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materia nº 19/2022

Tipo Projeto de Lei - Executivo
Número / Ano 19 / 2022
Date 2022-12-28
EmentaDispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do orçamento municipal do exercício de 2022 e altera a redação do Art. 5º, da Lei Municipal nº 884, de 03 de novembro de 2021.
native_id901

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-29 Proposição arquivada — Arquivamento por aprovação final.
2022-12-29 Proposição transformada em lei — Publique-se. Arquive-se.
2022-12-29 Aguardando sanção governamental — Cumprindo prazo para sanção.
2022-12-29 Proposição aprovada A Aprovado. Encaminhe-se para sanção.
2022-12-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Parecer favorável da Comissão de Comissão de Justiça e Redação. Para votação única em regime de urgência.
2022-12-29 Aguardando a inclusão na ordem do dia — À consideração do Presidente.
2022-12-29 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. À consideração do Presidente.
2022-12-28 Proposição distribuída às comissões — Aguardando parecer da comissão.
2022-12-28 Aguardando decisão da presidência — Aguardando determinação de leitura na Ordem do Dia.
2022-12-28 Proposição protocolada — Expedientes necessários.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-01-11T14:44:08.493791-03:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

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ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica 
MENSAGEM DE LEI Nº 019/2022, 28 DE DEZEMBRO DE 2022. 
Senhor Presidente, 
Ínclitos Pares, 
CAMARA MUN\C\PAL O'e 1Cl\PU\ 
PROTOCOLO Nº l ~ / ~~ . 
RECEBI EM:~/ ~J, ~ÀS~ 
SERVIDOR:~ f,IDd,! Y!,,t. L..=~r=-t￾Tenho a honra de submeter à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, o incluso Projeto de 
Lei que dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares para 100% ( cem 
por cento) da despesa fixada, durante a execução do Orçamento Municipal do Exercício de 2022 e 
alteração da redação do art. 5°, da Lei Municipal nº 884, de 03 de novembro de 2021. 
CONSIDERANDO que referido Projeto de Lei é de iniciativa exclusiva do Poder Executivo 
Municipal, uma vez que trata de matéria orçamentária, havendo de ser apreciado pela Câmara 
Municipal, conforme preconiza os ditames constitucionais. 
CONSIDERANDO que as operações de abertura de crédito adicional suplementar estão 
previstas na Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais do direito 
financeiro, sendo que no particular, reza o art. 41, inciso I: 
"Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
1 - Suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária; " 
CONSIDERANDO o provável excesso de arrecadação já apurado até o mês de novembro 
do ano corrente, superando de forma substancial a arrecadação prevista para o exercício de 2022. 
Consistindo assim em ferramenta legal para abertura de créditos suplementares como forma 
de reforço de dotações para realização da despesa pública, tendo em vista o incremento de arrecadação 
além dos fixados na Lei Orçamentária Anual, permitindo assim ao ente público a expansão de suas 
despesas decorrentes do aumente de arrecadação já apurado até o período citado. 
Assim, resta evidenciado que a doutrina e a legislação pertinente à matéria corroboram a 
realização da operação em exame, não havendo, portanto, qualquer óbice à sua efetivação, desde que 
observadas as regras específicas inerentes aos procedimentos desta natureza e a matéria orçamentária 
em discursão, levando em consideração o aumento das despesas prevista na Lei Orçamentária Anual, o 
incremento na arrecadação decorrente da eficiência na gestão tributária de receita própria como 
também nas transferências da União e Estado para o Município, seja para execução de despesas 
correntes como também para despesas de capital na realização de investimentos no Município de 
Icapuí no exercício de 2022. 
• 
..:., 
f Prefeito 
, Amigo 
J do Criança 
Prosseguindo em análise, segue abaixo os demais dispositivos legais, também aplicáveis ao 
caso em tela, senão vejamos: 
- - - I'> ~ '., 
ESCOLA 
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a\ 
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-m
• ail: 
prefeituradeicapui@gmatl.comIwww.icapui.ce.gov.br 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica 
PREFEITURA OE • 
ICAPUI 
Il» cwninht> d'o dGJcnv,,fulmcnl:,, 
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida 
de exposição justificativa. 
