| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 145 / 2021 |
| Date | 2021-08-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a Concessão de Diária ao Vereador Francisco Hélio Fernandes Rebouças. |
| native_id | 1085 |
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Portaria Nº 145/2021 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS ESPECIAIS. O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Sidivânio da Cruz Honório, de acordo com a Resolução nº 001/2017, de 09/02/2017 e no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei. RESOLVE: Art. 1º Conceder ao Vereador Sr. Francisco Hélio Fernandes Rebouças, que reside em distrito distante da sede do Município de Icapuí, 04 (quatro) diárias no valor unitário de R$ 78,00 (setenta e oito reais), perfazendo um total de R$ 312,00 (trezentos e doze reais) por sua participação nas Sessões Ordinárias a se realizarem nos dias 05, 12, 19 e 26 de agosto de 2021. Art. 2º A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de presença das sessões. Art. 3º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação orçamentária: 01.0l.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00. Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Icapuí - Ceará, 02 de agosto de 2021. . MUNICIPAL DE ICAPUiS ~ idivânio ~ da.cruz Honório GAMARA . _ Presidente Extrato de Publicaçao Diário Oficial dos Municípios Matéria Publicada em _19J9-il~OO.l ~~i~7~o~d~---------- Matrícula N' l~ÕÕ!t46' Câmara Municipal de Icapu( Rua]oca Galdino, 125 - Centro - /capu(/CE- CEP: 62.810-000 Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27/I.E.: 06.920406-3