| 2022-12-01 |
Proposição arquivada |
— |
Arquivamento por aprovação final. |
| 2022-12-01 |
Norma promulgada |
— |
Publique-se. Arquive-se. |
| 2022-12-01 |
Aguardando promulgação da norma jurídica |
— |
Cumprindo prazo para promulgação. |
| 2022-12-01 |
Proposição aprovada |
— |
Aprovado. Encaminhe-se para promulgação e posterior publicação. |
| 2022-12-01 |
Proposição inclusa na Ordem do Dia 2º Discussão |
— |
Para segunda discussão e apreciação única. |
| 2022-11-24 |
Aguardando a inclusão na ordem do dia |
— |
Aguardando para segunda discussão. |
| 2022-11-24 |
Proposição inclusa na Ordem do Dia 1º Discussão |
U |
Para primeira discussão. |
| 2022-11-24 |
Aguardando decisão da presidência |
— |
Aguardando determinação de leitura na Ordem do Dia. |
| 2022-11-22 |
Proposição protocolada |
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Expedientes necessários. |