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norma nº 102/2021

Tipo Portaria
Número / Ano 102 / 2021
Date 2021-05-31
EmentaDispõe sobre a Concessão de Diária Especial ao Vereador Presidente Sr. Sidivânio da Cruz Honório.
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Portaria Nº 102/2021 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS 
ESPECIAIS. 
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Sídívânio da Cruz Honório, de 
acordo com a Resolução nº 001/2017, de 09/02/2017 e no uso das atribuições legais que 
lhe são conferidas por Lei. 
RESOLVE: 
Art. 1º Conceder ao Presidente do Legislativo Sr. Sidivânio da Cruz Honório, que 
reside em distrito distante da sede do Município de Icapuí, 04 (quatro) diárias no valor 
unitário de R$ 78,00 (setenta e oito reais), perfazendo um total de R$ 312,00 (trezentos e 
doze reais) por sua participação nas Sessões Ordinárias a se realizarem nos dias 02, 10, 17 e 
24 de junho de 2021. 
Art. 2º A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para 
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de 
presença das sessões. 
Art. 3º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação 
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00. 
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Icapuí - Ceará, 31 de maio de 2021. 
~
Sidivâ
-
ni
~ 
o da Cruz Honório 
Presidente 
CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPU/ 
.. Extrato de Pub/icacão 
~,ano Oficial dos Municípios 
Matena Publicada em~ 1a; ;{}a~ 
Edição ~b - --- --- 
Serv!do~~~------. 
Matricula N' 4~ ------ 
----- -~!S... _ 
Câmara Municipal de /capui 
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Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.0S0.442/0001-27/l.E.: 06.920406-3 

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