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materia nº 2/2023

Tipo Projeto de Lei - Executivo
Número / Ano 2 / 2023
Date 2023-02-07
EmentaRegulamenta no âmbito do Município de Icapuí os procedimentos para a garantia do acesso à informação, conforme o disposto na Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no Inciso XXXIII do "Caput" do Art. 5°, no Inciso II do § 3º do Art. 37 e no § 2º do Art. 216 da Constituição da República Federativa do Brasil, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-23 Proposição arquivada — Arquivamento por aprovação final.
2023-02-23 Proposição transformada em lei — Publique-se. Arquive-se.
2023-02-16 Aguardando sanção governamental — Cumprindo prazo para sanção.
2023-02-16 Proposição aprovada A Aprovado. Encaminhe-se para sanção.
2023-02-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. Para apreciação única em regime de urgência.
2023-02-15 Aguardando a inclusão na ordem do dia — À consideração do Presidente.
2023-02-15 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. À consideração do Presidente.
2023-02-09 Proposição distribuída às comissões — Aguardando parecer da comissão.
2023-02-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. Para apreciação única em regime de urgência.
2023-02-08 Aguardando a inclusão na ordem do dia — À consideração do Presidente.
2023-02-08 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. À consideração do Presidente.
2023-02-07 Proposição distribuída às comissões — Aguardando parecer da Comissão.
2023-02-07 Aguardando decisão da presidência — Aguardando determinação de leitura na Ordem do Dia.
2023-02-07 Proposição protocolada — Expedientes necessários.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-04T11:15:56.646894-03:00 Aprovado 6 3 1

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ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica 
PREFEITURA DE • 
ICAPUI 
n: cami.nlie, elo <lbcnw;li,inicrite 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhores Vereadores, 
Câmara Municipal de lcapuí/CE 
Com amparo no artigo 51, V, c/c art. 55, ambos da Lei Orgânica do Município de 
lcapuí, submeto à elevada apreciação dessa Augusta Casa Legislativa, em regime de 
urgência urgentíssima, a proposta de Projeto de Lei que tem por escopo regulamentar, no 
âmbito do município de lcapuí, os procedimentos para a garantia do acesso à informação, 
conforme o disposto na lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre 
o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do "caput" do art. 5°, no inciso li do§ 3° do 
art. 37 e no§ 2° do art. 216 da Constituição da República Federativa do Brasil, e dar outras 
providências. 
A necessidade de edição da norma que disciplina o acesso à informação deve-se, 
sobretudo, a dois aspectos. O primeiro deles diz respeito à larga utilização, pela 
Administração Pública Municipal, do e-SIC, sistema eletrônico do serviço de informações ao 
cidadão que permite a qualquer pessoa, física ou jurídica, o encaminhamento de pedidos de 
acesso à informação, o acompanhamento de prazos e o recebimento das respostas às 
solicitações realizadas para órgãos e entidades da Administração Pública Municipal. 
O segundo aspecto versa sobre a crescente atuação e abrangência dos órgãos com 
atribuição de controle interno e com atribuição de ouvidoria na Administração Pública 
Municipal. Esses diversos órgãos, instalados no Poder Executivo, no Poder Legislativo e na 
Autarquia Municipal, cumprem a missão de promover a transparência ativa e de receberem 
toda sorte de pedidos de acesso à informação a eles dirigidos, resguardando, desse modo, 
o interesse público pela informação. 
Diante do exposto, este Poder Executivo Municipal entende estar plenamente 
justificada a presente propositura e aguarda que o projeto que ora submete ao crivo do 
Legislativo Municipal seja prontamente aprovado. 
Por julgarmos esta propositura como medida de urgência, solicitamos seja o 
presente Projeto de Lei apreciado dentro do menor prazo possível, nos termos da Lei 
Orgânica do Município de lcapuí. 
No ensejo, renovo protestos de elevada consideração e apreço. 
Atenciosamente, 
.. 
