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norma nº 136/2021

Tipo Portaria
Número / Ano 136 / 2021
Date 2021-07-08
EmentaDispõe sobre a Concessão de Diária o Presidente do Legislativo Sr. Sidivânio da Cruz Honório.
native_id1072

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Portaría Nº° 136/ZOZ1 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 
D'fÁRtAS. 
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Sidivânio da Cruz Honório, de 
acordo com a Resolução nº 001/2017, de 09/02/2017 e no uso das atribuições legais que 
lhe são conferidas por Lei. 
RESOLVE: 
Art. 1º Conceder ao Presidente do Legislativo Sr. Sidivânio da Cruz Honório, 01 
(uma) diária no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), para o mesmo viajar a 
cidade de Fortaleza no dia 09/07/2021, acompanhado do Procurador Jurídico Legislativo Sr. 
Antônio Carlos Reis da Silva e do Vereador Artur Bruno Rebouças de Oliveira, para tratar de 
assuntos relacionados a Regularização da Titulação do Assentamento PA Redonda do 
Município de Icapuí, junto ao Superintendente Regional do INCRA/CE - Instituto Nacional de 
Colonização e Reforma Agrária, Sr. Luiz Fernando Castro de Paula. 
Art. 2º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação 
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no eiemento de despesa: 3.3.90.14.00. 
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Icapuí - Ceará, 08 de julho de 2021. 
Sidivâni~onório 
Presidente 
CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUI 
Extrato de Publicação 
Diário Oficial dos Municípios 
Matéria Publicada em f3 101-f 00..'11.. 
~~i~~~or 
ª1a\1Jtr:;-_---- 
Matrícula N- ~ ;lOQ!JJ15 
Extrato de Publicação em M --;--, 
, Publicado em 12.1...' ura 
. Retereme~~,..f.Il:_/ c?Q71 
~ DtQ;,Ot? ~) d, 
Câmara Municipal de Icapu{ 
Rua/oca Galdino, 125 - Centro - Icapuf/CE- CEP: 62.810-000 
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27/J.E.: 06.920406-3 

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