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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica
MENSAGEM DE LEI Nº 019/2022, 28 DE DEZEMBRO DE 2022.
Senhor Presidente,
Ínclitos Pares,
CAMARA MUN\C\PAL O'e 1Cl\PU\
PROTOCOLO Nº l ~ / ~~ .
RECEBI EM:~/ ~J, ~ÀS~
SERVIDOR:~ f,IDd,! Y!,,t. L..=~r=-tTenho a honra de submeter à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, o incluso Projeto de
Lei que dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares para 100% ( cem
por cento) da despesa fixada, durante a execução do Orçamento Municipal do Exercício de 2022 e
alteração da redação do art. 5°, da Lei Municipal nº 884, de 03 de novembro de 2021.
CONSIDERANDO que referido Projeto de Lei é de iniciativa exclusiva do Poder Executivo
Municipal, uma vez que trata de matéria orçamentária, havendo de ser apreciado pela Câmara
Municipal, conforme preconiza os ditames constitucionais.
CONSIDERANDO que as operações de abertura de crédito adicional suplementar estão
previstas na Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais do direito
financeiro, sendo que no particular, reza o art. 41, inciso I:
"Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
1 - Suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária; "
CONSIDERANDO o provável excesso de arrecadação já apurado até o mês de novembro
do ano corrente, superando de forma substancial a arrecadação prevista para o exercício de 2022.
Consistindo assim em ferramenta legal para abertura de créditos suplementares como forma
de reforço de dotações para realização da despesa pública, tendo em vista o incremento de arrecadação
além dos fixados na Lei Orçamentária Anual, permitindo assim ao ente público a expansão de suas
despesas decorrentes do aumente de arrecadação já apurado até o período citado.
Assim, resta evidenciado que a doutrina e a legislação pertinente à matéria corroboram a
realização da operação em exame, não havendo, portanto, qualquer óbice à sua efetivação, desde que
observadas as regras específicas inerentes aos procedimentos desta natureza e a matéria orçamentária
em discursão, levando em consideração o aumento das despesas prevista na Lei Orçamentária Anual, o
incremento na arrecadação decorrente da eficiência na gestão tributária de receita própria como
também nas transferências da União e Estado para o Município, seja para execução de despesas
correntes como também para despesas de capital na realização de investimentos no Município de
Icapuí no exercício de 2022.
•
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f Prefeito
, Amigo
J do Criança
Prosseguindo em análise, segue abaixo os demais dispositivos legais, também aplicáveis ao
caso em tela, senão vejamos:
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Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-m
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prefeituradeicapui@gmatl.comIwww.icapui.ce.gov.br
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"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa.
§ 1 º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
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111 - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias
ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;"
Além disso, busca-se imprimir uma gestão eficiente, compromissada e responsável, à luz das
legislações pertinentes, como a Lei Orgânica do Município de lcapuí, LRF - Lei de Responsabilidade
Fiscal, a Lei Federal nº 4.320/64 e a Constituição Federal vigente.
Diante de todo o exposto, contamos com os Nobres Edis para a aprovação deste Projeto de
Lei de elevada importância para garantir condições técnicas para que os recursos sejam alocados nas
dotações orçamentárias deficitárias em razão do atendimento das demandas das atividades da
Administração e dos munícipes.
Certo de que os ilustres membros dessa Colenda Casa Legislativa haverão de conferir o
necessário apoio a esta propositura, solicito a Vossa Excelência emprestar a valiosa colaboração no
encaminhamento, de modo a colocá-la em tramitação, dado o relevante interesse público, renovando
protestos de estima e consideração.
Aproveitamos o ensejo para enviar-lhes nossas cordiais saudações.
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Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapui/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail:
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PROJETO DE LEI Nº 019/2022, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO LIMITE PARA
ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES DURANTE A
EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL DO
EXERCÍCIO DE 2022 E ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 5°,
DA LEI MUNICIPAL Nº 884, DE 03 DE NOVEMBRO DE
2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, faço saber que a Câmara Municipal de Icapuí aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Esta Lei dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares
durante execução do Orçamento Municipal do Exercício de 2022 e altera a redação do art. 5°,
caput, inciso III e § 1 ° da Lei Municipal Nº 884, de 03 de novembro de 2021.
Art. 2°. Fica autorizada a ampliação do limite de abertura de créditos suplementares previsto
na Lei Orçamentária Municipal do presente exercício para o percentual de 100,00% ( cem por
cento) do valor da despesa autorizada no Art. 4 º da Lei Municipal nº 884 de 03 de novembro
de 2021, para suprir insuficiências de dotações orçamentárias consignadas.
Art. 3º. O art. 5°, caput, inciso III e § 1 º da Lei Municipal Nº. 884/2021, passam a vigorar
com seguinte redação:
''Art. 5°. Fica autorizada a abertura de créditos adicionais
suplementares até o limite de 100,00% (cem por cento) do total da
despesa fixada para os Poderes Legislativo e Executivo, na forma
autorizada por esta lei, tendo em vista as redações do artigo 29 da Lei
Municipal nº 872, de 12 de julho de 2021, mediante a utilização de
recursos previstos no art. 43, incisos 1,11,111 e IV da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964.
