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materia nº 1/2023

Tipo Projeto de Lei - Executivo
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-02-07
EmentaDispõe sobre a ampliação definitiva da carga horária de 20h semanais de trabalho dos professores integrantes do Magistério Público Municipal, e dá outras providências.
native_id929

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-17 Proposição arquivada — Arquivamento por aprovação final.
2023-02-17 Proposição transformada em lei — Publique-se. Arquive-se.
2023-02-09 Aguardando sanção governamental — Cumprindo prazo para sanção.
2023-02-09 Proposição aprovada A Aprovado. Encaminhe-se para sanção.
2023-02-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Parecer favorável da Comissão de Orçamento, Finanças e Controle, Comissão de Educação, Cultura, Esporte, Saúde e Assistência Social e da Comissão de Justiça e Redação. Para apreciação única em regime de urgência.
2023-02-08 Aguardando a inclusão na ordem do dia — À consideração do Presidente.
2023-02-08 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. À consideração do Presidente.
2023-02-08 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Orçamento, Finanças e Controle. Encaminha-se para a Comissão de Justiça e Redação.
2023-02-08 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Orçamento, Finanças e Controle. Encaminha-se para a Comissão de Educação, Cultura, Esporte, Saúde e Assistência Social e a Comissão de Justiça e Redação.
2023-02-07 Proposição distribuída às comissões — Aguardando parecer da Comissão.
2023-02-07 Aguardando decisão da presidência — Aguardando determinação de leitura na Ordem do Dia.
2023-02-07 Proposição protocolada — Expedientes necessários.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-02-15T14:07:14.833629-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhores Vereadores, 
Câmara Municipal de lcapuí/CE 
Com amparo no artigo 51, V, c/c art. 55, ambos da Lei Orgânica do Município de 
lcapuí, submeto à elevada apreciação dessa Augusta Casa Legislativa, em regime de 
urgência urgentíssima, a proposta de Projeto de Lei que tem por escopo dispor sobre a 
ampliação definitiva da carga horária de 20h semanais de trabalho dos professores 
integrantes do magistério público municipal, e dar outras providências. 
A educação do Município de lcapuí tem se apresentado como destaque no cenário 
nacional em razão dos excelentes resultados obtidos nos critérios de avaliação e demais 
aferições de desempenho do corpo docente e discente. Isso é resultado de uma conjugação 
de diversos fatores, dentre eles a formação do docente, a valorização dos profissionais no 
magistério no âmbito do nosso Município. 
Nesse mesmo viés de valorização profissional é que submetemos à apreciação 
dessa Casa Legislativa a presente proposta, que visa propiciar aos profissionais do 
magistério, que atuam na rede de ensino municipal, a ampliação de carga horária definitiva 
a ser verificada pela Secretaria Municipal da Educação. 
Tal medida faz parte da política municipal de educação, a qual se fundamenta em 
três eixos; fortalecimento da gestão escolar, fortalecimento da gestão pedagógica e 
valorização do magistério. Com essas frentes de atuação trabalhando em conjunto com os 
poderes Estadual e Federal, lcapuí vem se destacando e sendo referência em todo o Brasil. 
A valorização do magistério propõe analisar, apoiar e disseminar boas práticas 
docentes, desenvolvidas nas disciplinas de excelência acadêmica. Dentre as ações que 
visam valorizar o professor está a ampliação definitiva da sua carga horária. 
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Egrégia Casa, tenho a certeza de sua 
acolhida e aprovação, EM REGIME DE URGÊNCIA, URGENTÍSSIMA. 
Na certeza do acolhimento da proposta em relevo, apresento no ensejo os nossos 
sinceros agradecimentos e para elevar protestos de estima e consideração a Vossa 
Excelência e aos demais Edis que brilhanteme 
Município. 
Cordialmente, 
" ... Prefeito \~-1 Empreendedor 
~
• Prefeito 
• 'Amigo 
do Crionco 
- 
ESCOLA 
NOT\ DE'/ 
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: 
prcfeituradcicapui@gmail.;om I www.icapui.ce.gov.br 
. . . 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica 
PREFEITURA. DE • 
ICAPUI 
ll,e, camlnh,; d'o dbcnuef~,, 
PROJETO DE LEI Nº 001/2023, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2023 
DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DEFINITIVA DA 
CARGA HORÁRIA DE 20H SEMANAIS DE 
TRABALHO DOS PROFESSORES 
INTEGRANTES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO 
MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores 
de lcapuí-CE, aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei: 
Art. 1° Fica o Município de lcapuí, através da Secretaria Municipal da Educação, autorizada 
a ampliar para 30 (trinta) horas semanais a carga horária do cargo de professor efetivo 
integrante do Magistério Público Municipal, do Quadro de Pessoal da Secretaria da 
Educação de lcapuí, para atendimento de carência definitiva devidamente identificada nos 
órgãos do Sistema de Ensino da Rede Municipal. 
