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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
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I eEXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores,
Câmara Municipal de lcapuí/CE
Com amparo no artigo 51, V, c/c art. 55, ambos da Lei Orgânica do Município
de lcapuí, submeto à elevada apreciação dessa Augusta Casa Legislativa, em
regime de urgência urgentíssima, a proposta de Projeto de Lei que tem por escopo
regulamentar, no âmbito do município de lcapuí, os procedimentos para a garantia
do acesso à informação, conforme o disposto na lei federal nº 12.527, de 18 de
novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso
XXXIII do "caput" do art. 5°, no inciso li do§ 3° do art. 37 e no§ 2° do art. 216 da
constituição da república federativa do brasil, e dar outras providências.
A necessidade de edição da norma que disciplina o acesso à informação
deve-se, sobretudo, a dois aspectos. O primeiro deles diz respeito à larga utilização,
pela Administração Pública Municipal, do e-SIC, sistema eletrônico do serviço de
informações ao cidadão que permite a qualquer pessoa, física ou jurídica, o
encaminhamento de pedidos de acesso à informação, o acompanhamento de
prazos e o recebimento das respostas às solicitações realizadas para órgãos e
entidades da Administração Pública Municipal.
O segundo aspecto versa sobre a crescente atuação e abrangência dos
órgãos com atribuição de controle interno e com atribuição de ouvidoria na
Administração Pública Municipal. Esses diversos órgãos, instalados no Poder
Executivo, no Poder Legislativo e na Autarquia Municipal, cumprem a missão de
promover a transparência ativa e de receberem toda sorte de pedidos de acesso à
informação a eles dirigidos, resguardando, desse modo, o interesse público pela
informação.
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Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapui/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail:
prefeituradeicapui@grnail.com I www.icapui.ce.gov.br
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Diante do exposto, este Poder Executivo Municipal entende estar plenamente
justificada a presente propositura e aguarda que o projeto que ora submete ao crivo
do Legislativo Municipal seja prontamente aprovado.
Por julgarmos esta propositura como medida de urgência, solicitamos seja o
presente Projeto de Lei apreciado em regime de URGÊNCIA, URGENTÍSSIMA, nos
termos da Lei Orgânica do Município de lcapuí.
No ensejo, renovo protestos de elevada consideração e apreço.
Atenciosamente,
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Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-13371 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail:
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PROJETO DE LEI Nº 018/2022, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022
REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ,
OS PROCEDIMENTOS PARA A GARANTIA DO ACESSO
À INFORMAÇÃO, CONFORME O DISPOSTO NA LEI
FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011,
QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÕES
PREVISTO NO INCISO XXXIII DO "CAPUT" DO ART. 5°,
NO INCISO li DO§ 3° DO ART. 37 E NO§ 2° DO ART. 216
DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERA TIVA DO
BRASIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de
Vereadores de lcapuí-CE, aprovou, e eu sanciono e promulgo a presente Lei:
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1° Esta lei regulamenta, no âmbito do município de lcapuí os procedimentos para a
garantia do acesso à informação, conforme o disposto na Lei Federal nº 12.527, de 18
de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso
XXXIII do "caput" do art. 5°, no inciso li do § 3° do art. 37 e no § 2° do art. 216 da
Constituição da República Federativa do Brasil.
Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta lei:
1 - Os órgãos e as entidades integrantes da Administração Pública Direta dos Poderes
Executivo e Legislativo;
li - Os órgãos e as entidades integrantes da Administração Pública Municipal Indireta; e
Ili - No que couber, as pessoas físicas ou jurídicas que detiverem informações em
virtude de vínculo de qualquer natureza com os órgãos e as entidades dispostos nos
incisos I e li do parágrafo único deste artigo, ficando obrigadas a disponibilizarem o
acesso à informação referente à parcela dos recursos públicos recebidos em razão
desse vínculo e à sua destinação, sem prejuízo das prestações de contas a que estejam
legalmente obrigadas.