§ 1 º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos: 
[ . .} 
111 - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias 
ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;" 
Além disso, busca-se imprimir uma gestão eficiente, compromissada e responsável, à luz das 
legislações pertinentes, como a Lei Orgânica do Município de lcapuí, LRF - Lei de Responsabilidade 
Fiscal, a Lei Federal nº 4.320/64 e a Constituição Federal vigente. 
Diante de todo o exposto, contamos com os Nobres Edis para a aprovação deste Projeto de 
Lei de elevada importância para garantir condições técnicas para que os recursos sejam alocados nas 
dotações orçamentárias deficitárias em razão do atendimento das demandas das atividades da 
Administração e dos munícipes. 
Certo de que os ilustres membros dessa Colenda Casa Legislativa haverão de conferir o 
necessário apoio a esta propositura, solicito a Vossa Excelência emprestar a valiosa colaboração no 
encaminhamento, de modo a colocá-la em tramitação, dado o relevante interesse público, renovando 
protestos de estima e consideração. 
Aproveitamos o ensejo para enviar-lhes nossas cordiais saudações. 
' 
..:.. (§) Prefeito 
-y.;• Amigo 
'J[ do Crionco 
- 
ESCOLA 
:'\O L\ nJ / 
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapui/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: 
prefeituradeicapui@gmail.com I www.icapui.ce.gov.br 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica 
PREFEITURA OE • 
ICAPUI 
n: ca..minh.1; d'o cÍcJ,enveft>1nu:rif1> 
PROJETO DE LEI Nº 019/2022, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022. 
DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO LIMITE PARA 
ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES DURANTE A 
EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL DO 
EXERCÍCIO DE 2022 E ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 5°, 
DA LEI MUNICIPAL Nº 884, DE 03 DE NOVEMBRO DE 
2021. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas 
atribuições legais e constitucionais, faço saber que a Câmara Municipal de Icapuí aprovou e 
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1°. Esta Lei dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares 
durante execução do Orçamento Municipal do Exercício de 2022 e altera a redação do art. 5°, 
caput, inciso III e § 1 ° da Lei Municipal Nº 884, de 03 de novembro de 2021. 
Art. 2°. Fica autorizada a ampliação do limite de abertura de créditos suplementares previsto 
na Lei Orçamentária Municipal do presente exercício para o percentual de 100,00% ( cem por 
cento) do valor da despesa autorizada no Art. 4 º da Lei Municipal nº 884 de 03 de novembro 
de 2021, para suprir insuficiências de dotações orçamentárias consignadas. 
Art. 3º. O art. 5°, caput, inciso III e § 1 º da Lei Municipal Nº. 884/2021, passam a vigorar 
com seguinte redação: 
''Art. 5°. Fica autorizada a abertura de créditos adicionais 
suplementares até o limite de 100,00% (cem por cento) do total da 
despesa fixada para os Poderes Legislativo e Executivo, na forma 
autorizada por esta lei, tendo em vista as redações do artigo 29 da Lei 
Municipal nº 872, de 12 de julho de 2021, mediante a utilização de 
recursos previstos no art. 43, incisos 1,11,111 e IV da Lei Federal nº 
4.320, de 17 de março de 1964. 
~ .. P'ietcito \V{.,'I Empreendedor 
.:- 
1 ?refeito 
'Amigo 
da Crlanca 
1- Utilizando-se a fonte de recursos prevista no inciso 1 do§ 1° e§ 2° 
do artigo 43 da Lei nº 4. 320, de 17 de março de 1964, denominado 
superávit financeiro, até o limite da diferença entre ativo e passivo 
financeiro apurado no Balanço Patrimonial Consolidado no 
ESCOLA 
NOTA DEZ 
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-13371 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail': 
prefeituradeicapui@gmail.comIwww.icapui.ce.gov.br 
... . ... 
.. ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica 
PREFEITURA. DE • 
I
Il« 
C«uninAP/i.e- cfo de.tcnuef
Uulntuit
I e￾Exercício de 2021. 
II - Utilizando-se da fonte de recurso excesso de arrecadação 
representando pelo total positivo das diferenças acumuladas, mês a 
mês, entre a arrecadação prevista e a efetivamente realizada até o 
encerramento do mês anterior à abertura do crédito adicional 
suplementar, considerando-se sempre a fonte de recurso que está 
apresentada o excesso de arrecadação, conforme inciso II do § 1 ° e § 
3° e 4°, do artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e do 
artigo 8° parágrafo único, da Lei Complementar nº I01/2000 de 04 
de Maio de 2000. 
