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materia nº 18/2022

Tipo Projeto de Lei - Executivo
Número / Ano 18 / 2022
Date 2022-12-06
EmentaRegulamenta, no âmbito do Município de Icapuí, os procedimentos para a garantia do acesso à informação, conforme o disposto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do “caput” do art. 5º, no inciso II do §3º do art. 37 e no §2º do art. 216 da Constituição da República Federativa do Brasil, e dá outras providências.
native_id891

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-08 Proposição arquivada — Arquivamento por desaprovação.
2022-12-08 Proposição desaprovada — Desaprovado. Arquive-se.
2022-12-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Parecer favorável da Comissão de Comissão de Justiça e Redação. Para votação única.
2022-12-07 Aguardando a inclusão na ordem do dia — À consideração do Presidente.
2022-12-07 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. À consideração do Presidente.
2022-12-06 Proposição distribuída às comissões — Aguardando parecer da comissão.
2022-12-06 Aguardando decisão da presidência — Aguardando determinação de leitura na Ordem do Dia.
2022-12-06 Proposição protocolada — Expedientes necessários.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-01-11T12:13:19.147535-03:00 Desaprovado 5 0 0

Documents (1)

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14

ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica 
PREFEITURA DE • 
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I e￾EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhores Vereadores, 
Câmara Municipal de lcapuí/CE 
Com amparo no artigo 51, V, c/c art. 55, ambos da Lei Orgânica do Município 
de lcapuí, submeto à elevada apreciação dessa Augusta Casa Legislativa, em 
regime de urgência urgentíssima, a proposta de Projeto de Lei que tem por escopo 
regulamentar, no âmbito do município de lcapuí, os procedimentos para a garantia 
do acesso à informação, conforme o disposto na lei federal nº 12.527, de 18 de 
novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso 
XXXIII do "caput" do art. 5°, no inciso li do§ 3° do art. 37 e no§ 2° do art. 216 da 
constituição da república federativa do brasil, e dar outras providências. 
A necessidade de edição da norma que disciplina o acesso à informação 
deve-se, sobretudo, a dois aspectos. O primeiro deles diz respeito à larga utilização, 
pela Administração Pública Municipal, do e-SIC, sistema eletrônico do serviço de 
informações ao cidadão que permite a qualquer pessoa, física ou jurídica, o 
encaminhamento de pedidos de acesso à informação, o acompanhamento de 
prazos e o recebimento das respostas às solicitações realizadas para órgãos e 
entidades da Administração Pública Municipal. 
O segundo aspecto versa sobre a crescente atuação e abrangência dos 
órgãos com atribuição de controle interno e com atribuição de ouvidoria na 
Administração Pública Municipal. Esses diversos órgãos, instalados no Poder 
Executivo, no Poder Legislativo e na Autarquia Municipal, cumprem a missão de 
promover a transparência ativa e de receberem toda sorte de pedidos de acesso à 
informação a eles dirigidos, resguardando, desse modo, o interesse público pela 
informação. 
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r/!5. Prefeito 
~~ Amigo 
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ESCOLA 
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Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapui/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: 
prefeituradeicapui@grnail.com I www.icapui.ce.gov.br 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica 
PREFEITURA DE • 
ICAPUI 
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Diante do exposto, este Poder Executivo Municipal entende estar plenamente 
justificada a presente propositura e aguarda que o projeto que ora submete ao crivo 
do Legislativo Municipal seja prontamente aprovado. 
Por julgarmos esta propositura como medida de urgência, solicitamos seja o 
presente Projeto de Lei apreciado em regime de URGÊNCIA, URGENTÍSSIMA, nos 
termos da Lei Orgânica do Município de lcapuí. 
No ensejo, renovo protestos de elevada consideração e apreço. 
