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materia nº 2/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar - Executivo
Número / Ano 2 / 2023
Date 2023-02-28
EmentaDispõe sobre a criação do Núcleo Municipal de Regularização Fundiária – NMRF, no âmbito do Município de Icapuí e dá outras providências.
native_id966

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-23 Proposição arquivada — Arquivamento por aprovação final.
2023-03-23 Proposição transformada em lei — Publique-se. Arquive-se.
2023-03-16 Aguardando sanção governamental — Cumprindo prazo para sanção.
2023-03-16 Proposição aprovada U Aprovado. Encaminhe-se para sanção.
2023-03-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia 2º Discussão U Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Desenvolvimento, Meio Ambiente, Obras e Serviços e da Comissão de Orçamento, Finanças e Controle. Para 2ª discussão e apreciação única.
2023-03-09 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando 2º discussão.
2023-03-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia 1º Discussão — Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Desenvolvimento, Meio Ambiente, Obras e Serviços e da Comissão de Orçamento, Finanças e Controle. Para 1º discussão.
2023-03-08 Aguardando a inclusão na ordem do dia — À consideração do Presidente.
2023-03-08 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Orçamento, Finanças e Controle. À consideração do Presidente.
2023-03-08 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Desenvolvimento, Meio Ambiente, Obras e Serviços. Encaminha-se para Comissão de Orçamento, Finanças e Controle.
2023-03-08 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. Encaminha-se para Comissão de Desenvolvimento, Meio Ambiente, Obras e Serviços e Comissão de Orçamento, Finanças e Controle.
2023-03-02 Proposição distribuída às comissões — Aguardando parecer da Comissão.
2023-03-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Para leitura na ordem do dia.
2023-02-28 Aguardando decisão da presidência — Aguardando determinação de leitura na Ordem do Dia.
2023-02-28 Proposição protocolada — Expedientes necessários.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-04T15:09:22.003796-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

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ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica 
PREFCITURA Dt • 
ICAPUI 
Tl,c cn11·UnÂ6- tfc, <fCJau1d°uún.cnf6 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhores Vereadores, 
Câmara Municipal de lcapuí/CE 
Com amparo no artigo 51, V da Lei Orgânica do Município de lcapuí, submeto 
à elevada apreciação dessa Augusta Casa Legislativa, a proposta de Projeto de Lei 
que tem por escopo regularizar a criação do Núcleo Municipal de Regularização 
Fundiária - NMRF para prestar atendimento gratuito aos beneficiários dos 
programasde reforma agrária e de regularização fundiária. 
O Município, assim como os demais entes federados e toda a sociedade, 
conforme aConstituição da República Federativa do Brasil de 1988, tem o dever de 
promover ações, programas de combate a desigualdade social, implementando 
politicas que gere bem-estar social e promoção da cidadania. 
Em conformidade com as Normas do Instituto Nacional de Colonização e 
Reforma Agrária/ Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e em parceria 
com Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Trabalho, Agricultura, Meio 
Ambiente e Pesca (SEDEMA), o presente Projeto de Lei visa possibilitar o 
Município de desenvolver politicas que possibilite a transformação social através do 
processo de regularização fundiária e titulação de imóveis rurais e urbanos 
passiveis de regularização. 
O objetivo do presente projeto é combater a informalidade na ocupação de 
terras, principalmente de terras publicas sob-responsabilidade da União e/ou do 
INCRA, e proteger as comunidades mais vulneráveis dentre outros fatores sociais e 
econômicos, discutir a problemática fundiária rural e urbana do município, 
apontando métodos e soluções para regularização fundiária e dos conflitos 
existentes. 