Art. 2° Para os efeitos desta lei, considera-se:
1 - Autenticidade: informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou
modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema;
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Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-13371 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail:
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li - Dados processados: dados submetidos a qualquer operação ou tratamento por meio
de processamento eletrônico ou por meio automatizado com o emprego de tecnologia
da informação;
Ili - Disponibilidade: informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos,
equipamentos ou sistemas autorizados;
IV -Documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou
formato;
V - E-SIC: o sistema eletrônico do serviço de informações ao cidadão que permite a
qualquer pessoa, física ou jurídica, o encaminhamento de pedidos de acesso à
informação, o acompanhamento de prazos e o recebimento das respostas às
solicitações realizada para órgãos e entidades da Administração Pública Municipal
Direta e Indireta;
VI - Informação atualizada: informação disponibilizada em tempo real ou publicada no
máximo 30 (trinta) dias após o fechamento do mês ou conforme os prazos previstos em
regras específicas;
VII - Informação pessoal: informação relacionada à pessoa natural identificada ou
identificável, relativa à intimidade, vida privada, honra e imagem;
VIII - Informação sigilosa: informação submetida temporariamente à restrição de acesso
público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do
Município, e aquelas abrangidas pelas demais hipóteses legais de sigilo;
IX - Informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e
transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato;
X - Integridade: informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e
destino;
XI - Primariedade: informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento
possível, sem modificações; e
XII - Tratamento da informação: conjunto de ações referentes à produção, recepção,
classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição,
arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da
informação.
Art. 3° É de incumbência dos órgãos e das entidades dispostos nos incisos I e li do
parágrafo único do art. 1° desta lei, em observância ao disposto na Lei Federal nº
12.527, de 2011:
1 - Assegurar o direito fundamental de acesso à informação;
li - Agir em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública;
Ili - Observar a publicidade como preceito geral e o sigilo como exceção;
IV - Divulgar as informações de interesse público, independentemente de solicitações;
V - Utilizar meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;
VI - Fomentar o desenvolvimento da cultura de transparência;
VII - Fomentar o controle social;
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Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-m
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VIII - Garantir o direito de acesso à informação mediante procedimentos objetivos e
ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão;
IX - Gerir de forma transparente a informação, propiciando amplo acesso a ela e a sua
divulgação;
X - Proteger a informação, garantindo sua disponibilidade, autenticidade e integridade; e
XI - Proteger a informação sigilosa e a informação pessoal.
Art. 4° O acesso à informação compreende, entre outros, os direitos de obter:
1 - Orientação sobre os procedimentos para o acesso, bem como sobre o local onde
poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada;
li - Informação contida em registros ou documentos produzidos ou acumulados por seus
órgãos ou entidades, recolhidos ou não ao arquivo municipal, aos arquivos correntes ou
aos arquivos das entidades da Administração Pública Indireta;
Ili - Informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada
decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades;
IV - Informação primária, íntegra, autêntica e atualizada;
V - Informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as
relativas à sua política, organização e serviços;
VI - Informação pertinente à administração do patrimônio público, à utilização de
recursos públicos, à licitação e aos contratos administrativos;
VII - Informação relativa à implementação, ao acompanhamento e aos resultados dos
programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas, bem como metas e
indicadores propostos; e
VIII - Informação relativa ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas
de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de
contas relativas a exercícios anteriores.
CAPÍTULO li
PROCEDIMENTOS PARA ACESSO À INFORMAÇÃO
Seção 1
Transparência Ativa
Art. 5° Os órgãos e as entidades dispostos nos incisos I e li do parágrafo único do art.
1 ° desta lei deverão manter portal na internet que disponibilize, além da ferramenta eSIC, informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas,
independentemente de requerimentos, devendo constar, no mínimo:
1 - Registro das competências e estrutura organizacional, dos endereços e telefones das
respectivas unidades e dos horários de atendimento ao público;
li - Registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros;
Ili - Registros das receitas e das despesas, com disponibilização obrigatória:
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Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-13371 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail:
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a) Do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), do Relatório de
Gestão Fiscal (RGF) e de outros relatórios inerentes às finanças públicas legalmente
exigíveis;
b) Do Plano Plurianual (PPA) vigente;
c) Da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vigente;
d) Da Lei Orçamentária Anual (LOA) vigente, acompanhada de seu respectivo
Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD);
IV - Informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos
editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados;
V - Dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras;
VI - Respostas a perguntas mais frequentes da sociedade; e
VII - Lista nominal de todos os empregados ou servidores públicos, ativos e inativos,
devendo estar discriminados:
a) Os respectivos cargos que exercem e a sua forma de provimento, bem como
as funções para as quais foram designados;
b) Data de admissão ou ingresso no serviço público municipal;
c) As respectivas lotações e matrículas;
d) As respectivas remunerações, considerando o exercício financeiro
correspondente, devendo ser pormenorizados:
1. O vencimento com vantagens fixas ou variáveis;
2. Os subsídios, proventos de aposentadoria, reformas e pensões
percebidos;
3. Os adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de
qualquer natureza pagos aos empregados ou servidores públicos ativos;
4. Os encargos sociais e contribuições recolhidos às entidades
previdenciárias;
e) Em caso de empregado ou servidor público cedido, o número do ato que
instrumentalizou a cessão, vínculo de emprego, carga horária, informando se o ônus
financeiro é para a origem ou para o destino, prazo de cessão e lotação;
VIII - Detalhamento do quadro de pessoal, plano de carreira e remuneração dos cargos
e empregos públicos;
IX - Informações acerca de audiências públicas, devendo constar, no mínimo, o
instrumento convocatório, a lista de presença e as atas lavradas; e
X - Os pareceres prévios dos Tribunais de Contas acerca das contas prestadas
anualmente pelo Prefeito Municipal.