..::, 
($) Prefeito 
·~' Amigo 
'J[. do Crionco 
ESCOLA 
~01 \ DEZ 
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: 
prefeituradeicapui@gmail.com I www.icapui.ce.gov.br 
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ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica 
PREFEtTURA DE • 
ICAPUI 
!/.D aun.inhe cl'e <Íc.icnc,elutm.cn?o, 
PROJETO DE LEI Nº 002/2023, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2023 
REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ, 
OS PROCEDIMENTOS PARA A GARANTIA DO ACESSO À 
INFORMAÇÃO, CONFORME O DISPOSTO NA LEI FEDERAL 
Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE 
SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NO 
INCISO XXXIII DO "CAPUT" DO ART. 5°, NO INCISO li DO§ 
3° DO ART. 37 E NO§ 2° DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO 
DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores 
de lcapuí-CE, aprovou, e eu sanciono e promulgo a presente Lei: 
CAPÍTULO 1 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1° Esta lei regulamenta, no âmbito do município de lcapuí os procedimentos para a 
garantia do acesso à informação, conforme o disposto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de 
novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXX.111 
do "caput" do art. 5°, no inciso li do§ 3° do art. 37 e no§ 2° do art. 216 da Constituição da 
República Federativa do Brasil. 
Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta lei: 
1 - Os órgãos e as entidades integrantes da Administração Pública Direta dos Poderes 
Executivo e Legislativo; 
li - Os órgãos e as entidades integrantes da Administração Pública Municipal Indireta; e 
Ili - No que couber, as pessoas físicas ou jurídicas que detiverem informações em virtude 
de vínculo de qualquer natureza com os órgãos e as entidades dispostos nos incisos I e li 
do parágrafo único deste artigo, ficando obrigadas a disponibilizarem o acesso à informação 
referente à parcela dos recursos públicos recebidos em razão desse vínculo e à sua 
destinação, sem prejuízo das prestações de contas a que estejam legalmente obrigadas. 
Art. 2° Para os efeitos desta lei, considera-se: 
1 - Autenticidade: informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada 
por determinado indivíduo, equipamento ou sistema; 
li - Dados processados: dados submetidos a qualquer operação ou tratamento por meio de 
processamento eletrônico ou por meio automatizado com o emprego de tecnologia da 
informação; 
Ili - Disponibilidade: informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, 
equipamentos ou sistemas autorizados; 
\... Prefeito \~#J Empreendedor 
. 
f Prefeito 
• Amigo 
do Crionco 
ESCOLA 
NOL\ DE/ 
· Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapui/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: 
,· . : . · , ~ · prefejturadeicapui@gmail.com I www.icapui.ce.gov.br · 
,:/~ ;_;,):;:J·._:--.l ~- .. \:~t-~::;,_~'~:--.?-~-~i-<.~J~2~~},.;;;:~;= '!1-X\~~]~:J~Jt .. -..~;ii-~~~,~<:..... : . .::.~~~t": 
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PREFEITURA. DE • 
ICAPUI 
l2s- c,u,túih<> n!'o d'<Jcnv,,/vlm.cn.l,, 
IV - Documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou 
formato; 
V - E-SIC: o sistema eletrônico do serviço de informações ao cidadão que permite a 
qualquer pessoa, física ou jurídica, o encaminhamento de pedidos de acesso à informação, 
o acompanhamento de prazos e o recebimento das respostas às solicitações realizada para 
órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta; 
VI - Informação atualizada: informação disponibilizada em tempo real ou publicada no 
máximo 30 (trinta) dias após o fechamento do mês ou conforme os prazos previstos em 
regras específicas; 
VII - Informação pessoal: informação relacionada à pessoa natural identificada ou 
identificável, relativa à intimidade, vida privada, honra e imagem; 
VIII - Informação sigilosa: informação submetida temporariamente à restrição de acesso 
público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Município, 
e aquelas abrangidas pelas demais hipóteses legais de sigilo; 
IX - Informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e 
transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato; 
X - Integridade: informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino; 
XI - Primariedade: informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, 
sem modificações; e 
XII - Tratamento da informação: conjunto de ações referentes à produção, recepção, 
classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, 
arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da 
informação. 
