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PRO|ETO DE RESOLUCAO N9 001/2023, de lQ de fevereiro de 2023.
QUE DISP6E SOBRE 0 REA|USTE DAS
DIARIAS DOS VEREADORES E
SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL
DE ICAPuf, ESTAD0 DO CEARA, E DA
OUTRAS PROVID ENCIAS.
A MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE ICAPui, ESTADO D0 CEARA, no uso de
suas atribuig6es legais e em conformidade com o disposto no Regimento lnterno deste
Poder Legislativo,
Considerando que os valores de diarias praticadas pelo Poder Legislativo de
Icapui, Estado do Ceara, se encontram defasados desde 2021;
Considerando que o reajuste nas diarias de hoteis, despesas com alimenta9ao e
deslocamento sofreram aumentos considerdveis desde 2021;
Considerando que, os gastos com despesas de diarias dos vereadores e servidores
da Camara Municipal serao compati'veis com os limites estabelecidos na dotagao pr6pria
deste Poder e nao colidem com as disposig6es da Lei Complementar ng 101, de 04 de
maio de 2000 -(Lei de Responsabilidade Fiscal)
RESOLVE:
Art. 19. Fica atualizado o valor das diarias a serem pagas aos Vereadores e
Servidores da Camara Municipal de lcapui, estipulados na tabela constante no art. 79, da
RESOLUCA0 Ng 002/2021, de 19 de agosto de 2021, que disciplina a concessao de
diarias aos Vereadores e Servidores da Camara Municipal de lcapuf, e passa a vigorar
conforme os valores constantes na tabela abaixo:
CARGO DENTRO DO ESTADO FORA D0 ESTADO
PRESIDENTE R$ 350,00 R$ 700,00
VEREADOR R$ 350,00 R$ 700'00 t
SERVIDOR R$ 150,00 R$ 300,00
ESPECIAL R$ 90,00
Art. 29. As despesas decorrentes da presente Resolu9ao correrao a conta de
dotagao orgamentaria pr6pria.
Art. 3Q. Esta Resolugao entra em vigor na data de sua publicagao.
Plenario ]os6 Borges dos Reis, em 19 de fevereiro de 2023.
Camara Municipal de lcapul
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