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norma nº 128/2021

Tipo Portaria
Número / Ano 128 / 2021
Date 2021-07-01
EmentaDispõe sobre a concessão de progressão horizontal a servidora efetiva Sra. Vilda Maria de Alcântara do Poder Legislativo Municipal de Icapuí.
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Portaria Nº 128/2021 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 
PROGRESSÃO HORIZONTAL A SERVIDORA 
EFETIVA DO PODER LEGISLATIVO 
MUNICIPAL DE ICAPUÍ. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Sr. Sidivânio da Cruz Honório, no uso 
de suas atribuições legais, conferidas pela lei orgânica do Município, pelo Regimento Interno 
da Câmara Municipal de Icapuí, e, de acordo com o que disciplina a Lei Municipal nº 
724/2017, alterada pela Lei Complementar 088/2020, que institui o Plano de Cargos, 
Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Icapuí e dá outras providências. 
RESOLVE: 
Art. 1 º Conceder a servidora Sra. Vilda Maria de Alcântara, solteira, titular do CPF 
com o nº 950.775.533-00, servidora pública municipal desta Casa Legislativa, matrícula nº 
1200445, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais, a progressão horizontal, 
nos termos do art. 22 da Lei Municipal nº 724/2017. 
Art. 2º - Restou demonstrado o cumprimento de todos os requisitos legais e 
apresentados os documentos necessários para Progressão Horizontal, ficando a servidora 
enquadrada, a partir desta data, para a Classe II, Referência I, Tabela Agente Legislativo. 
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Icapuí - Ceará, 01 de julho de 2021. 
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Presidente 
CÂMARA MUNICIPt .. L DE ICAPUÍ 
Extrato de Publicacão 
Diário Oficial ~hs ivlunicioios 
Matéria Publicaca em J_6'_;_{)_1_/ ~1 
Edição -~j~--------- - 
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Câmara Munidpal de lcapuí 
Rua foca Galdino, 125 - Centro - Icapuf/CE - CEP: 62.810-000 
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27/J.E.: 06.920406-3 

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