Art. 3° É de incumbência dos órgãos e das entidades dispostos nos incisos I e li do 
parágrafo único do art. 1° desta lei, em observância ao disposto na Lei Federal nº 12.527, de 
2011: 
1 - Assegurar o direito fundamental de acesso à informação; 
li -Agir em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública; 
Ili - Observar a publicidade como preceito geral e o sigilo como exceção; 
IV - Divulgar as informações de interesse público, independentemente de solicitações; 
V - Utilizar meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação; 
VI - Fomentar o desenvolvimento da cultura de transparência; 
VII - Fomentar o controle social; 
VIII - Garantir o direito de acesso à informação mediante procedimentos objetivos e ágeis, 
de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão; 
IX - .Gerir de forma transparente a informação, propiciando amplo acesso a ela e a sua 
divulgação; 
X - Proteger a informação, garantindo sua disponibilidade, autenticidade e integridade; e 
XI - Proteger a informação sigilosa e a informação pessoal. 
Art. 4° O acesso à informação compreende, entre outros, os direitos de obter: 
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ESCOJ.,A 
'0-1 \ DF? 
{.:Jfs Prefeito 
·?.l' Amigo 
1[ do Crionço 
\... Prefeito 
\~~ Empreendedor 
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapui/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: 
_ prefeituradeicapui@gmail.com I www.icapui.ce.gov.br 
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PREFEITURA DE • 
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I ,; 
1 - Orientação sobre os procedimentos para o acesso, bem como sobre o local onde poderá 
ser encontrada ou obtida a informação almejada; 
li - Informação contida em registros ou documentos produzidos ou acumulados por seus 
órgãos ou entidades, recolhidos ou não ao arquivo municipal, aos arquivos correntes ou aos 
arquivos das entidades da Administração Pública Indireta; 
Ili - Informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente 
de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades; 
IV - Informação primária, íntegra, autêntica e atualizada; 
V - Informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à 
sua política, organização e serviços; 
VI - Informação pertinente à administração do patrimônio público, à utilização de recursos 
públicos, à licitação e aos contratos administrativos; 
VII - Informação relativa à implementação, ao acompanhamento e aos resultados dos 
programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas, bem como metas e 
indicadores propostos; e 
VIII - Informação relativa ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de 
contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas 
relativas a exercícios anteriores. 
CAPÍTULO li 
PROCEDIMENTOS PARA ACESSO À INFORMAÇÃO 
Seção 1 
Transparência Ativa 
Art. 5° Os órgãos e as entidades dispostos nos incisos I e li do parágrafo único do art. 1º 
desta lei deverão manter portal na internet que disponibilize, além da ferramenta e-SIC, 
informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, 
independentemente de requerimentos, devendo constar, no mínimo: 
1 - Registro das competências e estrutura organizacional, dos endereços e telefones das 
respectivas unidades e dos horários de atendimento ao público; 
li - Registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros; 
Ili - Registros das receitas e das despesas, com disponibilização obrigatória: 
a) Do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO}, do Relatório de Gestão 
Fiscal (RGF) e de outros relatórios inerentes às finanças públicas legalmente exigíveis; 
b) Do Plano Plurianual (PPA) vigente; 
c) Da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vigente; 
d) Da Lei Orçamentária Anual (LOA) vigente, acompanhada de seu respectivo Quadro de 
Detalhamento da Despesa (QDD); 