Art. 2° A concessão da ampliação definitiva de carga horária dependerá da comprovação de 
que o professor atenda, cumulativamente, todas as condições previstas nesta lei, além de: 
1 - encontrar-se em efetivo exercício em unidades escolares do Sistema de Ensino 
Municipal; 
li - aprovação em Avaliação de Desempenho composta de critérios objetivos e subjetivos; 
Ili - possua habilitação específica para atendimento da carência definitiva identificada nos 
órgãos do Sistema de Ensino Municipal; 
IV - detenha apenas um cargo de professor efetivo integrante do Magistério Público 
Municipal, com no máximo 20 (vinte) horas semanais de trabalho; 
V - configure acumulação lícita, com observância de compatibilidade de horário. 
Parágrafo único. A concessão da ampliação definitiva de carga horária, na forma do art. 1° 
desta Lei, será efetivada através de ato do Chefe do Poder Executivo. 
Art. 3° Para fins de ampliação definitiva não serão considerados como efetivo exercício os 
afastamentos em virtude de: 
1 - convocação para o Serviço Militar; 
li - júri e outros serviços obrigatórios; 
Ili - desempenho de função eletiva Federal, Estadual ou Municipal; 
IV - licença especial, quando ainda não usufruída; 
V - missão ou estudo, para os cursos de pós-graduação stricto sensu, quando o 
afastamento houver sido expressamente autorizado; 
VI - prisão; 
VII - disponibilidade; 
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• 'Amigo 
do Criança 
ESCOLA 
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Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: 
prcfcituradcicapui@gmail.comIwww.icapui.cc.gov.br 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica 
PREFEITURA Of • 
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VIII - cessão para outros órgãos, entidades ou Poderes da Administração Pública, com ou 
sem ônus para a origem. 
IX- cessão para outras atividades que estejam em desacordo como disposto na Lei Federal 
14.113/2020 e Lei municipal 105/2022. 
Parágrafo Único. Não farão jus à ampliação definitiva os profissionais do Magistério Público 
Municipal, que se encontrem respondendo a processo administrativo disciplinar ou tenham 
sofrido pena disciplinar nos últimos 2 (dois) anos ou readaptados de função. 
Art. 4° A ampliação definitiva de carga horária do professor, de que trata esta lei, observará 
o número de carências devidamente identificadas nos órgãos do Sistema de Ensino da 
Rede Municipal de lcapuí e obedecerá à aprovação e à classificação oriunda de avaliação 
de desempenho, onde se verificarão: 
1 - Critérios objetivos: capacitação, experiência profissional e resultado escolar; 
li - Critérios subjetivos: autoavaliação e avaliação da comissão, constituída nos termos de 
norma regulamentadora desta lei. 
Parágrafo Único: Para fins de ampliação definitiva, as carências nos órgãos do Sistema de 
Ensino da Rede Municipal serão identificadas pela Secretaria Municipal de Educação e 
divulgadas através de edital publicado em Diário Oficial. 
Art. 5° Serão considerados Inaptos a participarem da Ampliação de Carga Horária os 
professores ocupantes de cargo efetivo, que estiverem afastados, a contar do 11° (décimo 
primeiro) dia útil a partir da data da divulgação do cronograma das atividades da avaliação 
de desempenho, em virtude de: 
1- convocação para o Serviço Militar; 
li - júri e outros serviços obrigatórios; 
Ili - desempenho de função eletiva Federal, Estadual ou Municipal; 
IV - licença especial; 
V - missão ou estudo, para os cursos de pós-graduação stricto sensu, quando o 
afastamento houver sido expressamente autorizado; 
VI -prisão; 
VI 1 - disponibilidade; 
VIII - cessão para outros órgãos, entidades ou Poderes da Administração Pública, com ou 
sem ônus para a origem. 
Parágrafo Único - Também não farão jus à ampliação de carga horária ocupante de cargo 
de professor efetivo integrante do Magistério Público Municipal, do Quadro de Pessoal da 
Secretaria da Educação de lcapuí que se encontre respondendo a processo administrativo 
disciplinar ou tenha sofrido pena disciplinar nos últimos 2 (dois) anos ou readaptados de 
função. 
Art. 6° A Secretaria Municipal de Educação constituirá, através de Portaria, comissão para 
acompanhamento da Ampliação Definitiva de carga horária dos professores com 
participação de membros da categoria indicados pelo sindicato. 
