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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores,
Câmara Municipal de lcapuí/CE
Com amparo no artigo 51, V da Lei Orgânica do Município de lcapuí, submeto
à elevada apreciação dessa Augusta Casa Legislativa, a proposta de Projeto de Lei
que tem por escopo regularizar a criação do Núcleo Municipal de Regularização
Fundiária - NMRF para prestar atendimento gratuito aos beneficiários dos
programasde reforma agrária e de regularização fundiária.
O Município, assim como os demais entes federados e toda a sociedade,
conforme aConstituição da República Federativa do Brasil de 1988, tem o dever de
promover ações, programas de combate a desigualdade social, implementando
politicas que gere bem-estar social e promoção da cidadania.
Em conformidade com as Normas do Instituto Nacional de Colonização e
Reforma Agrária/ Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e em parceria
com Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Trabalho, Agricultura, Meio
Ambiente e Pesca (SEDEMA), o presente Projeto de Lei visa possibilitar o
Município de desenvolver politicas que possibilite a transformação social através do
processo de regularização fundiária e titulação de imóveis rurais e urbanos
passiveis de regularização.
O objetivo do presente projeto é combater a informalidade na ocupação de
terras, principalmente de terras publicas sob-responsabilidade da União e/ou do
INCRA, e proteger as comunidades mais vulneráveis dentre outros fatores sociais e
econômicos, discutir a problemática fundiária rural e urbana do município,
apontando métodos e soluções para regularização fundiária e dos conflitos
existentes.
Por estas razões é que submeto à madura e qualificada apreciação dessa
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f Prefeito
' Amigo
do Cr,onco
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-13371 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail:
prefeituradeicapui@gmail.com I www.icapui.ce.gov.br
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Casa Legislativa o presente projeto ,de lei para a criação do Núcleo Municipal de
Regularização Fundiária - NMRF, no âmbito do município de lcapuí.
Colho do ensejo para renovar protestos de elevada consideração e apreço.
Atenciosamente,
•
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• Prefeito
Amigo
do Crtonco
\... P:efeito \~41 Empreendedor
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-13371 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail:
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2023, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO NUCLEO
MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA -
NMRF, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ICAPUI, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação dessa Augusta
Casa Legislativa o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Núcleo Municipal de Regularização
Fundiária - NMRF, como órgão integrante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento,
Trabalho, Agricultura, Meio Ambiente e Pesca (SEDEMA).
Art. 2° O Núcleo Municipal de Regularização Fundiária - NMRF, terá por finalidade:
1 - Estruturar uma politica de regularização fundiária e urbana, capaz de fornecer
mecanismos de afirmação social, bem-estar e progresso econômico.
li - Atender os beneficiários da reforma agrária e da regularização fundiária em
relação aos objetivos da Instrução Normativa nº 105, de 29 de janeiro de 2021, do
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e Instituto Nacional de Colonização
e Reforma Agrária - INCRA, publicada em 01/02/2021 no Diário Oficial da União.
Ili - Apoiar o INCRA na organização de ações de regularização e titulação no
munícipio.
IV - Coletar requerimentos, declarações e documentos afetos aos procedimentos de
regularização e de titulação, e inseri-los nas soluções de tecnologias da informaçãoe
comunicação - TIC do INCRA.
V - Instruir processos de regularização fundiária e titulação de projetos de reforma
agrária do INCRA ou de terras públicas federais sob domínio da União ou do INCRA
passíveis de regularização fundiária, até a etapa antecedente à fase decisória pelo
INCRA.
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• Prefeito
Amigo
L- da Crionco
1,.. P;efeito
\~~ Empreendedor
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 I CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail:
prefeituradeicapui@gmail.comIwww.icapui.ce.gov.br
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PREFEITURA OE •
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VI - Realizar vistorias, indicadas pelo INCRA nas áreas passive de regularização,
como também realizar pericia em locais de conflitos fundiários para subsidiar a atuação
do núcleo, prioritariamente aquelas voltadas para os imóveis rurais em regime de
economia familiar.
