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norma nº 138/2021

Tipo Portaria
Número / Ano 138 / 2021
Date 2021-07-08
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias ao Vereador Artur Bruno Rebouças de Oliveira.
native_id1074

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Portaria Nº-138/ZOZ1 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 
DIÁRIAS. 
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Sidivânio da Cruz Honório, de 
acordo com a Resolução nº 001/2017, de 09/02/2017 e no uso das atribuições legais que 
lhe são conferidas por Lei. 
RESOtVE:' 
Art. 1º Conceder ao Vereador Sr. Artur Bruno Rebouças de Oliveira, 01 (uma) diária 
no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), para o mesmo viajar a cidade de Fortaleza no dia 
09/07/2021, acompanhando o Presidente do Legislativo Sr. Sidivânio da Cruz Honório, para 
tratar de assuntos relacionados a Regularização da Titulação do Assentamento P A. Redonda 
do Município de Icapuí, junto ao Superintendente Regional do INCRA/CE - Instituto Nacional 
de Colonização e Reforma Agrária, Sr. Luiz Fernando Castro de Paula. 
Art. 2º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação 
orçamentária: 01.01.01.03'1.0001.2.001, no elemento de despesa: 3'.3.90.14.00. 
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Icapuí - Ceará, 08 de julho de 2021. 
Sidivâni~z Honório 
Presidente 
Câmara Municipal de Jcapuf 
Rua }oca Galdino, 125 - Centro - /capuf/CE - CEP: 62.810-000 
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.0S0.442/0001-27//.E.: 06.920406-3 

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