IV - Informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais 
e resultados, bem como a todos os contratos celebrados; 
V - Dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras; 
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(.:-) Prefeito 
-~' Amigo 
1[ do Criança 
' . ESCOLA 
N<rt ,\ DEZ 
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: 
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PREFEITURA OE • 
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I e￾VI - Respostas a perguntas mais frequentes da sociedade; e 
VII - Lista nominal de todos os empregados ou servidores públicos, ativos e inativos, 
devendo estar discriminados: 
a) Os respectivos cargos que exercem e a sua forma de provimento, bem como as funções 
para as quais foram designados; 
b) Data de admissão ou ingresso no serviço público municipal; 
c) As respectivas lotações e matrículas; 
d) As respectivas remunerações, considerando o exercício financeiro correspondente, 
devendo ser pormenorizados: 
1. O vencimento com vantagens fixas ou variáveis; 
2. Os subsídios, proventos de aposentadoria, reformas e pensões percebidos; 
3. Os adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza 
pagos aos empregados ou servidores públicos ativos; 
4. Os encargos sociais e contribuições recolhidos às entidades previdenciárias; 
e) Em caso de empregado ou servidor público cedido, o número do ato que instrumentalizou 
a cessão, vínculo de emprego, carga horária, informando se o ônus financeiro é para a 
origem ou para o destino, prazo de cessão e lotação; 
VIII - Detalhamento do quadro de pessoal, plano de carreira e remuneração dos cargos e 
empregos públicos; 
IX - Informações acerca de audiências públicas, devendo constar, no mínimo, o instrumento 
convocatório, a lista de presença e as atas lavradas; e 
X - Os pareceres prévios dos Tribunais de Contas acerca das contas prestadas anualmente 
pelo Prefeito Municipal. 
§ 1 ° A transparência das informações atinentes a despesas com diárias e adiantamentos 
compreende a divulgação, no mínimo, das seguintes informações: 
1 - Nome do beneficiário, com identificação do número de matrícula, caso empregado ou 
servidor público; 
li - Valores recebidos; 
Ili - Período da viagem (data de início e término); 
IV - Destino da viagem; 
V - Motivo da viagem; 
VI - Meios de transporte e custos, devendo ser especificados: 
a) Gastos com passagens rodoviárias ou aéreas; 
b) Gastos com verbas relativas a ressarcimentos de combustível; 
VII - Quantidade de diárias pagas e valor unitário das diárias. 
§ 2º O disposto no inciso VII do "caput" deste artigo aplica-se, no que couber, quanto aos 
estagiários eventualmente contratados pelos órgãos e pelas entidades dispostos nos incisos 
1 e li do parágrafo único do art. 1° desta lei. 
Art. 6° As incumbências elencadas no art. 5° desta lei devem, obrigatoriamente, serem 
levadas a cabo pelos órgãos e pelas entidades dispostos nos incisos I e li do parágrafo 
único do art. 1° desta lei, dentro das respectivas atribuições . 
~ P;efeito \~'I Empreendedor 
.,;:., ® Prefeito 
·~· Amigo 
J 1- do Criança 
ESCOLA 
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ICAPUI 
Tle- aun.inÍt& cé'o d:e..u:nudulnurife 
Parágrafo Único. Os órgãos e as entidades dispostos nos incisos I e li do parágrafo único 
do art. 1º desta lei, no cumprimento das incumbências elencadas no art. 5° desta lei, 
deverão manter nos portais na internet série histórica do conteúdo, na qual deverão constar 
informações relativas a exercícios anteriores. 
Seção li 
Transparência Passiva 
Art. 7° Qualquer interessado poderá solicitar acesso a informações: 
1 - Por meio da ferramenta e-SIC nos portais na internet; ou 
li - Mediante declaração de impossibilidade de acesso, por si mesmo, à ferramenta e-SIC, 
por meio do balcão do atendimento ao cidadão nos órgãos e nas entidades dispostos nos 
incisos I e li do parágrafo único do art. 1 ° desta lei. 