VII - Coletar as assinaturas dos beneficiários nos contratos e nos títulos de domínio e
inerir nos processos do INCRA.
VIII - Realizar georeferenceamento de glebas federais de ocupações incidentes em
áreas rurais de propriedade da União e do INCRA e de Projetos de Assentamentos
criados pela autarquia agrária, nos termos da norma vigente.
IX - Realizar estudos, monitoramento e fiscalização da atividade dos cartórios de
registro de imóveis, nas questões relacionadas à regularização fundiária.
X - Elaborar projeto de regularização fundiária, prioritariamente aqueles voltados para
os imóveis rurais em regime de economia familiar.
XI - Criar, desenvolver e manter programas, ações e projetos para a execução e
fortalecimentos das políticas de regularização fundiária.
XII - Apoio técnico, material e operacional às ações judiciais fundiária, especialmente
as da Vara Agrária.
XIII - Definição de Estratégias que conduzam a regularização fundiária no município de
lcapui.
XIV - Estabelecer mecanismos de cooperação com os estados e a união para a
execução das políticas de regularização fundiária.
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-13371 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail:
prcfciturndcicapui@gmail.com I www.icapui.cc.gov.br
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Art. 3º O Núcleo Municipal de Regularização Fundiária - NMRF, apresenta a seguinte
estrutura interna:
- Diretor do Nucleo Municipal de Regularização Fundiária - NMRF;
li - Técnico administrativo;
Ili - Auxiliar Rural.
Art. 4° As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta dasdotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
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• Prefeito
Amigo
do Crionco
" . Prefeito
\;... Empreendedor
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Art. 5º O Diretor do Nucleo Municipal de Regularização Fundiária - NMRF, cargo de
natureza em comissão, detém as seguintes atribuições e competencias:
1 - Autuar processos administrativos de Regularização Fundiária reural e urbanos no
municipio de lcapui;
li - Examinar e emitir parecer nos processos de regularização fundiária urbana e rural;
Ili - encaminhar ao geoprocessamento para analise da topografia, para identificar se a
posse está em áreas publicas e/ou em terras devolutas municipais e em qual área
matricula da gleba;
IV -Analisar e aprovar os processos de regularização fundiária urbana e rural, incluindo
os processos em áreas devolutas municipais;
V - Emitir o Certificado de Regularização Fundiária - CRF em consonancia com o
projeto aprovado de regularização fundiária, cronograma de obras e serviços
complementares;
VI - Organizar os arquivos das Leis pertinentes ao programa, processos protocolados
pendentes;
VII - Organizar e coordenar o fluxo de processos protocolados inerentes ao Programa
de Regularização fundiária do municipio;
VIII - Prestar orientação técnica, juridica e de procedimentos ao publico;
IX - Coordenar, monitorar a execução dos serviços técnicos referentes aos processos
de regularização fundiária;
X - Efetuar ações de mapeamento, articulação e potencialização do programa de
regularização fundiária de interesse do municipio;
§1 º. São requisitos para ocupação do cargo de Diretor do Nucleo Municipal de
Regularização Fundiária - NMRF a formação técnica comprovada na área de ciências
agrárias, com registro nos respectivos conhelhos de classe, Conselho Regional de
Engenharia e Agronomia (CREA), Conselho Federal dos Técnicos Agricolas (CFTA) ou
entidade similar;
§2º. O Diretor do Nucleo Municipal de Regularização Fundiária - NMRF receberá, a
título de remuneração, o correpondente ao sim bolo EXE 1 O, anexo li da lei
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i Prefeito
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do Críonco
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 I CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail:
prefeituradeicapui@gmail.comIwww.icapui.ce.gov.br
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PREFEITURA DC •
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complementar 064/2017, de 03 de fevereiro de 2017 e suas alterações.
