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materia nº 2/2023

Tipo Projeto de Lei - Legislativo
Número / Ano 2 / 2023
Date 2023-02-02
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da Central de Atendimento à Mulher - Disque 180, nos estabelecimentos de acesso ao público que especifica.
native_id904

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-03 Proposição arquivada — Arquivamento por aprovação final.
2023-03-03 Proposição transformada em lei — Publique-se. Arquive-se.
2023-03-02 Aguardando sanção governamental — Cumprindo prazo para sanção.
2023-03-02 Proposição aprovada U Aprovado. Encaminhe-se para sanção.
2023-03-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia 2º Discussão U Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Proposição inclusa para a 2º discussão e apreciação única.
2023-02-23 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando segunda discussão.
2023-02-23 Proposição inclusa na Ordem do Dia 1º Discussão — Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Proposição inclusa para a 1º discussão.
2023-02-22 Aguardando a inclusão na ordem do dia — À consideração do Presidente.
2023-02-22 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. À consideração do Presidente.
2023-02-22 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. Encaminha-se para Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
2023-02-16 Proposição distribuída às comissões — Aguardando parecer da comissão.
2023-02-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Para leitura na ordem do dia.
2023-02-09 Aguardando a inclusão na ordem do dia — À consideração do Presidente.
2023-02-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Para leitura na ordem do dia.
2023-02-02 Aguardando decisão da presidência — À consideração do Presidente.
2023-02-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Para leitura na ordem do dia.
2023-02-01 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando determinação de leitura na Ordem do Dia.
2023-01-19 Proposição protocolada — Expedientes necessários.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-30T21:24:57.499056-03:00 Aprovado 6 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 002/2023, de 02 de fevereiro de 2023. 
Dispõe sobre a obrigatoriedade da 
divulgação da Central de Atendimento 
à Mulher Disque 180, nos 
estabelecimentos de acesso ao público 
que especifica, e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso de suas 
atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, faz 
saber que o Plenário aprova e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1 º. Fica obrigatória a divulgação da Central de Atendimento à 
Mulher - Disque 180, nas repartições públicas e privadas como consta no 
art. 2º desta lei, além da divulgação do contato da Procuradoria Especial da 
Mulher, em funcionamento na Câmara Municipal de Icapuí através do "ZAP 
DELAS". 
Art. 2°. Devem promover a divulgação, os estabelecimentos comerciais 
e congêneres que, em caráter permanente, provisório ou eventual, exerçam 
ao menos uma das seguintes atividades: 
I - Setor de hospedagem - hotel, motel, pousada; 
II - Setor alimentício - bar, restaurante, lanchonete e similares; 
III - Setor cultural - casa de eventos, shows, teatros, circos e 
similares; 
IV - Outros setores - salão de beleza, casa de massagem, academia de 
ginástica, clubes recreativos e atividades correlatas; 
V - Setor varejista - venda de produtos dirigidos ao mercado 
consumidor, através de mercados, feiras, lojas de departamentos e 
shoppings, independente do porte. 
Art. 3°. Os estabelecimentos públicos especificados nesta Lei deverão 
afixar placas constando as seguintes frases: 
Câmara Municipal de Jcapu{ 
Rua}oca Galdino, 125 - Centro - Jcapuf/CE- CEP: 62.810-000 
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27 /1.E.: 06.920406-3 
"VIOLÊNCIA, ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL CONTRA A MULHER É 
CRIME. DENUNCIE - DISQUE 180 E/OU ZAP DELAS" 
Parágrafo único. As placas deverão ser afixadas em local de maior 
trânsito de clientes ou usuários, devendo ser confeccionadas no formato de 
29 cm de largura por 21 cm de altura, tamanho A4, texto impresso com 
letras proporcionais às dimensões da placa, de fácil compreensão e contraste 
visual que possibilite a visualização nítida. 
Art. 4°. A inobservância ao disposto nesta Lei sujeitará o 
estabelecimento infrator às seguintes sanções: 
I - Advertência por escrito da autoridade competente; 
II - Multa no valor de R$ 500 (quinhentos reais) e R$ 1.000,00 (Um mil 
reais) em caso de reincidência. 
Parágrafo único. Os estabelecimentos especificados no art. 2º terão o 
prazo de noventa dias para se adaptarem ao estabelecido nesta Lei. 
Art. 5°. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei. 
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUI-CE, aos 02 de fevereiro de 2023. 
João 
Marjorie Fé~Gomes 
Vereadora 
Câmara Municipal de /capuf 
Rua}oca Galdíno, 125 - Centro - Icapuf/CE- CEP: 62.810-000 
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27 /1.E.: 06.920406·3 

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