§ 1 ° A solicitação levada a cabo por empregados ou servidores públicos, nos termos do 
inciso li do "caput" deste artigo, será instruída, nas formas do regulamento, do ato da 
autoridade máxima da Administração Municipal Indireta ou do ato do Presidente da Câmara 
Municipal, com: 
1 - Declaração padrão de impossibilidade do solicitante de acesso, por si mesmo, à 
ferramenta e-SIC; 
li - Redução a termo do pedido de acesso à informação, assinado pelo solicitante; 
Ili - Login e senha do solicitante na ferramenta e-SIC; e 
IV - Informações quanto aos prazos e aos eventuais recursos relativos ao pedido de acesso 
à informação requerida. 
§ 2º Na hipótese em que solicitação levada a cabo por empregados ou servidores públicos, 
nos termos do inciso li do "caput" deste artigo, não tenha sida remetida ao órgão com 
atribuições de ouvidoria da Administração Pública Direta ou Indireta, compete ao gestor 
público que imediatamente recepcionar tal solicitação providenciar a remessa ao órgão de 
ouvidoria. 
§ 3° Estando em conformidade com o § 1° deste artigo, a solicitação levada a cabo por 
empregados ou servidores públicos, nos termos do inciso li do "caput" deste artigo, será 
integralmente transferida do meio físico para a ferramenta e-SIC pelo órgão com atribuições 
de ouvidoria da Administração Pública Direta ou Indireta. 
§ 4° Não estando em conformidade com o § 1 ° deste artigo, a solicitação levada a cabo por 
empregados ou servidores públicos, nos termos do inciso li do "caput" deste artigo, compete 
ao órgão com atribuições de ouvidoria da Administração Pública Direta ou Indireta devolver 
o feito ao solicitante, elencando as providências necessárias ao saneamento da solicitação. 
Art. 8° Não serão atendidos pedidos de acesso à informação: 
1 - Genéricos; 
li - Desproporcionais ou desarrazoados; ou 
Ili - Que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou serviço de produção ou 
tratamento de dados que não seja de competência do órgão ou da entidade . 
• 
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1[. do Crionço 
ESCOLA 
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PREFEITURA DE • 
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Parágrafo Único. Na hipótese do inciso Ili do "caput" deste artigo, o órgão ou entidade 
deverá, caso tenha conhecimento, indicar o local onde se encontram as informações a partir 
das quais o requerente poderá realizar a interpretação, a consolidação ou o tratamento de 
dados. 
Art. 9° O órgão com atribuições de ouvidoria da Administração Pública Direta ou Indireta 
disponibilizará em portal da internet ferramenta de avaliação, pelo solicitante, relativamente 
ao atendimento do pedido de acesso à informação. 
Seção Ili 
Respostas e Prazos 
Art. 10. O prazo máximo para disponibilização da informação solicitada será de 20 (vinte) 
dias, podendo ser prorrogado por mais 20 (vinte) dias mediante justificativa dos órgãos ou 
das entidades dispostas nos incisos I e li do parágrafo único do art. 1° desta lei, bem como 
mediante aviso da prorrogação ao solicitante. 
§ 1 ° O termo inicial para a contagem dos prazos previstos no "caput" deste artigo será 
determinado em razão da inserção da solicitação, ou da transferência da solicitação 
efetuada por meio físico, para a ferramenta e-SIC. 
§ 2º0 órgão com atribuições de ouvidoria da Administração Pública Direta ou Indireta deverá 
fornecer o acesso imediato à informação disponível, oriunda dos registros de perguntas 
frequentes ou do repositório de informações prestadas. 
§ 3º Não sendo possível conceder o acesso imediato, o órgão com atribuições de ouvidoria 
da Administração Pública Direta ou Indireta encaminhará a solicitação ao órgão ou à 
entidade responsável pela informação, nos termos e nos prazos estabelecidos por 
regulamento, por ato da autoridade máxima da Administração Municipal Indireta ou por ato 
do Presidente da Câmara Municipal. 
