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CÂMARA MUNICIP
DE ICAPU
PROJETO DE LEI Nº 030/2022, de 07 de novembro de 2022.
Institui E) Prêmio “Professor
Excelência do Ano” nas Unidades
Escolares da Secretaria Municipal de
Educação do Município de Icapuí
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso de suas
atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, faz
saber que o Plenário aprova e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Prêmio “Professor Excelência do Ano”,
destinado a homenagear os professores das unidades escolares da rede
municipal de ensino, por seus méritos e relevantes serviços prestados à
educação no Município de Icapuí. E será ofertado por categorias de ensino:
Educação Infantil, Anos Iniciais e Finais do Ensino Fundamental.
Parágrafo único: O Professor Excelência do Ano, para efeito desta lei,
receberá o Troféu do Mérito Educacional, que poderá ser outorgado,
também, post mortem, observados os requisitos previstos no caput deste
artigo, caso em que se entregará o Prêmio a um representante da família do
homenageado.
Art. 2º O Troféu do Mérito Educacional será conferida anualmente, em
sessão solene e pública, preferencialmente no mês de outubro que,
previamente, será divulgada pela Secretaria Municipal de Educação * SEME
e pelo sindicato da categoria profissional.
Art. 3º O Professor Excelência do Ano será escolhido entre professores
de cada unidade escolar da rede municipal de ensino, de acordo com os
seguintes requisitos:
I. Empenho na função;
IH. Inovação didática;
HI. Dedicação em sala de aula e ao planejamento;
IV. Sem faltas ou com o menor número de faltas no ano letivo;
V. Sem faltas justificadas ou com o menor número de faltas justificadas;
VI. Quantidades de aulas de campo;
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Rua Joca Galdino, 125 - Centro - Icapuí/CE - CEP; 62.810-000
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27/L.E.: 06.920406-3
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VII. Participação nos principais projetos e olimpíadas executados na Escola
e Centro de Educação Infantil;
VII. Apresentar evolução nos resultados de aprendizagem dos alunos
aferidos pelas avaliações internas e externas.
Parágrafo único: O Conselho Municipal de Educação de Icapuí será
responsável pela contabilização da pontuação dos requisitos avaliados em
conformidade com a avaliação das escolas, estabelecendo a pontuação de
cada requisito por resolução. O professor com a maior nota será aclamado
como Professor Excelência do Ano por nível de ensino.
Art. 4º As despesas com a execução desta lei correrão por conta da
dotação orçamentária anual da Secretaria Municipal de Educação - SEME.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPU!-CE, aos 07 de novembro de
2022.
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JUSTIFICATIVA
Esta proposição tem como iniciativa valorizar o trabalho dos
professores que se dedicam à educação em nosso Município. Afinal, o
governo e a sociedade brasileira estão em débito com esta classe
trabalhadora. É fato que um salário digno e condizente com os professores
da educação é um dos graves problemas do país que merece ser resolvido o
mais breve possível, mas, enquanto essa justa reivindicação não se
concretiza, é importante que outros meios de incentivo e valorização sejam
implementados para que o empenho e a vontade de ensinar se tornem mais
estimulantes e agradáveis a esses notáveis guerreiros.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUI-CE, aos 07 de novembro de
2022.
João Paulo de Sousa Rebouças
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