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norma nº 137/2021

Tipo Portaria
Número / Ano 137 / 2021
Date 2021-07-08
EmentaDispõe sobre a Concessão de Diária ao Procurador Jurídico Legislativo Sr. Antônio Carlos Reis da Silva.
native_id1073

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Pertarla N'º-13-7 /202 :1 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 
DtÁRIAS. 
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Sidivânio da Cruz Honório, de 
acordo com a Resolução nº 001/2017, de 09/02/2017 e no uso das atribuições legais que 
lhe são conferidas por Lei. 
RESOLVE: 
Art. 1º Conceder ao Procurador Jurídico Legislativo Sr. Antônio Carlos Reis da Silva, 
01 (uma) diária no valor de R$ 130,00 ( cento e trinta reais), para o mesmo viajar a cidade de 
Fortaleza no dia 09/07/2021, acompanhando o Presidente do Legislativo Sr. Sídivânio da 
Cruz Honório, para tratar de assuntos relacionados a Regularização da Titulação do 
Assentamento PA. Redonda do Município de Icapuí, junto ao Superintendente Regional do 
INCRA/CE - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, Sr. Luiz Fernando Castro 
de Paula. 
Art. 2º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação 
orçamentária: Ol.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00. 
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Icapuí - Ceará, 08 de julho de 2021. 
Sidivânio~uz Honório 
Presidente 
CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUI 
Extrato de Publicação 
Diário Oficial dos Municípios 
Matéria Publicada em _0_/ SlV~Q:Jj 
Edição ~5'.\-~,,çt\( 
Servidor e 
Matrícula Nc 1 ~ Q Q yJif:. _ 
, Ext.rato de Publicação em Mu~ 
Poblicado ern..e..a.... .. / .. Q.L../ é!ôZ l 
Re~erente .Jl. ftmú.tzJã.() :"!: 
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Câmara Municipal de Icapu( 
Rua joca Galdino, 125 - Centro - lcapuí/CE- CEP: 62.810-000 
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27/I.E.: 06.920406-3 

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