§ 4° Nos termos e nos prazos estabelecidos por regulamento, por ato da autoridade máxima 
da Administração Municipal Indireta ou por ato do Presidente da Câmara Municipal, o órgão 
ou a entidade responsável pela informação encaminhará ao órgão com atribuições de 
ouvidoria da Administração Pública Direta ou Indireta: 
1-A informação solicitada; ou 
li - A decisão da negativa total ou parcial de acesso à informação, que deverá conter: 
a) O assunto sobre o qual versa a informação; 
b) A possibilidade e o prazo do recurso previsto nos termos da Seção VII do Capítulo li 
desta lei; 
c) Os fundamentos da negativa; e 
d) A indicação do prazo de limitação do acesso, quando se tratar de sigilo temporário. 
§ 5° Em caso de não possuir a informação, o órgão ou a entidade deverá retornar a 
solicitação ao órgão com atribuições de ouvidoria da Administração Pública Direta ou 
Indireta, nos termos e nos prazos estabelecidos por regulamento, por ato da autoridade 
máxima da Administração Municipal Indireta ou por ato do Presidente da Câmara Municipal, 
com a devida justificativa, devendo indicar o responsável pela informação caso seja de seu 
• 
\..~,,;;feito \"<;.-1 Empreendedor 
r/fr; Prefeito 
•'t;f.• Amigo 
][ do Crionco 
ESCOLA 
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conhecimento, a quem será disponibilizada a solicitação para cumprimento do disposto no § 
3° deste artigo. 
§ 6° Recebida a resposta da solicitação, o órgão com atribuições de ouvidoria da 
Administração Pública Direta ou Indireta, nos termos e nos prazos estabelecidos por 
regulamento, por ato da autoridade máxima da Administração Municipal Indireta ou por ato 
do Presidente da Câmara Municipal, a disponibilizará ao interessado, no formato optado no 
ato da solicitação. 
§ 7° Na impossibilidade de disponibilização no formato optado no ato da solicitação, a 
informação será disponibilizada em outro formato, dentro do prazo legal. 
Art. 11. Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da 
legislação aplicável, caso a informação solicitada esteja disponível ao público em formato 
impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal, serão informados ao 
solicitante, por escrito, o lugar e a forma pela qual se poderá consultar, obter ou reproduzir a 
referida informação, procedimento esse que desonerará o órgão ou a entidade pública da 
obrigação de seu fornecimento direto, salvo se o solicitante declarar não dispor de meios 
para realizar por si mesmo tais procedimentos. 
Art. 12. Nos casos em que a solicitação se referir a documentos já eliminados por meio de 
procedimentos oficiais e de acordo com a legislação aplicável, resta ao responsável justificar 
a ausência da informação, citando os atos normativos, sem incorrer nas responsabilizações 
previstas na Lei Federal nº 12.527, de 2011. 
Art. 13. É direito do solicitante obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por 
certidão ou cópia. 
Art. 14. Nas hipóteses em que o pedido de acesso demandar manuseio de grande volume 
de documentos, ou a movimentação do documento puder comprometer sua regular 
tramitação, serão indicados o local, a data e o modo para realizar consulta à informação ou 
para efetuar a sua reprodução. 
Seção IV 
Custos de Reprodução e Gratuidade 
Art. 15. O serviço de busca e de fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses 
de prestação da informação por meio de cópia reprográfica ou de mídias, que deverão ser 
custeadas pelo solicitante, nos termos fixados por ato editado pela autoridade máxima dos 
órgãos e das entidades dispostos nos incisos I e li do parágrafo único do art. 1° desta lei. 
Art.16. Fica isenta do pagamento a que se refere o art. 15 desta lei: 
1 - A pessoa cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento 
próprio ou da família, declarada nos termos da Lei Federal nº 7.115, de 29 de agosto de 
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Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-13371 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: 
prcfeituradcicapui@gmail.com I www.icapui.ce.gov.br 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica 
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li - A pessoa que fornecer a mídia eletrônica para realizar cópia digital da informação. 
Seção V 
Extravio 
Art. 17. Informado do extravio da informação solicitada, poderá o interessado requerer à 
autoridade competente a imediata abertura de processo administrativo disciplinar para 
apurar o desaparecimento da respectiva documentação. 