Art. 6° - Ao cargo de Técnico Administrativo lotado no Nucleo Municipal de
Regularização Fundiária - NMRF cabe as seguintes atribuições:
1. Assessorar, planejar, organizar e executar os trabalhos técnicos, prestando apoio
á chefia;
li. Elaborando pareceres, projetos e orientações técnicas; e
Ili. Acompanhar os processos éticos e disciplinares, efetuando articulaçções
técnicas e políticas;
Parágrafo Único. O cargo de técnico admintrativo compõe o quadro de cargos de
provimento efetivo previsto na lei complementar nº 101/2022, de 09 de junho de 2022,
sendo seu vencimento pago em conformidade com o Plano de cargos, carreira e
remuneração dos servidores municipais.
Art. 7º - Ao cargo de auxiliar rural lotado no Nucleo Municipal de Regularização
Fundiária - NMRF compete às seguintes atribuições:
1- Acompanhar técnicos, engenheiros com levantamento de dados, relatorios,
fotografias; e
li- Apoiar a equipe técnica e administrativa;
Parágrafo Único. O cargo de Auxiliar Rural compõe o quadro de cargos de provimento
efetivo previsto na lei complementar nº 101/2022, de 09 de junho de 2022, sendo seu
vencimento pago em conformidade com o Plano de cargos, carreira e remuneração dos
servidores municipais.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, AOS 24 DE FEVEREIRO DE
2023
Prefeito Municipal
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1,,... Prefeito \y;,., Empreendedor
~ Prefeito
'(:;' Amigo
J l- do Crionco
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Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail:
prefeituradeicapui@gmail.com 1 ~.icapui.ce.gov.br
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Secretaria de Administração e Finanças
RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
REFERENTE: Projeto de Lei Complementar Nº 002/2023, de 24 de fevereiro de 2023, Dispõe
Sobre a Criação do Núcleo Municipal de Regularização Fundiária - NMRF, no âmbito do
município de lcapuí, e dá outras providências.
O presente relatório de impacto orçamentário e financeiro elaborado pela Secretaria
Municipal de Administração e Finanças, juntamente com a Controladoria do Município, visa atender ao
disposto na Constituição Federal (Art. 169) e Lei de Responsabilidade Fiscal (Arts. 16 e 17), no que se
refere à concessão de benefício e assunção de despesas de caráter continuado, respectivamente.
Devemos esclarecer que tal despesa é de caráter continuado e terá desembolso financeiro
para o município.
EXERCÍCIO 2023, 2024 e 2025
EXERCICIO 2023
VALOR MENSAL DO IMPACTO ORÇAMENTARIO
FINANCEIRO
R$ 2.751,00
VALOR ANUAL DO IMPACTO ORÇAMENTARIO
FINANCEIRO (12 MESES)
R$ 33.012,02
EXERCICIO 2024
VALOR MENSAL DO IMPACTO ORÇAMENTARIO
FINANCEIRO
R$ 2.751,00
VALOR ANUAL DO IMPACTO ORÇAMENTARIO
FINANCEIRO (12 MESES)
R$ 33.012,02
EXERCICIO 2025
Repetem-se os valores (Enquanto a lei não for alterada os valores serão os
mesmos) .
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f Prefeito
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do Criança
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Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapui/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail:
prefeituradeicapui@gmail.com I www.icapui.ce.gov.br
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Secretaria de Administração e Finanças
PREFEITURA OE •
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Declaração do Ordenador de Despesa
A adequação orçamentária, financeira e compatibilidade com o Plano Plurianual e a Lei de
Diretrizes Orçamentária, como preceitua o Art. 16 § 1°, incisos I e li Lei nº 101/2000 e em
conformidade com o Art. 169 § 1 ° inciso I e li da Constituição Federal, se estabelece já na
elaboração dessas peças de planejamento. Haja vista, a fixação de despesas por elemento
de despesa orçamentária específico de Contribuições, legalizando assim o registro contábil.
lcapuí, 24 de fevereiro de 2023 .
•
\.~ Prefeito \y;,., Empreendedor
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Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail:
prefeituradeicapui@gmail.com I www.icapui.ce.gov.br .