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norma nº 148/2021

Tipo Portaria
Número / Ano 148 / 2021
Date 2021-08-02
EmentaDispõe sobre a Concessão de Diária o Presidente do Legislativo Sr. Sidivânio da Cruz Honório.
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Portaria Nº 148/2021 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS 
ESPECIAIS. 
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Sidivânio da Cruz Honório, de 
acordo com a Resolução n2 001/2017, de 09/02/2017 e no uso das atribuições legais que 
lhe são conferidas por Lei. 
RESOLVE: 
Art. 1º Conceder ao Presidente do Legislativo Sr. Sidivânio da Cruz Honório, que 
reside em distrito distante da sede do Município de Icapuí, 04 (quatro) diárias no valor 
unitário de R$ 78,00 (setenta e oito reais), perfazendo um total de R$ 312,00 (trezentos e 
doze reais) por sua participação nas Sessões Ordinárias a se realizarem nos dias 05, 12, 19 e 
26 de agosto de 2021. 
Art. 2º A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para 
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de 
presença das sessões. 
Art. 3º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação 
orçamentária: 01.0l.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00. 
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Icapuí - Ceará, 02 de agosto de 2021. 
Si
aµdivâni
~ 
o da Cruz Honório 
CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUI 
Extrato de Publicaçã?. 
Diário Oficial dos Munic1p1os l 
Matéria Publicada em J.Q_IS;lb.J~~ 
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~~of-~~&-~~t~ --- 
Matricula N -~_1..s1_t~_D,.J..:::l,..::;i......'--- 
Presidente 
Câmara Municipal de Jcapu( 
Rua joca Galdino, 125 - Centro - Jcapuí/CE- CEP: 62.810-000 
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.0S0.442/0001-27 //.E.: 06.920406-3 

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