ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica
PREFEITURA DE •
ICAPUI
fls ~unlnh& d'o de..u:mJefuinuâteEXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores,
Câmara Municipal de lcapuí/CE
Com amparo no artigo 51, V, c/c art. 55, ambos da Lei Orgânica do Município de
lcapuí, submeto à elevada apreciação dessa Augusta Casa Legislativa, em regime de
urgência urgentíssima, a proposta de Projeto de Lei que tem por escopo alterar
dispositivo da lei Municipal nº 863/2021, de 29 de abril de 2021, que dispõe sobre
pagamento de anuidades ou contribuições a organizações sociais, sem fins lucrativos,
que realizam atividades de defesa em favor das políticas públicas e interesses do
município e autoriza o Poder Executivo a vincular-se como associado das organizações
sociais, sem fins lucrativos que especifica e a pagar as respectivas anuidades na forma
que indica, e dar outras providências.
Referido projeto acrescenta ao rol das entidades já definidas no Art. 3º, Parágrafo
Único, da lei Municipal nº 863/2021, de 29 de abril de 2021, a ASSOCIAÇÃO PARA O
DESENVOLVIMENTO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ - APDMCE,
instituição não governamental, fundada em 22 de setembro de 1987, que atua na rede
de atendimento socioassistencial do Estado, mais diretamente nos municípios, através
da elaboração e implementação de projetos e programas junto a gestores, técnicos e
até a população que se encontra em situação de vulnerabilidade e risco social dos
municípios cearenses.
A APDMCE tem como compromisso o desenvolvimento social e a ética. Gestão
compartilhada, senso de equipe e transparência, por meio de uma postura
suprapartidária, responsabilidade com os compromissos assumidos e flexibilidade para
promover mudanças. A implementação de políticas públicas intersetoriais demonstra
uma organização que retrata a especialização de saberes, funções e maneiras de
intervenção, além de fomentar uma articulação de experiências na elaboração,
aplicação e avaliação de ações, objetivando atingir resultados integrados em situações
ditas complexas.
Esse o propósito da associação de nosso Município junto à APDMCE, levarmos
mais benefícios a nossa população, sobretudo, àquela em situações de vulnerabilidade
e risco social, referida entidade nos auxiliará no compromisso que temos com nosso
povo e faremos de lcapuí um lugar cada vez mais justo, isonômico, com respeito a todos
e com menos desigualdades.
Nos termos da Lei Orgânica do Município de lcapuí, submeto à elevada
deliberação de Vossas Excelências o texto desse P ojeto d · No ensejo, renovo protestos de elevada co s1 ção e apreço.
(.:f:i Prefeito
"'y.Í' Amigo
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Atenciosamente,
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Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapui/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-13371 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-m- ail:
prefeituradeicapui@gmail.comIwww.icapui.ce.gov.br
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica
PROJETO DE LEI Nº 004/2023, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº
863/2021, DE 29 DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE
SOBRE PAGAMENTO DE ANUIDADES OU
CONTRIBUIÇÕES A ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, SEM
FINS LUCRATIVOS, QUE REALIZAM ATIVIDADES DE
DEFESA EM FAVOR DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E
INTERESSES DO MUNICÍPIO E AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A VINCULAR-SE COMO ASSOCIADO
DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, SEM FINS
LUCRATIVOS QUE ESPECIFICA E A PAGAR AS
RESPECTIVAS ANUIDADES NA FORMA QUE INDICA,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de
Vereadores de lcapuí-CE, aprovou, e eu sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1° Esta Lei altera e acrescenta dispositivos da Lei Municipal nº 863/2021, de 29
de abril de 2022, na forma que segue.
Art. 2° Fica acrescido ao art. 3°, parágrafo único da Lei Municipal nº 863/2021, de 29
de abril de 2022, o seguinte inciso:
"XIII - Associação Para o Desenvolvimento dos Municípios do Estado do Ceará -
APDMCE."
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, AOS 14 DE FEVEREIRO DE
2023.
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,;,
( S) Prefeito
"-7.i' Amigo
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ESêOLA
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