III - Utilizando-se como fonte de recursos compensatórios a anulação 
total ou parcial de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais 
referidos no inciso III, do§ 1~ do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, 
de 17 de março de 1964, até o limite de 100, 00% (cem por cento) da 
despesa autorizada para o Poder Executivo. 
(..) 
§ 1° - Fica o Poder Legislativo Municipal, autorizado pelo Chefe do 
Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares para 
remanejamento de dotações orçamentárias, exclusivamente no âmbito 
das dotações orçamentárias consignadas ao Poder Legislativo, 
unicamente utilizando-se a fonte de recurso descrita no art. 43, § 1 ~ 
III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de 
100,00% (cem por cento) do valor do Orçamento do Poder 
Legislativo. " 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, AOS 28 DIAS DO MÊS DE 
DEZEMBRO DE 2022. 
..:.. 
1 Prefeito 
'Amigo 
do Criança 
ESCOLA 
'\OT\ DF7 
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: 
prefeituradeicapui@gmail.comIwww.icapui.ce.gov.br 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Administração e Finanças 
RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO 
REFERENTE: Projeto de Lei nº 019/2022, de 28 de dezembro de 2022 dispõe sobre a ampliação do 
limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do Orçamento Municipal do 
Exercício de 2022 e altera a redação do art. 5°, da Lei Municipal nº 884, de 03 de novembro de 2021. 
O presente relatório de impacto orçamentário e financeiro elaborado pela Secretaria Municipal 
de Administração e Finanças, juntamente com a Controladoria do Município, visa atender ao disposto 
na Constituição Federal (Art. 169) e Lei de Responsabilidade Fiscal (Arts. 16 e 17), no que se refere à 
concessão de benefício e assunção de despesas de caráter continuado, respectivamente. 
Devemos esclarecer que tal despesa é de caráter continuado e terá desembolso financeiro 
para o município. 
EXERCÍCIO 2022 
EXERCICIO 2022 
VALOR MENSAL DO IMPACTO ORÇAMENTARIO R$ 22.973.812,00 
FINANCEIRO (20% DO ORÇAMENTQ) 
PREVISAO DE DESPESAS 
FOLHA DE PAGAMENTO DEZEMBRO R$ 3.632.341,22 
OBRIGAÇOES PATRONAIS INSS R$ 255.376,33 
OBRIGAÇOES PATRONAIS ICAPREV R$ 376.688,02 
MATERIAL DIDATICO R$ 7 49.509, 1 O 
OBRAS E INSTALAÇOES R$ 1.694.133,31 
MATERIAL PERMANENTE R$ 1.442.921,25 
TOTAL (7,09%) R$ 8.150.969,23 
t f l'réfei.to · Amigo 
do Orlcncc 
Escõr~Ã 
NOTA DEZ 
- :~1~ --· 
( 
. , Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 ~elefone: (88) 3432-1337 I C_NPJ: 10.39
- 
3.593/0001-57 E-mail: · ·: ii 
· · prefeituradeicapui@gmaíl.com I www.icapui.ce.gov.br ·· · . --·! .. ;~ · 
, t! 1 
).:!• 
. . . -:, 
ESTADO DO CEARÁ 
"• PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
A adequação orçamentária, financeira e compatibilidade com o Plano Plurianual e a Lei de 
Diretrizes Orçamentária, como preceitua o Art. 16 § 1°, incisos I e li Lei nº 101/2000 e em 
conformidade com o Art. 169 § 1 ° inciso I e li da Constituição Federal, se estabelece já na 
elaboração dessas peças de planejamento. Haja vista, a fixação de despesas por elemento 
de despesa orçamentária específico de Contribuições, legalizando assim o registro contábil. 
lcapuí, 28 de dezembro de 2022. 
armem Júlia da Costa 
Secretá ia de Administração e Finanças 
t s.,,,,,. 
Prefeito 
\; _. Empreendedor 
..:.. 
f Prefeito 
Amigo 
do Crionco 
--r,f;f.'411)- 
ESCOLA 
NOTA DEZ 
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-oóo' Telefone: ~88) 3~32·1337 I CNPJ:"10.393.593/0001-57 E-mail: ,, · :-/,.._ 
prefeituradeicapui@gmail.com I www.1capu1.ce.gov.br ·:· 
.. ·•· ·- o •• 

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