Por estas razões é que submeto à madura e qualificada apreciação dessa 
' 
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\:O l \ 1 >FZ 
. 
f Prefeito 
' Amigo 
do Cr,onco 
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-13371 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: 
prefeituradeicapui@gmail.com I www.icapui.ce.gov.br 
, ~1:5_ ·~ • ' • • 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica 
PAEFEITU.RA DE. • 
I
Tlc, 
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Uo,nwil
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Casa Legislativa o presente projeto ,de lei para a criação do Núcleo Municipal de 
Regularização Fundiária - NMRF, no âmbito do município de lcapuí. 
Colho do ensejo para renovar protestos de elevada consideração e apreço. 
Atenciosamente, 
• 
FSCOL1\ f ()'j\J)]-/ 
• Prefeito 
Amigo 
do Crtonco 
\... P:efeito \~41 Empreendedor 
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-13371 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: 
prefeituradeicapui@gmail.com I www.icapui.ce.gov.br 
. . 
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' 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2023, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO NUCLEO 
MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - 
NMRF, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ICAPUI, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições 
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação dessa Augusta 
Casa Legislativa o seguinte Projeto de Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Núcleo Municipal de Regularização 
Fundiária - NMRF, como órgão integrante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento, 
Trabalho, Agricultura, Meio Ambiente e Pesca (SEDEMA). 
Art. 2° O Núcleo Municipal de Regularização Fundiária - NMRF, terá por finalidade: 
1 - Estruturar uma politica de regularização fundiária e urbana, capaz de fornecer 
mecanismos de afirmação social, bem-estar e progresso econômico. 
li - Atender os beneficiários da reforma agrária e da regularização fundiária em 
relação aos objetivos da Instrução Normativa nº 105, de 29 de janeiro de 2021, do 
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e Instituto Nacional de Colonização 
e Reforma Agrária - INCRA, publicada em 01/02/2021 no Diário Oficial da União. 
Ili - Apoiar o INCRA na organização de ações de regularização e titulação no 
munícipio. 
IV - Coletar requerimentos, declarações e documentos afetos aos procedimentos de 
regularização e de titulação, e inseri-los nas soluções de tecnologias da informaçãoe 
comunicação - TIC do INCRA. 
V - Instruir processos de regularização fundiária e titulação de projetos de reforma 
agrária do INCRA ou de terras públicas federais sob domínio da União ou do INCRA 
passíveis de regularização fundiária, até a etapa antecedente à fase decisória pelo 
INCRA. 
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ESCOLA 
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'
• Prefeito 
Amigo 
L- da Crionco 
1,.. P;efeito 
\~~ Empreendedor 
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 I CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: 
prefeituradeicapui@gmail.comIwww.icapui.ce.gov.br 
. . 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica 
PREFEITURA OE • 
I
~ Ccetm(1AP
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I ll} 
VI - Realizar vistorias, indicadas pelo INCRA nas áreas passive de regularização, 
como também realizar pericia em locais de conflitos fundiários para subsidiar a atuação 
do núcleo, prioritariamente aquelas voltadas para os imóveis rurais em regime de 
economia familiar. 
VII - Coletar as assinaturas dos beneficiários nos contratos e nos títulos de domínio e 
inerir nos processos do INCRA. 
VIII - Realizar georeferenceamento de glebas federais de ocupações incidentes em 
áreas rurais de propriedade da União e do INCRA e de Projetos de Assentamentos 
criados pela autarquia agrária, nos termos da norma vigente. 
IX - Realizar estudos, monitoramento e fiscalização da atividade dos cartórios de 
registro de imóveis, nas questões relacionadas à regularização fundiária. 
X - Elaborar projeto de regularização fundiária, prioritariamente aqueles voltados para 
os imóveis rurais em regime de economia familiar. 
XI - Criar, desenvolver e manter programas, ações e projetos para a execução e 
fortalecimentos das políticas de regularização fundiária. 
XII - Apoio técnico, material e operacional às ações judiciais fundiária, especialmente 
as da Vara Agrária. 
XIII - Definição de Estratégias que conduzam a regularização fundiária no município de 
lcapui. 
XIV - Estabelecer mecanismos de cooperação com os estados e a união para a 
execução das políticas de regularização fundiária. 
