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materia nº 5/2023

Tipo Projeto de Lei - Executivo
Número / Ano 5 / 2023
Date 2023-02-28
EmentaDispõe sobre repasse à Associação Universitária do Município de Icapuí – ASSUMI, CNPJ nº 05.121.856/0001-39, e dá outras providências.
native_id965

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-03 Proposição arquivada — Arquivamento por aprovação final.
2023-03-03 Proposição transformada em lei — Publique-se. Arquive-se.
2023-03-02 Aguardando sanção governamental — Cumprindo prazo para sanção.
2023-03-02 Proposição aprovada A Aprovado. Encaminhe-se para sanção.
2023-03-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Parecer favorável da Comissão de Orçamento, Finanças e da Comissão de Justiça e Redação. Para apreciação única em regime de urgência.
2023-03-01 Aguardando a inclusão na ordem do dia — À consideração do Presidente.
2023-03-01 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Orçamento, Finanças e Controle. À consideração do Presidente.
2023-03-01 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação.. Encaminha-se para a Comissão de Orçamento, Finanças e Controle.
2023-02-28 Proposição distribuída às comissões — Aguardando parecer da comissão.
2023-02-28 Aguardando decisão da presidência — Aguardando determinação de leitura no Expediente.
2023-02-28 Proposição protocolada — Expedientes necessários.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-30T19:10:48.829628-03:00 Aprovado 8 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

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ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Governo-Assessoria Jurídica 
PREFEITURA DE • 
ICAPUI 
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 005/2023, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal 
Senhores(as) Vereadores(as) 
Colenda Casa Legislativa 
Tenho a honra de encaminhar para apreciação dessa Augusta Casa Legislativa a 
proposta de Lei Municipal que autoriza o Poder Executivo a repassar o valor de até R$ 
2.483.250,00 (dois milhões, quatrocentos e oitenta e três mil, duzentos e cinquenta 
reais), em 11 (onze) parcelas mensais e iguais de até R$ 225.750,00 (duzentos e vinte e 
cinco mil, setecentos e cinquenta reais), à Associação Universitária do Município de 
lcapuí-ASSUMI, CNPJ: 05.121.856/0001-39, entidade declarada de utilidade pública 
pela Lei Municipal Nº. 360/2002, de 02 de dezembro de 2002, com o fim de promover a 
formação educacional e profissional dos estudantes, especificamente, para a locação de 
veículos destinados ao transporte dos universitários, a fim de que seus associados 
possam se deslocar deste Município às cidades de Aracati-CE e Mossoró-RN. 
A Constituição Federal prevê em seu artigo 180 que a União, os Estados, o 
Distrito Federal e os Municípios promoverão e incentivarão o turismo como fator de 
desenvolvimento social e econômico. No tocante ao incentivo ao desenvolvimento 
turístico e cultural, o art. 157 da Lei Orgânica do Município de lcapuí dispõe que: 
Art. 157. Cabe ao Município promover o desenvolvimento cultural da 
comunidade local, mediante: 
1- oferecimento de estímulos concretos ao cultivo das ciências, artes 
e letras; 
li - incentivo à promoção e divulgação da história, dos valores 
humanos e das tradições locais; 
Ili - cooperação com a União e o Estado na proteção aos locais 
objeto de interesse histórico, artístico e arquitetônico. 
Assim, o repasse financeiro para a Associação ASSUMI visa à promoção de uma 
política de desenvolvimento da educação municipal, formação, capacitação e 
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\.~ Prefeito \~fl Empreendedor 
rl, Prefeito 
•?.}· Amigo 
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Av. 22 de Janeiro, n° 5183, Centro, Icapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 
E-mail: prefeituradeicapui@gmail.com I www.icapui.ce.gov.br 
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ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Governo-Assessoria Jurídica 
PREFEITURA OE • 
ICAPUI lle caminl" c!i:. d(.Jaw,,/i>ima,1:,, 
qualificaçao da população do nosso município. 