Atenciosamente, 
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( .:-) Prefeito 
~zy Amigo 
'J[_ do Criança 
ESCOLA 
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Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-13371 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: 
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ICAPUI 
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PROJETO DE LEI Nº 018/2022, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022 
REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ, 
OS PROCEDIMENTOS PARA A GARANTIA DO ACESSO 
À INFORMAÇÃO, CONFORME O DISPOSTO NA LEI 
FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, 
QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÕES 
PREVISTO NO INCISO XXXIII DO "CAPUT" DO ART. 5°, 
NO INCISO li DO§ 3° DO ART. 37 E NO§ 2° DO ART. 216 
DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERA TIVA DO 
BRASIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições 
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de 
Vereadores de lcapuí-CE, aprovou, e eu sanciono e promulgo a presente Lei: 
CAPÍTULO 1 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1° Esta lei regulamenta, no âmbito do município de lcapuí os procedimentos para a 
garantia do acesso à informação, conforme o disposto na Lei Federal nº 12.527, de 18 
de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso 
XXXIII do "caput" do art. 5°, no inciso li do § 3° do art. 37 e no § 2° do art. 216 da 
Constituição da República Federativa do Brasil. 
Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta lei: 
1 - Os órgãos e as entidades integrantes da Administração Pública Direta dos Poderes 
Executivo e Legislativo; 
li - Os órgãos e as entidades integrantes da Administração Pública Municipal Indireta; e 
Ili - No que couber, as pessoas físicas ou jurídicas que detiverem informações em 
virtude de vínculo de qualquer natureza com os órgãos e as entidades dispostos nos 
incisos I e li do parágrafo único deste artigo, ficando obrigadas a disponibilizarem o 
acesso à informação referente à parcela dos recursos públicos recebidos em razão 
desse vínculo e à sua destinação, sem prejuízo das prestações de contas a que estejam 
legalmente obrigadas. 
Art. 2° Para os efeitos desta lei, considera-se: 
1 - Autenticidade: informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou 
modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema; 
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Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-13371 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: 
prefeituradeicapui@grnail.com I www.icapui.ce.gov.br 
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ICAPUI 
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li - Dados processados: dados submetidos a qualquer operação ou tratamento por meio 
de processamento eletrônico ou por meio automatizado com o emprego de tecnologia 
da informação; 
Ili - Disponibilidade: informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, 
equipamentos ou sistemas autorizados; 
IV -Documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou 
formato; 
V - E-SIC: o sistema eletrônico do serviço de informações ao cidadão que permite a 
qualquer pessoa, física ou jurídica, o encaminhamento de pedidos de acesso à 
informação, o acompanhamento de prazos e o recebimento das respostas às 
solicitações realizada para órgãos e entidades da Administração Pública Municipal 
Direta e Indireta; 
VI - Informação atualizada: informação disponibilizada em tempo real ou publicada no 
máximo 30 (trinta) dias após o fechamento do mês ou conforme os prazos previstos em 
regras específicas; 
VII - Informação pessoal: informação relacionada à pessoa natural identificada ou 
identificável, relativa à intimidade, vida privada, honra e imagem; 
VIII - Informação sigilosa: informação submetida temporariamente à restrição de acesso 
público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do 
Município, e aquelas abrangidas pelas demais hipóteses legais de sigilo; 
IX - Informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e 
transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato; 
X - Integridade: informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e 
destino; 
XI - Primariedade: informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento 
possível, sem modificações; e 
XII - Tratamento da informação: conjunto de ações referentes à produção, recepção, 
classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, 
arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da 
informação. 
Art. 3° É de incumbência dos órgãos e das entidades dispostos nos incisos I e li do 
parágrafo único do art. 1° desta lei, em observância ao disposto na Lei Federal nº 
12.527, de 2011: 
1 - Assegurar o direito fundamental de acesso à informação; 
li - Agir em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública; 
Ili - Observar a publicidade como preceito geral e o sigilo como exceção; 
IV - Divulgar as informações de interesse público, independentemente de solicitações; 
V - Utilizar meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação; 
VI - Fomentar o desenvolvimento da cultura de transparência; 
VII - Fomentar o controle social; 
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Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-m
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prefeituradeicapui@gmail.comIwww.icapui.ce.gov.br 
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ICAPUI 
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VIII - Garantir o direito de acesso à informação mediante procedimentos objetivos e 
ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão; 
IX - Gerir de forma transparente a informação, propiciando amplo acesso a ela e a sua 
divulgação; 
X - Proteger a informação, garantindo sua disponibilidade, autenticidade e integridade; e 
XI - Proteger a informação sigilosa e a informação pessoal. 