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. Prefeito 
' Amigo 
do Criança 
' . ESCOLA 
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Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 I CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: 
prefeituradeicapui@grnail.com I www.icapui.ce.gov.br 
• 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica 
PREFEITURA DE • 
ICAPUI 
Il» cwninhr, cl'o de.unvd"v1ni..aite￾Art.7° A Avaliação de Desempenho para Ampliação de Carga Horária será aferida por meio 
de critérios objetivos e subjetivos, na forma constante nesta lei e em norma 
regulamentadora. 
§1° Os critérios objetivos compõem-se de Capacitação, da Experiência Profissional e do 
Resultado Escolar, definidos na forma que se segue: 
1 - Capacitação: refere-se exclusivamente ao maior grau acadêmico registrado na vida 
funcional até a data da divulgação do cronograma das atividades da avaliação de 
desempenho, de acordo com norma regulamentadora; 
li - Experiência Profissional: refere-se ao tempo de carreira no Magistério Público Municipal, 
do Quadro de Pessoal da Secretaria da Educação de lcapuí até 31 de dezembro do ano 
anterior à data da divulgação do cronograma das atividades da avaliação de desempenho, 
de acordo com o disposto em regulamento; 
Ili - Resultado Escolar de acordo com norma regulamentadora. 
§2° Os critérios subjetivos são compostos de Autoavaliação e de Avaliação por comissão 
instituída para essa finalidade, nos termos da norma regulamentadora. 
Art. 8° Caso ocorra empate na pontuação dos professores aprovados na Avaliação de 
Desempenho para fins de Ampliação de Carga Horária, serão utilizados os seguintes 
critérios de desempate: 
1 - maior tempo de lotação na unidade escolar, conforme a carência identificada; 
li - maior tempo no nível/referência na carreira; 
Ili - maior tempo de serviço na carreira; 
IV - maior tempo de serviço público estadual; 
V - maior tempo de serviço público; 
VI - maior idade. 
§1 º O maior tempo no nível/referência, previsto no inciso li, aplica-se quando os professores 
se encontram no mesmo nível. Caso estejam em níveis diferentes, proceder-se-á 
diretamente conforme o critério do inciso Ili e seguintes, se necessário. 
§2° Na hipótese de persistir o empate e esgotados os critérios descritos nos incisos desse 
artigo, será realizado sorteio pela Comissão, sendo lavrada em Ata a descrição dos 
procedimentos adotados. 
Art. 9° O valor correspondente à ampliação de carga horária prevista no art.1 ° será 
incorporada aos proventos de aposentadoria dos profissionais do Grupo Ocupacional do 
Magistério - MAG, da Educação Básica, desde que tenham contribuído sobre a mesma por 
pelo menos 60 (sessenta) meses para o regime próprio de previdência municipal. 
§ 1° Para os servidores do Magistério Público Municipal que implementarem as regras dos 
Arts. 3° ou 6° da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, ou do art. 3° da 
Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, e cujo período de percepção por 
ocasião do pedido de aposentadoria seja menor do que 60 (sessenta) meses, será 
observada a média aritmética do período de percepção, multiplicada pela fração cujo 
numerador será o número correspondente ao total de meses trabalhados e o denominador 
será sempre o número 60 (sessenta) . 
• 
..;. (§) Prefeito 
'(j{ Amigo 
J;... do Crionco 
ESCOLA 
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Av. 22 de Janeiro, n• 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: 
prefeituradeicapui@gmail.comIwww.icapui.ce.gov.br 
.. 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica 
PREFEITURA DE • 
ICAPUI 
Il» ca,ninh,; rt'o ,fu,c,..,d""1u.nf,, 
§ 2° O disposto neste artigo não se aplica aos servidores do Magistério Público Municipal 
que venham a se aposentar pelas regras previstas no art. 40 da Constituição Federal, com a 
redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, nos termos 
da legislação federal. 
Art. 10. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias 
da Secretaria da Educação. 
Art. 11. A ampliação concedida sem observância do que preceitua esta Lei, será anulada, 
com ressarcimento ao erário de forma solidária pelo professor beneficiado com a ampliação 
e o agente público que lhe deu causa. 
Art. 12. Obtida a ampliação definitiva da carga horário, ao professor beneficiado não será 
concedida redução de carga horária antes de cumprido o interregno mínimo de 60 meses da 
ampliação. 
Art. 13. O procedimento previsto nesta Lei será regulamentado por ato normativo do Chefe 
do Poder Executivo. 
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art.15. Revogam-se as disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aos 06 dias do mês de fevereiro de 
2023 . 
• W
. Pref.eito 
' • Amigo 
do Criança 
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ESCOLA 
Nt}I \ DE7. 
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 I CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: 
prefeituradeicapui@gmail.com I www.icapui.ce.gov.br 

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