Há vários anos a Associação ASSUMI atua no Município promovendo diversas 
ações voltadas para fortalecimento da educação, promoção da qualificação e 
capacitação do povo de icapuí. 
Ciente da importância de articular-se com os demais níveis de governo e 
entidades da iniciativa privada para o fomento das ações de desenvolvimento local da 
educação, a Gestão Municipal, após reunir-se com representantes da Associação 
ASSUMI, decidiu apoiá-la com o repasse financeiro à referida instituição, buscando 
contribuir para o fortalecimento de ações que promovam a educação, qualificação, 
capacitação do povo de icapuí e consequentemente o desenvolvimento local. 
Como se sabe, a Lei Complementar Municipal Nº 077/2019, de 15 de abril de 
2019, que dispõe sobre regras para convênios, instrumentos congêneres, termo de 
colaboração, termo de fomento e acordo de cooperação celebrados em regime de 
mútua cooperação pelos órgãos e entidades do poder executivo municipal, prevê a 
hipótese de inexigibilidade do chamamento público em seu artigo 19, vejamos: 
Art. 19. O chamamento público será considerado inexigível na 
hipótese de inviabilidade de competição entre os parceiros, em razão 
da natureza singular do objeto do convênio ou instrumento congênere 
ou se as metas somente puderem ser atingidas por um parceiro 
específico, especialmente quando: 
1 - o objeto do convênio ou instrumento congênere constituir 
incumbência prevista em acordo, ato ou compromisso internacional, no 
qual sejam indicados os parceiros que utilizarão os recursos; 
li - o convênio ou instrumento congênere decorrer de transferência 
para parceiro que esteja autorizada em lei na qual seja identificado 
expressamente o parceiro beneficiário, inclusive quando se tratar da 
subvenção prevista no inciso I do§ 3° do art. 12 da Lei nº. 4.320, de 
17 de março de 1964, observado o disposto no art. 26 da Lei 
Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000 . 
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\... Prefeito 
\~~ Empreendedor 
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ESCOLA 
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Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, Icapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 
E-mail: prefeituradeicapui@gmail.com I www.icapui.ce.gov.br 
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ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Governo-Assessoria Jurídica 
A ASSUMI é uma associação privada de lcapuí declarada de utilidade pública 
pela Lei Municipal Nº. 360/2002, de 02 de dezembro de 2002. Sua principal atuação é o 
desenvolvimento de uma sociedade crítica e ativa por meio da formação educacional. 
Desse modo sua participação, como a instituição privada, com repercussão 
intermunicipal e interestadual, torna dispensável o processo de chamamento público, 
nos termos da Lei Complementar supracitada. 
Considerando os significativos resultados que advirão com o repasse e bem 
como a volta das atividades acadêmicas submetemos a esta Egrégia Casa Legislativa o 
referido Projeto de Lei, para devida análise e apreciação, em regime de URGÊNCIA 
URGENTÍSSIMA. 
Aproveito o ensejo para elevar protestos de estima e consideração a Vossa 
Excelência e aos demais Edis que brilhantemente atuam no Poder Legislativo deste 
Município. 
Atenciosamente, 
RAIMU O LACERDA FILHO 
Prefeito Municipal 
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'ftJ;' Amigo 
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Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, Icapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 
· · . . . · E-mail: prefeituradeicapui@gmail.com I www.icapui.ce.gov.br 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Governo-Assessoria Jurídica 
PREFEITURA OE • 
ICAPUI 
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PROJETO DE LEI Nº 0005/2023, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023. 
