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materia nº 3/2023

Tipo Projeto de Lei - Executivo
Número / Ano 3 / 2023
Date 2023-02-15
EmentaDispõe sobre repasse a Associação Grupo de Desenvolvimento do Turismo em Icapuí (GDTUR), CNPJ: 11.339.088/0001-97, e dá outras providências.
native_id952

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-17 Proposição arquivada — Arquivamento por aprovação final.
2023-02-17 Proposição transformada em lei — Publique-se. Arquive-se.
2023-02-16 Aguardando sanção governamental — Cumprindo prazo para sanção.
2023-02-16 Proposição aprovada A Aprovado. Encaminhe-se para sanção.
2023-02-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Parecer favorável da Comissão de Orçamento, Finanças e Controle e da Comissão de Justiça e Redação. Para apreciação única em regime de urgência.
2023-02-15 Aguardando a inclusão na ordem do dia — À consideração do Presidente.
2023-02-15 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. À consideração do Presidente.
2023-02-15 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Orçamento, Finanças e Controle. Encaminha-se para a Comissão de Justiça e Redação.
2023-02-15 Proposição distribuída às comissões — Aguardando parecer da Comissão.
2023-02-15 Aguardando decisão da presidência — Aguardando determinação de leitura na Ordem do Dia.
2023-02-15 Proposição protocolada — Expedientes necessários.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-04T11:18:27.131963-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

1 ~- 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Governo-AssessoríaJurídíca 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 003/2023, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal 
Senhores(as) Vereadores(as) 
CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI 
PROTOCOLO Nº 0 *,} o? 0cl3 
REC!:81 EM:~tOlt_Àst:/i·.Q:): ~ 
$ERVIDOR: ~ -- 
Tenho a honra de encaminhar para apreciação dessa Augusta Casa Legislativa a 
Colenda Casa Legislativa 
proposta de Lei Municipal que autoriza o Poder Executivo a repassar o valor de R$ 
20.900,00 (vinte mil e novecentos reais) à Associação Grupo de Desenvolvimento do 
Turismo em lcapuí, CNPJ: 11.339.088/0001-97 com o fim de promover a realização do 
BLOCO DO JUMENTO ELÉTRICO 2023. 
A Constituição Federal prevê em seu artigo 180 que a União, os Estados, o 
Distrito Federal e os Municípios promoverão e incentivarão o turismo como fator de 
desenvolvimento social e econômico. No tocante ao incentivo ao desenvolvimento 
turístico e cultural, o art. 157 da Lei Orgânica do Município de lcapuí dispõe que: 
Art. 157. Cabe ao Município promover o desenvolvimento cultural da 
comunidade local, mediante: 
1 - oferecimento de estímulos concretos ao cultivo das ciências, artes 
e letras; 
li - incentivo à promoção e divulgação da história, dos valores 
humanos e das tradições locais; 
Ili - cooperação com a União e o Estado na proteção aos locais 
objeto de interesse histórico, artístico e arquitetônico. 
Assim, o repasse financeiro para a Associação GDTur visa à promoção de uma 
política de desenvolvimento comunitário do nosso turismo e da nossa cultura, 
especificamente, para a realização do BLOCO DO JUMENTO ELÉTRICO 2023. 
Há vários anos a Associação GDTur atua no Município promovendo diversas 
ações voltadas para fortalecimento da cadeia produtiva do turismo da nossa cidade 
(atividade econômica com potencial gigantesco e que precisa ser estimulada pelas 
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,v;,,-1 Empreendedor 
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( ,";) Prefeito 
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'J[ do Criança 
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Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, Icapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 
E-mail: prefeituradeicapui@gmail.com I www.icapui.ce.gov.br 
·- 
{ 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
SecretaríadeGovemo-AssessoríaJurídíca 
gestões municipais). Ainda, a instituição tem buscado parcerias para a capacitação na 
área cultural, atendimento ao público e participação social no (e por meio) dos 
equipamentos turísticos. 
