
•
Parágrafo único - Entende-se por trabalhos cristãos e manifestações
artísticas e culturais:
I - apresentação de coral, banda e músicos com arranjos de hinos de
louvor a adoração:
II - apresentação de show musical cristão;
III - apresentação de peças de teatro e demais encenações de temas
bíblicos;
IV - gincanas desportivas e intelectuais visando a integração de
membros das igrejas com a comunidade;
V - feira do livro, exposição de bíblias e demais artigos cristãos;
VI - demais manifestações que não se contraponham com os
princípios cristãos.
Art. 5°. A programação para a 'Semana da Cultura Evangélica" de
Icapuí será elaborada anualmente por um Conselho formado por
representantes das diversas Entidades Evangélicas existentes no Município,
sendo que esta programação deverá ser apresentada ao Poder Legislativo e
Executivo Municipal com 60 (sessenta) dias de antecedência do evento.
Paragrafo único - Todas as instituições evangélicas do âmbito
municipal poderão participar das reuniões de organização do evento,
ficando, entretanto, as decisões fmais a cargo do Conselho formado por
representantes das Entidades Evangélicas.
Art. 6°. As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão a custa de dotações próprias do orçamento vigente,
suplementadas, se necessário.
Art. 7°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
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Die í
PAÇODAcÂMARA MUNIC E ICAPUI-CE,aos 26 de outubro de
2022.
Câmara Municipal de tcaput
Rua foca Galdino, 125 - Centro - Icapu{/CE - CEP:62.810-000
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