DISPÕE SOBRE REPASSE À ASSOCIAÇÃO UNIVERSITÁRIA 
DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ - ASSUMI, CNPJ: 05.121.856/0001- 
39, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, RAIMUNDO LACERDA FILHO, no uso de suas 
atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Educação, 
autorizado a repassar o valor total de até R$ 2.483.250,00 (dois milhões, quatrocentos e 
oitenta e três mil, duzentos e cinquenta reais), em 11 (onze) parcelas mensais e iguais 
de até R$ 225.750,00 (duzentos e vinte e cinco mil, setecentos e cinquenta reais), 
repassadas proporcionalmente aos dias em que demonstrado a prestação de serviço, a 
partir da data assinatura do Termo de Convênio a dezembro de 2023, conforme 
cronograma financeiro, à Associação Universitária do Município de lcapuí - ASSUMI, 
CNPJ: 05.121.856/0001-39, entidade declarada de utilidade pública pela Lei Municipal 
Nº. 360/2002, de 02 de dezembro de 2002. 
§ 1° O repasse de que trata o caput visa à formação educacional e profissional dos 
estudantes, especificamente, para a locação de veículos destinados ao transporte dos 
universitários, a fim de que seus associados possam se deslocar deste Município às 
cidades de Aracati-CE e Mossoró-RN. 
§ 2° O valor relativo ao repasse objeto do caput deste artigo deverá ser realizado após a 
Prefeitura Municipal de lcapuí e a Associação Universitária do Município de lcapuí - 
ASSUMI, CNPJ: 05.121.856/0001-39 firmarem entre si Termo de Convênio especifico, 
acompanhado do devido plano de trabalho, obedecendo-se os prazos e valores já 
descritos. 
§ 3º A Associação promoverá atividades educativas, culturais, esportivas, dentre outras, 
a serem definidas pela ASSUMI e constarão no termo de convênio de que trata o 
parágrafo anterior. 
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Prefeito 
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Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, Icapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 
_ E-mail: prefeituradeicapui@gmail.com I www.icapui.ce.gov.br 
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ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
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PREFEITURA DE • 
ICAPUI 
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Art. 2° Fica também autorizado a cessão de espaço físico em prédio público para 
desenvolvimento das atividades da ASSUMI. 
Parágrafo Único. A manutenção do referido espaço de que trata o caput quanto ao 
fornecimento de energia e água ficam a cargo da Prefeitura de Municipal de lcapuí. 
Art. 3º A entidade beneficiada com os repasses deverá apresentar até 30 (trinta) dias 
após o recebimento, a prestação de contas da parcela única recebida, sob pena de ter 
suspensos os próximos repasses, quando for o caso. 
Parágrafo Único. A prestação de contas deverá ser formalizada junto à Controladoria￾Geral do Município e, concomitantemente, à Câmara Municipal de lcapuí, municiada de: 
1 - ofício encaminhando a prestação de contas; 
li - extrato da conta bancária para a qual foi repassado o valor descrito no caput do art. 
1°, de titularidade da Associação Universitária do Município de lcapuí - ASSUMI, CNPJ: 
05.121.856/0001-39; 
Ili - balancete das receitas recebidas e despesas pagas; 
IV - cópia dos documentos fiscais e recibos, em nome da Associação beneficiada; 
V - comprovante de recolhimento aos cofres da Prefeitura Municipal de lcapuí de saldo 
não utilizado, ou ofício solicitando a utilização do saldo; 
VI - demais condições previstas nos artigos 49 e seguintes da Lei Complementar 
Municipal Nº 077/2019, de 15 de abril de 2019; 
Art. 4° Considerada inadimplente, pelas situações previstas no art. 55 da Lei 
Complementar Municipal Nº 077/2019, de 15 de abril de 2019, em parecer da 
Controladoria-Geral do Município, o convênio estará suspenso, cabendo ao Poder 
Executivo Municipal solicitar administrativa e/ou judicialmente, a sua devolução aos 
cofres públicos. 
Art. 5º. Não havendo prestação de contas, bem como a desaprovação da prestação de 
contas, a Associação Universitária do Município de lcapuí - ASSUMI, CNPJ: 
05.121.856/0001-39, deverá compor cadastro de entidades impedidas de realizar 
convênios com a administração pública municipal. 