§ 1 ° A transparência das informações atinentes a despesas com diárias e adiantamentos
compreende a divulgação, no mínimo, das seguintes informações:
1 - Nome do beneficiário, com identificação do número de matrícula, caso empregado ou
servidor público;
li - Valores recebidos;
Ili - Período da viagem (data de início e término);
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IV - Destino da viagem;
V-Motivo da viagem;
VI - Meios de transporte e custos, devendo ser especificados:
a) Gastos com passagens rodoviárias ou aéreas;
b) Gastos com verbas relativas a ressarcimentos de combustível;
VII - Quantidade de diárias pagas e valor unitário das diárias.
§ 2° O disposto no inciso VII do "caput" deste artigo aplica-se, no que couber, quanto
aos estagiários eventualmente contratados pelos órgãos e pelas entidades dispostos
nos incisos I e li do parágrafo único do art. 1 º desta lei.
Art. 6° As incumbências elencadas no art. 5° desta lei devem, obrigatoriamente, serem
levadas a cabo pelos órgãos e pelas entidades dispostos nos incisos I e li do parágrafo
único do art. 1 º desta lei, dentro das respectivas atribuições.
Parágrafo único. Os órgãos e as entidades dispostos nos incisos I e li do parágrafo
único do art. 1 º desta lei, no cumprimento das incumbências elencadas no art. 5° desta
lei, deverão manter nos portais na internet série histórica do conteúdo, na qual deverão
constar informações relativas a exercícios anteriores.
Seção li
Transparência Passiva
Art. 7° Qualquer interessado poderá solicitar acesso a informações:
1 - Por meio da ferramenta e-SIC nos portais na internet; ou
li - Mediante declaração de impossibilidade de acesso, por si mesmo, à ferramenta eSIC, por meio do balcão do atendimento ao cidadão nos órgãos e nas entidades
dispostos nos incisos I e li do parágrafo único do art. 1° desta lei.
§ 1 º A solicitação levada a cabo por empregados ou servidores públicos, nos termos do
inciso li do "caput" deste artigo, será instruída, nas formas do regulamento, do ato da
autoridade máxima da Administração Municipal Indireta ou do ato do Presidente da
Câmara Municipal, com:
1 - Declaração padrão de impossibilidade do solicitante de acesso, por si mesmo, à
ferramenta e-SIC;
li - Redução a termo do pedido de acesso à informação, assinado pelo solicitante;
Ili - Login e senha do solicitante na ferramenta e-SIC; e
IV - Informações quanto aos prazos e aos eventuais recursos relativos ao pedido de
acesso à informação requerida.
§ 2º Na hipótese em que solicitação levada a cabo por empregados ou servidores
públicos, nos termos do inciso li do "caput" deste artigo, não tenha sida remetida ao
órgão com atribuições de ouvidoria da Administração Pública Direta ou Indireta,
compete ao gestor público que imediatamente recepcionar tal solicitação providenciar a
remessa ao órgão de ouvidoria.
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§ 3° Estando em conformidade com o § 1 ° deste artigo, a solicitação levada a cabo por
empregados ou servidores públicos, nos termos do inciso li do "caput" deste artigo, será
integralmente transferida do meio físico para a ferramenta e-SIC pelo órgão com
atribuições de ouvidoria da Administração Pública Direta ou Indireta.
§ 4° Não estando em conformidade com o§ 1° deste artigo, a solicitação levada a cabo
por empregados ou servidores públicos, nos termos do inciso li do "caput" deste artigo,
compete ao órgão com atribuições de ouvidoria da Administração Pública Direta ou
Indireta devolver o feito ao solicitante, elencando as providências necessárias ao
saneamento da solicitação.