~ .. P'ietcito \V{.,'I Empreendedor
.:-
1 ?refeito
'Amigo
da Crlanca
1- Utilizando-se a fonte de recursos prevista no inciso 1 do§ 1° e§ 2°
do artigo 43 da Lei nº 4. 320, de 17 de março de 1964, denominado
superávit financeiro, até o limite da diferença entre ativo e passivo
financeiro apurado no Balanço Patrimonial Consolidado no
ESCOLA
NOTA DEZ
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-13371 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail':
prefeituradeicapui@gmail.comIwww.icapui.ce.gov.br
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I eExercício de 2021.
II - Utilizando-se da fonte de recurso excesso de arrecadação
representando pelo total positivo das diferenças acumuladas, mês a
mês, entre a arrecadação prevista e a efetivamente realizada até o
encerramento do mês anterior à abertura do crédito adicional
suplementar, considerando-se sempre a fonte de recurso que está
apresentada o excesso de arrecadação, conforme inciso II do § 1 ° e §
3° e 4°, do artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e do
artigo 8° parágrafo único, da Lei Complementar nº I01/2000 de 04
de Maio de 2000.
III - Utilizando-se como fonte de recursos compensatórios a anulação
total ou parcial de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais
referidos no inciso III, do§ 1~ do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964, até o limite de 100, 00% (cem por cento) da
despesa autorizada para o Poder Executivo.
(..)
§ 1° - Fica o Poder Legislativo Municipal, autorizado pelo Chefe do
Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares para
remanejamento de dotações orçamentárias, exclusivamente no âmbito
das dotações orçamentárias consignadas ao Poder Legislativo,
unicamente utilizando-se a fonte de recurso descrita no art. 43, § 1 ~
III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de
100,00% (cem por cento) do valor do Orçamento do Poder
Legislativo. "
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, AOS 28 DIAS DO MÊS DE
DEZEMBRO DE 2022.
..:..
1 Prefeito
'Amigo
do Criança
ESCOLA
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Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail:
prefeituradeicapui@gmail.comIwww.icapui.ce.gov.br
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Secretaria de Administração e Finanças
RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
REFERENTE: Projeto de Lei nº 019/2022, de 28 de dezembro de 2022 dispõe sobre a ampliação do
limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do Orçamento Municipal do
Exercício de 2022 e altera a redação do art. 5°, da Lei Municipal nº 884, de 03 de novembro de 2021.
O presente relatório de impacto orçamentário e financeiro elaborado pela Secretaria Municipal
de Administração e Finanças, juntamente com a Controladoria do Município, visa atender ao disposto
na Constituição Federal (Art. 169) e Lei de Responsabilidade Fiscal (Arts. 16 e 17), no que se refere à
concessão de benefício e assunção de despesas de caráter continuado, respectivamente.
Devemos esclarecer que tal despesa é de caráter continuado e terá desembolso financeiro
para o município.
EXERCÍCIO 2022
EXERCICIO 2022
VALOR MENSAL DO IMPACTO ORÇAMENTARIO R$ 22.973.812,00
FINANCEIRO (20% DO ORÇAMENTQ)
PREVISAO DE DESPESAS
FOLHA DE PAGAMENTO DEZEMBRO R$ 3.632.341,22
OBRIGAÇOES PATRONAIS INSS R$ 255.376,33
OBRIGAÇOES PATRONAIS ICAPREV R$ 376.688,02
MATERIAL DIDATICO R$ 7 49.509, 1 O
OBRAS E INSTALAÇOES R$ 1.694.133,31
MATERIAL PERMANENTE R$ 1.442.921,25
TOTAL (7,09%) R$ 8.150.969,23
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NOTA DEZ
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. , Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 ~elefone: (88) 3432-1337 I C_NPJ: 10.39
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3.593/0001-57 E-mail: · ·: ii
· · prefeituradeicapui@gmaíl.com I www.icapui.ce.gov.br ·· · . --·! .. ;~ ·
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ESTADO DO CEARÁ
"• PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
A adequação orçamentária, financeira e compatibilidade com o Plano Plurianual e a Lei de
Diretrizes Orçamentária, como preceitua o Art. 16 § 1°, incisos I e li Lei nº 101/2000 e em
conformidade com o Art. 169 § 1 ° inciso I e li da Constituição Federal, se estabelece já na
elaboração dessas peças de planejamento. Haja vista, a fixação de despesas por elemento
de despesa orçamentária específico de Contribuições, legalizando assim o registro contábil.
lcapuí, 28 de dezembro de 2022.
armem Júlia da Costa
Secretá ia de Administração e Finanças
t s.,,,,,.
Prefeito
\; _. Empreendedor
..:..
f Prefeito
Amigo
do Crionco
--r,f;f.'411)-
ESCOLA
NOTA DEZ
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-oóo' Telefone: ~88) 3~32·1337 I CNPJ:"10.393.593/0001-57 E-mail: ,, · :-/,.._
prefeituradeicapui@gmail.com I www.1capu1.ce.gov.br ·:·
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