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\.. Prefeito \~fl Empreendedor 
r/!5. Prefeito 
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ESCOLA 
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Av. 22 de Janeiro, n° 5183, Centro, Icapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 
E-mail: prefeituradeicapui@gmail.com ( www.icapui.ce.gov.br 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Governo-Assessoria Jurídica 
PREFEITURA DE • 
ICAPUI 
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Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos contábeis e 
financeiros retroativos a 1 º de fevereiro de 2023, revogadas as disposições em 
contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, AOS 24 DE FEVEREIRO DE 
2023 . 
• 
\.~ Prefeito \.V{,.~ Empreendedor 
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• Prefeito 
• Amigo 
da Crianca 
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Av. 22 de Janeiro, n° 5183, Centro, Icapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 
E-mail: prefeituradeicapui@gmail.com I www.icapui.ce.gov.br 
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ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Administração e Finanças 
RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO 
REFERENTE: Projeto de Lei nº 005/2023, de 24 de fevereiro de 2023 dispõe sobre repasse à 
Associação Universitária do Município de lcapuí - ASSUMI, CNPJ: 05.121.856/0001-39, e dá 
outras providências. 
O presente relatório de impacto orçamentário e financeiro elaborado pela Secretaria 
Municipal de Administração e Finanças, juntamente com a Controladoria do Município, visa atender 
ao disposto na Constituição Federal (Art. 169) e Lei de Responsabilidade Fiscal (Arts. 16 e 17), no 
que se refere à concessão de benefício e assunção de despesas de caráter continuado, 
respectivamente. 
Devemos esclarecer que tal despesa é de caráter continuado e terá desembolso financeiro 
para o município. 
EXERCÍCIO 2023, 2024 e 2025 
EXERCICIO 2023 
VALOR MENSAL DO IMPACTO ORÇAMENTARIO 
FINANCEIRO 
R$ 225.750,00 
VALOR ANUAL DO IMPACTO ORÇAMENTARIO 
FINANCEIRO (11 MESES) 
R$ 2.483.250,00 
EXERCICIO 2024 
VALOR MENSAL DO IMPACTO ORÇAMENTARIO 
FINANCEIRO 
R$ 225.750,00 
VALOR ANUAL DO IMPACTO ORÇAMENTARIO 
FINANCEIRO (12 MESES) 
R$ 2.709.000,00 
EXERCICIO 2025 
Repetem-se os valores (Enquanto a lei não for alterada os valores serão os 
mesmos). 
t \... Prefeito 
\~., Empreendedor 
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(.:-') Prefeito 
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1[ do Crionco 
ESCOLA 
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Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: 
prefeituradeicapui@gmail.com I www.icapui.ce.gov.br 
. . 
• 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Administração e Finanças 
PREFEITURA DE • 
ICAPUI 
Il« cami.n!l.o d"e ,fc.unw,f»interif.c 
Declaração do Ordenador de Despesa 
A adequação orçamentária, financeira e compatibilidade com o Plano Plurianual e a Lei de 
Diretrizes Orçamentária, como preceitua o Art. 16 § 1°, incisos I e li Lei nº 101/2000 e em 
conformidade com o Art. 169 § 1 º inciso I e li da Constituição Federal, se estabelece já na 
elaboração dessas peças de planejamento. Haja vista, a fixação de despesas por elemento 
de despesa orçamentária específico de Contribuições, legalizando assim o registro contábil. 
lcapuí, 27 de fevereiro de 2023. 
Finanças 
• 
~ Prefeito \~-1 Empreendedor 
.:..- 
(.<:_:) Prefeito 
·7.'í;- Amigo 
'][ do Criança 
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ESCOLA 
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Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: 
prefeituradeicapui@gmail.com I www.icapui.ce.gov.br 

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