| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 92 / 2021 |
| Date | 2021-05-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a Concessão de Diária Especial ao Vereador Sr. Francisco Hélio Fernandes Rebouças. |
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Portaria Nº 092/2021
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS
ESPECIAIS.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Sidivânio da Cruz Honório, de
acordo com a Resolução nº 001/2017, de 09/02/2017 e no uso das atribuições legais que
lhe são conferidas por Lei.
RESOLVE:
Art. 1º Conceder ao Vereador Sr. Francisco Hélio Fernandes Rebouças, que reside
em distrito distante da sede do Município de lcapuí, 01 (uma) diária no valor de R$ 78,00
(setenta e oito reais) por sua participação na Sessão Ordinária a se realizar no dia 27 de
maio de 2021.
Art. 2º A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de
presença das sessões.
Art. 3º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamentária: Ol.Ol.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
lcapuí - Ceará, 26 de maio de 2021.
~ioda Cruz Honório
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPU.
Extrato de Publicacão
Diário Oficial dos M~,i:i°icíoios
Matéria Publicada em W tCÍi tJ;oªJ
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