Ciente da importância de articular-se com os demais níveis de governo e 
entidades da iniciativa privada para o fomento das ações de desenvolvimento local da 
cultura e do turismo, a Gestão Municipal, após reunir-se com representantes da 
Associação GDTur, decidiu apoiar o BLOCO DO JUMENTO ELÉTRICO 2023 com o 
repasse financeiro à referida instituição, buscando contribuir para o fortalecimento de 
ações que promovam o turismo e a cultura, e consequentemente o desenvolvimento 
local. 
Como se sabe, a Lei Complementar Municipal Nº 077/2019, de 15 de abril de 
2019, que dispõe sobre regras para convênios, instrumentos congêneres, termo de 
colaboração, termo de fomento e acordo de cooperação celebrados em regime de 
mútua cooperação pelos órgãos e entidades do poder executivo municipal, prevê a 
hipótese de inexigibilidade do chamamento público em seu artigo 19, vejamos: 
Art. 19. O chamamento público será considerado inexigível na 
hipótese de inviabilidade de competição entre os parceiros, em razão 
da natureza singular do objeto do convênio ou instrumento congênere 
ou se as metas somente puderem ser atingidas por um parceiro 
específico, especialmente quando: 
1 - o objeto do convênio ou instrumento congênere constituir 
incumbência prevista em acordo, ato ou compromisso internacional, no 
qual sejam indicados os parceiros que utilizarão os recursos; 
li - o convênio ou instrumento congênere decorrer de transferência 
para parceiro que esteja autorizada em lei na qual seja identificado 
expressamente o parceiro beneficiário, inclusive quando se tratar da 
subvenção prevista no inciso I do § 3° do art. 12 da Lei nº. 4.320, de 
17 de março de 1964, observado o disposto no art. 26 da Lei 
Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000. 
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( .<';) Prefeito .i.?:í .. Amigo 
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Av. 22 de Janeiro, n° 5183, Centro, Icapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 
E-mail: prefeituradeicapui@gmail.com I www.icapui.ce.gov.br 
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... 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Governo-Assessoria Jurídica 
O Grupo de Desenvolvimento do Turismo em lcapuí é uma associação 
privada de lcapuí, fundada em 03 de setembro de 2009 e teve declarada a sua utilidade 
pública por meio dos artigos 5° e 6° da Lei Municipal Nº 845/2022, de 27 de novembro 
de 2020. Sua principal atuação é o desenvolvimento de atividades de organizações 
associativas patronais e empresariais. Desse modo sua participação, como a instituição 
privada, a realizar a realizar o evento do Bloco do Jumento Elétrico 2023, evento esse 
com repercussão intermunicipal e interestadual, torna dispensável o processo de 
chamamento público, nos termos da Lei Complementar supracitada. 
Considerando os significativos resultados que advirão com o repasse e bem 
como a proximidade da realização do evento (22 de fevereiro de 2023) submetemos a 
esta Egrégia Casa Legislativa o referido Projeto de Lei, para devida análise e 
apreciação, em regime de URGÊNCIA URGENTÍSSIMA. 
Aproveito o ensejo para elevar protestos de estima e consideração a Vossa 
Excelência e aos demais Edis que brilhantemente atuam no Poder Legislativo deste 
Município. 
Atenciosamente, 
\... Prefeito 
'\.~~E,npreendedor 
..::, 
( .t:;J Prefeito 
"'?:i • An,igo 
'J[ do Crtonco 
FSCOI, \ 
>.OT.\ OF/ 
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, Icapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 
E-mail: prefeituradeicapui@gmail.com I www.icapui.ce.gov.br 
.. ;, 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Governo-Assessoría Jurídíca 
PREFEITURA DE • 
ICAPUI 
nl! M.mf.nP.e- de- tÚJCnud'uinu.n"f6 
PROJETO DE LEI Nº 003/2023, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023. 
