norma nº 346/2002

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77 PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE [CAP
- Faço saber que a Câmara Municipal de Icapuí, aprovou e eu sanciono e prro
Esperança na Gente
Administração Municipal
LEI Nº 346/2002 de 06 de maio de 2002 ”
CRIA 0 (UMA) FUNÇÃO
GRATIFICADA NA ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO E CULTURA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ
seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica criada 01 (uma) função gratificada na estrutura da Se
Cultura, nível FG-I, com as atribuições de Chefe de Unidade d
Serviços Gerais, vinculada ao Departamento de Apoio Adminis
de representação de R$ 145,00 (cento e quarenta e cinco Reai
H, partes integrantes desta lei.
de Eiducação e
Patrimônio e
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica
contrário.
Municipal de Icapuí
grite Rósso, 1229 - Centro
Fone/Fax: (88) 432.1200
CNPJ 10.393.593/0001-57 - CGF 06.920.296-6
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| Prefeitura Municipal de Icapuí
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