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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 005/2023, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal
Senhores(as) Vereadores(as)
Colenda Casa Legislativa
Tenho a honra de encaminhar para apreciação dessa Augusta Casa Legislativa a
proposta de Lei Municipal que autoriza o Poder Executivo a repassar o valor de até R$
2.483.250,00 (dois milhões, quatrocentos e oitenta e três mil, duzentos e cinquenta
reais), em 11 (onze) parcelas mensais e iguais de até R$ 225.750,00 (duzentos e vinte e
cinco mil, setecentos e cinquenta reais), à Associação Universitária do Município de
lcapuí-ASSUMI, CNPJ: 05.121.856/0001-39, entidade declarada de utilidade pública
pela Lei Municipal Nº. 360/2002, de 02 de dezembro de 2002, com o fim de promover a
formação educacional e profissional dos estudantes, especificamente, para a locação de
veículos destinados ao transporte dos universitários, a fim de que seus associados
possam se deslocar deste Município às cidades de Aracati-CE e Mossoró-RN.
A Constituição Federal prevê em seu artigo 180 que a União, os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios promoverão e incentivarão o turismo como fator de
desenvolvimento social e econômico. No tocante ao incentivo ao desenvolvimento
turístico e cultural, o art. 157 da Lei Orgânica do Município de lcapuí dispõe que:
Art. 157. Cabe ao Município promover o desenvolvimento cultural da
comunidade local, mediante:
1- oferecimento de estímulos concretos ao cultivo das ciências, artes
e letras;
li - incentivo à promoção e divulgação da história, dos valores
humanos e das tradições locais;
Ili - cooperação com a União e o Estado na proteção aos locais
objeto de interesse histórico, artístico e arquitetônico.
Assim, o repasse financeiro para a Associação ASSUMI visa à promoção de uma
política de desenvolvimento da educação municipal, formação, capacitação e
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Av. 22 de Janeiro, n° 5183, Centro, Icapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57
E-mail: prefeituradeicapui@gmail.com I www.icapui.ce.gov.br
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qualificaçao da população do nosso município.
Há vários anos a Associação ASSUMI atua no Município promovendo diversas
ações voltadas para fortalecimento da educação, promoção da qualificação e
capacitação do povo de icapuí.
Ciente da importância de articular-se com os demais níveis de governo e
entidades da iniciativa privada para o fomento das ações de desenvolvimento local da
educação, a Gestão Municipal, após reunir-se com representantes da Associação
ASSUMI, decidiu apoiá-la com o repasse financeiro à referida instituição, buscando
contribuir para o fortalecimento de ações que promovam a educação, qualificação,
capacitação do povo de icapuí e consequentemente o desenvolvimento local.
Como se sabe, a Lei Complementar Municipal Nº 077/2019, de 15 de abril de
2019, que dispõe sobre regras para convênios, instrumentos congêneres, termo de
colaboração, termo de fomento e acordo de cooperação celebrados em regime de
mútua cooperação pelos órgãos e entidades do poder executivo municipal, prevê a
hipótese de inexigibilidade do chamamento público em seu artigo 19, vejamos:
Art. 19. O chamamento público será considerado inexigível na
hipótese de inviabilidade de competição entre os parceiros, em razão
da natureza singular do objeto do convênio ou instrumento congênere
ou se as metas somente puderem ser atingidas por um parceiro
específico, especialmente quando:
1 - o objeto do convênio ou instrumento congênere constituir
incumbência prevista em acordo, ato ou compromisso internacional, no
qual sejam indicados os parceiros que utilizarão os recursos;
li - o convênio ou instrumento congênere decorrer de transferência
para parceiro que esteja autorizada em lei na qual seja identificado
expressamente o parceiro beneficiário, inclusive quando se tratar da
subvenção prevista no inciso I do§ 3° do art. 12 da Lei nº. 4.320, de
17 de março de 1964, observado o disposto no art. 26 da Lei
Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000 .
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A ASSUMI é uma associação privada de lcapuí declarada de utilidade pública
pela Lei Municipal Nº. 360/2002, de 02 de dezembro de 2002. Sua principal atuação é o
desenvolvimento de uma sociedade crítica e ativa por meio da formação educacional.
Desse modo sua participação, como a instituição privada, com repercussão
intermunicipal e interestadual, torna dispensável o processo de chamamento público,
nos termos da Lei Complementar supracitada.
Considerando os significativos resultados que advirão com o repasse e bem
como a volta das atividades acadêmicas submetemos a esta Egrégia Casa Legislativa o
referido Projeto de Lei, para devida análise e apreciação, em regime de URGÊNCIA
URGENTÍSSIMA.
Aproveito o ensejo para elevar protestos de estima e consideração a Vossa
Excelência e aos demais Edis que brilhantemente atuam no Poder Legislativo deste
Município.
Atenciosamente,
RAIMU O LACERDA FILHO
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 0005/2023, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE REPASSE À ASSOCIAÇÃO UNIVERSITÁRIA
DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ - ASSUMI, CNPJ: 05.121.856/0001-
39, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, RAIMUNDO LACERDA FILHO, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Educação,
autorizado a repassar o valor total de até R$ 2.483.250,00 (dois milhões, quatrocentos e
oitenta e três mil, duzentos e cinquenta reais), em 11 (onze) parcelas mensais e iguais
de até R$ 225.750,00 (duzentos e vinte e cinco mil, setecentos e cinquenta reais),
repassadas proporcionalmente aos dias em que demonstrado a prestação de serviço, a
partir da data assinatura do Termo de Convênio a dezembro de 2023, conforme
cronograma financeiro, à Associação Universitária do Município de lcapuí - ASSUMI,
CNPJ: 05.121.856/0001-39, entidade declarada de utilidade pública pela Lei Municipal
Nº. 360/2002, de 02 de dezembro de 2002.
