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materia nº 2/2023

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 2 / 2023
Date 2023-02-07
EmentaRegulamenta as rotinas das atividades dos Assessores Parlamentares no âmbito da Câmara Municipal de Icapuí/CE.
native_id931

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-16 Proposição arquivada — Proposição devidamente promulgada e publicada.
2023-02-16 Norma promulgada — Publique-se. Arquive-se.
2023-02-16 Aguardando promulgação da norma jurídica — Cumprindo prazo para expedição da Resolução.
2023-02-16 Proposição aprovada U Aprovado. Encaminhe-se para sanção.
2023-02-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia 2º Discussão U Proposição inclusa para segunda discussão e apreciação única.
2023-02-09 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando segunda discussão.
2023-02-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia 1º Discussão — Proposição inclusa para primeira discussão.
2023-02-07 Aguardando a inclusão na ordem do dia — À consideração do Presidente.
2023-02-07 Proposição protocolada — Expedientes necessários.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-04T11:26:02.250440-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

PROJET0 DE RESOLUCA0 N° 002/2023, de 08 de fevereiro de 2023.
Regulamenta as rotinas das atividades dos Assessores
Parlamentares no ambito da Camara Municipal de
lcapui/CE.
A MESA DmETORA DA CAMARA I)E VEREADORES DE ICAPui, no uso
de suas atnbuic6es legals, que lhe sfro conferidas pelo Regimento lntemo da Cinara de
Vereadores, promulga a seguinte RESOLUCAO:
Art. 10 0 Gabinete Parlamentar reger-se-a pelas disposig6es desta Resolucao, ben
como pelas disposig6es contidas na Lei Complementar n° 083/2019, de 28 de agosto de
2019 e na Lei Complementar n° 112/2022, de 29 de junho de 2022.
Art. 20 Os ocupantes dos cargos em comissao de Assessor Parlamentar terao
exercicio mos Gabinetes Parlamentares da Camara Municipal, ou diretamente nas
comunidades deste Muhicipio, e se regerao pelas normas estatutdrias e disciplinares
apLiedveis aos demais servidores da Camara Municipal de Icapui.
Art. 3° Os cargos de provimento em comissao de Assessor Parlamentar, cargos de
livre nomeapao e exonerapao, ten por finalidade a prestapao de servigos assistencia e
assessoramento direto mos gabinetes dos vereadores, para atendimento das atividades
parlamentares especificas de cada gabinete, bern como o atendimento extemo e a populapao
diretamente nas comunidades.
§ 1° Os ocupantes dos cargos em comissfro de Assessor Parlamentar de Gabinete nao
poderao de foma alguma, prestar servigos em qualquer outro setor ou 6rgao da Cariara
Municipal, bern como serem cedidos para outros 6rgaos ptiblicos.
§ 2° i vedada qunlquer contratacao de carater particular, bern como a prestapao de
servi9os gratuitos no gabinete do Vereador, sendo de exclusiva e pessoal responsabilidade
do titular do gabinete, o ingresso ou permanencia de pessoas estranhas ao quadro de pessoal
administrativo da Camara Municipal de lcapui, nao sendo pemitido cometer encargo ou
atribuigao desenvolvidas mos setores administrativos a pessoa que nao pos,sua vinculo
funcional com a Camara Municipal, mos temos desta Resolu9ao.
Cfimara Municipal de lcapu(
Rua Joca Galdlno, 125 - Centro - Icapu[/CE - CEP: 62.810-000
Fone (88) 3432.1230 / CNP]: 3 5.050.442/0001-27f i.E.: 06.920406-3
Art. 4° A jomada de trabalho dos servidores que trata esta Resolucao, incluidos a
prestacao de servicos extemos, sera de 30 (trinta) horas semanais, devendo o vereador
diligenciar quanto a frequencia do Assessor Parlamentar a seu encargo.
§ 1° Os gabinetes funcionarao conforme determinado por cada Vereador, desde que
dentro do hordrio regular de funcionamento da Camara, devendo ser dada ampla
publicidade aos hordrios e formas de atendimento.
§ 2° i clever geral dos Assessores Parlamentares a frequencia regular e continua ao
servico para desempenho das fung6es que lhes sao atribuidas.
Art. 5° Todos os assessores lotados mos gabinetes de cada Vereador da Camara
Municipal deverao registrar as atividades exercidas no ambito de suas func6es, de foma a
privilegiar os principios da transparencia, publicidade e eficiencia.
Pardgrafo dnico. 0 registro previsto no cc7pw/ deste artigo deve, necessanamente,
contemplar as seguintes atividades:
a) legislativas: sendo entendidas como aquelas referentes ao apoio e assessoria
em projetos normativos e demais proposig5es de competencia dos membros do Poder
Legislativo, tais como pesquisas, estudos e outras tare fas de apoio na confeccao daqueles;
b) atendimento ao ptiblico: sendo entendido como a colheita de infomap6es
oriundas de todas as pessoas que se dirigirem ao gabinete do vereador para formular
reclamap6es, sugest6es, reivindicac6es e demais assuntos de interesse da sociedade local,
