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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPuí
Secretaria de Governo - Gabinete do Prefeito
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N° 017/2022, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal
Senhores(as) Vereadores(as)
Colenda Casa Legislativa
Tenho a honra de encaminhar para apreciação dessa Augusta Casa Legislativa
a proposta de Lei Municipal que autoriza o Poder Executivo, por meio da Secretaria de
Infraestrutura e Saneamento, a repassar à Associação Comunitária Redonda P.A
Redonda (ACOR), CNPJ: 01.696.128/0001-02, o valor mensal de R$ 8.000,00 (oito mil
reais) para atendimento das despesas mensais com fornecimento de energia elétrica
para operação do sistema de abastecimento de água. nas comunidades do Incra e
Assentamento São Francisco, nesta Urbe.
A ACOR, fundada em 12 de janeiro de 1997, constitui-se como entidade civil de
direito privado, sem fins lucrativos, e tem como objetivo: organizar os assentados do
Projeto de Assentamento (P.A) Redonda em defesa de seus interesses e reivindicar
junto aos poderes públicos, razão pela qual foi declarada de utilidade pública pela Lei
Municipal 265/1998, de 30 de abril de 1998.
Com a proposta de Jei aprovada, será possível firmar convênio com a ACOR,
CNPJ: 01.696.128/0001-02, para que esta efetue o pagamento das faturas de conta de
luz de sua titularidade, e disponibilize energia elétrica necessária ao funcionamento do
sistema de abastecimento de água dos Assentamentos Redonda (Incra) e São
Francisco, neste Município, beneficiando ambas as comunidades.
De acordo com o artigo 250 da Lei Orgânica do Município de lcapuí, incumbe à
administração municipal promover e executar programas de construção de moradias
populares e garantir, .em nível compatível com a dignidade. da pessoa humana,
condições habitacionais, saneamento básico e acesso ao transporte.
É cediço que a gestão do sistema de abastecimento de água no Incra e no
Assentamento São Francisco é compartilhada entre Associação Comunitária Redonda
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Av. 22 de Janeiro, n? 5183, Centro, Icapui/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 ICNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail:
prefcituradcicapui@gmail.com Iwww.icapui.ce.gov.br
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P.A Redonda (ACOR) e o Sistema Integrado de Saneamento Rural (Sisar) desde o ano
de 2019.
O Sisar é uma alternativa que utiliza a associação comunitária na gestão dos
sistemas, reduzindo os custos e viabilizando a gestão dos mesmos. É uma organização
não governamental, sem fins económicos, formada pelas associações comunitárias
que possuem sistemas de abastecimento de água e esgoto, pertencentes à mesma
bacia hidrográfica. As comunidades beneficiadas pelo projeto recebem palestras de
educação sanítáría, uso racional dos recursos hídricos e outras atividades relativas à
capacitação social.
Neste sentido, o serviço público de abastecimento de água está inserido na
definição de saneamento, que compreende a captação, o tratamento e a distribuição de
água potável, a coleta, o tratamento e a disposição de esgotos e do lixo.
Como se sabe, a Lei Complementar Municipal N° 077/2019, de 15 de abril de
2019, que dispõe sobre regras para convênios, instrumentos congêneres, termo de
colab.oJ_açãotermo , de fomento e acorde de cccoeração, celebrados em regime de
mútua cooperação pelos órgãos e entidades do poder executivo municipal, prevê a
hipótese de inexigibilidade do chamamento público em seu artigo 19, vejamos:
Art. 19. O chamamento público será considerado inexigível na hipótese
de inviabilidade de competição entre os parceiros, em razão da
natureza singular do objeto do convênio ou instrumento congênere ou
se as metas somente puderem ser atingidas por um parceiro específico,
especialmente quando:
I - o objeto do convênio ou instrumento congênere constituir
incumbência prevista em acordo, ato ou compromisso internacional, no
qual sejam indicados os parceiros que utilizarão os recursos;
II - o convênio ou instrumento congénere decorrer de transferência para
parceiro que esteja autorizada em lei na qual seja identificado
expressamente o parceiro beneficiário, inclusive quando se tratar da
subvenção prevista no inciso I do § 3° do art. 12 da lei nO.4.320, de 17
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prcfcituradeicapui@gmaiLcom 1 www.icapuí.cc.gov.br
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de março de 1964, observado o disposto no art. 26 da Lei
Complementar n°. 101, de 4 de maio de 2000.
A Associação Comunitária Redonda P.A Redonda (ACOR), destaca-se como a
única entidade civil de utilidade pública com atuação nas duas comunidades (Incra e
Assentamento São Francisco) que defende os interesses coletivos dos moradores.