Art. 4° O acesso à informação compreende, entre outros, os direitos de obter: 
1 - Orientação sobre os procedimentos para o acesso, bem como sobre o local onde 
poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada; 
li - Informação contida em registros ou documentos produzidos ou acumulados por seus 
órgãos ou entidades, recolhidos ou não ao arquivo municipal, aos arquivos correntes ou 
aos arquivos das entidades da Administração Pública Indireta; 
Ili - Informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada 
decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades; 
IV - Informação primária, íntegra, autêntica e atualizada; 
V - Informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as 
relativas à sua política, organização e serviços; 
VI - Informação pertinente à administração do patrimônio público, à utilização de 
recursos públicos, à licitação e aos contratos administrativos; 
VII - Informação relativa à implementação, ao acompanhamento e aos resultados dos 
programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas, bem como metas e 
indicadores propostos; e 
VIII - Informação relativa ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas 
de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de 
contas relativas a exercícios anteriores. 
CAPÍTULO li 
PROCEDIMENTOS PARA ACESSO À INFORMAÇÃO 
Seção 1 
Transparência Ativa 
Art. 5° Os órgãos e as entidades dispostos nos incisos I e li do parágrafo único do art. 
1 ° desta lei deverão manter portal na internet que disponibilize, além da ferramenta e￾SIC, informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, 
independentemente de requerimentos, devendo constar, no mínimo: 
1 - Registro das competências e estrutura organizacional, dos endereços e telefones das 
respectivas unidades e dos horários de atendimento ao público; 
li - Registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros; 
Ili - Registros das receitas e das despesas, com disponibilização obrigatória: 
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Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-13371 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: 
prefeiturade1capui@gmail.com I www.icapui.ce.gov.br 
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ICAPUI 
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a) Do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), do Relatório de 
Gestão Fiscal (RGF) e de outros relatórios inerentes às finanças públicas legalmente 
exigíveis; 
b) Do Plano Plurianual (PPA) vigente; 
c) Da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vigente; 
d) Da Lei Orçamentária Anual (LOA) vigente, acompanhada de seu respectivo 
Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD); 
IV - Informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos 
editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados; 
V - Dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras; 
VI - Respostas a perguntas mais frequentes da sociedade; e 
VII - Lista nominal de todos os empregados ou servidores públicos, ativos e inativos, 
devendo estar discriminados: 
a) Os respectivos cargos que exercem e a sua forma de provimento, bem como 
as funções para as quais foram designados; 
b) Data de admissão ou ingresso no serviço público municipal; 
c) As respectivas lotações e matrículas; 
d) As respectivas remunerações, considerando o exercício financeiro 
correspondente, devendo ser pormenorizados: 
1. O vencimento com vantagens fixas ou variáveis; 
2. Os subsídios, proventos de aposentadoria, reformas e pensões 
percebidos; 
3. Os adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de 
qualquer natureza pagos aos empregados ou servidores públicos ativos; 
4. Os encargos sociais e contribuições recolhidos às entidades 
previdenciárias; 
e) Em caso de empregado ou servidor público cedido, o número do ato que 
instrumentalizou a cessão, vínculo de emprego, carga horária, informando se o ônus 
financeiro é para a origem ou para o destino, prazo de cessão e lotação; 
VIII - Detalhamento do quadro de pessoal, plano de carreira e remuneração dos cargos 
e empregos públicos; 
IX - Informações acerca de audiências públicas, devendo constar, no mínimo, o 
instrumento convocatório, a lista de presença e as atas lavradas; e 
X - Os pareceres prévios dos Tribunais de Contas acerca das contas prestadas 
anualmente pelo Prefeito Municipal. 
§ 1 ° A transparência das informações atinentes a despesas com diárias e adiantamentos 
compreende a divulgação, no mínimo, das seguintes informações: 
1 - Nome do beneficiário, com identificação do número de matrícula, caso empregado ou 
servidor público; 
li - Valores recebidos; 
Ili - Período da viagem (data de início e término); 
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Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: 
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IV - Destino da viagem; 
V-Motivo da viagem; 
VI - Meios de transporte e custos, devendo ser especificados: 
a) Gastos com passagens rodoviárias ou aéreas; 
b) Gastos com verbas relativas a ressarcimentos de combustível; 
VII - Quantidade de diárias pagas e valor unitário das diárias. 
§ 2° O disposto no inciso VII do "caput" deste artigo aplica-se, no que couber, quanto 
aos estagiários eventualmente contratados pelos órgãos e pelas entidades dispostos 
nos incisos I e li do parágrafo único do art. 1 º desta lei. 