Art. 8° Não serão atendidos pedidos de acesso à informação:
1 - Genéricos;
li - Desproporcionais ou desarrazoados; ou
Ili - Que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou serviço de produção ou
tratamento de dados que não seja de competência do órgão ou da entidade.
Parágrafo único. Na hipótese do inciso Ili do "caput" deste artigo, o órgão ou entidade
deverá, caso tenha conhecimento, indicar o local onde se encontram as informações a
partir das quais o requerente poderá realizar a interpretação, a consolidação ou o
tratamento de dados.
Art. 9° O órgão com atribuições de ouvidoria da Administração Pública Direta ou Indireta
disponibilizará em portal da internet ferramenta de avaliação, pelo solicitante,
relativamente ao atendimento do pedido de acesso à informação.
Seção Ili
Respostas e Prazos
Art. 1 o. O prazo maximo para disponibilização da informação solicitada será de 20
(vinte) dias, podendo ser prorrogado por mais 1 o (dez) dias mediante justificativa dos
órgãos ou das entidades dispostas nos incisos I e li do parágrafo único do art. 1 ° desta
lei, bem como mediante aviso da prorrogação ao solicitante.
§ 1° O termo inicial para a contagem dos prazos previstos no "caput" deste artigo será
determinado em razão da inserção da solicitação, ou da transferência da solicitação
efetuada por meio físico, para a ferramenta e-SIC.
§ 2°0 órgão com atribuições de ouvidoria da Administração Pública Direta ou Indireta
deverá fornecer o acesso imediato à informação disponível, oriunda dos registros de
perguntas frequentes ou do repositório de informações prestadas.
§ 3° Não sendo possível conceder o acesso imediato, o órgão com atribuições de
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§ 4° Nos termos e nos prazos estabelecidos por regulamento, por ato da autoridade
máxima da Administração Municipal Indireta ou por ato do Presidente da Câmara
Municipal, o órgão ou a entidade responsável pela informação encaminhará ao órgão
com atribuições de ouvidoria da Administração Pública Direta ou Indireta:
1 - A informação solicitada; ou
li - A decisão da negativa total ou parcial de acesso à informação, que deverá conter:
a) O assunto sobre o qual versa a informação;
b) A possibilidade e o prazo do recurso previsto nos termos da Seção VII do
Capítulo li desta lei;
e) Os fundamentos da negativa; e
d) A indicação do prazo de limitação do acesso, quando se tratar de sigilo
temporário.
§ 5° Em caso de não possuir a informação, o órgão ou a entidade deverá retornar a
solicitação ao órgão com atribuições de ouvidoria da Administração Pública Direta ou
Indireta, nos termos e nos prazos estabelecidos por regulamento, por ato da autoridade
máxima da Administração Municipal Indireta ou por ato do Presidente da Câmara
Municipal, com a devida justificativa, devendo indicar o responsável pela informação
caso seja de seu conhecimento, a quem será disponibilizada a solicitação para
cumprimento do disposto no§ 3° deste artigo.
§ 6° Recebida a resposta da solicitação, o órgão com atribuições de ouvidoria da
Administração Pública Direta ou Indireta, nos termos e nos prazos estabelecidos por
regulamento, por ato da autoridade máxima da Administração Municipal Indireta ou por
ato do Presidente da Câmara Municipal, a disponibilizará ao interessado, no formato
optado no ato da solicitação.
§ 7° Na impossibilidade de disponibilização no formato optado no ato da solicitação, a
informação será disponibilizada em outro formato, dentro do prazo legal.
Art. 11. Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento
da legislação aplicável, caso a informação solicitada esteja disponível ao público em
formato impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal, serão
informados ao solicitante, por escrito, o lugar e a forma pela qual se poderá consultar,
obter ou reproduzir a referida informação, procedimento esse que desonerará o órgão
ou a entidade pública da obrigação de seu fornecimento direto, salvo se o solicitante
declarar não dispor de meios para realizar por si mesmo tais procedimentos.
Art. 12. Nos casos em que a solicitação se referir a documentos já eliminados por meio
de procedimentos oficiais e de acordo com a legislação aplicável, resta ao responsável
justificar a ausência da informação, citando os atos normativos, sem incorrer nas
responsabilizações previstas na Lei Federal nº 12.527, de 2011.
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Art. 13. É direito do solicitante obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por
certidão ou cópia.
Art. 14. Nas hipóteses em que o pedido de acesso demandar manuseio de grande
volume de documentos, ou a movimentação do documento puder comprometer sua
regular tramitação, serão indicados o local, a data e o modo para realizar consulta à
informação ou para efetuar a sua reprodução.
