r~~:?
/ .41.
PROJETO DE LEI Nº 010/2021, de 06 de Abril de 2021.
Institui a prioridade do atendimento
em todas as instituições públicas e
privadas ao Autista, através da
Carteira de Identificação do Autista
(CIA) no âmbito do Município de
lcapuí-CE.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso de suas
atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, faz
saber que o Plenário aprova e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituída, no âmbito do Município de Icapuí - CE, a Carteira de
Identificação do Autista (CIA) destinada a identificar a pessoa diagnosticada
com o Transtorno do Espectro Autista (TEA), de modo a facilitar ao autista,
enquanto pessoa titular de direitos especiais, o atendimento preferencial em
órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, bem como nas
instituições de caráter privado.
Parágrafo único: Os estabelecimentos públicos e privados que
disponibilizam atendimento prioritário devem inserir nas placas que
sinalizam esse tipo de atendimento a "fita quebra-cabeça", símbolo mundial
da conscientização do Transtorno do Espectro Autista - TEA.
Art. 2º A não observância do disposto na presente lei ensejará a cobrança de
multas a ser estabelecidas pelos órgãos de fiscalização presente na
Secretaria de Saúde Municipal.
Art. 3°. A Carteira de Identificaçâo do Autista (CIA) terá sua primeira via
expedida sem qualquer custo, por meio de requerimento devidamente
preenchido e assinado pelo interessado ou por seu representante legal,
acompanhado de relatório médico confirmando o diagnóstico com o CID
(Classificação Internacional de Doenças), além dos demais documentos
exigidos pelo competente órgão municipal.
Câmara Municipal de Icapuí
Rua ]oca Galdino, 125 - Centro - Icapuí/CE - CEP: 62.810-000
Fone (88) 3432.1230 /CNP]: 35.050.442/0001-27/1.E.: 06.920406-3
....... ---f.JJ
r__, :?;~ .
. ... ~? ~~ V..~
. . :'I
,' ~ .
Art. 4°. A Carteira de Identificação do Autista (CIA) será expedida pela
Secretaria Municipal de Saúde e terá validade de 5 (cinco) anos, devendo ser
revalidada gratuitamente pela mesma Secretaria e com o mesmo número.
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUI-CE, aos 06 de Abril de
2021.
-,---V-_,..,,__ ·-fte Sousa Rebouças
_,._ -- - --·~- - ~---- Câmara Municipal de lcapui
Rua ]oca Galdino, 12 5 - Centro - lcapuí/CE - CEP: 62.810-000
Fone (88) 3432.1230 /CNPJ: 35.050.442/0001-27/I.E.: 06.920406-3
r--., ;;;fJ
. ~'<-d..-'
. . I ,t,,
JUSTIFICATIVA
A ONU (Organização das Nações Unidas), no fim de 2007, definiu
todo 2 de abril como sendo o Dia Mundial de Conscientização do Autismo,
quando cartões-postais de todo o planeta se iluminam de azul- no Brasil, o
mais famoso é o Cristo Redentor - para lembrar a data e chamar a atenção
da mídia e da sociedade para o Transtorno do Espectro do Autismo (TEA).
Para ajudar na inclusão social dos autistas em nossa sociedade o
vereador João Paulo de Sousa Rebouças, integrante da Bancada do PSD,
com assento nesta Casa Legislativa, vem apresentar para deliberação
plenária o presente Projeto de Lei que visa a criação de uma identificação
específica para pessoas com o espectro autista a fim de garantir-lhes
prioridade nos atendimentos em instituições públicas e privadas.
O Transtorno do Espectro Autista (TEA) engloba diferentes condições
marcadas por perturbações do desenvolvimento neurológico com três
características fundamentais, que podem manifestar-se em conjunto ou
isoladamente. São elas: dificuldade de comunicação por deficiência no
domínio da linguagem e no uso da imaginação para lidar com jogos
simbólicos, dificuldade de socialização e padrão de comportamento restritivo
e repetitivo.
Não faz muito tempo, o autismo era considerado uma condição rara,
que atingia uma em cada 2 mil crianças. Hoje, as pesquisas mostram que
uma em cada cem crianças (algumas pesquisas indicam que o transtorno é
ainda mais frequente) pode ser diagnosticada com algum grau do espectro,
que afeta mais os meninos do que as meninas. Em geral, o transtorno se
instala nos três primeiros anos de vida, quando os neurônios que coordenam
a comunicação e os relacionamentos sociais deixam de formar as conexões
necessárias.
Com as carteirinhas, os autistas terão os seus direitos assegurados,
evitando eventuais constrangimentos, uma vez que não há evidências físicas
aparentes. Significa também mais conforto para as famílias e efetivação de
seus direitos de preferência de atendimento. Pessoas com TEA apresentam
características diferenciadas em áreas do desenvolvimento (comunicação,
interação e comportamento), que podem variar de intensidade. Elas podem
Câmara Municipal de Icapuí
Rua foca Galdino, 125 - Centro - lcapuí/CE - CEP: 62.810-000
Fone (88) 3432.1230 /CNPJ: 35.050.442/0001-27/1.E.: 06.920406-3
A •
ter sobrecargas sensoriais em espaços com muitas pessoas, que ocasionam
ansiedade. Por este motivo, podem se agitar nestes locais.
A lei garante o atendimento prioritário tanto para locais públicos e
quanto para privados que incluem placas e avisos de atendimento
preferencial o símbolo universal do autismo, um laço colorido com uma
estampa de peças de quebra-cabeças em várias cores.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUI-CE, aos 06 de Abril de
2021.
João Pa
~
ulo ff Sousa Rebouças
Vereador
Câmara Municipal de Icapuí
Rua foca Galdino, 125 - Centro - lcapuí/CE - CEP: 62.810-000
Fone (88) 3432.1230 /CNPJ: 35.050.442/0001-27/1.E.: 06.920406-3