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norma nº 145/2021

Tipo Portaria
Número / Ano 145 / 2021
Date 2021-08-02
EmentaDispõe sobre a Concessão de Diária ao Vereador Francisco Hélio Fernandes Rebouças.
native_id1085

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Portaria Nº 145/2021 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS 
ESPECIAIS. 
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Sidivânio da Cruz Honório, de 
acordo com a Resolução nº 001/2017, de 09/02/2017 e no uso das atribuições legais que 
lhe são conferidas por Lei. 
RESOLVE: 
Art. 1º Conceder ao Vereador Sr. Francisco Hélio Fernandes Rebouças, que reside 
em distrito distante da sede do Município de Icapuí, 04 (quatro) diárias no valor unitário de 
R$ 78,00 (setenta e oito reais), perfazendo um total de R$ 312,00 (trezentos e doze reais) 
por sua participação nas Sessões Ordinárias a se realizarem nos dias 05, 12, 19 e 26 de 
agosto de 2021. 
Art. 2º A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para 
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de 
presença das sessões. 
Art. 3º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação 
orçamentária: 01.0l.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00. 
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Icapuí - Ceará, 02 de agosto de 2021. 
. MUNICIPAL DE ICAPUiS
~
idivânio 
~ 
da.cruz Honório GAMARA . _ Presidente 
Extrato de Publicaçao 
Diário Oficial dos Municípios 
Matéria Publicada em _19J9-il~OO.l 
~~i~7~o~d~---------- 
Matrícula N' l~ÕÕ!t46' 
Câmara Municipal de Icapu( 
Rua]oca Galdino, 125 - Centro - /capu(/CE- CEP: 62.810-000 
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27/I.E.: 06.920406-3 

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