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materia nº 1/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar - Executivo
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-02-07
EmentaCria os cargos de Turismológo, Zootecnista e Vigia no Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos do Quadro Funcional de Servidores de provimento efetivo do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
native_id928

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-23 Proposição arquivada — Arquivamento por aprovação final.
2023-02-23 Proposição transformada em lei — Publique-se. Arquive-se.
2023-02-16 Aguardando sanção governamental — Cumprindo prazo para sanção.
2023-02-16 Proposição aprovada A Aprovado. Encaminhe-se para sanção.
2023-02-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Parecer favorável da Comissão de Orçamento, Finanças e Controle e da Comissão de Justiça e Redação. Para apreciação única em regime de urgência.
2023-02-09 Aguardando a inclusão na ordem do dia — À consideração do Presidente.
2023-02-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Parecer favorável da Comissão de Orçamento, Finanças e Controle e da Comissão de Justiça e Redação. Para apreciação única em regime de urgência.
2023-02-08 Aguardando a inclusão na ordem do dia — À consideração do Presidente.
2023-02-08 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. À consideração do Presidente.
2023-02-08 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Orçamento, Finanças e Controle. Encaminha-se para a Comissão de Justiça e Redação.
2023-02-07 Proposição distribuída às comissões — Aguardando parecer da Comissão.
2023-02-07 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando determinação de leitura na Ordem do Dia.
2023-02-07 Proposição protocolada — Expedientes necessários.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-04T11:13:11.313439-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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.( 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal 
Senhores(as) Vereadores(as) 
Colenda Casa Legislativa 
Submetemos para apreciação de Vossa Excelência e dos que fazem parte dessa 
Augusta Casa Legislativa o Projeto de Lei Complementar que tem por objetivo criar os 
cargos de turismólogo, zootecnista e vigia no plano de carreira, cargos e vencimentos do 
quadro funcional de servidores de provimento efetivo do poder executivo municipal e dar 
outras providências. 
Inicialmente, deve ser destacado que este Projeto de Lei Complementar segue as 
normas gerais da Lei Complementar nº 095, de 26 de fevereiro de 1998 e do Decreto nº 
9191, de 1 ° de novembro de 2017, que estabelece as normas e as diretrizes para 
elaboração, redação, alteração, consolidáçáo e encaminhamento de propostas de atos 
normativos em âmbito federal (este de aplicação facultativa em âmbito municipal}, com o fim 
de evitar dicotomias interpretativas, deixando sua redação clara, precisa e com ordem 
lógica. 
A presente alteração de atos normativos será realizada por meio da substituição, 
supressão ou acréscimo de dispositivo (conforme possibilita o art. 12, Ili, da Lei 
Complementar nº 095, de 26 de fevereiro de 1998 e o art. 16, do Decreto nº 9191, de 1° de 
novembro de 2017). 
Destaca-se que conforme o art. 17, VI, do Decreto nº 9191, de 1 ° de novembro de 
2017 os dispositivos que não terão o seu texto alterado serão substituídos por linha 
pontilhada, todavia, a inexistência de linha pontilhada não dispensará a revogação expressa 
do dispositivo. 
A cláusula de revogação relacionará, de forma expressa, todas as disposições que 
serão revogadas, não sendo possível a utilização da expressão "revogam-se as disposições 
em contrário". 
A presente Lei Complementar visa criar cargos de provimento efetivo no quadro 
funcional do Poder Executivo Municipal decorrentes de decisões judiciais que precisam ser 
cumpridas imediatamente. 
Por se revestir de matéria que emana do Poder Judiciário para cumprimento de 
sentença em pedimos as Vossas Excelências que façam tramitar o presente projeto em 
regime de URGÊNCIA - URGENTÍSSIMA. 
Aproveito o ensejo para elevar protestos de estima e consideração a Vossa 
Excelência e aos demais edis, que brilhantemente atuam no Poder Legislativo deste 
Município. 
Atenciosamente, 
~ .. },~feito \~#/ Empreendedor W
. Prefeito 
Amigo 
da Criança 
ESCOL\ 
. '011\ J)LZ 
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-13371 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: 
prefeituradeicapui@gmail.com I www.icapui.ce.gov.br 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica 
PREFEITURA DE • 
I
{lt; 
CCLuninAPhe rfo <fe.u:n v-OÍUulnwii
I & 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2022, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2023 
CRIA OS CARGOS DE TURISMOLÓGO, 
ZOOTECNISTA E VIGIA NO PLANO DE 
CARREIRA, CARGOS E VENCIMENTOS DO 
QUADRO FUNCIONAL DE SERVIDORES DE 
PROVIMENTO EFETIVO DO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ/CE, no uso de suas atribuições legais 
constantes da Lei Orgânica do Município e em conformidade com os dispositivos 
Constitucionais em vigor, faz saber que a Câmara Municipal de lcapuí aprovou e ele 
sanciona e promulga a presente Lei Complementar. 
Art. 1°. Ficam criados os Cargos de Turismólogo, Zootecnista e Vigia no Plano de Carreira, 
Cargos e Vencimentos do quadro funcional de servidores de provimento efetivo do 
município de lcapuí/CE. 
§ 1º O quantitativo, o enquadramento e as descrições sumárias das atribuições dos 
cargos de que trata o caput desse artigo constam no Anexo Único desta Lei 
Complementar. 