Art. 6° As incumbências elencadas no art. 5° desta lei devem, obrigatoriamente, serem 
levadas a cabo pelos órgãos e pelas entidades dispostos nos incisos I e li do parágrafo 
único do art. 1 º desta lei, dentro das respectivas atribuições. 
Parágrafo único. Os órgãos e as entidades dispostos nos incisos I e li do parágrafo 
único do art. 1 º desta lei, no cumprimento das incumbências elencadas no art. 5° desta 
lei, deverão manter nos portais na internet série histórica do conteúdo, na qual deverão 
constar informações relativas a exercícios anteriores. 
Seção li 
Transparência Passiva 
Art. 7° Qualquer interessado poderá solicitar acesso a informações: 
1 - Por meio da ferramenta e-SIC nos portais na internet; ou 
li - Mediante declaração de impossibilidade de acesso, por si mesmo, à ferramenta e￾SIC, por meio do balcão do atendimento ao cidadão nos órgãos e nas entidades 
dispostos nos incisos I e li do parágrafo único do art. 1° desta lei. 
§ 1 º A solicitação levada a cabo por empregados ou servidores públicos, nos termos do 
inciso li do "caput" deste artigo, será instruída, nas formas do regulamento, do ato da 
autoridade máxima da Administração Municipal Indireta ou do ato do Presidente da 
Câmara Municipal, com: 
1 - Declaração padrão de impossibilidade do solicitante de acesso, por si mesmo, à 
ferramenta e-SIC; 
li - Redução a termo do pedido de acesso à informação, assinado pelo solicitante; 
Ili - Login e senha do solicitante na ferramenta e-SIC; e 
IV - Informações quanto aos prazos e aos eventuais recursos relativos ao pedido de 
acesso à informação requerida. 
§ 2º Na hipótese em que solicitação levada a cabo por empregados ou servidores 
públicos, nos termos do inciso li do "caput" deste artigo, não tenha sida remetida ao 
órgão com atribuições de ouvidoria da Administração Pública Direta ou Indireta, 
compete ao gestor público que imediatamente recepcionar tal solicitação providenciar a 
remessa ao órgão de ouvidoria. 
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Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: 
prefeituradeicapui@gmail.com I www.icapui.ce.gov.br 
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§ 3° Estando em conformidade com o § 1 ° deste artigo, a solicitação levada a cabo por 
empregados ou servidores públicos, nos termos do inciso li do "caput" deste artigo, será 
integralmente transferida do meio físico para a ferramenta e-SIC pelo órgão com 
atribuições de ouvidoria da Administração Pública Direta ou Indireta. 
§ 4° Não estando em conformidade com o§ 1° deste artigo, a solicitação levada a cabo 
por empregados ou servidores públicos, nos termos do inciso li do "caput" deste artigo, 
compete ao órgão com atribuições de ouvidoria da Administração Pública Direta ou 
Indireta devolver o feito ao solicitante, elencando as providências necessárias ao 
saneamento da solicitação. 
Art. 8° Não serão atendidos pedidos de acesso à informação: 
1 - Genéricos; 
li - Desproporcionais ou desarrazoados; ou 
Ili - Que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou serviço de produção ou 
tratamento de dados que não seja de competência do órgão ou da entidade. 
Parágrafo único. Na hipótese do inciso Ili do "caput" deste artigo, o órgão ou entidade 
deverá, caso tenha conhecimento, indicar o local onde se encontram as informações a 
partir das quais o requerente poderá realizar a interpretação, a consolidação ou o 
tratamento de dados. 
Art. 9° O órgão com atribuições de ouvidoria da Administração Pública Direta ou Indireta 
disponibilizará em portal da internet ferramenta de avaliação, pelo solicitante, 
relativamente ao atendimento do pedido de acesso à informação. 
Seção Ili 
Respostas e Prazos 
Art. 1 o. O prazo maximo para disponibilização da informação solicitada será de 20 
(vinte) dias, podendo ser prorrogado por mais 1 o (dez) dias mediante justificativa dos 
órgãos ou das entidades dispostas nos incisos I e li do parágrafo único do art. 1 ° desta 
lei, bem como mediante aviso da prorrogação ao solicitante. 
