| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 149 / 2021 |
| Date | 2021-08-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de licença prêmio a servidor efetivo Sr. Pedro Paulo Rodrigues Fernandes do Poder Legislativo Municipal de Icapuí. |
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Portaria Nº 149/2021 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO A SERVIDOR EFETIVO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE ICAPUÍ. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Sr. Sidivânio da Cruz Honório, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela lei orgânica do Município, pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Icapuí, e, de acordo com o que disciplina a Lei Municipal nº 094/1992, de 27 de janeiro de 1992, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Icapuí. RESOLVE: Art. 1 º Conceder ao servidor Sr. Pedro Paulo Rodrigues Fernandes, casado, titular do CPF com o nº 041.607.283-67, servidor público municipal desta Casa Legislativa, matrícula nº 1200429, ocupante do cargo efetivo de Técnico de Informática, a Licença Prêmio por Assiduidade, no período de 02/08/2021 a 30/10/2021, referente ao período aquisitivo de 02/01/2014 a 02/01/2019, nos termos do art. 87 da Lei Municipal nº 094/1992. Art. 2º Durante o período de férias do Servidor acima citado, suas funções como Diretor do Setor de Contabilidade serão desempenhadas pelo Sr. Eldevan Nascimento Silva. Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Icapuí - Ceará, 02 de agosto de 2021. -~· <_ Sidi A ~d e H , · 1 rvamo a ruz onorio Presidente CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPl Extrato de Publicacão Diário Oficial dos Muni~cfgº 5 q M~te:ia Publi~da emj.3 _, IOOl)l,/ Ec1cao -~~------ Servidor - ----- rvlatrícula N: _ _1J_Q_Q_ g_~----- Câmara Municipal de lcapu( Rua/oca Ga/dino, 12S - Centro - lcapuf/CE- CEP: 62.810-000 Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 3S.050.442/0001-27/I.E.: 06.920406-3