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-13371 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: 
prcfciturndcicapui@gmail.com I www.icapui.cc.gov.br 
. :- . . . - . . . 
Art. 3º O Núcleo Municipal de Regularização Fundiária - NMRF, apresenta a seguinte 
estrutura interna: 
- Diretor do Nucleo Municipal de Regularização Fundiária - NMRF; 
li - Técnico administrativo; 
Ili - Auxiliar Rural. 
Art. 4° As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta dasdotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
' 
Esc·or,A f '()j\]l]'/ 
• Prefeito 
Amigo 
do Crionco 
" . Prefeito 
\;... Empreendedor 
.. 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica 
Art. 5º O Diretor do Nucleo Municipal de Regularização Fundiária - NMRF, cargo de 
natureza em comissão, detém as seguintes atribuições e competencias: 
1 - Autuar processos administrativos de Regularização Fundiária reural e urbanos no 
municipio de lcapui; 
li - Examinar e emitir parecer nos processos de regularização fundiária urbana e rural; 
Ili - encaminhar ao geoprocessamento para analise da topografia, para identificar se a 
posse está em áreas publicas e/ou em terras devolutas municipais e em qual área 
matricula da gleba; 
IV -Analisar e aprovar os processos de regularização fundiária urbana e rural, incluindo 
os processos em áreas devolutas municipais; 
V - Emitir o Certificado de Regularização Fundiária - CRF em consonancia com o 
projeto aprovado de regularização fundiária, cronograma de obras e serviços 
complementares; 
VI - Organizar os arquivos das Leis pertinentes ao programa, processos protocolados 
pendentes; 
VII - Organizar e coordenar o fluxo de processos protocolados inerentes ao Programa 
de Regularização fundiária do municipio; 
VIII - Prestar orientação técnica, juridica e de procedimentos ao publico; 
IX - Coordenar, monitorar a execução dos serviços técnicos referentes aos processos 
de regularização fundiária; 
X - Efetuar ações de mapeamento, articulação e potencialização do programa de 
regularização fundiária de interesse do municipio; 
§1 º. São requisitos para ocupação do cargo de Diretor do Nucleo Municipal de 
Regularização Fundiária - NMRF a formação técnica comprovada na área de ciências 
agrárias, com registro nos respectivos conhelhos de classe, Conselho Regional de 
Engenharia e Agronomia (CREA), Conselho Federal dos Técnicos Agricolas (CFTA) ou 
entidade similar; 
§2º. O Diretor do Nucleo Municipal de Regularização Fundiária - NMRF receberá, a 
título de remuneração, o correpondente ao sim bolo EXE 1 O, anexo li da lei 
t ESCOT, \ 
.·cn\JJFt 
.:.- 
i Prefeito 
• 'Amigc, 
do Críonco 
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 I CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: 
prefeituradeicapui@gmail.comIwww.icapui.ce.gov.br 
. . 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica 
PREFEITURA DC • 
I
nc￾Ccam(nÁ.
APt:- dv <fucru<6Í
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complementar 064/2017, de 03 de fevereiro de 2017 e suas alterações. 
Art. 6° - Ao cargo de Técnico Administrativo lotado no Nucleo Municipal de 
Regularização Fundiária - NMRF cabe as seguintes atribuições: 
1. Assessorar, planejar, organizar e executar os trabalhos técnicos, prestando apoio 
á chefia; 
li. Elaborando pareceres, projetos e orientações técnicas; e 
Ili. Acompanhar os processos éticos e disciplinares, efetuando articulaçções 
técnicas e políticas; 
Parágrafo Único. O cargo de técnico admintrativo compõe o quadro de cargos de 
provimento efetivo previsto na lei complementar nº 101/2022, de 09 de junho de 2022, 
sendo seu vencimento pago em conformidade com o Plano de cargos, carreira e 
remuneração dos servidores municipais. 