Seção IV
Custos de Reprodução e Gratuidade
Art. 15. O serviço de busca e de fornecimento da informação é gratuito, salvo nas
hipóteses de prestação da informação por meio de cópia reprográfica ou de mídias, que
deverão ser custeadas pelo solicitante, nos termos fixados por ato editado pela
autoridade máxima dos órgãos e das entidades dispostos nos incisos I e li do parágrafo
único do art. 1 º desta lei.
Art. 16. Fica isenta do pagamento a que se refere o art. 14 desta lei:
1 - A pessoa cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento
próprio ou da família, declarada nos termos da Lei Federal nº 7.115, de 29 de agosto de
1983;e
li - A pessoa que fornecer a mídia eletrônica para realizar cópia digital da informação.
Seção V
Extravio
Art. 17. Informado do extravio da informação solicitada, poderá o interessado requerer à
autoridade competente a imediata abertura de processo administrativo disciplinar para
apurar o desaparecimento da respectiva documentação.
Seção VI
Conservação de Documentos
Art. 18. Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja
manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia,
com certificação de que esta confere com o original.
Parágrafo único. Na impossibilidade de obtenção de cópias, o interessado poderá
solicitar que, às suas expensas e sob supervisão de empregado ou servidor público, a
reprodução seja feita por outro meio que não ponha em risco a conservação do
documento original.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica
PREFEITURA DE •
ICAPUI
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Seção VII
Recursos
Art. 19. No caso de indeferimento total ou parcial de acesso à informação, ou em caso
de fornecimento parcial da informação solicitada, poderá o interessado interpor recurso
contra a decisão no prazo de 1 o (dez) dias a contar da sua ciência, por meio da
ferramenta e-SIC nos portais na internet ou do balcão do atendimento ao cidadão nos
órgãos e nas entidades dispostos nos incisos I e li do parágrafo único do art. 1° desta
lei, observado o disposto no art. 6° desta lei.
§ 1 º O recurso será encaminhado pelo órgão com atribuições de ouvidoria da
Administração Pública Direta ou Indireta, imediatamente, ao titular da Secretaria
Municipal, ao Presidente da Câmara Municipal ou à autoridade máxima do órgão ou da
entidade da Administração Pública Indireta da área que exarou a decisão impugnada
que, por sua vez, deverá se manifestar no prazo de 1 O (dez) dias.
§ 2° Provido o recurso, simultaneamente, o titular da Secretaria Municipal, o Presidente
da Câmara Municipal ou a autoridade máxima do órgão ou da entidade da
Administração Pública Indireta deverá:
1- Fornecer via ferramenta e-SIC, a informação requerida; ou
li - Comunicar via ferramenta e-SIC, ao órgão com atribuições de ouvidoria da
Administração Pública Direta ou Indireta o teor da decisão denegatória.
§ 3° A decisão denegatória do recurso deverá conter, no mínimo, os elementos contidos
no inciso li do § 3° do art. 8° desta lei.
Art. 20. Negado o acesso à informação pelo titular da Secretaria Municipal, pelo
Presidente da Câmara Municipal ou pela autoridade máxima do órgão ou da entidade da
Administração Pública Indireta, caberá recurso ao órgão com atribuição de controle
interno da Administração Pública Direta ou Indireta.
Parágrafo único. Verificada, no prazo máximo de 1 O (dez) dias, a procedência das
razões do recurso, o órgão com atribuição de controle interno da Administração Pública
Direta ou Indireta determinará ao titular da Secretaria Municipal, ao Presidente da
Câmara Municipal ou à autoridade máxima do órgão ou da entidade da Administração
Pública Indireta da área que exarou a decisão impugnada, que adote as providências
necessárias para dar cumprimento ao disposto nesta lei.
Seção VIII
Informações Pessoais
Art. 21. O tratamento das informações pessoais deve ser feito com o objetivo de
proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre
desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, em respeito:
1 - À privacidade;
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Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail:
prefe1turadeicapui@gmail.com I www.icapui.ce.gov.br
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li - À inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; e
Ili -Aos direitos humanos, ao livre desenvolvimento da personalidade, à dignidade e ao
exercício da cidadania pelas pessoas naturais.
§ 1° As informações pessoais, a que se refere este artigo:
1 - Terão seu acesso restrito a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a
que elas se referirem; e
li - Poderão ter acesso por terceiros diante de previsão legal ou de consentimento
expresso da pessoa a que elas se referirem.
