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CAMARA MUNICEP-
DE ICAPUÁ
PROJETO DE LEI Nº 032/2022, de 07 de novembro de 2022.
Institui o Programa Municipal “Amigo
da Educação” no âmbito do Município
de Icapuí e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso de suas
atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, faz
saber que o Plenário aprova e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Programa Municipal “Amigo da Educação”
visando ao incentivo da realização de parcerias de pessoas físicas e jurídicas
com Escolas Públicas e Centros de Educação Infantis Municipais.
Art. 2º. A participação de pessoas físicas e jurídicas no Programa
Municipal “Amigo da Educação” tem por objetivo alcançar contribuições
para a melhoria da qualidade do ensino da rede pública municipal e dar-se-á
mediante as seguintes ações:
I - Doação de recursos materiais às escolas e centros de educação
municipais, tais como equipamentos e livros;
II - Patrocínio para a manutenção, a conservação, a reforma e a
ampliação das escolas e centros de Educação municipais;
III - Disponibilização de banda larga, equipamentos de rede “wi-fi” e de
informática, tais como computadores, notebooks, tabletes, roteadores,
antenas de “wi-fi”, entre outros; e '
IV - Outras ações indicadas pela ni Lin das escolas e centros de
educação infantis municipais.
Parágrafo único: As obras de reforma, ampliação e melhoria de que
trata o inciso II deste artigo deverão ser realizadas em consonância com as
necessidades elencadas pela Secretarias da Educação.
Art. 3º. As pessoas físicas e jurídicas que aderirem ao Programa
poderão divulgar, para fins promocionais e publicitários, as ações praticadas
em benefício das escolas e centros de educação Infantis.
Câmara Municipal de Icapuí
Rua Joca Galdino, 125 - Centro - Icapuí/CE - CEP: 62.810-000
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27/L.E.: 06.920406-3
CÂMARA MUNICIP
DE ICAPUA
Art. 4º. A participação de pessoas físicas e jurídicas no Programa
Municipal “Amigo da Educação” não implicará ônus de qualquer natureza
ao Poder Público Municipal ou quaisquer outros direitos, ressalvado o
disposto no art. 3.º desta Lei.
Art. 5º. Será conferido a honraria “Mérito Educacional” em forma de
certificado, emitido pelo Prefeito Municipal e pelo Secretário (a) da Educação,
às pessoas físicas e jurídicas que participarem do Programa
Municipal “Amigo da Educação”, destacando os relevantes serviços
prestados à educação no Município de Icapuí.
Art. 6º. O Município realizará campanhas e ações a fim de estimular a
adesão de pessoas físicas e jurídicas ao Programa Municipal “Amigo da
Educação”.
Art. 7º.0 Poder Executivo regulamentará a presente Lei,
especialmente quanto à forma e aos meios do estabelecimento da parceria e
da publicidade previstos nesta Lei.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUI-CE, aos 07 de novembro de
2022.
Câmara Municipal de Icapuí
Rua Joca Galdino, 125 - Centro - Icapuí/CE - CEP; 62.810-000
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27/L.E.: 06.920406-3
CAMARA MUNICIP
DE ICAPUÍ
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a implantação do programa “Amigo da Educação” como forma
de aproximar a sociedade do ambiente escolar e também dispor de uma
ferramenta para constantes melhorias físicas na estrutura das escolas,
refletindo diretamente na qualidade do ensino e na educação como um todo.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUI-CE, aos 07 de novembro de
2022.
Câmara Municipal de Icapuí
Rua Joca Galdino, 125 - Centro - Icapuí/CE - CEP: 62.810-000
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27/L.E.: 06.920406-3
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