§ 1° O termo inicial para a contagem dos prazos previstos no "caput" deste artigo será 
determinado em razão da inserção da solicitação, ou da transferência da solicitação 
efetuada por meio físico, para a ferramenta e-SIC. 
§ 2°0 órgão com atribuições de ouvidoria da Administração Pública Direta ou Indireta 
deverá fornecer o acesso imediato à informação disponível, oriunda dos registros de 
perguntas frequentes ou do repositório de informações prestadas. 
§ 3° Não sendo possível conceder o acesso imediato, o órgão com atribuições de 
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estabelecidos por regulamento, por ato da autoridade máxima da Administração '\ 
Municipal Indireta ou por ato do Presidente da Câmara Municipal. 
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Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 I CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: 
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ICAPUI 
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§ 4° Nos termos e nos prazos estabelecidos por regulamento, por ato da autoridade 
máxima da Administração Municipal Indireta ou por ato do Presidente da Câmara 
Municipal, o órgão ou a entidade responsável pela informação encaminhará ao órgão 
com atribuições de ouvidoria da Administração Pública Direta ou Indireta: 
1 - A informação solicitada; ou 
li - A decisão da negativa total ou parcial de acesso à informação, que deverá conter: 
a) O assunto sobre o qual versa a informação; 
b) A possibilidade e o prazo do recurso previsto nos termos da Seção VII do 
Capítulo li desta lei; 
e) Os fundamentos da negativa; e 
d) A indicação do prazo de limitação do acesso, quando se tratar de sigilo 
temporário. 
§ 5° Em caso de não possuir a informação, o órgão ou a entidade deverá retornar a 
solicitação ao órgão com atribuições de ouvidoria da Administração Pública Direta ou 
Indireta, nos termos e nos prazos estabelecidos por regulamento, por ato da autoridade 
máxima da Administração Municipal Indireta ou por ato do Presidente da Câmara 
Municipal, com a devida justificativa, devendo indicar o responsável pela informação 
caso seja de seu conhecimento, a quem será disponibilizada a solicitação para 
cumprimento do disposto no§ 3° deste artigo. 
§ 6° Recebida a resposta da solicitação, o órgão com atribuições de ouvidoria da 
Administração Pública Direta ou Indireta, nos termos e nos prazos estabelecidos por 
regulamento, por ato da autoridade máxima da Administração Municipal Indireta ou por 
ato do Presidente da Câmara Municipal, a disponibilizará ao interessado, no formato 
optado no ato da solicitação. 
§ 7° Na impossibilidade de disponibilização no formato optado no ato da solicitação, a 
informação será disponibilizada em outro formato, dentro do prazo legal. 
Art. 11. Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento 
da legislação aplicável, caso a informação solicitada esteja disponível ao público em 
formato impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal, serão 
informados ao solicitante, por escrito, o lugar e a forma pela qual se poderá consultar, 
obter ou reproduzir a referida informação, procedimento esse que desonerará o órgão 
ou a entidade pública da obrigação de seu fornecimento direto, salvo se o solicitante 
declarar não dispor de meios para realizar por si mesmo tais procedimentos. 
Art. 12. Nos casos em que a solicitação se referir a documentos já eliminados por meio 
de procedimentos oficiais e de acordo com a legislação aplicável, resta ao responsável 
justificar a ausência da informação, citando os atos normativos, sem incorrer nas 
responsabilizações previstas na Lei Federal nº 12.527, de 2011. 
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Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: 
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Art. 13. É direito do solicitante obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por 
certidão ou cópia. 
Art. 14. Nas hipóteses em que o pedido de acesso demandar manuseio de grande 
volume de documentos, ou a movimentação do documento puder comprometer sua 
regular tramitação, serão indicados o local, a data e o modo para realizar consulta à 
informação ou para efetuar a sua reprodução. 
Seção IV 
Custos de Reprodução e Gratuidade 
Art. 15. O serviço de busca e de fornecimento da informação é gratuito, salvo nas 
hipóteses de prestação da informação por meio de cópia reprográfica ou de mídias, que 
deverão ser custeadas pelo solicitante, nos termos fixados por ato editado pela 
autoridade máxima dos órgãos e das entidades dispostos nos incisos I e li do parágrafo 
único do art. 1 º desta lei. 
