norma nº 349/2002

Esperança na Gente
Administração Municipal
LEI Nº 349/2002 de 13 de junho de 2002
AUTORIZA O CHEFE DO
PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CELEBRAR
CONVÊNIO COM A CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ -— CE, «aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Município de Icapuí autorizado a celebrar convênio com a CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira, sob forma de empresa pública
CNPJ Nº 00 360 305/0001-04, com sede em o. com representação no
município de Aracati — CE.
Art. 2º - O presente convênio, tem como objetivo a concessão de empréstimo, sob
garantia de consignação em folha de pagamento, aos empregados/servidores da
convenente nos termos e limites erigidos na minuta de convênio, parte integrante
desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições
contrárias.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aos 13 de junho; de 2002.
o ad
Frantisco José Teixeira
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Icapuí
Praça Adauto Róseo, 1229 - Centro
Fone/Fax: (88) 432.1200
CNPJ 10.393.593/0001-57 - CGF 06.920.296-6
Wwww.icapui.ce.gov.br
e-mail: pmicapui(Osecrel.com.br