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PROJETO DE LEI Nº 002/2023, de 02 de fevereiro de 2023.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da
divulgação da Central de Atendimento
à Mulher Disque 180, nos
estabelecimentos de acesso ao público
que especifica, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso de suas
atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, faz
saber que o Plenário aprova e promulga a seguinte Lei:
Art. 1 º. Fica obrigatória a divulgação da Central de Atendimento à
Mulher - Disque 180, nas repartições públicas e privadas como consta no
art. 2º desta lei, além da divulgação do contato da Procuradoria Especial da
Mulher, em funcionamento na Câmara Municipal de Icapuí através do "ZAP
DELAS".
Art. 2°. Devem promover a divulgação, os estabelecimentos comerciais
e congêneres que, em caráter permanente, provisório ou eventual, exerçam
ao menos uma das seguintes atividades:
I - Setor de hospedagem - hotel, motel, pousada;
II - Setor alimentício - bar, restaurante, lanchonete e similares;
III - Setor cultural - casa de eventos, shows, teatros, circos e
similares;
IV - Outros setores - salão de beleza, casa de massagem, academia de
ginástica, clubes recreativos e atividades correlatas;
V - Setor varejista - venda de produtos dirigidos ao mercado
consumidor, através de mercados, feiras, lojas de departamentos e
shoppings, independente do porte.
Art. 3°. Os estabelecimentos públicos especificados nesta Lei deverão
afixar placas constando as seguintes frases:
Câmara Municipal de Jcapu{
Rua}oca Galdino, 125 - Centro - Jcapuf/CE- CEP: 62.810-000
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27 /1.E.: 06.920406-3
"VIOLÊNCIA, ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL CONTRA A MULHER É
CRIME. DENUNCIE - DISQUE 180 E/OU ZAP DELAS"
Parágrafo único. As placas deverão ser afixadas em local de maior
trânsito de clientes ou usuários, devendo ser confeccionadas no formato de
29 cm de largura por 21 cm de altura, tamanho A4, texto impresso com
letras proporcionais às dimensões da placa, de fácil compreensão e contraste
visual que possibilite a visualização nítida.
Art. 4°. A inobservância ao disposto nesta Lei sujeitará o
estabelecimento infrator às seguintes sanções:
I - Advertência por escrito da autoridade competente;
II - Multa no valor de R$ 500 (quinhentos reais) e R$ 1.000,00 (Um mil
reais) em caso de reincidência.
Parágrafo único. Os estabelecimentos especificados no art. 2º terão o
prazo de noventa dias para se adaptarem ao estabelecido nesta Lei.
Art. 5°. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUI-CE, aos 02 de fevereiro de 2023.
João
Marjorie Fé~Gomes
Vereadora
Câmara Municipal de /capuf
Rua}oca Galdíno, 125 - Centro - Icapuf/CE- CEP: 62.810-000
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27 /1.E.: 06.920406·3
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