Inclusive, a ACOR tem firmado parceria com o Sisar, e através de contribuição mensal,
esta federação de associações financia uma estrutura responsável pela manutenção de
seu sistema naaueías comunidades, fornecimento de insumos (material para
manutenção e tratamento), e capacitação social, suprindo as carências técnicas,
administrativas e sociais. Portanto, dispensável o processo de chamamento público,
nos termos da Lei Complementar supracitada.
O abastecimento de água é, portanto, serviço público essencial, que se constitui
em uma das condições necessárias ao bem comum da sociedade. Considerando o
interesse público envolvido e os significativos ganhos já expostos que advirão com o
reoasse para a ínsntutçãc .beneficiad.a, submeto a e-sta .egrégia Casa Legislativa a
inclusa proposta de lei para devida análise e apreciação em regime de urgência
urgentíssima.
Aproveito o ensejo para elevar protestos de estima e consideração a Vossa
Excelência e aos demais Edis que brilhantemente atuam no Poder Legislativo deste
Município.
Atenciosamente"
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Av. 22 de Janeiro, nO 5183,Centro, Icapuí/CE,CEP: 62810..()00Telefone: (88)3432-1337I CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail:
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PROJETO DE LEI N° 017/2022, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE REPASSE À ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA REDONDA P.A REDONDA (ACOR),
CNPJ: 01.696.128/0001-02, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE I,CAPUí, ,RAIMUNDO LACERDA FILHO, no uso de
suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Infraestrutura e
Saneamento, autorizado a repassar à Associação Comunitária Redonda P.A Redonda
(ACOR), CNPJ: 01.696.128/0001-02, entidade declarada de utilidade pública por meio
da.L.e,Mi .uniç.ip.ça-' 265/1998, de 30.de abril de 199a, o valor de R$ 96.000,00 (noventa e
seis mil reais), em 12 (doze) parcelas iguais e mensais de R$ 8.000,00 (oito mil reais),
a partir da Assinatura do Termo de Convênio a novembro de 2023.
§ 1° O repasse de que trata o caput visa ao atendimento das despesas mensais com
fornecimento de energia elétrica para operação do sistema de abastecimento de água
nas comunidades do Incra e Assentamento São Francisco, nesta Urbe.
§ 2° O valor relativo ao repasse objeto do caput deste artigo deverá ser realizado após
a Prefeitura Munic.ipalde Icapui e a Assccíação Comunitária Redonda P.A Redonda
(ACOR), CNPJ: 01.696.128/0001-02, firmarem entre si Termo de Convênio específico,
acompanhado do devido plano de trabalho, obedecendo-se os prazos e valores já
descritos.
Art. 2° A entidade beneficiada com os repasses deverá apresentar até 30 (trinta) dias
após o recebimento, a prestação de contas do valor recebido, sob pena de ter
suspensos os próximos repasses.
Pa.r.âgrafo Ú.n;ço..A prestaçâo de contas deverá ser form.alizad_çl junto .â Co.n1rol.açloriaGeral do Município e, concomitantemente à Câmara Municipal de Icapuí, municiada de:
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I - ofício encaminhando a prestação de contas;
II - extrato da conta bancária para a qual foi repassado o valor descrito no caput do art.
1°, de titularidade da Associação Comunitária Redonda P.A Redonda (ACOR), CNPJ:
01.696.128/0001-02;
III - balancete das receitas recebidas e despesas pagas;
IV - cópia dos documentos fiscais e recibos, em nome da Associação beneficiada;
V - comprovante de recolhimento aos cofres da Prefeitura Municipal de lcapuí de saldo
não utüizado,ou ofícío soücttandoa utilizaçâo do saldo:
VI - demais condições previstas nos artigos 49 e seguintes da Lei Complementar
Municipal N° 077/2019, de 15 de abril de 2019.
Art. 3° Considerada inadimplente, pelas situações previstas no art. 55 da Lei
Complementar Municipal N° 077/2019, de 15 de abril de 2019, em parecer da
Controladoria-Geral do Município, o convênio estará suspenso, cabendo ao Poder
Executivo Municipal solicitar administrativa e/ou judicialmente, a sua devolução aos
cofres púbUcosr
Art. 4° Não havendo prestação de contas, bem como a desaprovação da prestação de
contas, a Associação Comunitária Redonda P.A Redonda (ACOR), CNPJ:
01.696.128/0001-02, deverá compor cadastro de entidades impedidas de realizar
convênios com a administração pública municipal.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPuí-CE, AOS 27 DE OUTUBRO DE
2022.
