norma nº 9/1986

ESTADO DO CEARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
LEI Nº 09/86
CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICA-
FUÍ, AS FUNÇÕES QUE INDICA,
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E Is
Arto 1º - Ficam criadas no Quadro de Pessoal da
Prefeitura Municipal de Icapuí, as funções regidas pela Con-
solidação das Leis do Trabalho-CLT, na forma do anexo único
desta Leis
Arte 2º - As funções de que trata o artigo ante-
rior, são providas mediante contratos de trabalho efetuados
entre a Prefeitura Municipal de Icapuí e o Servidor, nas
classes iniciais das diversas categorias funcionais, em obe-
diência aos regramentos da Consolidação das Leis do Trabalho
-CLT.
de
Arto 3º — Esta Lei entrará em vigor na data
sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA M
junho de 1986,
Praça Adauto Roseo, s/n — CEP 62.808 — Icapuí-CE.