norma nº 341/2002

* Esperança na Gente.
Administração Municipal
LEI Nº 341/2002, DE 19 DE ABRIL DE 2002
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A AJUSTAR SALÁRIOS DOS
SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE.
PERCEBEM 01 SALÁRIO MÍNIMO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Faço saber que a Câmara Municipal de Togo aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte
Em;
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municip
salários dos servidores públicos 1
Poder Executivo Municipal, que.
passará de R$ 180,00 (cento e o Reais) para R$ 200,00 (duzentos
Reais), obedecendo o dispasto hai Enstinsição Federal.
Art. po. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, exxcetuando-
se seus efeitos financeiros que etroagirão a a de age de 2002,
revogadas as disposições em contrário. ae
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aos 19 de abril de 2002.
/
Prefeitura Municipal de Icapuí
Praça Adauto Róseo, 1229 - Centro
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ciliaeisado a ajustaros
ncentes ao (Quadro do |
im) salário miíínimo, que