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Av. 22 de Janeiro, nO5183,Centro, Icapuí/CE.CEP: 62810-000Telefone: (88)3432-1337I CNPJ: 10.393.593/0001-57E-mail:
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Secretaria de Administração e Finanças
RELATÓRIODEIMPACTOORÇAMENTÁRIOFINANCEIRO
REFERENTEProjeto : de Lei n° 017/2022, de 27 de outubro de 2022 que dispõe sobre o repasse financeiro à
Associação Comunitária Redonda P.A Redonda (ACOR) para atendimento das despesas mensais com
fornecimento de energia elétrica para operação do sistema de abastecimento de á,guanas comunidades do
Incra e Assentamento São Franciscoe dá outras providências.
o presente relatório de impacto orçamentário e financeiro elaborado pela Secretaria Municipal de
Administração e Finanças, juntamente com a Controladoria do Município, visa atender ao disposto na
Constituição Federal (Art. 169)e Leide ResponsabilidadeFiscal(Arts. 16 e ln no que se refere à concessãode
benefício eassunçãode despesasde caráter continuado, respectivamente.
Devemos esclarecer que tal despesa mesmo não sendo de caráter continuado terá desembolso
financeiro para o município, onde tais despesasserão efetuadas com recursos próprios.
Projeto de Atividades e Elemento de DespesaOrçamentário que serão utilizados parao repasse:
~ Secretaria de Infraestrutura e Saneamento
0801.15.122.0002.2.072.3.3.50.41.00 - Convênios de Cooperação Técnica com Órgãos Públicos e Privados.
CÓDiGO ESP,El:lflCAÇÃO FONJ,E- DE·RECU.RSOS VAlOR (R$)
3.3.50.41.00 Contribuições 1500000000- Recursosnão Vinculados de 8.000,00
Impostos
EXERdao 2922, 2023
EXERCrCIO2022
QUANTIDADEDEREPASSE- MENSAL 02
VALORREPASSADO R$8.000,00
TOTAL R$16.000,00
EXERCrCIO2023
QUANTIDADEDEREPASSE- MENSAL 10
VALORREPASSADO R$8.000,00
TOTAL RS80.000,00
TOTALGERALDOCONV~NIO RS96.000,00
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Av. 22 de Janeiro, nO5183.Centro, Icapuí/CE,CEP: 62810-000Telefone: (88) 3432-1337I CNPJ: 10.393.593/0001-57E-mail:
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Declaração do Ordenador de Despesa
A adequação orçamentária, financeira e compatibilidade com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes
Orçamentária, como preceitua o Art. 16 § 12, incisos I e " Lein2 101/2000 e em conformidade com o Art. 169 §
12 inciso I e II da Constituição Federal, seestabelecejá na elaboração dessaspeçasde planejamento. Hajavista,
a fixação de despesaspor elemento de despesaorçamentária específico de Contribuições, legalizando assim o
registro contábil.
Icapuí,27 de Outubro de 2022.
Secretária
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Prefeito
Empreendedor
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Av. 22 de Janeiro, nO5183,Centro, Icapuí/CE,CEP: 62810-000Telefone: (88)3432-13371CNPJ: 10.393.593/0001-57E-mail:
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Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica
EXPOSiÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores,
Câmara Municipal de Icapuí/CE
Com amparo no artigo 51, V, c/c art. 55, ambos da Lei Orgânica do Município de
lcapuí, submeto à elevada apreciação dessa Augusta Casa Legislativa, em regime de
urgência urgentíssima, a proposta de Projeto de Lei que tem por escopo instituir ajuda de
custos para médico(s) participante(s) do Programa Médicos pelo Brasil (PMpB), no âmbito
do município de ícapuí/CE, e dar outras providências.
Nesta oportunidade em que estamos encaminhando para análise e apreciação desta
Augusta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei, formulamos nossos cordiais
cumprimentos aos nobres Vereadores e Vereadoras.
A atenção básica vem ampliando sua cobertura populacional de forma acelerada
desde sua implantação no Brasil, na década de 1990. Em pouco mais de 20 anos, a
Estratégia de Saúde da Família estendeu sua cobertura de 5% para 70%, mas a capacidade
de formação de médicos para ocupar tais posições não se desenvolveu na mesma
velocidade.