Seção VI 
Conservação de Documentos 
Art. 18. Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação 
possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação 
de que esta confere com o original. 
Parágrafo Único. Na impossibilidade de obtenção de cópias, o interessado poderá solicitar 
que, às suas expensas e sob supervisão de empregado ou servidor público, a reprodução 
seja feita por outro meio que não ponha em risco a conservação do documento original. 
Seção VII 
Recursos 
Art. 19. No caso de indeferimento total ou parcial de acesso à informação, ou em caso de 
fornecimento parcial da informação solicitada, poderá o interessado interpor recurso contra a 
decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência, por meio da ferramenta e-SIC 
nos portais na internet ou do balcão do atendimento ao cidadão nos órgãos e nas entidades 
dispostos nos incisos I e li do parágrafo único do art. 1° desta lei, observado o disposto no 
art. 6° desta lei. 
§ 1º O recurso será encaminhado pelo órgão com atribuições de ouvidoria da Administração 
Pública Direta ou Indireta, imediatamente, ao titular da Secretaria Municipal, ao Presidente 
da Câmara Municipal ou à autoridade máxima do órgão ou da entidade da Administração 
Pública Indireta da área que exarou a decisão impugnada que, por sua vez, deverá se 
manifestar no prazo de 10 (dez) dias. 
§ 2° Provido o recurso, simultaneamente, o titular da Secretaria Municipal, o Presidente da 
Câmara Municipal ou a autoridade máxima do órgão ou da entidade da Administração 
Pública Indireta deverá: 
1 - Fornecer, via ferramenta e-SIC, a informação requerida; ou 
li - Comunicar, via ferramenta e-SIC, ao órgão com atribuições de ouvidoria da 
Administração Pública Direta ou Indireta o teor da decisão denegatória. 
§ 3° A decisão denegatória do recurso deverá conter, no mínimo, os elementos contidos no 
inciso li do § 3° do art. 8° desta lei. 
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Art. 20. Negado o acesso à informação pelo titular da Secretaria Municipal, pelo Presidente 
da Câmara Municipal ou pela autoridade máxima do órgão ou da entidade da Administração 
Pública Indireta, caberá recurso ao órgão com atribuição de controle interno da 
Administração Pública Direta ou Indireta. 
Parágrafo Único. Verificada, no prazo máximo de 10 (dez) dias, a procedência das razões 
do recurso, o órgão com atribuição de controle interno da Administração Pública Direta ou 
Indireta determinará ao titular da Secretaria Municipal, ao Presidente da Câmara Municipal 
ou à autoridade máxima do órgão ou da entidade da Administração Pública Indireta da área 
que exarou a decisão impugnada, que adote as providências necessárias para dar 
cumprimento ao disposto nesta lei. 
Seção VIII 
Informações Pessoais 
Art. 21. O tratamento das informações pessoais deve ser feito com o objetivo de proteger os 
direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da 
personalidade da pessoa natural, em respeito: 
1 - À privacidade; 
li - À inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; e 
Ili - Aos direitos humanos, ao livre desenvolvimento da personalidade, à dignidade e ao 
exercício da cidadania pelas pessoas naturais. 
§ 1 ° As informações pessoais, a que se refere este artigo: 
1 - Terão seu acesso restrito a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que 
elas se referirem; e 
li - Poderão ter acesso por terceiros diante de previsão legal ou de consentimento expresso 
da pessoa a que elas se referirem. 
§ 2º O consentimento referido no inciso li do§ 1° deste artigo não será exigido quando as 
informações forem necessárias: 
1 - À prevenção e ao diagnóstico médico, quando a pessoa for relativa ou absolutamente 
incapaz, nos termos da lei, e para utilização única e exclusivamente para o tratamento 
médico; 
li - À realização de estatísticas e de pesquisas científicas de evidente interesse público ou 
geral, previstos em lei, sendo vedada a identificação da pessoa a que as informações se 
referirem; 
Ili -Ao cumprimento de ordem judicial; 
IV - À defesa de direitos humanos; e 
V -À proteção do interesse público e geral preponderante. 