DISPÕE SOBRE REPASSE À ASSOCIAÇÃO GRUPO DE 
DESENVOLVIMENTO DO TURISMO EM ICAPUÍ (GDTUR), 
CNPJ: 11.339.088/0001-97, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, RAIMUNDO LACERDA FILHO, no uso de suas 
atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Cultura e Turismo, 
autorizado a repassar o valor total de R$ 20.900,00 (20 mil e novecentos reais), em 
parcela única, à Associação Grupo de Desenvolvimento do Turismo em lcapuí, CNPJ: 
11.339.088/0001-97. 
§ 1° O repasse de que trata o caput visa à promoção da política de desenvolvimento 
comunitário do turismo e da cultura, especificamente, para a realização do BLOCO DO 
JUMENTO ELÉTRICO 2023. 
§ 2° O valor relativo ao repasse objeto do caput deste artigo deverá ser realizado após a 
Prefeitura Municipal de lcapuí e Associação Grupo de Desenvolvimento do Turismo em 
lcapuí, CNPJ: 11.339.088/0001-97, firmarem entre si Termo de Convênio específico, 
acompanhado do devido plano de trabalho, obedecendo-se os prazos e valores já 
descritos. 
Art. 2° A entidade beneficiada com os repasses deverá apresentar até 30 (trinta) dias 
após o recebimento, a prestação de contas da parcela única recebida, sob pena de ter 
suspensos os próximos repasses, quando for o caso. 
Parágrafo Único. A prestação de contas deverá ser formalizada junto à Controladoria￾Geral do Município e, concomitantemente, à Câmara Municipal de lcapuí, municiada de: 
1 - ofício encaminhando a prestação de contas; 
li - extrato da conta bancária para a qual foi repassado o valor descrito no caput do art. 
1°, de titularidade da Associação Grupo de Desenvolvimento do Turismo em lcapuí, 
CNPJ: 11.339.088/0001-97; 
t " .. P'í-eteito '\.W Empreendedor 
r/f:. Prefeito 
·%· Amigo 
'J[ do Crionco 
FSC OI.A 
'\O 1 \ n;:;, 
Av. 22 de Janeiro, n° 5183, Centro, Icapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 
E-mail: prefeituradeicapui@gmail.com I www.icapui.ce.gov.br 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Governo-Assessoria Jurídica 
Ili - balancete das receitas recebidas e despesas pagas; 
IV - cópia dos documentos fiscais e recibos, em nome da Associação beneficiada; 
V - comprovante de recolhimento aos cofres da Prefeitura Municipal de lcapuí de saldo 
não utilizado, ou ofício solicitando a utilização do saldo; 
VI - demais condições previstas nos artigos 49 e seguintes da Lei Complementar 
Municipal Nº 077/2019, de 15 de abril de 2019; 
Art. 3° Considerada inadimplente, pelas situações previstas no art. 55 da Lei 
Complementar Municipal Nº 077/2019, de 15 de abril de 2019, em parecer da 
Controladoria-Geral do Município, o convênio estará suspenso, cabendo ao Poder 
Executivo Municipal solicitar administrativa e/ou judicialmente, a sua devolução aos 
cofres públicos. 
Art. 4º. Não havendo prestação de contas, bem como a desaprovação da prestação de 
contas, a Associação Grupo de Desenvolvimento do Turismo em lcapuí, CNPJ: 
11.339.088/0001-97, deverá compor cadastro de entidades impedidas de realizar 
convênios com a administração pública municipal. 
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, AOS 14 DE FEVEREIRO DE 
2023. 
• 
\... Prefeito \."V{'I Empreendedor 
/* Prefeito 
·%· Amigo 'r.:.. do Crionco 
ESCOL\ 
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tft\ 
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, Icapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/
• 
0001-57 
E-mail: prefeituradeicapui@gmail.com I www.icapui.ce.gov.br 

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