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PROJETO DE LEI Nº 031/2022, de 07 de novembro de 2022.
Dispõe sobre a criação
Municipal de Combate
Escolar e estabelece
combate ao bullying
Município de Icapuí
da Semana
ao Bullying
medidas de
no âmbito do
e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso de suas
atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, faz
saber que o Plenário aprova e promulga a seguinte Lei:
Art. 1 º. As escolas públicas da educação básica do Município de
Icapuí deverão incluir em seu projeto pedagógico medidas de
conscientização, prevenção e combate ao bullying escolar.
Parágrafo único: A Educação Básica é composta pela Educação
Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio.
Art. 2°. Entende-se por bullying a prática de atos de violência física ou
psicológica, de modo intencional e repetitivo, exercida por indivíduo ou
grupos de indivíduos, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de
intimidar, agredir, causar dor, angústia ou humilhação à vítima.
Parágrafo único: São exemplos de bullying acarretar a exclusão social:
subtrair coisa alheia para humilhar; perseguir; discriminar; amedrontar;
destroçar pertences; instigar atos violentos, inclusive utilizando-se de meios
tecnológicos.
Art. 3°. Fica instituída a semana de Combate à Intimidação
Sistemática (bullying e cyberbullying) nas escolas do Município de Icapuí, na
primeira semana do mês de março de cada ano.
Art. 4°. Constituem objetivos a serem atingidos durante a Semana de
Combate a Intimidação Sistemática (bullying e cyberbullying) nas escolas do
Município de Icapuí:
I - Prevenir e combater a prática do bullying nas escolas;
----------------------------,,---------- ------- Câmara Municipal de Icapu(
Rua]oca Galdino, 125 - Centro - Jcapuf/CE- CEP: 62.810-000
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27/I.E.: 06.920406-3
II - Capacitar docentes e equipe pedagógica para a implementação das
ações de discussão, prevenção, orientação e solução do problema;
III - Incluir regras contra o bullying no regimento interno da escola;
IV - Orientar as vítimas de bullying visando a recuperação de sua
autoestima para que não sofram prejuízos em seu desenvolvimento escolar;
V - Orientar os agressores, por meio da pesquisa dos fatores
desencadeantes de seu comportamento, sobre as consequências de seus
atos, visando tomá-los aptos ao convívio em uma sociedade pautada pelo
respeito, igualdade, liberdade, justiça e solidariedade;
VI - Envolver a família no processo de percepção, acompanhamento e
crescimento da solução conjunta.
Art. 5°. As escolas deverão pintar ou confeccionar placas alertando os
alunos para o crime em se cometer o Bullying segundo a lei federal
13.185/2015.
Art. 6°. O Poder Executivo regulamentará a presente lei e estabelecerá
as ações a serem desenvolvidas, como palestras, de bates, distribuição de
cartilhas de orientação aos pais, alunos e professores, entre outras
inicia tivas.
Art. 7°. As escolas deverão manter o histórico das ocorrências
de bullying em suas dependências, devidamente atualizado, e enviar
relatório, via sistema de monitoramento de ocorrências, à Secretaria
Municipal de Educação.
Art. 8°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 9°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUI-CE, aos 07 de novembro de
2022.
Câmara Municipal de Icapui
Rua/oca Galdino, 125 - Centro - Jcapuí/CE- CEP: 62.810-000
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27/1.E.: 06.920406-3
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