norma nº 344/2002

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Esperança na Gente
Administração Municipal
LEI Nº 344/2002 de 06 de maio de 2002
AUTORIZA O CHEFE DO
PODER EXECUTIVO A ABRIR
ADICIONAL AO VIGENTE
ORÇAMENTO O CRÉDITO
ESPECIAL QUE INDICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ,
Faço saber que a Câmara Municipal de Icapuí, aprovou e eu promulgo: e sanciono a
seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica aberto ao vigente Orçamento o Crédito Especial no valor de: R$ 38.600,00
(trinta e oito mil e seiscentos Reais), criando os seguintes elementos die despesas de
dotações já existentes no Orçamento Municipal vigente:
0801.278126162.046 REALIZAÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS
3.3.90.31.00 — Promoções culturais, artísticas, científicas, desportivas e outroys.-R$ 2.500,00
0301.103041862.014 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
3.1.90.11.00 — Vencimento e Vantagens fixas Pessoal Civil............................. R$ 20.000,00
0301.103051772.015 - MANUTENÇÃO DE AÇÕES DE PREVENÇÃO E
CONTROLE DE DOENÇAS
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens fixas Pessoal Civil....................sso o R$ 4.800,00
0301.175123772.017 - MANUTENÇÃO DAS OFICINAS DE SANEAMENTO
3.1.90.11.00 — Vencimentos e vantagens fixas Pessoal civil................. R$ 11.300,00
Art. 2º - As despesas da abertura do Crédito Especial de que trata o artigo anterior, terão
fontes 00 e 32, e anulação parcial dos seguintes elementos de despesa, constaintes no
Or cas: caia de 2002.
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Prefeitura Municipal de Icapuí
Praça Adauto Róseo, 1229 - Centro
Fone/Fax: (88) 432.1200
CNPJ 10.393.593/0001-57 - CGF 06.920.296-6
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Esperança na Gente
dministração Municipal
0801.27826162.046 - REALIZAÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS
3.3.90.04.00 — Material de distribuição gratuita...... fonte 00................ a R$ 2.500,00
0301.103041862.014 —- MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA. SANITÁRIA
3.1.90.04.00 — contratação por tempo determinado .......... fonte 00....................R$ 20.000,00
0301.103011712.011 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES
3.1.90.04.00 — Contratação por tempo determinado ..............
0301, 103021762.012- MANUTENÇÃO DAS AÇÕES BÁSICAS DE SAIÚDE
31.90.11.00 — Vencimentos e vantagens fixas Pessoal civil
E 6) 2 RD Boo DO DD
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar as atividza
30% (trinta por cento) do valor deste Crédito Especial.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada
contrário.
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