| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 99 / 2021 |
| Date | 2021-05-31 |
| Ementa | Dispõe sobre a Concessão de Diária Especial ao Vereador Sr. Francisco Hélio Fernandes Rebouças. |
| native_id | 1007 |
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Portaria Nº 099 /2021 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS ESPECIAIS. O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Sidivânio da Cruz Honório, de acordo com a Resolução nº 001/2017, de 09/02/2017 e no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei. RESOLVE: Art. 1º Conceder ao Vereador Sr. Francisco Hélio Fernandes Rebouças, que reside em distrito distante da sede do Município de lcapuí, 04 (quatro) diárias no valor unitário de R$ 78,00 (setenta e oito reais), perfazendo um total de R$ 312,00 (trezentos e doze reais) por sua participação nas Sessões Ordinárias a se realizarem nos dias 02, 10, 17 e 24 de junho de 2021. Art. 2º A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de presença das sessões. Art. 3º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00. Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Icapuí - Ceará, 31 de maio de 2021. cÍ) ·_)... ... . . - Sidivâ~i~ o Presidente ___. - -em -M -u --- ra\ - pub\icaçao \ E,r.trato de tl.-1 _o.5)~..e.a.ú-- pub\icado ein..? - - d,L-- Refe!enteÀ~~.: __ j]JCW ~ tOP-~-~ · ... R-~,,,A;.,c.tu.-- . ~d= No(J (>1,"~---· Servi.º' . --- ....... --- -- CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPLH Câmara Municipal de Icapui Rua ]oca Galdino, 125 - Centro - lcapuí/CE - CEP: 62.810-000 Fone (88) 3432.1230 / CNP]: 35.050.442/0001-27/J.E.: 06.920406-3