Art. 16. Fica isenta do pagamento a que se refere o art. 14 desta lei: 
1 - A pessoa cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento 
próprio ou da família, declarada nos termos da Lei Federal nº 7.115, de 29 de agosto de 
1983;e 
li - A pessoa que fornecer a mídia eletrônica para realizar cópia digital da informação. 
Seção V 
Extravio 
Art. 17. Informado do extravio da informação solicitada, poderá o interessado requerer à 
autoridade competente a imediata abertura de processo administrativo disciplinar para 
apurar o desaparecimento da respectiva documentação. 
Seção VI 
Conservação de Documentos 
Art. 18. Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja 
manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, 
com certificação de que esta confere com o original. 
Parágrafo único. Na impossibilidade de obtenção de cópias, o interessado poderá 
solicitar que, às suas expensas e sob supervisão de empregado ou servidor público, a 
reprodução seja feita por outro meio que não ponha em risco a conservação do 
documento original. 
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Seção VII 
Recursos 
Art. 19. No caso de indeferimento total ou parcial de acesso à informação, ou em caso 
de fornecimento parcial da informação solicitada, poderá o interessado interpor recurso 
contra a decisão no prazo de 1 o (dez) dias a contar da sua ciência, por meio da 
ferramenta e-SIC nos portais na internet ou do balcão do atendimento ao cidadão nos 
órgãos e nas entidades dispostos nos incisos I e li do parágrafo único do art. 1° desta 
lei, observado o disposto no art. 6° desta lei. 
§ 1 º O recurso será encaminhado pelo órgão com atribuições de ouvidoria da 
Administração Pública Direta ou Indireta, imediatamente, ao titular da Secretaria 
Municipal, ao Presidente da Câmara Municipal ou à autoridade máxima do órgão ou da 
entidade da Administração Pública Indireta da área que exarou a decisão impugnada 
que, por sua vez, deverá se manifestar no prazo de 1 O (dez) dias. 
§ 2° Provido o recurso, simultaneamente, o titular da Secretaria Municipal, o Presidente 
da Câmara Municipal ou a autoridade máxima do órgão ou da entidade da 
Administração Pública Indireta deverá: 
1- Fornecer via ferramenta e-SIC, a informação requerida; ou 
li - Comunicar via ferramenta e-SIC, ao órgão com atribuições de ouvidoria da 
Administração Pública Direta ou Indireta o teor da decisão denegatória. 
§ 3° A decisão denegatória do recurso deverá conter, no mínimo, os elementos contidos 
no inciso li do § 3° do art. 8° desta lei. 
Art. 20. Negado o acesso à informação pelo titular da Secretaria Municipal, pelo 
Presidente da Câmara Municipal ou pela autoridade máxima do órgão ou da entidade da 
Administração Pública Indireta, caberá recurso ao órgão com atribuição de controle 
interno da Administração Pública Direta ou Indireta. 
Parágrafo único. Verificada, no prazo máximo de 1 O (dez) dias, a procedência das 
razões do recurso, o órgão com atribuição de controle interno da Administração Pública 
Direta ou Indireta determinará ao titular da Secretaria Municipal, ao Presidente da 
Câmara Municipal ou à autoridade máxima do órgão ou da entidade da Administração 
Pública Indireta da área que exarou a decisão impugnada, que adote as providências 
necessárias para dar cumprimento ao disposto nesta lei. 
Seção VIII 
Informações Pessoais 
Art. 21. O tratamento das informações pessoais deve ser feito com o objetivo de 
proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre 
desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, em respeito: 
1 - À privacidade; 
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li - À inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; e 
Ili -Aos direitos humanos, ao livre desenvolvimento da personalidade, à dignidade e ao 
exercício da cidadania pelas pessoas naturais. 
§ 1° As informações pessoais, a que se refere este artigo: 
1 - Terão seu acesso restrito a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a 
que elas se referirem; e 
li - Poderão ter acesso por terceiros diante de previsão legal ou de consentimento 
expresso da pessoa a que elas se referirem. 
§ 2° O consentimento referido no inciso li do § 1 º deste artigo não será exigido quando 
as informações forem necessárias: 
1 - À prevenção e ao diagnóstico médico, quando a pessoa for relativa ou 
absolutamente incapaz, nos termos da lei, e para utilização única e exclusivamente para 
o tratamento médico; 
li - À realização de estatísticas e de pesquisas científicas de evidente interesse público 
ou geral, previstos em lei, sendo vedada a identificação da pessoa a que as informações 
se referirem; 
Ili - Ao cumprimento de ordem judicial; 
IV -À defesa de direitos humanos; e 
V -À proteção do interesse público e geral preponderante. 