§ 3º Aquele que obtiver acesso a informações de que trata este artigo será responsabilizado 
por seu uso indevido. 
Art. 22. A solicitação e a retirada de informações pessoais dependerão de comparecimento 
do interessado, de terceiro legalmente autorizado ou de representante com procuração 
contendo consentimento específico, junto ao balcão do atendimento ao cidadão nos órgãos 
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e nas entidades dispostos nos incisos I e li do parágrafo único do art. 1º desta lei, sendo a 
solicitação da informação condicionada à assinatura de um termo de responsabilidade que 
disporá sobre a finalidade e a destinação que fundamentam sua autorização, sobre as 
obrigações a que submeterá o requerente. 
Parágrafo Único. Caso o titular das informações pessoais esteja morto ou declarado 
judicialmente ausente, os direitos de que trata o "caput" deste artigo assistem ao cônjuge ou 
companheiro, aos descendentes ou ascendentes, conforme o disposto no parágrafo único 
do art. 20 da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). 
Art. 23. A restrição de acesso à informação relativa à vida privada, à honra e à imagem de 
pessoa não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de 
irregularidades administrativas ou criminais em que o titular das informações estiver 
envolvido, bem como em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior 
relevância. 
Art. 24. Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou 
administrativa de direitos fundamentais. 
Art. 25. As informações ou os documentos que versem sobre condutas que impliquem 
violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades 
públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso. 
Seção IX 
Informações Sigilosas 
Art. 26. O disposto na Lei Federal nº 12.527, de 2011, não exclui as demais hipóteses legais 
de sigilo e de segredo de justiça nem as hipóteses de segredo industrial decorrentes da 
exploração direta de atividade econômica pelo município de lcapuí, ou por pessoa física ou 
jurídica que tenha qualquer vínculo com o poder público. 
Art. 27. O acesso permanece restrito às informações que tratam do sigilo fiscal, bancário, 
patrimonial, médico, profissional, comercial, de correspondência e das comunicações 
telegráficas e de dados e das comunicações telefônicas, conforme legislação de regência. 
Art. 28. São passíveis de sigilo as informações consideradas imprescindíveis à saúde e à 
segurança da população do município de lcapuí. 
Art. 29. As informações de processos de trabalho que comprometam atividades de 
inteligência, de negociação, de investigação, de fiscalização em andamento ou de atividades 
relacionadas com prevenção ou repressão de infrações têm seu acesso público 
temporariamente restrito, podendo ser disponibilizadas a partir de sua conclusão . 
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Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: 
prcfeíturadcicapuí@gmail.com I www.icapui.cc.gov.br 
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Parágrafo Único. É igualmente restrito o acesso às informações constantes de sindicância 
ou processo administrativo disciplinar, até o encerramento definitivo de referidos 
procedimentos. 
CAPÍTULO Ili 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 30. Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente 
sigilosa, ou por ela abranger informação pessoal, é assegurado o acesso à parte não 
sigilosa por meio de vista, de extrato ou de cópia com ocultação da parte com acesso 
restrito. 
Art. 31. O empregado ou o servidor público que fornecer, indevidamente, as informações de 
que trata esta lei, será disciplinado administrativamente. 
Parágrafo Único. Em caso de conduta do servidor ou empregado público que configure ilícito 
civil e/ou penal, tal fato não afasta a responsabilidade administrativa do agente público e/ou 
particular envolvidos. 
Art. 32. As entidades da Administração Pública Municipal Indireta, bem a Administração 
Pública Direta do Poder Legislativo, poderão editar normas procedimentais relativas ao 
acesso à informação, de acordo com suas especificidades. 
Art. 33. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aos 06 dias do mês de fevereiro de 
2023. 
t. \ .. p(efeito \~"I Empreendedor 
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