§ 2° As informações constantes no Anexo Único desta Lei Complementar ficam insertas 
nos Anexos li e V da Lei Complementar nº 111 /2022, de 09 de junho de 2022. 
Art. 2º O vencimento básico do cargo efetivo criado será o constante da Tabela de 
Vencimentos Geral, conforme a Classe e as Referências de enquadramento nos 
respectivos Grupos Operacionais, considerados os reajustes e atualizações monetárias 
ocorridas. 
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta de dotações 
consignadas no orçamento em vigor, suplementadas se necessário. 
Art. 4°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5°. Revogam-se as disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aos O e fevereiro de 2023. 
~ .. ~~feito \~9 Empreendedor f
• Prefeito 
"Amigo 
do Criança 
ESCOLA 
);Olr\ DFí'. 
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: 
prcfeituradeicapui@gmail.com I www.icapui.ce.gov.br 
. . . ' ; . . . . - ' 
' ' - - 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica 
ANEXO ÚNICO 
Atribuições Qualificação exigida Quantidade Carga 
Caro de Cargos horária 
Elaborar políticas de 
Turismológo Turismo Municipal, Elaborar 
o planejamento do espaço 
turístico; Analisar e elaborar 
planos para o 
desenvolvimento do turismo 
de uma forma consciente; 
baseando-se em fatores 
sociais, culturais e 
econômicos presentes em 
cada região; Elaborar e 
coordenar trabalhos 
técnicos, estudos, pesquisas 
e projetos em diferentes 
áreas do turismo (sobretudo 
academicamente); 
Coordenar e orientar 
trabalhos de seleção e 
classificação de locais e 
áreas vocacionadas para o 
turismo; Coordenar áreas e 
atividades de lazer para o 
público em geral; Coordenar 
e orientar projetos de 
treinamento e/ou 
aperfeiçoamento de 
pessoal, em nível técnico ou 
de prestação de serviços, 
além de planejar e organizar 
eventos e viagens. 
40h 
Bacharel em Turismo 01 
em instituição 
reconhecida pelo MEC 
Vigia - Cuidar da segurança de Alfabetizado 02 40h 
prédios ou instalações 
públicas; 
- Identificar as pessoas que 
entram nos locais sob a sua 
guarda; 
Relatar qualquer 
irregularidade ao chefe 
imediato; 
Cuidar para que o 
patrimônio público seja 
preservado, evitando 
de reda ões, invasões, etc; 
t ~j:,~feito 
f 'Prefeito ESCOLA 
'" .., Empreendedor 
A Amigo 
do Crlonco '\
- 
OTA J)J:í' 
~ 
' Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapui/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: 
prefeituradeicapui@gmail.com I www.icapui.ce.gov.br 
.. - 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica 
PREFEITURA DE • 
I
Tle 
CcwnlnAP
Íw rú, rfruc,u,,,{
Uw,,u:riJ:
I ,, 
- Não permitir a entrada de 
estranhos nas dependências 
sob sua responsabilidade, 
sem a devida autorização; 
- Rondar prédios, depósitos 
de materiais ou áreas pré￾determinadas, para evitar 
furtos, roubos, incêndios e 
depredações; 
- Percorrer as dependências 
internas, apagando luzes, 
fechando torneiras e 
desligando aparelhos; 
- Abrir e fechar portas e 
portões, responsabilizando￾se pelas chaves; 
- Fiscalizar a entrada e 
saída de pessoas e 
acompanhar visitas dentro 
de horários estabelecidos; 
- Vistoriar linhas de 
transmissão de energia 
elétrica, afim de fiscalizar 
seu estado de conservação, 
localizar defeitos, repará-lo 
ou comunicá-los a 
eletricistas encarregados de 
sua reparação; 
- Investigar anormalidades, 
tomando as providências 
que o caso exigir; 
- Receber e transmitir 
recados; 
- Executar outras tarefas 
correlatas, mediante 
determinação superior. 
Zootecnista avaliar geneticamente o 01 
rebanho; estudar processos 
e regimes de criação; 
planejar e avaliar as 
instalações utilizadas para a 
criação de animais; 
selecionar os animais para 
formação do rebanho matriz 
para reprodução; determinar 
o sistema e as técnicas a 
serem usados em 
cruzamentos; determinar o 
sistema e as técnicas a 
serem usados no pasto; 
pesquisar as necessidades 
Ensino Superior em 
Curso de Zootecnia 
reconhecido pelo 
Ministério da 
Educação 
40h 
f
* Prefeito 
Amigo 
da Criança 
ESCOLA 
. ()'):\ j)f/ 
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-13371 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: 
prefeituradeicapui@gmail.com I www.icapui.ce.gov.br 
",., ..... . t r: 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica 
PREFEITURA OE • 
I
Il» 
Cc,u,linAPh<> 4 <Íe.,cnw,{
U
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I ,, 
nutricionais do rebanho e 
estabelecer a dieta 
adequada aos animais; 
verificar as condições de 
higiene e da alimentação 
dos animais; supervisionar a 
vacinação, a medicação e 
inseminação dos animais; 
determinar e acompanhar 
formas padronizadas de 
abate, preparação e 
armazenamento; realizar a 
supervisão técnica das 
exposições oficiais de 
animais. 
.;.. @ Prefeito 
'fó}~ Amigo 
1[. da cricnco 
ESCOLA 
_ 'OT.\ Dl"/ 
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: 
prefeituradeicapui@gmail.com I www.icapui.ce.gov.br 

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