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norma nº 149/2021

Tipo Portaria
Número / Ano 149 / 2021
Date 2021-08-02
EmentaDispõe sobre a concessão de licença prêmio a servidor efetivo Sr. Pedro Paulo Rodrigues Fernandes do Poder Legislativo Municipal de Icapuí.
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Portaria Nº 149/2021 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 
LICENÇA PRÊMIO A SERVIDOR EFETIVO 
DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE 
ICAPUÍ. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Sr. Sidivânio da Cruz Honório, no uso 
de suas atribuições legais, conferidas pela lei orgânica do Município, pelo Regimento Interno 
da Câmara Municipal de Icapuí, e, de acordo com o que disciplina a Lei Municipal nº 
094/1992, de 27 de janeiro de 1992, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores 
Públicos do Município de Icapuí. 
RESOLVE: 
Art. 1 º Conceder ao servidor Sr. Pedro Paulo Rodrigues Fernandes, casado, titular 
do CPF com o nº 041.607.283-67, servidor público municipal desta Casa Legislativa, 
matrícula nº 1200429, ocupante do cargo efetivo de Técnico de Informática, a Licença 
Prêmio por Assiduidade, no período de 02/08/2021 a 30/10/2021, referente ao período 
aquisitivo de 02/01/2014 a 02/01/2019, nos termos do art. 87 da Lei Municipal nº 
094/1992. 
Art. 2º Durante o período de férias do Servidor acima citado, suas funções como 
Diretor do Setor de Contabilidade serão desempenhadas pelo Sr. Eldevan Nascimento Silva. 
Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Icapuí - Ceará, 02 de agosto de 2021. 
-~· <_ Sidi A ~d e H , · 1 rvamo a ruz onorio 
Presidente 
CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPl 
Extrato de Publicacão 
Diário Oficial dos Muni~cfgº
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M~te:ia Publi~da emj.3 _, IOOl)l,/ 
Ec1cao -~~------ 
Servidor - ----- 
rvlatrícula N: _ _1J_Q_Q_ g_~----- 
Câmara Municipal de lcapu( 
Rua/oca Ga/dino, 12S - Centro - lcapuf/CE- CEP: 62.810-000 
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 3S.050.442/0001-27/I.E.: 06.920406-3 

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