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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal
Senhores(as) Vereadores(as)
Colenda Casa Legislativa
Submetemos para apreciação de Vossa Excelência e dos que fazem parte dessa
Augusta Casa Legislativa o Projeto de Lei Complementar que tem por objetivo criar os
cargos de turismólogo, zootecnista e vigia no plano de carreira, cargos e vencimentos do
quadro funcional de servidores de provimento efetivo do poder executivo municipal e dar
outras providências.
Inicialmente, deve ser destacado que este Projeto de Lei Complementar segue as
normas gerais da Lei Complementar nº 095, de 26 de fevereiro de 1998 e do Decreto nº
9191, de 1 ° de novembro de 2017, que estabelece as normas e as diretrizes para
elaboração, redação, alteração, consolidáçáo e encaminhamento de propostas de atos
normativos em âmbito federal (este de aplicação facultativa em âmbito municipal}, com o fim
de evitar dicotomias interpretativas, deixando sua redação clara, precisa e com ordem
lógica.
A presente alteração de atos normativos será realizada por meio da substituição,
supressão ou acréscimo de dispositivo (conforme possibilita o art. 12, Ili, da Lei
Complementar nº 095, de 26 de fevereiro de 1998 e o art. 16, do Decreto nº 9191, de 1° de
novembro de 2017).
Destaca-se que conforme o art. 17, VI, do Decreto nº 9191, de 1 ° de novembro de
2017 os dispositivos que não terão o seu texto alterado serão substituídos por linha
pontilhada, todavia, a inexistência de linha pontilhada não dispensará a revogação expressa
do dispositivo.
A cláusula de revogação relacionará, de forma expressa, todas as disposições que
serão revogadas, não sendo possível a utilização da expressão "revogam-se as disposições
em contrário".
A presente Lei Complementar visa criar cargos de provimento efetivo no quadro
funcional do Poder Executivo Municipal decorrentes de decisões judiciais que precisam ser
cumpridas imediatamente.
Por se revestir de matéria que emana do Poder Judiciário para cumprimento de
sentença em pedimos as Vossas Excelências que façam tramitar o presente projeto em
regime de URGÊNCIA - URGENTÍSSIMA.
Aproveito o ensejo para elevar protestos de estima e consideração a Vossa
Excelência e aos demais edis, que brilhantemente atuam no Poder Legislativo deste
Município.
Atenciosamente,
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. Prefeito
Amigo
da Criança
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Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-13371 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail:
prefeituradeicapui@gmail.com I www.icapui.ce.gov.br
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2022, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2023
CRIA OS CARGOS DE TURISMOLÓGO,
ZOOTECNISTA E VIGIA NO PLANO DE
CARREIRA, CARGOS E VENCIMENTOS DO
QUADRO FUNCIONAL DE SERVIDORES DE
PROVIMENTO EFETIVO DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ/CE, no uso de suas atribuições legais
constantes da Lei Orgânica do Município e em conformidade com os dispositivos
Constitucionais em vigor, faz saber que a Câmara Municipal de lcapuí aprovou e ele
sanciona e promulga a presente Lei Complementar.
Art. 1°. Ficam criados os Cargos de Turismólogo, Zootecnista e Vigia no Plano de Carreira,
Cargos e Vencimentos do quadro funcional de servidores de provimento efetivo do
município de lcapuí/CE.
§ 1º O quantitativo, o enquadramento e as descrições sumárias das atribuições dos
cargos de que trata o caput desse artigo constam no Anexo Único desta Lei
Complementar.
§ 2° As informações constantes no Anexo Único desta Lei Complementar ficam insertas
nos Anexos li e V da Lei Complementar nº 111 /2022, de 09 de junho de 2022.
Art. 2º O vencimento básico do cargo efetivo criado será o constante da Tabela de
Vencimentos Geral, conforme a Classe e as Referências de enquadramento nos
respectivos Grupos Operacionais, considerados os reajustes e atualizações monetárias
ocorridas.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta de dotações
consignadas no orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art. 4°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5°. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aos O e fevereiro de 2023.
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• Prefeito
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Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail:
prcfeituradeicapui@gmail.com I www.icapui.ce.gov.br
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ANEXO ÚNICO
Atribuições Qualificação exigida Quantidade Carga
Caro de Cargos horária
Elaborar políticas de
Turismológo Turismo Municipal, Elaborar
o planejamento do espaço
turístico; Analisar e elaborar
planos para o
desenvolvimento do turismo
de uma forma consciente;
baseando-se em fatores
sociais, culturais e
econômicos presentes em
cada região; Elaborar e
coordenar trabalhos
técnicos, estudos, pesquisas
e projetos em diferentes
áreas do turismo (sobretudo
academicamente);
Coordenar e orientar
trabalhos de seleção e
classificação de locais e
áreas vocacionadas para o
turismo; Coordenar áreas e
atividades de lazer para o
público em geral; Coordenar
e orientar projetos de
treinamento e/ou
aperfeiçoamento de
pessoal, em nível técnico ou
de prestação de serviços,
além de planejar e organizar
eventos e viagens.
40h
Bacharel em Turismo 01
em instituição
reconhecida pelo MEC
Vigia - Cuidar da segurança de Alfabetizado 02 40h
prédios ou instalações
públicas;
- Identificar as pessoas que
entram nos locais sob a sua
guarda;
Relatar qualquer
irregularidade ao chefe
imediato;
Cuidar para que o
patrimônio público seja
preservado, evitando
de reda ões, invasões, etc;
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prefeituradeicapui@gmail.com I www.icapui.ce.gov.br
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- Não permitir a entrada de
estranhos nas dependências
sob sua responsabilidade,
sem a devida autorização;
- Rondar prédios, depósitos
de materiais ou áreas prédeterminadas, para evitar
furtos, roubos, incêndios e
depredações;
- Percorrer as dependências
internas, apagando luzes,
fechando torneiras e
desligando aparelhos;
- Abrir e fechar portas e
portões, responsabilizandose pelas chaves;
- Fiscalizar a entrada e
saída de pessoas e
acompanhar visitas dentro
de horários estabelecidos;
- Vistoriar linhas de
transmissão de energia
elétrica, afim de fiscalizar
seu estado de conservação,
localizar defeitos, repará-lo
ou comunicá-los a
eletricistas encarregados de
sua reparação;
- Investigar anormalidades,
tomando as providências
que o caso exigir;
- Receber e transmitir
recados;
- Executar outras tarefas
correlatas, mediante
determinação superior.
Zootecnista avaliar geneticamente o 01
rebanho; estudar processos
e regimes de criação;
planejar e avaliar as
instalações utilizadas para a
criação de animais;
selecionar os animais para
formação do rebanho matriz
para reprodução; determinar
o sistema e as técnicas a
serem usados em
cruzamentos; determinar o
sistema e as técnicas a
serem usados no pasto;
pesquisar as necessidades
Ensino Superior em
Curso de Zootecnia
reconhecido pelo
Ministério da
Educação
40h
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Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-13371 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail:
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nutricionais do rebanho e
estabelecer a dieta
adequada aos animais;
verificar as condições de
higiene e da alimentação
dos animais; supervisionar a
vacinação, a medicação e
inseminação dos animais;
determinar e acompanhar
formas padronizadas de
abate, preparação e
armazenamento; realizar a
supervisão técnica das
exposições oficiais de
animais.
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Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail:
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