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norma nº 92/2021

Tipo Portaria
Número / Ano 92 / 2021
Date 2021-05-26
EmentaDispõe sobre a Concessão de Diária Especial ao Vereador Sr. Francisco Hélio Fernandes Rebouças.
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Portaria Nº 092/2021 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS 
ESPECIAIS. 
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Sidivânio da Cruz Honório, de 
acordo com a Resolução nº 001/2017, de 09/02/2017 e no uso das atribuições legais que 
lhe são conferidas por Lei. 
RESOLVE: 
Art. 1º Conceder ao Vereador Sr. Francisco Hélio Fernandes Rebouças, que reside 
em distrito distante da sede do Município de lcapuí, 01 (uma) diária no valor de R$ 78,00 
(setenta e oito reais) por sua participação na Sessão Ordinária a se realizar no dia 27 de 
maio de 2021. 
Art. 2º A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para 
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de 
presença das sessões. 
Art. 3º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação 
orçamentária: Ol.Ol.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00. 
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
lcapuí - Ceará, 26 de maio de 2021. 
~ioda Cruz Honório 
Presidente 
CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPU. 
Extrato de Publicacão 
Diário Oficial dos M~,i:i°icíoios 
Matéria Publicada em W tCÍi tJ;oªJ 
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Servido: l'Jic;ir•u,,:, ,1·.JZ.eJ.OS {.lJ.. _ 
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