§ 2° O consentimento referido no inciso li do § 1 º deste artigo não será exigido quando
as informações forem necessárias:
1 - À prevenção e ao diagnóstico médico, quando a pessoa for relativa ou
absolutamente incapaz, nos termos da lei, e para utilização única e exclusivamente para
o tratamento médico;
li - À realização de estatísticas e de pesquisas científicas de evidente interesse público
ou geral, previstos em lei, sendo vedada a identificação da pessoa a que as informações
se referirem;
Ili - Ao cumprimento de ordem judicial;
IV -À defesa de direitos humanos; e
V -À proteção do interesse público e geral preponderante.
§ 3° Aquele que obtiver acesso a informações de que trata este artigo será
responsabilizado por seu uso indevido.
Art. 22. A solicitação e a retirada de informações pessoais dependerão de
comparecimento do interessado, de terceiro legalmente autorizado ou de representante
com procuração contendo consentimento específico, junto ao balcão do atendimento ao
cidadão nos órgãos e nas entidades dispostos nos incisos I e li do parágrafo único do
art. 1 ° desta lei, sendo a solicitação da informação condicionada à assinatura de um
termo de responsabilidade que disporá sobre a finalidade e a destinação que
fundamentam sua autorização, sobre as obrigações a que submeterá o requerente.
Parágrafo único. Caso o titular das informações pessoais esteja morto ou declarado
judicialmente ausente, os direitos de que trata o "caput" deste artigo assistem ao
cônjuge ou companheiro, aos descendentes ou ascendentes, conforme o disposto no
parágrafo único do art. 20 da Lei Federal nº 10.406, de 1 o de janeiro de 2002 (Código
Civil).
Art. 23. A restrição de acesso à informação relativa à vida privada, à honra e à imagem
de pessoa não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração
de irregularidades administrativas ou criminais em que o titular das informações estiver
envolvido, bem como em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de
maior relevância.
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Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail:
prefeituradeicapui@gmail.comIwww.icapui.ce.gov.br
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Tle- awunÍro- e& de.unv-elulnu.n°'teArt. 24. Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou
administrativa de direitos fundamentais.
Art. 25. As informações ou os documentos que versem sobre condutas que impliquem
violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de
autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.
Seção IX
Informações Sigilosas
Art. 26. O disposto na Lei Federal nº 12.527, de 2011, não exclui as demais hipóteses
legais de sigilo e de segredo de justiça nem as hipóteses de segredo industrial
decorrentes da exploração direta de atividade econômica pelo município de lcapuí, ou
por pessoa física ou jurídica que tenha qualquer vínculo com o poder público.
Art. 27. O acesso permanece restrito às informações que tratam do sigilo fiscal,
bancário, patrimonial, médico, profissional, comercial, de correspondência e das
comunicações telegráficas e de dados e das comunicações telefônicas, conforme
legislação de regência.
Art. 28. São passíveis de sigilo as informações consideradas imprescindíveis à saúde e
à segurança da população do município de lcapuí.
Art. 29. As informações de processos de trabalho que comprometam atividades de
inteligência, de negociação, de investigação, de fiscalização em andamento ou de
atividades relacionadas com prevenção ou repressão de infrações têm seu acesso
público temporariamente restrito, podendo ser disponibilizadas a partir de sua
conclusão.
Parágrafo único. É igualmente restrito o acesso às informações constantes de
sindicância ou processo administrativo disciplinar, até o encerramento definitivo de
referidos procedimentos.
CAPÍTULO Ili
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 30. Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela
parcialmente sigilosa, ou por ela abranger informação pessoal, é assegurado o acesso à
parte não sigilosa por meio de vista, de extrato ou de cópia com ocultação da parte com
acesso restrito.
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\.~ 'i>r~feíto \"'{*I Empreendedor
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•7.5: Amigo
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Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail:
prefeituradeicapui@gma1l.comIwww.1capui.ce.gov.br
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Art. 31. O empregado ou o servidor público que fornecer, indevidamente, as
informações de que trata esta lei, será disciplinado administrativamente.
Art. 32. As entidades da Administração Pública Municipal Indireta, bem a Administração
Pública Direta do Poder Legislativo, poderão editar normas procedimentais relativas ao
acesso à informação, de acordo com suas especificidades.
Art. 33. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, AOS 06 DE DEZEMBRO DE
2022.
\.. Prefeito \"'{*J Empreendedor
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(,?.! Prefeito
•7.Y Amigo
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ESCC)TA
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Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 I CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail:
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