O "Programa Médicos pelo Brasil - PMpB" foi criado em 2019 pelo Governo Federal
brasileiro, tendo como um dos objetivos suprir a carência desses profissionais nos
municípios brasileiros. O Programa é fundamental para ampliar atenção primária e suprir a
carência de médicos, sendo um dos projetos mais audaciosos para a cobertura equitativa e
universal da atenção primária à saúde no mundo.
O Governo Federal fornece ao profissional Médico(a) remuneração pela prestação
do serviço no Município. O Município por sua vez em contrapartida oferta ajuda de custo
para despesas cotidianas do profissional.
Como sabemos, o profissional Médico(a) normalmente é um profissional com um
elevado custo para o Município, e, no "Programa Médicos pelo Brasil - PMpB", o Governo
Federal suportará tal custo cabendo ao Município o menor custo, qual seja, ofertar-lhe
alguma vantagem pessoal para suas despesas básicas, sendo por certo vantajoso a nossa
cidade.
Assim, faz-se necessário o presente Projeto de Lei para designar valores de Ajuda
de Custo ao profissional Médico. Requer-se, pois, com urgência, a deliberação, com a
certeza de sua aprovação, nos termos da Lei Orgânica do Município de lcapuí, submetendose à Vossa Excelência e Ilustres vereadores.
No ensejo, renovo protestos de elevada consideração e apreço.
..:... (:o~ Prefeito
-itl' Amiq(J
1[ dn Crlonco
ESCOl. \
\;OJ\llI!
Atenciosamente,
Av. 22 de Janeiro, nO5183, Centro, Icapuí/CE,CEP: 62810-000Telefone: (88) 3432-1337I CNPJ: 10.393.593/0001-57E-mail:
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PREFEITURA DE. •
ICAPUI
fl;, c"'Tlln,{i> de <fCeJ"".,,{.inu.n.t,"
PROJETODE LEI N°016/2022,DE 26 DE OUTUBRODE 2022.
INSTITUI AJUDA DE CUSTOS PARA MÉDICO(S)
PARTICIPANTE(S) DO PROGRAMA MÉDICOS
PELO BRASJJ..(PMPB)~ NO ÂMS1TO .00 MUNlCíplO
DE ICAPuí/CE, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS.
o PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUí, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação dessa Augusta
Casa Legislativ.a o se.guinte Proieto de Leí:
Art. 1° - Fica instituída, no âmbito do Município de IcapuílCE, ajuda de Custo
exclusivamenteaos médicos bolsistasparticipantesdo "ProgramaMédicos pelo Brasil -
PMpB",criado pela União,por intermédiodo Ministérioda Saúde.
Art. 2° - Os Médicos participantes do "Programa Médicos pelo Brasil - PMpB" serão
selecionados,contratadose remuneradospelo Ministério da Saúde, nos termos da LEI
N° 13.958, DE 18 DE DEZEMBRODE 2019 e Decreto nO10.283/2020, estando estes
Profissionaisvinculadosao Ministérioda Saúde, competindoao Municípiode Icapuí/CE
tão somentea responsabilizaçãopelo custeio da ajuda de custo tratada no art. 1° desta
lei.
Art. 3° - A Ajuda de Custo será repassada durante todo o período da execução do
Programa na proporção da efetividade mensal do(a) médico(a) participante, sendo
considerado como efetivo exercício o recesso previsto no .§ 9°, do art. 22 da Portaria
InterministerialnO1.369, de 08 de junho de 2013.
Art. 4° - Fica fixada a Ajuda de Custo, no valor de R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais),a
ser paga mensalmente exclusivamente aos médicos bolsistas participantes do
"Programa Médicospelo Brasil - PMpB" disponibilizadospelo Ministério da Saúde, por
meio da PORTARIA GM/MS N° 3.193 DE 2 DE AGOSTO DE 2022, com atuação no
âmbitodo Municípiode Icapuí/CE.
Art. 5° - Os médicosfarãojus à Ajuda de Custo desde que efetivamentecumpram seus
deveres e comprGm1ssos assumidosjuntO' ao MunicípIO' de' .Jcapuf/CE e ao·Mintstéf~ode
Saúde.
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I.~ Prefeito .%. AmIgo
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Av. 22 de Janeiro, n?5183,Centro, IcapuílCE, CEP: 62810-000Telefone: (88)3432-1337I CNPJ: 10.393.593/0001-57E-mail:
. prcfcíturadcicapuí@gmaíl.com Iwww.ícapuí.cc.gov.br
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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPuí
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica
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"" IÇApY,
Art. 6° - No caso de afastamento das atividades do Programa Médicos pelo Brasil, por
qualquer motivação, o médico participante deverá comunicar à Secretaria Municipal de
Saúde, que suspenderá de imediato a concessão da vantagem prevista nesta Lei.
