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materia nº 4/2023

Tipo Projeto de Lei - Executivo
Número / Ano 4 / 2023
Date 2023-02-15
EmentaAltera dispositivo da Lei Municipal Nº 863/2021, de 29 de abril de 2021, que dispõe sobre o pagamento de anuidades ou contribuições a Organizações Sociais, sem fins lucrativos, que realizam atividades de defesa em favor das Políticas Públicas e interesse do Município e autoriza o Poder Executivo a vincular-se como associado das Organizações Sociais, sem fins lucrativos que especifica e a pagar as respectivas anuidades na forma que indica, e dá outras providências.
native_id953

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-23 Proposição arquivada — Arquivamento por aprovação final.
2023-02-23 Proposição transformada em lei — Publique-se. Arquive-se.
2023-02-16 Aguardando sanção governamental — Cumprindo prazo para sanção.
2023-02-16 Proposição aprovada A Aprovado. Encaminhe-se para sanção.
2023-02-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Parecer favorável da Comissão de Orçamento, Finanças e Controle e da Comissão de Justiça e Redação. Para apreciação única em regime de urgência.
2023-02-15 Aguardando a inclusão na ordem do dia — À consideração do Presidente.
2023-02-15 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. À consideração do Presidente.
2023-02-15 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Orçamento, Finanças e Controle. Encaminha-se para a Comissão de Justiça e Redação.
2023-02-15 Proposição distribuída às comissões — Aguardando parecer da Comissão.
2023-02-15 Aguardando decisão da presidência — Aguardando determinação de leitura na Ordem do Dia.
2023-02-15 Proposição protocolada — Expedientes necessários.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-04T11:19:30.641089-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica 
PREFEITURA DE • 
ICAPUI 
fls ~unlnh& d'o de..u:mJefuinuâte￾EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhores Vereadores, 
Câmara Municipal de lcapuí/CE 
Com amparo no artigo 51, V, c/c art. 55, ambos da Lei Orgânica do Município de 
lcapuí, submeto à elevada apreciação dessa Augusta Casa Legislativa, em regime de 
urgência urgentíssima, a proposta de Projeto de Lei que tem por escopo alterar 
dispositivo da lei Municipal nº 863/2021, de 29 de abril de 2021, que dispõe sobre 
pagamento de anuidades ou contribuições a organizações sociais, sem fins lucrativos, 
que realizam atividades de defesa em favor das políticas públicas e interesses do 
município e autoriza o Poder Executivo a vincular-se como associado das organizações 
sociais, sem fins lucrativos que especifica e a pagar as respectivas anuidades na forma 
que indica, e dar outras providências. 
Referido projeto acrescenta ao rol das entidades já definidas no Art. 3º, Parágrafo 
Único, da lei Municipal nº 863/2021, de 29 de abril de 2021, a ASSOCIAÇÃO PARA O 
DESENVOLVIMENTO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ - APDMCE, 
instituição não governamental, fundada em 22 de setembro de 1987, que atua na rede 
de atendimento socioassistencial do Estado, mais diretamente nos municípios, através 
da elaboração e implementação de projetos e programas junto a gestores, técnicos e 
até a população que se encontra em situação de vulnerabilidade e risco social dos 
municípios cearenses. 
A APDMCE tem como compromisso o desenvolvimento social e a ética. Gestão 
compartilhada, senso de equipe e transparência, por meio de uma postura 
suprapartidária, responsabilidade com os compromissos assumidos e flexibilidade para 
promover mudanças. A implementação de políticas públicas intersetoriais demonstra 
uma organização que retrata a especialização de saberes, funções e maneiras de 
intervenção, além de fomentar uma articulação de experiências na elaboração, 
aplicação e avaliação de ações, objetivando atingir resultados integrados em situações 
ditas complexas. 
Esse o propósito da associação de nosso Município junto à APDMCE, levarmos 
mais benefícios a nossa população, sobretudo, àquela em situações de vulnerabilidade 
e risco social, referida entidade nos auxiliará no compromisso que temos com nosso 
povo e faremos de lcapuí um lugar cada vez mais justo, isonômico, com respeito a todos 
e com menos desigualdades. 
Nos termos da Lei Orgânica do Município de lcapuí, submeto à elevada 
deliberação de Vossas Excelências o texto desse P ojeto d · No ensejo, renovo protestos de elevada co s1 ção e apreço. 
(.:f:i Prefeito 
"'y.Í' Amigo 
1[. do Criança 
CAMARA MUNICIPAL DE JC/\P~ 
PRorocoLo Nº 1q I ,10,13 · 
RECE:81 EM: ~ I Q&1/ ÀS '<?,;. ®JÁ}, 
-~ERVIDOR: ~ 
---;~--..- .. -~~ 
Atenciosamente, 
- 
ESCOLA 
")01.\ [)[/. 
13{\ 
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapui/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-13371 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-m- ail: 
prefeituradeicapui@gmail.comIwww.icapui.ce.gov.br 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica 
PROJETO DE LEI Nº 004/2023, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023 
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 
863/2021, DE 29 DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE 
SOBRE PAGAMENTO DE ANUIDADES OU 
CONTRIBUIÇÕES A ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, SEM 
FINS LUCRATIVOS, QUE REALIZAM ATIVIDADES DE 
DEFESA EM FAVOR DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E 
INTERESSES DO MUNICÍPIO E AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO A VINCULAR-SE COMO ASSOCIADO 
DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, SEM FINS 
LUCRATIVOS QUE ESPECIFICA E A PAGAR AS 
RESPECTIVAS ANUIDADES NA FORMA QUE INDICA, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições 
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de 
Vereadores de lcapuí-CE, aprovou, e eu sanciono e promulgo a presente Lei: 
Art. 1° Esta Lei altera e acrescenta dispositivos da Lei Municipal nº 863/2021, de 29 
de abril de 2022, na forma que segue. 
Art. 2° Fica acrescido ao art. 3°, parágrafo único da Lei Municipal nº 863/2021, de 29 
de abril de 2022, o seguinte inciso: 
"XIII - Associação Para o Desenvolvimento dos Municípios do Estado do Ceará - 
APDMCE." 
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, AOS 14 DE FEVEREIRO DE 
2023. 
~ .. Pi-:ie;to \~-1 Empreendedor 
,;, 
( S) Prefeito 
"-7.i' Amigo 
'J[. do Criança 
ESêOLA 
\:OT.\ D[/. 
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapui/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-13371 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: 
prefeituradeicapui@gmail.com I www.icapui.ce.gov.br 

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