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materia nº 1/2023

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-02-01
EmentaDispõe sobre o reajuste das diárias dos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Icapuí, estado do Ceará, e dá outras providências.
native_id902

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-09 Proposição arquivada — Arquivamento por aprovação final.
2023-02-09 Norma promulgada — Publique-se. Arquive-se.
2023-02-09 Aguardando promulgação da norma jurídica — Cumprindo prazo para expedição da Resolução.
2023-02-09 Proposição aprovada U Aprovado. Encaminhe-se para sanção.
2023-02-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia 2º Discussão U Proposição inclusa para segunda discussão e apreciação única.
2023-02-02 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando segunda discussão.
2023-02-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia 1º Discussão U Proposição inclusa para primeira discussão.
2023-02-01 Aguardando decisão da presidência — Aguardando determinação de leitura na Ordem do Dia.
2023-02-01 Proposição protocolada — Expedientes necessários.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-02-15T17:03:02.092968-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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PRO|ETO DE RESOLUCAO N9 001/2023, de lQ de fevereiro de 2023.
QUE DISP6E SOBRE 0 REA|USTE DAS
DIARIAS DOS VEREADORES E
SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL
DE ICAPuf, ESTAD0 DO CEARA, E DA
OUTRAS PROVID ENCIAS.
A MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE ICAPui, ESTADO D0 CEARA, no uso de
suas atribuig6es legais e em conformidade com o disposto no Regimento lnterno deste
Poder Legislativo,
Considerando que os valores de diarias praticadas pelo Poder Legislativo de
Icapui, Estado do Ceara, se encontram defasados desde 2021;
Considerando que o reajuste nas diarias de hoteis, despesas com alimenta9ao e
deslocamento sofreram aumentos considerdveis desde 2021;
Considerando que, os gastos com despesas de diarias dos vereadores e servidores
da Camara Municipal serao compati'veis com os limites estabelecidos na dotagao pr6pria
deste Poder e nao colidem com as disposig6es da Lei Complementar ng 101, de 04 de
maio de 2000 -(Lei de Responsabilidade Fiscal)
RESOLVE:
Art. 19. Fica atualizado o valor das diarias a serem pagas aos Vereadores e
Servidores da Camara Municipal de lcapui, estipulados na tabela constante no art. 79, da
RESOLUCA0 Ng 002/2021, de 19 de agosto de 2021, que disciplina a concessao de
diarias aos Vereadores e Servidores da Camara Municipal de lcapuf, e passa a vigorar
conforme os valores constantes na tabela abaixo:
CARGO DENTRO DO ESTADO FORA D0 ESTADO
PRESIDENTE R$ 350,00 R$ 700,00
VEREADOR R$ 350,00 R$ 700'00 t
SERVIDOR R$ 150,00 R$ 300,00
ESPECIAL R$ 90,00
Art. 29. As despesas decorrentes da presente Resolu9ao correrao a conta de
dotagao orgamentaria pr6pria.
Art. 3Q. Esta Resolugao entra em vigor na data de sua publicagao.
Plenario ]os6 Borges dos Reis, em 19 de fevereiro de 2023.
Camara Municipal de lcapul
Rua ]oca Galdino, 125 - CentTo - Icapu(/ce - CEP: 62flloJ)OO
Fone a38) 3432.i23o / cNpi: 35.o5o.442/oooi-27f i.E.: o6.92o406-3
MESA D]RETORA:
Francisco Hel nandes Rebou€as
ente
'.`\..J...` ..
Marjorie F6lix Lacerda Gomes
Secretiria
CQmara Mul\icipal de lcapu(
Rua ]oca Galdlno,1Z5 -Centro -lcapu(/CE -CEP: 6ZBIO.000
Fone (88) 3432.1230 / CNP]: 35.050.442/0001-27f i.E.: 06.920406-3

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