Art. 7º - Ao cargo de auxiliar rural lotado no Nucleo Municipal de Regularização 
Fundiária - NMRF compete às seguintes atribuições: 
1- Acompanhar técnicos, engenheiros com levantamento de dados, relatorios, 
fotografias; e 
li- Apoiar a equipe técnica e administrativa; 
Parágrafo Único. O cargo de Auxiliar Rural compõe o quadro de cargos de provimento 
efetivo previsto na lei complementar nº 101/2022, de 09 de junho de 2022, sendo seu 
vencimento pago em conformidade com o Plano de cargos, carreira e remuneração dos 
servidores municipais. 
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, AOS 24 DE FEVEREIRO DE 
2023 
Prefeito Municipal 
• 
1,,... Prefeito \y;,., Empreendedor 
~ Prefeito 
'(:;' Amigo 
J l- do Crionco 
ESCOL\ 
:\O'L\ Ul-"/ 
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: 
prefeituradeicapui@gmail.com 1 ~.icapui.ce.gov.br 
. . . . . - . -· . 
. , ~ . 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Administração e Finanças 
RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO 
REFERENTE: Projeto de Lei Complementar Nº 002/2023, de 24 de fevereiro de 2023, Dispõe 
Sobre a Criação do Núcleo Municipal de Regularização Fundiária - NMRF, no âmbito do 
município de lcapuí, e dá outras providências. 
O presente relatório de impacto orçamentário e financeiro elaborado pela Secretaria 
Municipal de Administração e Finanças, juntamente com a Controladoria do Município, visa atender ao 
disposto na Constituição Federal (Art. 169) e Lei de Responsabilidade Fiscal (Arts. 16 e 17), no que se 
refere à concessão de benefício e assunção de despesas de caráter continuado, respectivamente. 
Devemos esclarecer que tal despesa é de caráter continuado e terá desembolso financeiro 
para o município. 
EXERCÍCIO 2023, 2024 e 2025 
EXERCICIO 2023 
VALOR MENSAL DO IMPACTO ORÇAMENTARIO 
FINANCEIRO 
R$ 2.751,00 
VALOR ANUAL DO IMPACTO ORÇAMENTARIO 
FINANCEIRO (12 MESES) 
R$ 33.012,02 
EXERCICIO 2024 
VALOR MENSAL DO IMPACTO ORÇAMENTARIO 
FINANCEIRO 
R$ 2.751,00 
VALOR ANUAL DO IMPACTO ORÇAMENTARIO 
FINANCEIRO (12 MESES) 
R$ 33.012,02 
EXERCICIO 2025 
Repetem-se os valores (Enquanto a lei não for alterada os valores serão os 
mesmos) . 
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\.. ;,;eieito \~-1 Empreendedor 
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f Prefeito 
• Amigo 
do Criança 
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·01,\ fJL/ 
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapui/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: 
prefeituradeicapui@gmail.com I www.icapui.ce.gov.br 
. . V .. 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Administração e Finanças 
PREFEITURA OE • 
ICAPUI lZe «uninli.o «o d'uenw1Mnwito 
Declaração do Ordenador de Despesa 
A adequação orçamentária, financeira e compatibilidade com o Plano Plurianual e a Lei de 
Diretrizes Orçamentária, como preceitua o Art. 16 § 1°, incisos I e li Lei nº 101/2000 e em 
conformidade com o Art. 169 § 1 ° inciso I e li da Constituição Federal, se estabelece já na 
elaboração dessas peças de planejamento. Haja vista, a fixação de despesas por elemento 
de despesa orçamentária específico de Contribuições, legalizando assim o registro contábil. 
lcapuí, 24 de fevereiro de 2023 . 
• 
\.~ Prefeito \y;,., Empreendedor 
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( f:) Prefeito 
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1[, da Orlcncc 
ESCOLA 
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Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: 
prefeituradeicapui@gmail.com I www.icapui.ce.gov.br . 

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