§ 3° Aquele que obtiver acesso a informações de que trata este artigo será 
responsabilizado por seu uso indevido. 
Art. 22. A solicitação e a retirada de informações pessoais dependerão de 
comparecimento do interessado, de terceiro legalmente autorizado ou de representante 
com procuração contendo consentimento específico, junto ao balcão do atendimento ao 
cidadão nos órgãos e nas entidades dispostos nos incisos I e li do parágrafo único do 
art. 1 ° desta lei, sendo a solicitação da informação condicionada à assinatura de um 
termo de responsabilidade que disporá sobre a finalidade e a destinação que 
fundamentam sua autorização, sobre as obrigações a que submeterá o requerente. 
Parágrafo único. Caso o titular das informações pessoais esteja morto ou declarado 
judicialmente ausente, os direitos de que trata o "caput" deste artigo assistem ao 
cônjuge ou companheiro, aos descendentes ou ascendentes, conforme o disposto no 
parágrafo único do art. 20 da Lei Federal nº 10.406, de 1 o de janeiro de 2002 (Código 
Civil). 
Art. 23. A restrição de acesso à informação relativa à vida privada, à honra e à imagem 
de pessoa não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração 
de irregularidades administrativas ou criminais em que o titular das informações estiver 
envolvido, bem como em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de 
maior relevância. 
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Tle- awunÍro- e& de.unv-elulnu.n°'te￾Art. 24. Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou 
administrativa de direitos fundamentais. 
Art. 25. As informações ou os documentos que versem sobre condutas que impliquem 
violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de 
autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso. 
Seção IX 
Informações Sigilosas 
Art. 26. O disposto na Lei Federal nº 12.527, de 2011, não exclui as demais hipóteses 
legais de sigilo e de segredo de justiça nem as hipóteses de segredo industrial 
decorrentes da exploração direta de atividade econômica pelo município de lcapuí, ou 
por pessoa física ou jurídica que tenha qualquer vínculo com o poder público. 
Art. 27. O acesso permanece restrito às informações que tratam do sigilo fiscal, 
bancário, patrimonial, médico, profissional, comercial, de correspondência e das 
comunicações telegráficas e de dados e das comunicações telefônicas, conforme 
legislação de regência. 
Art. 28. São passíveis de sigilo as informações consideradas imprescindíveis à saúde e 
à segurança da população do município de lcapuí. 
Art. 29. As informações de processos de trabalho que comprometam atividades de 
inteligência, de negociação, de investigação, de fiscalização em andamento ou de 
atividades relacionadas com prevenção ou repressão de infrações têm seu acesso 
público temporariamente restrito, podendo ser disponibilizadas a partir de sua 
conclusão. 
Parágrafo único. É igualmente restrito o acesso às informações constantes de 
sindicância ou processo administrativo disciplinar, até o encerramento definitivo de 
referidos procedimentos. 
CAPÍTULO Ili 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 30. Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela 
parcialmente sigilosa, ou por ela abranger informação pessoal, é assegurado o acesso à 
parte não sigilosa por meio de vista, de extrato ou de cópia com ocultação da parte com 
acesso restrito. 
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(.";) Prefeito 
•7.5: Amigo 
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prefeituradeicapui@gma1l.comIwww.1capui.ce.gov.br 
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ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica 
Art. 31. O empregado ou o servidor público que fornecer, indevidamente, as 
informações de que trata esta lei, será disciplinado administrativamente. 
Art. 32. As entidades da Administração Pública Municipal Indireta, bem a Administração 
Pública Direta do Poder Legislativo, poderão editar normas procedimentais relativas ao 
acesso à informação, de acordo com suas especificidades. 
Art. 33. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, AOS 06 DE DEZEMBRO DE 
2022. 
\.. Prefeito \"'{*J Empreendedor 
..::., 
(,?.! Prefeito 
•7.Y Amigo 
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ESCC)TA 
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Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 I CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: 
prefeituradeicapui@gma1l.comIwww.icapui.ce.gov.br 

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