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norma nº 94/2021

Tipo Portaria
Número / Ano 94 / 2021
Date 2021-05-26
EmentaDispõe sobre a Concessão de Diária Especial ao Vereador Sr. Normando Nonato da Silva
native_id1002

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Portaria Nº 094/2021 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS 
ESPECIAIS. 
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Sidivânio da Cruz Honório, de 
acordo com a Resolução nº 001/2017, de 09/02/2017 e no uso das atribuições legais que 
lhe são conferidas por Lei. 
RESOLVE: 
Art. 1º Conceder ao Vereador Sr. Normando Nonato da Silva, que reside em distrito 
distante da sede do Município de Icapuí, 01 (uma) diária no valor de R$ 78,00 (setenta e oito 
reais) por sua participação na Sessão Ordinária a se realizar no dia 27 de maio de 2021. 
Art. 2º A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para 
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de 
presença das sessões. 
Art. 3º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação 
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00. 
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Icapuí - Ceará, 26 de maio de 2021. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ICAVi.'. 
Extrato de Publicacão 
Diário Oficial dos Murucipios 
Matéria Publicada em~ 10b l~.31 b -------- 
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Servidor IYlatnc,da nº lê ()05 l!J ~~~~~~~~~-~- 
Câmara Munidpal de Jcapu{ 
Rua}oca cotamo. 125 - Centro - lcapuf/CE- CEP: 62.810-000 
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27/J.E.: 06.920406-3 

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