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DE ICáPI.I
PROJETO DE DECRETO LEGTSLATTVO Ne 006/2023, DE 01 DE MARÇO DE2023.
Ficam aprovadas com ressalva as Contas de Governo
do Município de lcapuí relativas ao exercício financeiro
de 2018, de responsabilidade do Senhor RAIMUNDO
LACERDA FILHO,
A Comissão de Orçamento, Finanças e Controle, no uso de suas atribuições
legais e fulcradas no artigo 140 da Lei Orgânica do Municipal combinado com artigo 193
do Regimento interno desta Casa Legislativa. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e fica promulgado o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1e - Ficam aprovadas com ressalva as Contas de Governo do Município de
Icapuí do exercício financeiro de 2018, de responsabilidade do Prefeito Municipal
Raimundo Lacerda Filho, prevalecendo assim os termos do Parecer Prévio do Tribunal
de Contas do Estado do Ceará, ne 357 /2022, em sede do Processo ne t4274 /2O19-4.
Art,2e - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Paço da Câmara Municipal de lcapuí, em 01 de março de 2023.
Sidivânio Honório
Presiden a Comissão
€ Jt
Emerson H
S
undemberk t!ÍéãEFka Costa
ecreúrio da Comissão
rques de Oliveira
cômaro llunicipol de lcopul
Ruo Joca Galdino, 125 - Cenúo - Icapuí/CE - CEP: 62.810-000
Fone (a8) 3432,7230 / CNPI: 35,050.,142/0001-271,8,; 06,920,n6-3
Cláudio
Membro da Comissão
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