| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 128 / 2021 |
| Date | 2021-07-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de progressão horizontal a servidora efetiva Sra. Vilda Maria de Alcântara do Poder Legislativo Municipal de Icapuí. |
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Portaria Nº 128/2021
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
PROGRESSÃO HORIZONTAL A SERVIDORA
EFETIVA DO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL DE ICAPUÍ.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Sr. Sidivânio da Cruz Honório, no uso
de suas atribuições legais, conferidas pela lei orgânica do Município, pelo Regimento Interno
da Câmara Municipal de Icapuí, e, de acordo com o que disciplina a Lei Municipal nº
724/2017, alterada pela Lei Complementar 088/2020, que institui o Plano de Cargos,
Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Icapuí e dá outras providências.
RESOLVE:
Art. 1 º Conceder a servidora Sra. Vilda Maria de Alcântara, solteira, titular do CPF
com o nº 950.775.533-00, servidora pública municipal desta Casa Legislativa, matrícula nº
1200445, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais, a progressão horizontal,
nos termos do art. 22 da Lei Municipal nº 724/2017.
Art. 2º - Restou demonstrado o cumprimento de todos os requisitos legais e
apresentados os documentos necessários para Progressão Horizontal, ficando a servidora
enquadrada, a partir desta data, para a Classe II, Referência I, Tabela Agente Legislativo.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Icapuí - Ceará, 01 de julho de 2021.
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Presidente
CÂMARA MUNICIPt .. L DE ICAPUÍ
Extrato de Publicacão
Diário Oficial ~hs ivlunicioios
Matéria Publicaca em J_6'_;_{)_1_/ ~1
Edição -~j~--------- -
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