Art. 7° - A vantagem instituída por esta Lei não se caracteriza como pagamento por
contraprestação de serviço prestado ao Município de lcapuí/CE, sendo de caráter
indenizatório com dispensa da prestação de contas por parte do Médico beneficiado.
Art. 8° - As despesas com a instituição da Ajuda de Custos para os médicos
participantes do "Programa Médicos pelo Brasil - PMpB" criado por esta Lei, baseada na
PORTARIA GM/MS N° 3.193 DE 2 DE AGOSTO DE 2022).correrão à conta de dotações
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas caso seja necessário.
Art. 9° - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a alterar o Plano Plurianual/PPA,
Lei no 1.071, de 23 de setembro de 2021, e a Lei de Diretrizes Orçamentárias/LDO para
o exercício financeiro de 2022, aprovado pela Lei no 1058/2021, de 01 de julho de 2021,
mediante inclusão da ação "Implantação e Manutenção do Projeto Médicos pelo Brasil -
PMpB" no programa 0801 - APOIO E INCENTIVO ÀS AÇÕES DE ATENÇÃO
PRIMÁRIA, no órgão da Secretaria Municipal de Saúde, a fim de atender a Portaria nO
30, de 12 de fevereiro de 2014, da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na
Saúde.
Art. 10. - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de rubricas constantes no
orçamento vigente.
Art. 11. - Esta lei entra em vigor na data da sua pubncação. com efeitos fínanceiros a
partir de 02 de agosto de 2022, data de vigência da PORTARIA GM/MS N° 3.193, DE 2
DE AGOSTO DE 2022.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPuí-CE, AOS 26 DE OUTUBRO DE 2022.
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Av. 22 de Janeiro, n" 5183, Centro, Icapui/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 I CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail:
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Secretaria de Administração e Finanças
RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
REFERENTE: Projeto de Lei n° 01612022,de 26 de outubro de 2022 institui ajuda de custos para
médicos participantes do Programa Médicos pelo Brasil (PMPB), no âmbito do município de
Icapuí/CE, e dá outras providências.
o presente relatório de impacto orçamentário e financeiro elaborado pela Secretaria Municipal
de Administração e Finanças, juntamente com a Controladoria do Município, visa atender ao disposto
na Constituição Federal (Art. 169) e lei de Responsabilidade Fiscal (Arts. 16 e 17), no que se refere à
concessão de benefício e assunção de despesas de caráter continuado, respectivamente.
Devemos esclarecer que tal despesa é de caráter continuado e terá desembolso financeiro
para o município.
EXERCícIO 2022, 2023 e 2024
EXERCICIO 2022
VALOR MENSAL DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO RS3.300,00
FINANCEIRO
VALOR ANUAL DO IMPACTO ORÇAMENTARIO RS4.400,00
FINANCEIRO (4 MESES)
.
EXERCICIO 2023
VALOR MENSAL DO IMPACTO ORÇAMENTARIO RS3.300,00
FINANCEIRO
VALOR ANUAL DO IMPACTO ORÇAMENTARIO R$ 39'.600,00
FINANCEIRO (12 MESES)
EXERCICIO 2024
Repetem-se os valores (Enquanto a lei não for alterada os valores serão os
mesmos).
-
Av. 22 de JaneIro. nO 5183, Centro, IcapuilCE. CEP: 62810.()OOTl!klfone: 188)3432-13371 CNPJ: 10.393 593/0001-57 E-mail:
prefelttJradeicapui@gmail.com Iwww.ícapuLce.gov.br
..
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PREFEITURA MUNICIPAL OE ICAPUI
Secretaria de Administração e Fmanças
Declaração do Ordenador de Despesa
A adequação orçamentária, financeira e compatibilidade com o Plano Pluríanual e a Lei de
Diretrizes Orçamentária, como preceitua o Art. 16 § 1°, incisos I e II Lei nO10112000e em
conformidade com o M. 169 § 1° inciso I e II da Constituição Federal, se estabelece já na
elaboração dessas peças de planejamento. Haja vista, a fixação de despesas por elemento
de despesa orçamentária específico de Contribuições, legalizando assim o registro contá
CARME
Secretária de
lcapuí, 26 de outubro de 2022.
Av. 22 de Janeiro. nO 5183, Centro. IcapuflCE, CEP: 62810.000 Teletom!: (88) 3432-1337 I CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-maIl:
prf:fcrturadClcapui@gmêlli.com Iwww.ic.apUl.ce.gov.br
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