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materia nº 3/2023

Tipo Projeto de Lei - Legislativo
Número / Ano 3 / 2023
Date 2023-02-02
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de placa única indicando o Atendimento Prioritário em estabelecimentos públicos e privados, localizados no Município de Icapuí e dá outras providências.
native_id926

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-03 Proposição arquivada — Arquivamento por aprovação final.
2023-03-03 Proposição transformada em lei — Publique-se. Arquive-se.
2023-03-02 Aguardando sanção governamental — Cumprindo prazo para sanção.
2023-03-02 Proposição aprovada U Aprovado. Encaminhe-se para sanção.
2023-03-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia 2º Discussão U Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Educação, Cultura, Esporte, Saúde e Assistência Social. Proposição inclusa para a 2º discussão e apreciação única.
2023-02-23 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando segunda discussão.
2023-02-23 Proposição inclusa na Ordem do Dia 1º Discussão — Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Educação, Cultura, Esporte, Saúde e Assistência Social. Proposição inclusa para a 1º discussão.
2023-02-22 Aguardando a inclusão na ordem do dia — À consideração do Presidente.
2023-02-22 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Educação, Cultura, Esporte, Saúde e Assistência Social. À consideração do Presidente.
2023-02-22 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. Encaminha-se para Comissão de Educação, Cultura, Esporte, Saúde e Assistência Social.
2023-02-16 Proposição distribuída às comissões — Aguardando parecer da comissão.
2023-02-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Para leitura na ordem do dia.
2023-02-09 Aguardando a inclusão na ordem do dia — À consideração do Presidente.
2023-02-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Para leitura na ordem do dia.
2023-02-02 Aguardando decisão da presidência — À consideração do Presidente.
2023-02-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Para leitura na ordem do dia.
2023-02-01 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando determinação de leitura na Ordem do Dia.
2023-01-19 Proposição protocolada — Expedientes necessários.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-30T21:30:00.480224-03:00 Aprovado 6 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJEtrO DE LEI N" OO3/2O23, de 02 de fevereiro d,e 2023.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
Íixação de placa únlca destlnade ao
Atendimento Horitário em
estabelecimentos públlcos e prlvados,
localizados no Munlcíplo de lcapuí e dá
outras provldências.
A CAI\4AI?r{ MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso de suas
atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, faz saber
que o Plenário aprova e promulga a seguinte ki:
AÍt. 1". Os Estabelecimentos públicos e privados com atendimento ao
público localizados no Município de Icapuí-Ceará deverão inserir em local de
fácil visualização placa única que dispôe sobre os Atendimentos Preferenciais
estabelecidos em tri.
Parágrafo Únlco: Fica condicionada a entrega do alvará de
funcionamento pela Secretaria Municipal de Administraçáo e Finanças aos
estabelecimentos comerciais e empres€rs à frxação das placas de Atendimentos
Prioritários.
Art. 2. A placa deve figurar com as representações ilustrativas de uso
exclusivo para pessoas com defrciências, idosos, gestantes, crianças de colo,
pessoas com Transtorno do Espectro Autista e o nome da respectiva lei.
AÍt. 3o. A placa deverá ser produzida conforme consta no anexo desta lei.
Art. 40. Esta ki entra em vigor na data de sua pubücaçáo.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DEICAPI4-CE, aos 02 de fevereiro de 2023.
!
i: : 
,
. _, . ., t,--
Joâo Paulo det8ousá Rebouças
Vereador: '- \
, -,-...\e
Francisco Hélio Fernandes Rebouças
Vereador
câmam llunicipal de lcaPuí
Ruo loco Caldlno, 125 - Cenúo - lcapuí/CE - CEP:62.A70'000
Fone (88) 3432.1230 / CNPI: 3s.o5o.,U2/0o07'27/LE : 06,920406'3
\
cf,el￾DErcâPÚ
2023.
AI{EXO I
(uoDEr,o DA PLACA)
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUI-CE, aos 02 de fevereiro de
João Paulo
Franclsco
Rebouças
or
nJàr.rrr",,des Rebouças
Vereador
Cômaro MuniciPal de lcsquí
Ruo loca Gatdino, 725 - Centro - lcoput/CE - CEP;62'870-000
Fone (88) 3432.1230 / cNPl: 3s.o50.u2/o001'27/I'8.: 06.9201,06'3
ATEN DIMENTO PREFERENCIAL
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Passoes êom Ocíiclênciâ Griançá do Colo
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