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materia nº 31/2022

Tipo Projeto de Lei - Legislativo
Número / Ano 31 / 2022
Date 2022-11-07
EmentaDispõe sobre a criação da “Semana de Combate ao Bullying Escolar" e estabelece medidas de combate ao bullying no âmbito do Município de Icapuí e dá outras providências.
native_id858

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-01 Proposição arquivada — Arquivamento por aprovação final.
2022-12-01 Proposição transformada em lei — Publique-se. Arquive-se.
2022-11-24 Aguardando sanção governamental — Cumprindo prazo para sanção.
2022-11-24 Proposição aprovada U Aprovado. Encaminhe-se para sanção.
2022-11-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia 2º Discussão U Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Educação, Cultura, Esporte, Saúde e Assistência Social. Para segunda discussão e apreciação única.
2022-11-17 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando segunda discussão.
2022-11-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia 1º Discussão — Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Educação, Cultura, Esporte, Saúde e Assistência Social. Para primeira discussão.
2022-11-10 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando primeira discussão.
2022-11-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Educação, Cultura, Esporte, Saúde e Assistência Social. Para primeira discussão.
2022-11-09 Aguardando a inclusão na ordem do dia — À consideração do Presidente.
2022-11-09 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Educação, Cultura, Esporte, Saúde e Assistência Social. À consideração do Presidente.
2022-11-09 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. Encaminha-se para a Comissão de Educação, Cultura, Esporte, Saúde e Assistência Social
2022-11-08 Proposição distribuída às comissões — Aguardando parecer da comissão.
2022-11-07 Aguardando decisão da presidência — Aguardando determinação de leitura na Ordem do Dia.
2022-11-07 Proposição protocolada — Expedientes necessários.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-01-03T18:43:41.259295-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 031/2022, de 07 de novembro de 2022. 
Dispõe sobre a criação 
Municipal de Combate 
Escolar e estabelece 
combate ao bullying 
Município de Icapuí 
da Semana 
ao Bullying 
medidas de 
no âmbito do 
e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso de suas 
atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, faz 
saber que o Plenário aprova e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1 º. As escolas públicas da educação básica do Município de 
Icapuí deverão incluir em seu projeto pedagógico medidas de 
conscientização, prevenção e combate ao bullying escolar. 
Parágrafo único: A Educação Básica é composta pela Educação 
Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio. 
Art. 2°. Entende-se por bullying a prática de atos de violência física ou 
psicológica, de modo intencional e repetitivo, exercida por indivíduo ou 
grupos de indivíduos, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de 
intimidar, agredir, causar dor, angústia ou humilhação à vítima. 
Parágrafo único: São exemplos de bullying acarretar a exclusão social: 
subtrair coisa alheia para humilhar; perseguir; discriminar; amedrontar; 
destroçar pertences; instigar atos violentos, inclusive utilizando-se de meios 
tecnológicos. 
Art. 3°. Fica instituída a semana de Combate à Intimidação 
Sistemática (bullying e cyberbullying) nas escolas do Município de Icapuí, na 
primeira semana do mês de março de cada ano. 
Art. 4°. Constituem objetivos a serem atingidos durante a Semana de 
Combate a Intimidação Sistemática (bullying e cyberbullying) nas escolas do 
Município de Icapuí: 
I - Prevenir e combater a prática do bullying nas escolas; 
----------------------------,,---------- ------- Câmara Municipal de Icapu( 
Rua]oca Galdino, 125 - Centro - Jcapuf/CE- CEP: 62.810-000 
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27/I.E.: 06.920406-3 
II - Capacitar docentes e equipe pedagógica para a implementação das 
ações de discussão, prevenção, orientação e solução do problema; 
III - Incluir regras contra o bullying no regimento interno da escola; 
IV - Orientar as vítimas de bullying visando a recuperação de sua 
autoestima para que não sofram prejuízos em seu desenvolvimento escolar; 
V - Orientar os agressores, por meio da pesquisa dos fatores 
desencadeantes de seu comportamento, sobre as consequências de seus 
atos, visando tomá-los aptos ao convívio em uma sociedade pautada pelo 
respeito, igualdade, liberdade, justiça e solidariedade; 
VI - Envolver a família no processo de percepção, acompanhamento e 
crescimento da solução conjunta. 
Art. 5°. As escolas deverão pintar ou confeccionar placas alertando os 
alunos para o crime em se cometer o Bullying segundo a lei federal 
13.185/2015. 
Art. 6°. O Poder Executivo regulamentará a presente lei e estabelecerá 
as ações a serem desenvolvidas, como palestras, de bates, distribuição de 
cartilhas de orientação aos pais, alunos e professores, entre outras 
inicia tivas. 
Art. 7°. As escolas deverão manter o histórico das ocorrências 
de bullying em suas dependências, devidamente atualizado, e enviar 
relatório, via sistema de monitoramento de ocorrências, à Secretaria 
Municipal de Educação. 
Art. 8°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias. 
Art. 9°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUI-CE, aos 07 de novembro de 
2022. 
Câmara Municipal de Icapui 
Rua/oca Galdino, 125 - Centro - Jcapuí/CE- CEP: 62.810-000 
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27/1.E.: 06.920406-3 

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