sendo obrigat6ria a qualificapao completa daquelas, bern como o assunto e as providencias
tomadas;
c) diligencias extemas: sendo entendidas como os deslocamentos feito; pelos
assessores com finalidade de obter informap6es j# /oco das-necessidades e reclamap6es dos
municipes;
d) demais atividades de relevancia institucional: sendo entendidas como todas
as outras atividades nao abrangidas pelas alineas anteriores e tamb6m revestidas de interesse
pdblico.
Art. 6° Os registros mencionados no ardgo 5° devem ser feitos em ,fo.rmularios
padrohizados pela Camara Municipal, confome Anexo I e dispohibilizados para todos os
gabinetes de Vereadores.
CGmara Municipal de lcapu(
Rua Joca Galdino, 125 - Centro - Icapu[/CE - CEP: 62.810-000
Fone (88) 3432.1230 / CNP|: 35.050.442/0001-27f i.E,: 06.920406-3
§ 1° -Cada Gabinete, ate o dltimo cia utiL de cada mss, encaminhari em fomulario
pr6prio, ao Departamento de Recursos Humanos, a frequencia dos respectivos Assessores
Parlamentares, ben como os registros de que trata o art. 5°, com a devida ciencia do
Vereador que o indicou, sem a qual nfro sera incluido na folha de pagamento.
Art. 70 As ferias dos servidores referidos nesta Resolugao serao concedidas a
qualquer tempo, a criterio do Vereador, atraves de Requerimento prdprio.
Pafagrafo Unico. Na aplicapao do disposto neste artigo, o primeiro periodo de ferias
sera concedido somente ap6s urn ano de exercicio do cargo e sera referente ao ano de
termino de aquisicao.
Art. 8° A exonerapao do servidor, por iniciativa do Vereador, sera efctivada a partir
do primeiro dia do mss subsequente ao do pedido de exonerapao entregue ao Departamento
de Recursos Humanos.
Art. 9° As despesas com a execapao da presente Resolngao correfao por conta da
dotagao oxpamentina especifica, prevista em orcamento, suplementada se necessario.
Art. 10. A presente Resolucao entra em vigor na data de sua aprovapao.
Plenalo Jose Borges de Melo, aos 08 de fevereiro de 2023.
Francisco H6Iii.T;i,J|,`
Carvalho
nandes Rebou¢as
nte
MarioJie ix Lacerda Gomes t
Secretina
Camara Municipal de lcapu[
Rua Joca Galdlno, 125 - Centro - Icapui/CE - CEP: 62.810-000
Fame (88) 3432.1230 / CNP]: 35.050.442/0001-27f i.E.: 06.920406-3
None
ANEXO I -Relat6rio de Atividades
(Regulamentado pela Reso]ucao n° )
do Assessor
Gabinete do Vereador:
Parlamentar:
Mss/Ano de Referencia:
01 . Atividade Legislativa
02. Atendimento ao Pdblico
03. Diligencias Extemas
04. Atividades de Relevancia Institucional
Camara Municipal de Icapui, aos [inserir a data].
None do Assessor Parlamentar
Nome do Vereador
caridra Muni'cipal de lcaput
Rua Joca Galdino, 125 - Cmtro - Icapul/CE - CEP: 62.810-000
Fone (88) 3432.1230 / CNP]: 35.050.442/0001-27f i.E.: 06.920406-3
Nome do
Anexo 11 -Folha de Frequencia
Assessor
Gabinete do Vereador:
Parlamentar:
Mss/Ano de Referencia:
Data:
Horfrios
Entrada Saida Entrada Saida Observacao
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
21
22 \
23
24
25
26
26
28
29
30
31
Data do
Relaforio Assessor Parlamentar Visto do Vereador
Camara Municipal de lcapu{
Rua |oca Galdino, 125 - Centro - Icapu{/CE - CEP: 62J310-000
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27f i.E,: 06.920406-3
AO PLENARI0 DA CAMARA MUNICIPAL DE ICAPui
PROJET0 DE RESOLUCA0 N° 001/2023, de 08 de fevereiro de 2023.
AUTORIA: Mesa Diretora.
Prezados,
0 presente Projeto de Resolu9ao tern objetivo instituir mecanismos para auxiljar os
Vereadores no exercicio da vereanca quanto ao uso dos Gabinetes Parlamentares, bern
como quanto aos servicos prestados pelas Assessorias Parlamentares.
Tendo em vista o esforeo constante desta Casa de Leis em se adequnr aos preceitos
modemos de Administracao Ptiblica, o presente Projeto busca privilegiar os principios que
norteiam os servigos prestados aos cidadios, na medida em que contribui para a efetiva e
constante fiscalizacao, por parte do cidadio, dos trabalhos legislativos.
Ademals, trata-se de urn aprimoramento sighificativo a inclusao de relat6rios acerca
dos trabalhos realizados nos gabinetes, uma vez que servifa de parametro para a adogfro de
melhores estrategicas politicos e administrativas por parte dos nobres Vereadores, motivo
pelo qunl a Mesa Diretora requer o valioso apoio dos mesmos na aprovapao desta
propositura.
S5o estas nobres pares as raz6es que trazemos para discussao e votacao, contando
desde ja com a aprovacao da materia.
Plenino Jos6 Borges de Melo, aos 08 de fevereiro de 2023.
t
Francisco H6lio iscoHeli:eQft:desReboucas
Clf udio R Carvalho
ndes Reboucas
e
-`,-A=----:.-=-rf``\]:-=;:`:--=='-:i--:,|-:-:---`=-=J
CQmara Municlpal de lcapu(
Rila |oca Galdlno, 125 - Centro - Icapui/CE - CEP: 62.810-000
Fone (88) 3432.1230 / CNP].. 35.050.442/0001-27f i.E.: 06.920406-3

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