§ 1° O repasse de que trata o caput visa à formação educacional e profissional dos
estudantes, especificamente, para a locação de veículos destinados ao transporte dos
universitários, a fim de que seus associados possam se deslocar deste Município às
cidades de Aracati-CE e Mossoró-RN.
§ 2° O valor relativo ao repasse objeto do caput deste artigo deverá ser realizado após a
Prefeitura Municipal de lcapuí e a Associação Universitária do Município de lcapuí -
ASSUMI, CNPJ: 05.121.856/0001-39 firmarem entre si Termo de Convênio especifico,
acompanhado do devido plano de trabalho, obedecendo-se os prazos e valores já
descritos.
§ 3º A Associação promoverá atividades educativas, culturais, esportivas, dentre outras,
a serem definidas pela ASSUMI e constarão no termo de convênio de que trata o
parágrafo anterior.
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Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, Icapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57
_ E-mail: prefeituradeicapui@gmail.com I www.icapui.ce.gov.br
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Art. 2° Fica também autorizado a cessão de espaço físico em prédio público para
desenvolvimento das atividades da ASSUMI.
Parágrafo Único. A manutenção do referido espaço de que trata o caput quanto ao
fornecimento de energia e água ficam a cargo da Prefeitura de Municipal de lcapuí.
Art. 3º A entidade beneficiada com os repasses deverá apresentar até 30 (trinta) dias
após o recebimento, a prestação de contas da parcela única recebida, sob pena de ter
suspensos os próximos repasses, quando for o caso.
Parágrafo Único. A prestação de contas deverá ser formalizada junto à ControladoriaGeral do Município e, concomitantemente, à Câmara Municipal de lcapuí, municiada de:
1 - ofício encaminhando a prestação de contas;
li - extrato da conta bancária para a qual foi repassado o valor descrito no caput do art.
1°, de titularidade da Associação Universitária do Município de lcapuí - ASSUMI, CNPJ:
05.121.856/0001-39;
Ili - balancete das receitas recebidas e despesas pagas;
IV - cópia dos documentos fiscais e recibos, em nome da Associação beneficiada;
V - comprovante de recolhimento aos cofres da Prefeitura Municipal de lcapuí de saldo
não utilizado, ou ofício solicitando a utilização do saldo;
VI - demais condições previstas nos artigos 49 e seguintes da Lei Complementar
Municipal Nº 077/2019, de 15 de abril de 2019;
Art. 4° Considerada inadimplente, pelas situações previstas no art. 55 da Lei
Complementar Municipal Nº 077/2019, de 15 de abril de 2019, em parecer da
Controladoria-Geral do Município, o convênio estará suspenso, cabendo ao Poder
Executivo Municipal solicitar administrativa e/ou judicialmente, a sua devolução aos
cofres públicos.
Art. 5º. Não havendo prestação de contas, bem como a desaprovação da prestação de
contas, a Associação Universitária do Município de lcapuí - ASSUMI, CNPJ:
05.121.856/0001-39, deverá compor cadastro de entidades impedidas de realizar
convênios com a administração pública municipal.
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Av. 22 de Janeiro, n° 5183, Centro, Icapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57
E-mail: prefeituradeicapui@gmail.com ( www.icapui.ce.gov.br
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Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos contábeis e
financeiros retroativos a 1 º de fevereiro de 2023, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, AOS 24 DE FEVEREIRO DE
2023 .
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Av. 22 de Janeiro, n° 5183, Centro, Icapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57
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Secretaria de Administração e Finanças
RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
REFERENTE: Projeto de Lei nº 005/2023, de 24 de fevereiro de 2023 dispõe sobre repasse à
Associação Universitária do Município de lcapuí - ASSUMI, CNPJ: 05.121.856/0001-39, e dá
outras providências.
O presente relatório de impacto orçamentário e financeiro elaborado pela Secretaria
Municipal de Administração e Finanças, juntamente com a Controladoria do Município, visa atender
ao disposto na Constituição Federal (Art. 169) e Lei de Responsabilidade Fiscal (Arts. 16 e 17), no
que se refere à concessão de benefício e assunção de despesas de caráter continuado,
respectivamente.
Devemos esclarecer que tal despesa é de caráter continuado e terá desembolso financeiro
para o município.
EXERCÍCIO 2023, 2024 e 2025
EXERCICIO 2023
VALOR MENSAL DO IMPACTO ORÇAMENTARIO
FINANCEIRO
R$ 225.750,00
VALOR ANUAL DO IMPACTO ORÇAMENTARIO
FINANCEIRO (11 MESES)
R$ 2.483.250,00
EXERCICIO 2024
VALOR MENSAL DO IMPACTO ORÇAMENTARIO
FINANCEIRO
R$ 225.750,00
VALOR ANUAL DO IMPACTO ORÇAMENTARIO
FINANCEIRO (12 MESES)
R$ 2.709.000,00
EXERCICIO 2025
Repetem-se os valores (Enquanto a lei não for alterada os valores serão os
mesmos).
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Declaração do Ordenador de Despesa
A adequação orçamentária, financeira e compatibilidade com o Plano Plurianual e a Lei de
Diretrizes Orçamentária, como preceitua o Art. 16 § 1°, incisos I e li Lei nº 101/2000 e em
conformidade com o Art. 169 § 1 º inciso I e li da Constituição Federal, se estabelece já na
elaboração dessas peças de planejamento. Haja vista, a fixação de despesas por elemento
de despesa orçamentária específico de Contribuições, legalizando assim o registro contábil.
lcapuí, 27 de fevereiro de 2023.
Finanças
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